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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 0000765-29.2020.5.06.0017 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
29/04/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00007652920205060017_a60bd.rtf
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Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Quarta Turma
Identificação

PROC. N.º TRT - 0000765-29.2020.5.06.0017 (ROSum)

Órgão Julgador: Quarta Turma

Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva

Recorrente: PAULO SÉRGIO DA SILVA MARINHO

Recorrido: SPORT CLUB DO RECIFE

Advogados: João Paulo Nascimento Vilaça (OAB/PE 47.452), Eduardo Coimbra Esteves de Oliveira (OAB/PE 17.898), Márcia Rino Martins de Araújo (OAB/PE 12.923) e Paulo Gustavo Freire Diniz Costa (OAB/PE 31.264)

Procedência: 17.ª Vara do Trabalho do Recife/PE

EMENTA

RELATÓRIO

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Vistos etc.

Relatório dispensado, por força do art. 852-I da CLT.

Considerações iniciais:

Inicialmente, em face das inovações decorrentes da Lei n.º 13.467/2017 (com vigência a partir de 11/11/2017), para melhor contextualização quanto à aplicação das normas, registra-se que a presente ação foi ajuizada em 21/9/2020, e discute-se, nos presentes autos sobre eventuais direitos oriundos de acordo extrajudicial firmado em 16/10/2019, dando quitação de verbas trabalhistas que se constituíram no período de 1.º/9/2017 a 31/12/2019.

E, consoante vem entendendo o órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, uma vez que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade das leis, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas, nos moldes dos artigos 5.º, XXXVI, da Constituição Federal (XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada), 6.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.), 912 da CLT (Art. 912- Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação.), 14 do CPC/2015 (Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.), art. 915 da CLT (Art. 915- Não serão prejudicados os recursos interpostos com apoio em dispositivos alterados ou cujo prazo para interposição esteja em curso à data da vigência desta Consolidação.) e 1.º da Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST (Art. 1ºA aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada.).

Assim, não se aplicam as alterações de direito material a períodos contratuais anteriores aquele marco temporal, porém as normas de natureza processual têm aplicação imediata aos feitos em andamento (princípio tempus regit actum e teoria do isolamento do ato processual), com exceção daquelas que acarretem ônus financeiros às partes (natureza híbrida).

Por conseguinte, matérias como custas processuais, honorários (advocatícios ou periciais), gratuidade da justiça submetem-se às normas vigentes quando da propositura da ação, inclusive para evitar decisão surpresa (art. 10 do CPC).

Pressupostos recursais:

Publicada, no DEJT, a sentença relativa aos embargos de declaração em 24/2/2021, conforme se extrai da aba de expedientes do PJe, e apresentadas as razões recursais em 5/3/2021 (Id f86425f), configurou-se a tempestividade do apelo.

Representação processual demonstrada, de acordo com a procuração de Id 699f587.

Preparo desnecessário (Id f86425f).

Mérito:

A parte autora pretende a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 17.ª Vara do Trabalho do Recife/PE, em relação aos seguintes temas: a) inépcia do pedido de multa do artigo 467 da CLT; b) parcelas decorrentes do descumprimento do acordo extrajudicial; e c) multa compensatória da Lei n.º 9.615/1998.

Da inépcia da petição inicial.

O recorrente não se conforma com a extinção do processo sem resolução do mérito, quanto à multa do artigo 467 da CLT, por inépcia, aduzindo não ser possível liquidar o pedido na petição inicial, ante a falta de previsibilidade de quais parcelas não sofrerão impugnação, e deixarão de ser pagas pela ré na sessão de audiência.

Sobre o tema, eis os fundamentos da sentença revisanda:

"DA INÉPCIA DA EXORDIAL

Aduz o reclamado que na hipótese dos autos, o autor não quantificou os valores dos pedidos formulados em relação à multa do artigo 467 da CLT. Assim, é evidente que os requisitos previstos no art. 840, § 1.º, da CLT, não foram preenchidos. Logo, há de ser extinto o feito sem resolução do mérito, em conformidade com o § 3º, do art. 840, da CLT e os incisos I e IV do art. 485 do CPC.

Razão lhe assiste eis que, não houve a quantificação do valor entendido como devido a título de multa do art. 467 da CLT, portanto, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito a extinção do feito sem julgamento do mérito no § 3º, do art. 840, da CLT e os incisos I e IV do art. 485 do CPC."

Com a devida venia, divirjo.

É certo que a especificação dos valores de cada pedido tornou-se requisito de constituição e desenvolvimento válido do processo juslaboral, em qualquer rito processual, com o advento da Lei n.º 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 840 da CLT, visto que previsão semelhante já existia no procedimento sumaríssimo (artigo 852-B, § 1.º, da CLT), no entanto não buscou o legislador ordinário impor ônus desproporcional ao acionante.

E, no caso, impõe-se acolher a alegação do autor quanto à imprevisibilidade imposta pelo próprio dispositivo celetista que estabelece a sanção pecuniária, por depender de ato futuro da parte adversa, sendo, portanto, aplicável o disposto no artigo 324, III, do CPC, por força do artigo 769 da CLT, o qual dispõe ser lícita a formulação de pedido genérico, "quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu".

Neste sentido, colho o seguinte precedente do C. TST, verbis:

"[...]. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO PEDIDO DE MULTA DO ART. 467 DA CLT. REDAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, DADA PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da intepretação da legislação trabalhista. 2 - Dispõem os §§ 1º e 3º do art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, que a 'Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante"', sob a consequência de que 'Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o' sejam 'julgados extintos sem resolução do mérito'. 3 - Caso em que o reclamante formula pedido de condenação das reclamadas ao pagamento da multa de que trata o art. 467 da CLT, o qual estipula que 'o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas [rescisórias], sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento'. 4 - Em circunstâncias como tais, uma vez que o reclamante não tinha como prever antecipadamente quais parcelas resultariam incontroversas após as contestações das reclamadas, a imposição legal de indicação do valor do pedido deve ser interpretada no mesmo sentido do que prevê o art. 324, III, do CPC de 2015 ('É lícito, porém, formular pedido genérico: [...] III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu' ). 5 - Entendimento diverso levaria à impossibilidade de prática do ato processual. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]"(RRAg-517-48.2018.5.12.0023, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2020).

Afasto, então, a declaração de inépcia e, com fulcro no artigo 1.013, § 3.º, I, do CPC, passo à análise de mérito, no tópico a seguir.

Do descumprimento do acordo extrajudicial

Neste ponto, o recorrente argumenta que a quitação do acordo firmado entre as partes se perfaz apenas com o seu cumprimento, caso contrário entende devido o pagamento das verbas rescisórias transacionadas, diante do prejuízo sofrido e do seu caráter alimentar, pelo que pugna pela reforma da sentença para acrescentá-las ao condeno, inclusive a multa do artigo 467 da CLT, por não haver falar em renúncia de direitos.

De logo, ressalto que a controvérsia cinge-se, exclusivamente, ao conteúdo do ajuste extrajudicial, visto que não houve pedido de nulidade da avença e, o próprio autor, em sua réplica à contestação (Id 73f757d), informou que"o modo como ocorreu o Distrato não é o conteúdo discutido na inicial trabalhista, pelo contrário, a realização do contrato de boa-fé, é assunto devidamente ultrapassado, pois, foi de comum acordo e de boa-fé e seguindo todo o rito especificado pela Lei Pelé e legislação trabalhista."Atenho-me, então, à insurgência recursal, com espeque no princípio da congruência, estampado no artigo 492 do CPC.

Feito o registro, tem-se que, na exordial, o reclamante denunciou o descumprimento do acordo extrajudicial e, em razão disso, postulou a condenação da reclamada ao pagamento de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13.º salário integral e multas dos artigos 467 e 477 da CLT.

Em sua resposta, a recorrida admitiu o inadimplemento parcial, justificado nas dificuldades financeiras que enfrenta, e impugnou a pretensão, afirmando que as partes deram plena quitação das verbas trabalhistas, nelas incluídas os pleitos do reclamante.

Pois bem. No acordo extrajudicial, juntado sob o Id bfcb4a7, vislumbra-se que as partes puseram fim ao contrato de trabalho por prazo determinado de forma antecipada, nos termos do artigo 484-A da CLT e 28, § 5.º, da Lei n.º 9.615/1998 (Lei Pelé), o qual perdurou de 1.º/9/2017 a 31/12/2019, dando "quitações mútuas, ampla, irrestrita e irrevogável de todos e quaisquer créditos os débitos entre as partes decorrentes deste instrumento e do contrato de trabalho firmado entre as partes, objeto desta transação"(cláusula 4)­.

Deve, então, prevalecer a autonomia da vontade manifestada, de modo que não cabe mais discutir as verbas rescisórias de forma autônoma, mas, sim, o cumprimento, ou não, dos termos do acordo. E da análise desse pacto, tem-se que as partes negociaram o pagamento dos haveres trabalhistas em cinco parcelas (salários de novembro e dezembro de 2018 e de agosto e setembro de 2019, 13.º salário e verbas rescisórias), de janeiro a maio/2020, sendo as quatro primeiras no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e a última de R$ 1.701,00 (mil setecentos e um reais), além de outras duas, em novembro e dezembro/2019, de R$ 2.233,33 (dois mil, duzentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 14.167,66 (quatorze mil, cento e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos).

O autor denunciou que apenas foram quitados R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referentes aos meses de janeiro e fevereiro/2020, e a ré reconheceu o pagamento de R$ 4.666,67 (quatro mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), pertinentes a novembro e dezembro/2019 (o que não foi impugnado pelo reclamante), mas apenas juntou o comprovante de depósito bancário de R$ 2.000,00 (dois mil reais), efetuado na conta do recorrente em 5/12/2019.

Consigno que não tem o valor probante, pretendido pela ré, a solicitação de transferência bancária de R$ 2.233,33 (dois mil, duzentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), vez que a transação apenas se aperfeiçoa na data agendada, no caso de existência de saldo bancário (Id 45921cc).

Escorreita, então, a sentença, que determinou o pagamento do saldo remanescente, com dedução dos valores confessados pelo reclamante e comprovados pela ré, nos seguintes termos (Id f86425f):

"[...] Em inexistindo vícios de consentimento e, estando este estabelecido nos termos da Lei Pelé e da legislação trabalhista é plenamente válido o distrato contratual, por mútuo acordo, estabelecido entre o atleta e o clube, o qual acarreta em ato jurídico perfeito nos termos do art. 9º da CLT c/c art. , XXXVI, da Constituição Federal sendo impossível a sua desconstituição. A Cláusula 2ª estabelece o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 16.01.2020, 16.02.2020, 16.03.2020 e 16.04.2020 e, o valor de R$ 1.701,00 (mil setecentos e um reais) em 16.05.2020. Já a Cláusula 3ª estabelece o pagamento de R$ 4.466,67 (quatro mil quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) em duas parcelas com vencimentos em 16.11.2019 e 16.12.2019 (IDbfcb4a7). O réu dispõe que houve o efetivo pagamento dos importes estabelecidos na Cláusula 3ª do acordo extrajudicial e, a parte autora não apresenta pedido questionando tais valores. Assim, impõe-se reconhecer a improcedência dos pedidos elencados nas letras d, e, f, g, h do rol de pedidos. E, reconhecer a procedência em parte do pedido elencado na letra c do rol de pedidos. Deve ser efetuada a devida quitação/compensação da parcela já paga pelo réu no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 18.03.2020 (ID 45921cc), bem como observar que o autor confessa o recebimento das duas primeiras parcelas vencidas em 16.01.2020 e 16.02.2020 (item 2.3. da exordial - ID b4a4ee5)."

Por outro lado, deve ser ainda penalizada a reclamada com a sanção prevista no artigo 467 da CLT, o qual dispõe que "em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento".

Ressalte-se que, muito embora não tenha havido sessão de audiência nesta reclamatória, o recorrido foi chamado a comparecer em juízo, por meio da notificação de Id 75085a8, mas, sponte propria, manifestou desinteresse em produzir provas, o que foi acatado pelo magistrado, por tratar-se exclusivamente de matéria de direito (Ids 9bb847c e fcc7415). Tal circunstância, entretanto, não o exime de quitar os valores que, reconhecidamente, deixou de pagar, em face da vedação do venire contra factum proprio, não sendo aceitável que a parte se beneficie de sua própria torpeza, notadamente porque poderia ter sido zelosa o suficiente para realizar o depósito do montante admitido como devido na primeira oportunidade em que teve de falar em juízo.

Reconheço, portanto, que não obstante os preceitos de natureza punitiva devam ser entendidos restritivamente, a expressão"à data do comparecimento à Justiça do Trabalho"não deve ser interpretada literalmente, mas à luz da teleologia da norma, a fim de alcançar a sua finalidade, sendo oportuno registrar que o próprio TST, na Súmula n.º 69, admite a imposição da multa ao réu revel.

Por conseguinte, provejo parcialmente o apelo, nesse tópico, para condenar a reclamada ao pagamento da multa do artigo 467 do CLT, calculada sobre o valor incontroverso de R$ 8.167,66 (oito mil, cento e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos).

Da multa compensatória

Nesse ponto, pretende o reclamante o acolhimento da multa compensatória prevista no artigo 28, II, § 5.º, da Lei n.º 9.615/1998 (Lei Pelé), inclusive com perdas e danos, no importe mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Porém, razão não lhe assiste.

Isso porque, consoante o dispositivo legal invocado, a sanção pretendida é devida apenas nas hipóteses dos incisos III e V do § 5.º do artigo 28 da referida lei, ou seja: a) "rescisão decorrente do inadimplemento salarial, de responsabilidade da entidade de prática desportiva empregadora, nos termos desta Lei"; b) " rescisão indireta, nas demais hipóteses previstas na legislação trabalhista "; e c) " dispensa imotivada do atleta ". Logo, é inaplicável em caso de distrato (inciso I).

Aliás, ainda que assim não fosse, na cláusula 6 do acordo extrajudicial, as partes declararam" ter plena ciência da extensão dos efeitos da presente transação, dando plena, geral e irrevogável quitação sobre todas as multas contratuais (indenizatória e compensatória [...] "(Id bfcb4a7).

Não provejo, pois, o apelo, no particular.

Do prequestionamento:

Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este juízo não viola qualquer dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção, expressa, a cada um dos dispositivos desde que enfrentados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, a teor do disposto no art. 489, § 1.º, inciso IV, do novo CPC e art. 15 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST.

nbb

Conclusão do recurso

Conclusão:

Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário, para afastando a inépcia da exordial, condenar a reclamada ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT, calculada sobre o valor incontroverso de R$ 8.167,66 (oito mil, cento e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos), arbitrando ao acréscimo condenatório o valor de R$ 4.083,83 (quatro mil e oitenta e três reais e oitenta e três centavos), com custas processuais complementares de R$ 81,68 (oitenta e um reais e sessenta e oito centavos), e declarando, por força do art. 832, § 3.º, da CLT, a natureza indenizatória da verba ora deferida, com base na fundamentação acima.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RESOLVEM os Componentes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para afastando a inépcia da exordial, condenar a reclamada ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT, calculada sobre o valor incontroverso de R$ 8.167,66 (oito mil, cento e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos), arbitrando-se ao acréscimo condenatório o valor de R$ 4.083,83 (quatro mil e oitenta e três reais e oitenta e três centavos), com custas processuais complementares de R$ 81,68 (oitenta e um reais e sessenta e oito centavos), e declarando-se, por força do art. 831, § 3.º, da CLT, a natureza indenizatória da verba ora deferida, com base na fundamentação acima.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que na sessão ordinária eletrônica telepresencial realizada hoje, sob a presidência da Exmª. Srª. Desembargadora GISANE BARBOSA DE ARAÚJO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmº. Sr. Procurador Waldir de Andrade Bitu Filho, e das Exmªs. Srªs. Desembargadoras Dione Nunes Furtado da Silva (Relatora) e Ana Cláudia Petruccelli de Lima, foi julgado o processo em epígrafe nos termos do dispositivo supramencionado.

O advogado Alan Rodrigues Alves da Cruz fez sustentação oral pelo reclamante.

Certifico e dou fé.

Sala Virtual de Sessões, 29 de abril de 2021.

Paulo César Martins Rabêlo

Chefe de Secretaria da 4ª Turma

Assinatura

DIONE NUNES FURTADO DA SILVA
Relator

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