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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 000XXXX-79.2018.5.06.0012

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

18/02/2021

Julgamento

18 de Fevereiro de 2021

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-6_RO_00009037920185060012_f1432.rtf
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Ementa

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DE PROVA. DEMANDANTE. ENCARGO NÃO SATISFEITO. Consoante a disciplina do art. 818, da CLT, "O ônus da prova incumbe:

I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo do seu direito". Não se desincumbindo o autor do ônus de prova que lhe competia, quanto à postulação vinculada às horas extras, necessária a reforça da sentença, para excluir a condenação ao pagamento de horas extras. Recurso Ordinário da ré parcialmente provido. (Processo: ROT - 0000903-79.2018.5.06.0012, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 18/02/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 18/02/2021)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer o Recurso Ordinário da autora, por ausência de interesse jurídico-processual e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário da ré, para excluir a condenação ao pagamento de horas extras. Ao decréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), reduzindo as custas em R$ 50,00 (cinquenta reais).
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201963461/recurso-ordinario-trabalhista-ro-9037920185060012