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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição : AP 0001025-10.2018.5.06.0007

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
29/04/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_AP_00010251020185060007_ac876.rtf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Notável a ausência de legitimidade e interesse recursal da empresa agravante para pleitear a reforma da decisão recorrida, uma vez que a pessoa jurídica não detém legitimidade para atuar em defesa do interesse de seus sócios, visto que são pessoas distintas. Inviável o conhecimento do recurso, pois a ninguém é dado postular em Juízo sem o necessário interesse e legitimidade, consoante artigo 17 do CPC/2015, de aplicação subsidiária. Agravo de petição não conhecido. (Processo: AP - 0001025-10.2018.5.06.0007, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 29/04/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 29/04/2021)

Decisão

ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto, por ausência de legitimidade e interesse recursal da empresa agravante.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201371424/agravo-de-peticao-ap-10251020185060007

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