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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
29/04/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00012732220175060003_709fe.rtf
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Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Identificação

PROC. N.º TRT- 0001273-22.2017.5.06.0003 (ROT)

Órgão Julgador : 4ª Turma

Relatora : Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo

Recorrentes : PRISCILA ARAUJO PARENTE VIANA e TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorridas : AS MESMAS

Advogados : MICHELLY EMILIA FARIAS PEDROSA e SERGIO ALENCAR DE AQUINO

Procedência : 3ª Vara do Trabalho de Vitória do Recife - PE

EMENTA

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DESCONTO NO VALOR DAS COMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO OU CANCELAMENTO DA ASSINATURA. TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DO EMPREENDIMENTO PARA O TRABALHADOR. VIOLAÇÃO AO ART. , CAPUT, DA CLT, E AO ART. DA LEI N.º 3.207/1957. O desconto dos valores das comissões das vendas realizadas em hipóteses de impossibilidade de instalação por motivos técnicos, ou mesmo em caso de cancelamento da assinatura nos meses subsequentes, consiste em nítida transferência dos riscos do empreendimento empresarial para o trabalhador, com consequente vulneração do art. , caput, da CLT, e do art. , da Lei n.º 3.207/1957. As comissões de venda são devidas pela captação de clientes, após ultimada a transação a que se referem (art. 466, da CLT), não podendo o empregado ser prejudicado por questões técnicas alheias à sua área de atuação ou, ainda, pela curta duração do contrato firmado. Recurso patronal improvido, no particular.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Recursos ordinários interpostos por PRISCILA ARAUJO PARENTE VIANA e TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Recife, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista em epígrafe, nos termos da decisão parcial de mérito de fls. 1011/1060 e da sentença de fls. 1554/1556.

Em suas razões recursais, esposadas às fls. 1111/1163 e ratificadas à fl. 1617, a reclamante aponta a existência de erro material na sentença revisanda, no que tange ao período da invalidade do banco de horas. Destaca que "a respeitável sentença verificou que as horas extras realizadas entre 01.08.2012 e 31.10.2012 deveriam ser integralmente pagas, ou seja, não seria válido o Banco de Horas", sendo que "na conclusão da fundamentação constou um erro material quanto ao mês". Requer a "correção do erro material, posto que onde consta 31.01.2012 deveria constar 31.10.2012". Irresigna-se com o deferimento parcial do pedido de pagamento de diferenças de remuneração variável. Afirma que, "na função de vendedora PAP, recebia como remuneração: salário fixo (R$1.145,00) mais variável de acordo com o atingimento das metas que podiam chegar até 200% do salário fixo". Sublinha, não obstante, que "recebia, em média, R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de variável, quando deveria receber o equivalente ao total da meta vendida, qual seja: R$ 2.000,00 (dois mil reais)". Acrescenta que, "na função de Vendedora de Condomínios, recebia como remuneração: salário fixo mais variável de acordo com o atingimento das metas que dependiam do batimento de metas estipuladas pela empresa". Alega que "a promessa da promoção é que acaso os vendedores de condomínios batessem duas metas o salário da reclamante dobraria, ou seja, receberia 100% do seu salário a título de comissão, porém, de acordo com outras metas estipuladas a comissão poderia chegar até 200% do salário fixo, tal qual quando vendedor PAP". Diz que "recebia, em média, de R$ 500,00 (quinhentos reais) à R$ 800,00 (oitocentos reais), a título de variável, quando deveria receber o equivalente ao total da meta vendida, qual seja aproximadamente: R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em conta o último salário acima indicado". Aduz que "durante todo contrato de trabalho teve prejuízo de aproximadamente 20% das vendas realizadas, em virtude de uma falha de sistema da empresa reclamada, visto que a empresa CONTAX desviava as vendas do produto Velox para sua propriedade, enquanto a venda tinha sido realizada pela Telemar". Menciona que, "em novembro de 2014 a recorrente foi obrigada a viajar para cidade de Floresta com a empresa, vendendo uma quantidade suficiente para bater 300% de sua meta de fixo e Velox e 100% TV e a empresa não efetuou o pagamento das comissões devidas em virtude da empresa ter acabado a venda porta a porta e simplesmente decidiu unilateralmente não pagar tal comissão". Salienta que tais informações podem ser verificadas "através o e-mail da reclamante, em anexo, e através da planilha BOV". Alega que "a recorrida manipulava as vendas realizadas e subtraia a suposta inadimplência dos clientes, as inviabilidades de instalação e outras práticas que apenas serviam para não efetuar o pagamento correto da comissão prometida". Entende que "era da empresa a obrigatoriedade de realizar o estudo de viabilidade de instalação, antes de determinar a rota de venda dos seus funcionários". Reitera que "sempre atingiu as metas de cada produto no patamar máximo, inclusive, muitas vezes suplantando-as". Assevera que "os mapas diários de vendas e os relatórios BOV mostram que o valor pago a título de comissões não corresponde ao montante vendido pela equipe da Autora". Esclarece que "todos os dados acima mencionados estavam consignados nos mapas diários de vendas e nos relatórios BOV", os quais "são diariamente checados e a reclamante, por ordem da empresa, deveria assiná-los, porque todos seriam arquivados". Relata que "o Juízo a quo validou os documentos de id 68aa043, id 28ce4c5 e id 605f446, os quais foram tempestivamente impugnados pelo recorrente, pois se tratam de documentos unilaterais, que não retratam a realidade do presente caso, tão pouco retrata o estabelecido entre as partes no momento da contratação, constando metas e percentuais completamente distintos dos contidos na exordial". Acrescenta que "os documentos não compreendem todo lapso temporal que o reclamante prestou serviços para reclamada, uma vez que só foi apresentado o documento referente a FEVEREIRO, MAIO E JULHO DE 2013" , sendo certo que "a recorrente só passou a exercer a função de vendedora partir de 01/09/2014". Argumenta que, "mesmo possuindo relatórios diários, os quais poderiam comprovar o valor das vendas realizadas pelo autor, a reclamada se restringiu a juntar um relatório genérico, apenas constando valores hipotéticos de meta e vendas". Ressalta que "os subsídios orais, mais uma vez, corroboram com as situações fáticas alhures esposadas". Conclui que, "em face da sonegação dos relatórios de vendas e da prova oral, [...] a recorrida é devedora de diferenças de remuneração variável". Pugna pela "reforma da sentença para majorar o valor da diferença de remuneração variável fixada [...], considerando-se os parâmetros indicados na peça de ingresso". No que tange à condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, argumenta que "há nítida prova nos autos de que o reclamante executava jornada superior a fixada na sentença de singular, inclusive quanto à invalidade dos controles de ponto". Entende que "faz jus ao deferimento das horas extraordinárias decorrentes da supressão do intervalo intrajornada". Alega que "não podemos considerar que o fato do recorrente laborar externo permitia que o mesmo tivesse liberdade para escolher o momento e a duração do seu intervalo". Sustenta que, "não obstante prestando trabalho externo, uma vez comprovado que o empregado não usufruía do intervalo intrajornada de uma hora, devido seu pagamento nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT". Transcreve prova deponencial, inclusive emprestada, colhida durante a fase de instrução processual. Frisa que "a Reclamada juntou 20 arquivos de ponto e nenhum deles retrata o real horário de trabalho realizado pelo Reclamante, muitos deles contem horários repetidos, inclusive na intrajornada, e todos estando apócrifos, não servem como meio de prova". Invoca o disposto na Súmula 338, do C. TST. Afirma que os cartões de ponto apócrifos indicam "débito no banco de horas inexistentes, pois, muitos deles são abrangidos pelos atestados juntados no processo, outros são ausências para viagem a trabalho da empresa e outros são serviços externos". Ressalta que também "constam créditos de banco de horas que jamais foram compensados com folga ou pagos em pecúnia", aduzindo que "desconhece e repudia as folgas contidas nos referidos pontos". Pugna pela "reforma da sentença para majorar a jornada fixada na sentença singular". Defende a necessidade de majoração da indenização decorrente do dano moral sofrido em decorrência da doença ocupacional adquirida e do cancelamento do plano de saúde, a fim de que "atendas aos seus fins próprios, buscando, acima de tudo, evitar que atos ilegais sejam perpetrados contra os funcionários, impedindo a arbitrariedade das empresas que não seguem com os parâmetros legais e constitucionais da dignidade da pessoa humana". Insurge-se contra o indeferimento do "pedido de indenização em face do assédio moral sofrido". Alega que "a recorrida, ao longo do contrato de emprego, expôs a recorrente a situações concretas que abalavam a honra ao passo em que traziam sofrimento de ordem psíquica". Sustenta que "o tratamento despendido excedia os limites do que se pode considerar tolerável, uma vez que, visando o atingimento de metas, os prepostos da empresa constantemente ameaçavam advertir e suspender a recorrente, além das ameaças de demissão, inclusive por justa causa". Aduz que "os vendedores, em determinado período, eram obrigados a viajar em carros apertados, com apenas 7 lugares, porém, com 8 vendedores, fato que fazia com que a reclamante precisasse viajar, por horas, em condições degradantes e sem a devida segurança". Menciona que, "após seu adoecimento, passou a ser vítima de perseguições por parte dos supervisores, mormente pelos senhores Carlos e Manoel, que passaram a excluí-la de metas, de reuniões, de grupo de whatsApp, bem como a reclamante passou a não ter cadeiras ou mesa para atender os clientes em condomínio, muitas vezes utilizando o chão da calçada, para completar as atividades de venda". Acrescenta que "o assédio moral foi comprovado através de prova testemunhal". Alega que "custeava os excessos de ligações do celular corporativo, sendo que estas ligações eram destinadas ao atendimento de clientes, exclusivamente". Diz que, "por mês, era descontado em torno de R$ 110,00 (cento e dez reais) informalmente de sua remuneração". Aponta violação ao art. 462, da CLT. Sublinha que "o depoimento testemunhal existente nos autos comprova a ilegalidade do desconto". Pugna pela condenação da reclamada "a devolver todos os valores descontados indevidamente do autor". Questiona a incidência da Súmula 340, do C. TST, ao caso vertente. Sustenta que, "ao laborar em sobrejornada, não realizava vendas, não recebendo qualquer remuneração variável em decorrência do labor extra". Afirma que o verbete sumular em destaque não deve ser aplicado "com relação às horas extras laboradas quando o empregado exercia tarefas administrativas, como a participação em reuniões diárias". Requer a condenação da empresa ré "ao pagamento das horas extras cheias e não apenas ao adicional, inclusive as decorrentes do intervalo, bem como suas respectivas repercussões". Inconforma-se com a improcedência do pedido de "ressarcimento das despesas com viagens, bem como com o combustível custeado pelo recorrente". Alega que "nos dias em que [...] viajava para o interior (três dias por semana) arcava com despesas que não eram ressarcidas pela Reclamada", de modo que "era obrigada a pagar duas diárias de R$ 50,00 (cinquenta reais) cada, além das despesas com refeição (café da manhã e jantar) numa média de R$ 50,00 (cinquenta reais) total". Diz que tal "despesa correspondia a uma semana de trabalho e [...] era obrigado a viajar em média 3 vezes por mês". Acrescenta que também "arcava com R$ 300,00 (trezentos reais) mês com despesas de combustível, poias as viagens eram feitas em veículo da empresa ou dos vendedores e o custo do combustível era rateado entre os vendedores", eis que "a empresa não custeava nada para esse fim". Reproduz trechos da prova deponencial, inclusive a emprestada. Esclarece que "mesmo entregando as notas fiscais das despesas ao setor financeiro da ré, jamais fora ressarcida de tais importâncias". No que diz respeito aos pedidos relacionados ao acúmulo funcional, assevera que "foi contratada para exercer as funções de Assistente Comercial, Vendedora PAP e Vendedora de Condomínios, entretanto, a partir do terceiro mês de trabalho, a Reclamada passou a atribuir à Autora as atividades de Telemarketing, elaboração de folhas de pontos e outras atividades afetas ao RH, cobrança de clientes inadimplentes, vendas no período que era assistente comercial sem a percepção de comissões sobre os produtos vendidos, obrigando-a a atividades para quais não fora contratada e sequer fazem parte do leque de atividades típicas dos cargos ocupados na reclamada". Diz que "a função foi acrescida ao contrato de emprego sem que a vindicada remunerasse o reclamante pelo 'plus'". Registra que se denota "do julgado que o MM. Magistrado compreende que as atividades acumulativas desenvolvidas pela Obreira faziam parte da sua função precípua, todavia, cumpre evidenciar que na empresa recorrida havia outros funcionários dedicados a essas determinadas funções". Salienta que "os subsídios orais, mais uma vez, corroboram com as situações fáticas alhures esposadas". Argumenta que "houve uma mudança qualitativa e quantitativa nas atividades para as quais o Obreiro fora contratado pela Recorrida". Aduz que "houve um notável desvirtuamento do contrato de emprego previamente estabelecido entre as partes, cujo sinalagma induz à cumulatividade". Pugna pela condenação ao pagamento de "plus salarial, bem como a sua incidência nas verbas rescisórias, no FGTS + 40%, nas férias proporcionais, 13º salário, RSR, horas extras e seus reflexos".

A reclamada, por sua vez, em seu apelo de fls. 1166/1198, ratificado às fls. 1607/1608, argui nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, à vista da dispensa do depoimento pessoal da demandante. No mérito, alega que a decisão recorrida "incorreu em inequívoco error in judicando, ao deixar de acolher a conclusão contida no laudo pericial produzido nos autos, que reconheceu a inexistência de nexo de causalidade ou concausalidade entre as doenças de supostamente acometem a reclamante e o labor nos quadros da ré". Argumenta que, "para além de serem inverídicas as alegações da autora de que realizava atividades pesadas e extenuantes, não se pode exigir que a recorrente modificasse a função exercida pela parte autora pela simples apresentação de atestados médicos (que, diga-se de passagem, não indicaram qualquer restrição à autora), mormente quando INEXISTENTE QUALQUER ORIENTAÇÃO DE RESTRIÇÃO OU MUDANÇA DE FUNÇÃO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA". Destaca que "a obreira foi considerada APTA sem restrição algum no exame médico periódico, ao qual se submeteu, antes de vir a ser desligada", aduzindo que "sequer gozou de benefício previdenciário na espécie 91 - fato que é bastante para que se afastem as alegações de doença incapacitante e de nexo causal para com o trabalho exercido pela autora". Indica que "a documentação trazida aos autos pela autarquia previdenciária no ID 1ca2ae6 já evidencia a improcedência das pretensões autorais". Frisa que, "além de atestar a inexistência de qualquer nexo com o labor nos quadros da ré, bem assim verificar que a reclamante não possui qualquer limitação funcional, a expert é clara ao confirmar que a moléstia se trata de distúrbios de etiologia degenerativa e multifatorial". Defende que "devem ser improcedentes os pleitos relacionados aos alegados problemas de saúde, já que a Lei nº 8.213 de 1991 sequer considera como doença do trabalho àquela que é degenerativa e que não produz incapacidade laborativa". Reitera que "o laudo pericial produzido nos autos confirmou o caráter multifatorial e degenerativo das patologias que supostamente acometem a autora e evidenciou que NÃO existe incapacidade total e definitiva para o trabalho, o que impossibilita o reconhecimento de 'doença laboral' e, por conseguinte, impede a concessão de indenização por danos morais". Esclarece que "jamais deu azo a qualquer problema de saúde da autora, sempre proporcionando perfeitas condições de trabalho, nunca lhe expondo a qualquer tipo de situação de risco à saúde". Acrescenta o deferimento da indenização em referência depende da "comprovação de que [...] incorreu em incorreu em dolo ou culpa, o que não foi demonstrado pelo adverso". Assevera, ademais, que "a recorrida não produziu prova de eventuais (e inexistentes) prejuízos, capazes de demonstrar o efetivo dano, que pudesse lhe perturbar psicologicamente, ou que viesse a macular sua honra objetiva ou subjetiva". Pugna seja "isenta das condenações relacionadas à suposta doença ocupacional (indenização por danos morais e honorários periciais)". Em caso de manutenção do condeno, postula a "redução do quantum indenizatório, haja vista que o valor estabelecido pela sentença recorrida, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), extrapolou os limites da Razoabilidade e da Proporcionalidade". Ressalta que, "com as alterações legislativas promovidas na Consolidação das Leis do Trabalho, houve o acréscimo dos artigos 223-G, o qual estabelece os critérios a fim de fixação da indenização". Requer, de forma subsidiária, que "seja o condeno reduzido para o valor de até três vezes o último salário da recorrida". Em relação aos honorários periciais deferidos, destaca que "sequer poderia ter sido atribuído o encargo da verba honorária à recorrente, tendo em vista que NÃO FOI SUCUMBENTE no objeto da perícia, isso porque o laudo pericial produzido bem denotou a inexistência de nexo causal ou concausal da doença que supostamente acomete a parta autora com o labor nos quadros da ré". Defende que "deveria sido atribuído à recorrida a obrigação pelo custeio da verba honorária, tudo em observância em artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho". Caso seja mantida sua condenação ao pagamento da verba honorária pericial, argumenta que, "o valor dos honorários periciais, quando o trabalhador, que geralmente é beneficiário da justiça gratuita, é sucumbente, tem o limite de R$ 1.000,00 (mil reais), enquanto a parte empregadora não tem limite com relação aos honorários periciais fixados, o que claramente afronta o princípio da igualdade". Requer "seja determinada a fixação dos honorários arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais)". Postula seja "excluída da condenação quanto ao pagamento de diferenças de comissões". Explica que "a remuneração da recorrida era composta de valor fixo e variável (comissão) cujo pagamento era proporcional ao atendimento das metas". Ressalta que foi condenada "ao pagamento de diferenças de comissões sob o argumento de que a recorrente não teria trazido aos autos os relatórios de venda da parte autora, aplicando, de maneira equivocada, o teor do artigo 400 do Código de Processo Civil". Entende que houve "indevida inversão do ônus da prova, mormente em se considerando se tratar de fato constitutivo do direito perseguido pela parte adversa". Afirma que "o documento referido, ainda que existente, não seria absolutamente necessário ao deslinde da controvérsia". Assevera que "existiam metas referentes aos quatro serviços vendidos (Fixo, Velox, OITV e OCT), cujo gatilho para elegibilidade é o atingimento de 80% desta meta (para cada serviço, individualmente)" , aduzindo que "as metas eram divulgadas previamente, sem qualquer alteração no curso do programa" e que "toda comissão (Remuneração Variável) depende do atingimento das metas mensais de cada serviço (Fixo, Velox, OITV e OCT)". Frisa que "a apuração da comissão, desde a admissão da autora, sempre obedeceu a critérios transparentes e que foram apresentados à mesma". Requer seja "provido o presente recurso para afastar a condenação em comento, não havendo que se falar, também em complementação da CTPS". No que tange às diferenças de remuneração variável sem a concretização da venda, esclarece que as "metas eram referentes ao período do dia 1º ao dia 30 de cada mês, com apuração no mês seguinte do GROSS (venda instalada) e o devido pagamento no dia primeiro do mês subsequente (por exemplo: meta de 1º a 30 de maio, apuração das vendas instaladas dentro deste período e pagamento de remuneração variável em 1º de julho)". Diz que "o patamar mínimo estabelecido para recebimento da remuneração variável era o atendimento a, pelo menos, 60% (sessenta por cento) do target, como forma de prestigiar a meritocracia e tenha trabalhado por, pelo menos, 15 (quinze) dias no período de apuração". Argumenta que "cumpriria à parte adversa demonstrar de forma efetiva que houve a concretização das vendas realizadas para fazer jus ao pagamento das diferenças que lhe foram deferidas". Registra que "o julgador monocrático considerou 'efetuada' a venda com a mera proposta realizada, sem concretização de contrato ou mesmo efetiva instalação do produto vendido". Ressalta, no entanto, que não se trata de "estorno de vendas realizadas com a subsunção dos riscos do empreendimento ao empregado, como no caso de eventual inadimplência". Alega que "a parte adversa apenas teria uma expectativa de venda que, eventualmente, não se concretizou devido a ausência de instalação do produto objeto da avença". Acrescenta que "não há qualquer condicionante da venda ao adimplemento da obrigação contratual ou possível ulterior desistência do adquirente". Afirma que, "se efetivamente entregue ao cliente um determinado produto ou serviço, com prévia assinatura do contrato respectivo, a venda era considerada realizada e o pagamento da comissão devidamente efetuado". Argumenta que a reclamante "pretende perceber comissões decorrentes de mera proposta, sem assinatura de instrumento contratual respectivo e sem a confirmação de que houve a efetiva entrega de um serviço ou produto". Entende que "em tais condições a venda não se poderia considerar ultimada", sendo certo que a empresa não poderia "realizar a cobrança aos supostos clientes das vendas que a parte adversa afirmou realizar". Invoca o art. 466, da CLT, para explicar que "ultimar a transação, nos termos do aludido dispositivo legal, significa fechar o negócio, com a assinatura do contrato e a instalação do produto ou serviço vendido". Reitera que "sempre efetuou o pagamento da remuneração variável da forma correta, proporcional à performance da autora e em estrita observância ao regulamento do programa". Destaca que, "havendo meses em que auferiu mais que o dobro do seu salário, tem-se que efetivamente não se desincumbiu de seu ônus probatório na demonstração de diferenças de comissões inadimplidas". Questiona a tese de que "a reclamante teria vendas 'desviadas' pela empresa CONTAX". Sustenta que "as Empresas Telemar e Contax são distintas, com sistemas próprios, não havendo interligação ou comunicação de dados, que pudesse ensejar o 'desvio de vendas' pela Contax". Afirma que "jamais houve qualquer tipo de desvio, sendo plenamente possível o batimento das metas pela parte autora". Aduz que "a autora não comprovou (seja por prova oral ou documental) qualquer óbice ao escorreito batimento das metas". Menciona que "a reclamante tinha acesso aos parâmetros utilizados na remuneração das comissões e aos boletins de vendas mediante inserção do seu"login"no sistema informatizado". Inconforma-se com sua condenação ao pagamento de horas extras. Argumenta que "a parte autora não demonstrou quaisquer incorreções nos registros de ponto, de modo que não poderiam mesmo ser invalidados". Combate "o entendimento do MM. Julgador [...] no sentido de que os controle de ponto a partir de 16 de janeiro de 2015 'mantiveram-se invariáveis, das 8 às 17 horas". Menciona o controle de horário do mês de junho de 2015 para concluir que "os controles apresentam mesmo horários variáveis, sendo impossível a sua invalidação sob a argumentação de que seriam britânicos". Acrescenta que, "além de não ter demonstrado a invalidade dos registros, o adverso não demonstrou a existência de horas extras a serem pagas". Questiona a credibilidade da jornada de trabalho indicada pela testemunha RENATA CRISTINA ROCHA DA SILVA. Acrescenta que "não há qualquer indício no sentido de que a reclamante, especificamente, laborasse em igualdade de horários e condições com aquelas relatadas pela testemunha ouvida". Esclarece que "apresentou os controles de jornada da recorrida, constantes nos autos, com o efetivo registro das horas laboradas". Assevera que "a recorrida recebeu o pagamento devido das horas extraordinárias, ou usufruiu de folga decorrente do banco de horas, conforme acordos coletivos vigentes à época devidamente colacionados aos autos, quando laborou em horário alongado, tudo conforme atestam as fichas financeiras colacionadas ao caderno processual". Alega que, no que tange ao período laboral em que se "declarou a validade dos cartões de ponto, defeso seria àquele Órgão Julgador deferir horas extras", porquanto, além de inexistentes, a obreira não cuidou de "apontar onde estariam as diferenças de horas extraordinárias perseguidas". Argumenta que, "considerando a previsão contida nas normas coletivas (e reconhecida na sentença), não se poderia ter sido deferidas as horas extras por ausência de comprovação da efetiva compensação". Ressalta que seria da parte autora o ônus de "demonstrar, de forma exemplificativa (baseada, inclusive, nos cartões de ponto acostados aos autos), que haveriam mesmo dias em que não houve a compensação adequada". Sustenta que, "quanto ao em que não há norma coletiva nos autos, não se faz necessária a apresentação dos referidos documentos pois o acordo de compensação constitui FATO INCONTROVERSO, nos presentes autos, eis que a própria recorrida reconhece a existência de banco de horas". Reputa "elidida a necessidade de juntadas dos Acordos Coletivos de Trabalho aplicáveis ao contrato de trabalho da adversa". Afirma que não restou provada "a alegação de que não teriam ocorrido as folgas registradas nos controles de jornada". Aduz que "o labor aos sábados era escorreitamente compensado por força de autorização em norma coletiva que previa a utilização de banco de horas". Pugna sejam "considerados válidos os horários de labor registrados nos controles respectivos", "julgando-se improcedente o título de horas extraordinárias, bem assim os seus reflexos". Em caso de manutenção do condeno, questiona a repercussão das horas extras sobre o repouso semanal remunerado, eis que "a recorrida era, incontroversamente, empregada mensalista, como tal tendo, em sua remuneração mensal, inclusa a paga do repouso semanal legalmente assegurado". Postula "seja determinada a DEDUÇÃO das horas extras já quitadas pela recorrente a fim de que não haja enriquecimento destituído de causa pela parte adversa, bem assim, a COMPENSAÇAO das eventuais horas excedentes com as folgas consignadas nos apontamentos de jornada colacionados aos autos". Questiona o deferimento de diferenças de auxílio-alimentação. Sustenta que "observou de forma escorreita os valores estabelecidos nos Acordos Coletivos firmados com o Sindicato Obreiro, razão porque, não houve qualquer tipo de queixa ou até mesmo denúncia perante os órgãos competentes". Alega que não houve demonstração das supostas diferenças. Registra que "sempre observou os Acordos Coletivos da Empresa, no que se refere a concessão do tíquete alimentação, consoante documentação prevista nos autos".

Contrarrazões oferecidas pela reclamante, às fls. 1418/1511, e pela reclamada, às fls. 1512/1552.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

VOTO:

Da nulidade processual por cerceamento de defesa, decorrente da dispensa da oitiva da parte adversa (recurso da reclamada).

A reclamada suscita nulidade processual, por cerceamento de defesa, em razão da dispensa do depoimento pessoal da demandante. Invoca os arts. 820, da CLT, e 5º, LV, da CF/1988.

Razão, porém, não lhe assiste.

Como é cediço, se é certo que o Juiz tem o poder de direção do processo e deve indeferir provas desnecessárias e inúteis, velando pela rápida solução do feito (art. 765, da CLT, e art. 370, do NCPC), é também verdadeiro que essa atuação deve se conciliar com o devido processo legal, assegurando aos litigantes o direito de defesa, com os meios inerentes, possibilitando-lhes a ampla produção de provas com o objetivo de demonstrar suas alegações.

Assim sendo, no presente caso, não se verificou qualquer cerceamento ao direito de defesa da reclamada, uma vez que foi colhida a prova testemunhal apresentada pelos litigantes, sendo certo que a dispensa do depoimento pessoal das partes, pelo Juízo, não encerra cerceio do direito de defesa.

A teor do disposto no art. 848, caput, da CLT, a lei confere ao magistrado condutor da instrução a faculdade de ouvir os litigantes, possuindo, assim, como já foi dito, liberdade na condução do feito, podendo dispensar provas desnecessárias, conforme inteligência do art. 765, da CLT.

Não vislumbro, assim, cerceio do direito de defesa da reclamada, até porque não revelado seu manifesto prejuízo, exigido pela regra do art. 794, da CLT. Afinal, o Juízo conferiu igual tratamento aos litigantes, também dispensando o depoimento do representante da recorrente.

Neste sentido, vale colacionar os seguintes precedentes jurisprudenciais emanados do C. TST, in verbis:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DAS PARTES. ART. 848 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. Ainda que reconhecida a transcendência jurídica da matéria, em razão da existência de decisões díspares e atuais no âmbito das Turmas desta Corte, não há como prosseguir o agravo de instrumento. Isso porque, conforme mencionado na decisão ora impugnada, a atual jurisprudência de 6 das 8 Turmas desta Corte vem se posicionando no sentido de que a dispensa do depoimento das partes não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT. Acrescente-se, por relevante, que o e. TRT ainda acrescentou que os demais elementos dos autos eram suficientes ao convencimento do magistrado singular, não havendo falar, portanto, em ofensa aos dispositivos invocados. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-10067-11.2013.5.06.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2020) - grifos nossos.

"AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E DA CONTAX-MOBITEL S.A. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DO DEPOIMENTO DA RECLAMANTE. Nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC/2015, cabe ao juiz a direção do processo, sendo-lhe autorizada a determinação de produção de provas necessárias ou o indeferimento de diligências inúteis ou protelatórias. Na mesma linha segue o art. 765 da CLT, ao estabelecer que compete aos juízes velar pela rápida solução do litígio. In casu, a parte reclamada argui a preliminar em epígrafe, sob o argumento de que o indeferimento do depoimento da Reclamante cerceou o seu direito de defesa. Todavia, conforme se depreende das razões de decidir da Corte de origem, a dispensa da ouvida das partes resultou da regular direção do processo por parte do magistrado, pois constatado que havia, nos autos, elementos necessários ao deslinde da controvérsia e ao convencimento do julgador. Ileso o art. 5.º, LV, da Constituição Federal. CALL CENTER. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. Com base nas premissas fáticas traçadas pelo Regional, não há como afastar a conclusão de que as atividades desempenhadas pela Reclamante estavam diretamente ligadas à atividade-fim do segundo Reclamado, mormente quando se verifica que as atribuições eram imprescindíveis para o alcance dos objetivos perseguidos pelo Banco reclamado, que consistiam essencialmente na prospecção de clientes para cartão de crédito vinculado ao Banco, renegociação de financiamento de automóveis, vendas de seguros, suporte das áreas de cobrança, cálculos dos encargos financeiros, taxas de operação financeira, dentre outros serviços correlatos. Precedentes. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos". (AIRR - 439-70.2014.5.06.0020, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, data de julgamento: 02/05/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2018) - grifos nossos.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR - INDEFERIMENTO. A tomada do depoimento pessoal das partes consiste em faculdade do juízo da causa, nos termos das regras contidas nos arts. 820 e 848 da CLT. Assim, poderá dispensar a produção da referida prova oral, caso satisfeito com os demais elementos probantes dos autos, visto que pode indeferir as provas que considerar desnecessárias, conforme lhe autoriza o princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. ASSÉDIO MORAL. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, conclui, com base na prova testemunhal, que o reclamante sofreu assédio moral no ambiente de trabalho. Conclusão diversa demandaria, necessariamente, o revolvimento dos fatos e provas coligidos aos autos. Incide o óbice da Súmula nº 126 do TST. DANO MORAL - VALOR. O art. 84 do Código de Telecomunicações foi revogado em 1967 por meio do Decreto-Lei nº 236. O único aresto colacionado é oriundo de órgão não elencado no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR - 162-31.2011.5.05.0006 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 16/08/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017) - grifos nossos.

Rejeito, pois, a arguição de nulidade processual.

Dos pedidos relacionados à jornada de trabalho (matéria comum). Da incidência da Súmula 340, do C. TST (recurso da reclamante).

Na peça de ingresso, a demandante afirmou que "foi contratada em 17/07/2012 na função de Assistente Comercial I, sendo promovida em 01/09/2014 para vendedora PAP e finalmente promovida para Vendedora de Condomínios, em 11/12/2014, ficando nessa função até sua demissão" (fl. 04).

Asseverou que, como Assistente Comercial, prestava serviços nos seguintes horários, in verbis:

"a) De segunda-feira a sexta-feira, trabalhava na região metropolitana do Recife das 08h00min às 19h00min, com 30 minutos de intervalo, sem registro de ponto para o horário de almoço.

b) Aos Sábados trabalhava das 08h00min às 14h00min, sem de intervalo.

c) Na última semana do mês a reclamante estendia seu horário de trabalho das 08h00min às 22h00min, com 30 minutos de intervalo, sem registro de ponto para o horário de almoço, inclusive, nessas ocasiões a empresa era responsável por deixar a reclamante em sua residência.

Trabalhava nos feriados municipais do Recife-PE instituídos pela Lei Municipal 9.777 de junho de 1967, quais sejam: Sexta-feira Santa, dia 24/06, dedicado a São João; dia 16/07, dedicado à padroeira do Recife - Nossa Senhora do Carmo e dia 08/12 dedicado à N. Sra. da Conceição" (fls. 40/41).

Como Vendedora PAP (Porta a Porta), a reclamante alegou que trabalhava nos seguintes horários, ipsis litteris:

"a) Durante uma semana ao mês, trabalhava na região metropolitana do Recife, de segunda a sábado, das 08h00min às 19h00min, com 30 minutos de intervalo;

b) Nas outras semanas do mês, viajava para cidades do interior do estado, a fim de realizar vendas, obedecendo ao seguinte cronograma:

_ Saía da empresa às 04h30min e, quando chegava à cidade destino, labora até as 20h00min;

_ No segundo dia, laborava das 08h00min até as 20h00min;

_ No terceiro dia, das 08h00min às 15h00min, quando, após, retorna para Recife/PE, aonde chega por volta das 00h00min/01h00min;

_ Usufruía de 20/40 minutos de intervalo.

_Entre uma e duas vezes no mês, as viagens se davam até sábado e não até quinta-feira, nos mesmos moldes acima.

_Quando a reclamante voltava para Recife às quinta-feira era instada a trabalhar normalmente na sexta-feira e no sábado, nos horários já relatados.

Trabalhava nos feriados municipais do Recife-PE instituídos pela Lei Municipal 9.777 de junho de 1967, quais sejam: Sexta-feira Santa, dia 24/06, dedicado a São João; dia 16/07, dedicado à padroeira do Recife - Nossa Senhora do Carmo e dia 08/12 dedicado à N. Sra. da Conceição" (fls. 42/43)

Por fim, no interregno contratual em que atuou como Vendedora de Condomínios, a obreira disse que laborava nos horários abaixo indicados:

"a) De segunda-feira a sexta-feira, trabalhava na região metropolitana do Recife das 08h00min às 19h00min, com 30 minutos de intervalo, sem registro de ponto para o horário de almoço.

b) Aos Sábados trabalhava das 08h00min às 14h00min, sem de intervalo.

Mesmo como vendedora de condomínios, a reclamante, na frequência de uma vez ou duas no mês, viajava pela empresa principalmente para Natal, João pessoa, Caruaru, Santa Cruz do Capibaribe, Garanhuns, Petrolina. Sempre com o carro da empresa.

Nessas viagens a reclamante iniciava na segunda e voltava na sexta, saindo na segunda as 6h00min chegando à cidade escolhida pela empresa e já trabalhando até as 20h00min, nos demais dias das 8h00min as 20h00min e no dia do retorno iniciava as 8h00min e programava o retorno para chegar a Recife por volta das 19h30min. Não anotava ponto como a real jornada realizada.

[...]

Trabalhava nos feriados municipais do Recife-PE instituídos pela Lei Municipal 9.777 de junho de 1967, quais sejam: Sexta-feira Santa, dia 24/06, dedicado a São João; dia 16/07, dedicado à padroeira do Recife - Nossa Senhora do Carmo e dia 08/12 dedicado à N. Sra. da Conceição" (fls. 47/48).

Na defesa apresentada, a empresa ré asseverou que sempre observou os "limites estabelecidos no artigo , inciso XIII, da Constituição da República, para a jornada de trabalho normal", de modo que "a autora cumpria 8h diárias e 40h semanais, das 8h às 17h de segunda a sexta-feira, gozando de intervalo intrajornada de 1 hora (uma) e de folga semanal devidamente remunerada". Registrou que "poderia a autora laborar aos sábados ou domingos, contudo, havia o correto registro de ponto, sendo-lhe assegurado uma folga semanal quando do labor aos sábados e o pagamento de 100%, quando do trabalho em dias de domingo". Afirmou que "todos os horários e dias trabalhados pela demandante foram corretamente registrados, por ela, em cartões de ponto anexos, os quais demonstram os horários variáveis de entrada e saída, inclusive, no tocante ao intervalo intrajornada". Aduziu que "muitas vezes as viagens ocorriam dentro da região metropolitana do Recife, não havendo necessidade da reclamante se deslocar para fora do Estado" (732/733).

Ao exame da controvérsia.

A reclamada apresentou os espelhos de ponto do reclamante, com anotações majoritariamente variadas das jornadas de trabalho cumpridas, havendo assinalação de intervalos intrajornada de 01 (uma) hora, acobertando todo o vínculo empregatício (fls. 539/558).

Impende destacar, por oportuno, que a ausência de assinatura obreira nos aludidos controles de ponto não invalida os horários de trabalho consignados em tais documentos. Em tal sentido, colho o seguinte precedente jurisprudencial, recentemente emanado do C. TST, in verbis:

"AGRAVO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem adotado entendimento de que a falta de assinatura no cartão de frequência, per si, não torna inválido o mencionado controle, haja vista a falta de previsão legal. Precedentes de Turmas. Assim, a mera ausência de assinatura nos cartões de ponto não enseja a inversão do ônus da prova para o empregador quanto à jornada de trabalho e, por conseguinte, não propicia a presunção de veracidade do horário de labor indicado na inicial. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que a reclamada apresentou os cartões-ponto de todo o período laborado e o autor os impugnou por apócrifos e por não espelharem as jornadas efetivamente desenvolvidas. E acrescentou que a mera ausência de assinatura nos registros de frequência não implica sua invalidade, ante a inexistência de previsão legal para tal exigência, não se podendo, aqui, inverter indevidamente o ônus da prova. Assim, concluiu que era do autor o encargo processual de provar a alegada inidoneidade dos cartões-ponto, encargo do qual não se desvencilhou, o que tornavam devidas apenas as horas suplementares deferidas conforme os registros de pontos adunados. Premissas fáticas incontestes à luz da Súmula 126. Referida decisão foi proferida em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Impende registrar, ainda, que esta 4ª Turma vem se posicionando pela imposição da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC aos agravos julgados manifestamente inadmissíveis ou improcedentes. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC." (Ag-AIRR-100143-83.2018.5.01.0043, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/12/2020) - grifos nossos.

Os cartões de ponto apresentados pelo empregador em cumprimento à obrigação legal prevista no art. 74, § 2º, da CLT, possuem, assim, presunção relativa de veracidade. Ao impugná-los, sob argumento de que não são condizentes com a realidade da jornada trabalhada, a reclamante atraiu para si o ônus da prova, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT, e do art. 373, I, do NCPC.

Pois bem.

Com o intuito de se desincumbir de seu encargo probatório, a reclamante apresentou prova testemunhal emprestada, a qual, todavia, se revelou inespecífica, não discorrendo acerca da jornada efetivamente desempenhada pela autora.

Neste sentido, a autoridade sentenciante bem pontuou que, "da prova testemunhal emprestada, consistente nos depoimentos de Renato Maia da Silva Júnior, às fls. 909/911, e de Fábio Antônio Aires Chagas, às fls. 916/917, o Juízo nada pode extrair, no particular, que beneficie a Reclamante, pois as declarações ali consignadas dizem respeito a empregados diversos, um dos quais já exercia a função de supervisor, e a período contratual ao longo do qual, em boa parte, a Reclamante atuou como Assistente Comercial e não como Vendedora" (fls. 1038/1039).

Nada obstante, na audiência instrutória realizada no presente feito, a acionante também apresentou testemunha a ser ouvida em Juízo, colhendo-se do depoimento prestado por Renata Cristina Rocha da Silva as seguintes declarações a respeito da jornada de trabalho cumprida pela autora, ipsis litteris:

"que trabalhou para a ré de fevereiro de 2013 a julho de 2015; que inicialmente era vendedora PAP (porta a porta); que depois passou a ser vendedora de condomínio; que apesar da alteração de nomenclatura, a mudança se restringiu ao fato de que ao invés de venderem serviços de telefonia, internet e Tv por assinatura de casa em casa, passaram a realizar vendas só em condomínios; que passavam um período do mês em viagem, realizando vendas de porta a porta e no outro período trabalhavam internamente, fazendo vendas por telefone; que passavam uns 20 dias fora e 10 dias trabalhando internamente; que toda segunda feira tinha uma reunião e nesse dia, preenchiam a folha de ponto; que na folha de ponto, colocavam os horário indicados pelo supervisor, das 08 às 18 hs, mas sempre ficavam mais; que já realizou atividade externa com a reclamante; que nos dias de viagem chegavam à empresa às 05 hs; que pegavam a estrada; que podiam ir para Salgueiro, Caruaru, Arcoverde, Garanhuns, Buíque, etc; que em média iam 12 pessoas na equipe; que chegavam ao local e iam almoçar; que em Garanhuns chegavam por volta do meio dia; que em Ouricuri e Salgueiro, chegavam por volta das 17 hs; que nesses dias ainda realizar vendas e realizavam vendas até 21/22 hs; que faziam isso batendo na casa das pessoas, mesmo nesses horários tardios; que se conseguissem bater a meta, retornavam a Recife e caso contrário iam para outra cidade; que no outro dia o serviço começava às 08hs e iam até à noite, às 20/21 hs; que paravam para almoçar aproximadamente 01 hora; que a jornada normal era de segunda a sexta, no entanto, chegavam a trabalhar em muitos sábados para baterem metas; [...] que quando a depoente entrou a reclamante já era assistente; que a depoente não fazia cobrança; que depois de ser assistente, a reclamante passou a ser vendedora, e então passou a integrar a equipe da depoente; que não se recorda bem quando isso se deu; que quando a operação PAP acabou, a depoente já era vendedora de condomínio que acredita que a reclamante se tornou vendedora de condomínio quando do encerramento da operação PAP; [...] que no período como vendedora de condomínio trabalhava mais tempo externo; que no máximo permaneciam nesse período 05 dias internamente; que mesmo trabalhando internamente o ponto não era batido corretamente; que o ponto era eletrônico; que passavam o cartão tanto na entrada como na saída quando trabalhavam internamente; que não pode afirmar de labor interno fosse alterado, mas o de labor externo o era, pois anotado numa folha manual de acordo com o que orientado pelo supervisor; que internamente trabalhavam de 08 até por volta das 18 hs; que havia aqueles que ficavam mais tempo até mesmo até às 21 hs; que não se recorda se a reclamante ficava até esse horário, mas a depoente sim; que enquanto assistente se recorda que a reclamante ficava até tarde; que não havia folga compensatória; [...] que como vendedora de condomínio, o trabalho externo se desenvolvia entre 08 às 18 hs, de segunda a sexta e quando houvesse escala aos sábados; que num mês eram trabalhados ao mesmo dois sábados; que não se recorda os horários do sábado se era o dia todo ou meio expediente; que se recorda que no período em que a reclamante era assistente comercial e a equipe chegava de viagem com várias propostas, a reclamante ficava até mais tarde para colocar as vendas no sistema para serem instaladas; que muitas vezes chegavam de viagem 21/22 hs; que isso acontecia muito no final do mês para bater as metas; que enquanto estavam em viagem, a reclamante tinha que ficar trabalhando, pois precisava atender a equipe quando a equipe precisava saber se determinada rua tinha viabilidade para receber a instalação; que a reclamante enquanto assistente comercial, registrava o ponto por meio de crachá" (fls. 920/922).

A testemunha Katia Maria Barbosa da Silva, de iniciativa patronal, por sua vez, afirmou que "o horário de trabalho interno era das 08 às 17 hs com 01 hora de intervalo de segunda a sexta para assistente backoffice; que o vendedor PAP e de condomínio trabalhavam interno apenas em fim de mês para bater meta; que nesses dias eles ligavam para os clientes para realizar vendas; que a jornada era das 08 às 18 hs com 02 hs de intervalo, de segunda a sexta; que esse trabalho interno se dava por uns 05 dias e também podia acontecer de os vendedores serem colocados para trabalhar aos sábados, um ou dois por mês, para atingir metas; que aos sábados, embora não tenha certeza, os vendedores podiam trabalhar até ao meio dia ou até 13 hs; que os condomínios tem horário de atendimento e no sábado vai até 12/14 hs; que durante a semana os vendedores de condomínio trabalhavam das 09 às 18 hs, visitando condomínios; que excepcionalmente podiam comparecer em reuniões de condomínio realizadas à noite; que nessas reuniões iam apenas alguns vendedores; [...] que o ponto era batido na catraca na entrada do prédio" (fls. 922/923).

No autos do processo n.º 0001359-31.2015.5.06.0013, cuja ata foi apresentada como prova emprestada, a mesma testemunha patronal asseverou que "ela depoente trabalha na OI, exercendo a função de Analista; que ela depoente não acompanhava os vendedores/consultores nas viagens ao interior; que ela depoente cumpria horário das 08 às 17h com intervalo de uma hora para almoço, de segunda a sexta feira, folgando aos sábados e domingos; que ela depoente já prorrogou seu horário de trabalho até as 20 horas, porém, somente no final do mês; que quanto o horário se extendia, ela depoente marcava no registro do ponto a jornada retro declinada; que Interativa é o sistema interno da empresa OI, o qual permite o registro e acompnhamento da jornada de trabalho pelo Vendedor e pelo Supervisor também; que depois de efetivado o registro do horário não há como alterá-lo; que os vendedores podem viajar ao interior para o exercício das suas atividades profissionais; [...] que quando das viagens o vendedor anotava os horários de trabalho numa planilha que, ao regressar de viagens era enviada para a matriz para lançamento no sistema e pagamento das horas extras; que os vendedores confiriam esses horários, porquanto, somente eles tem acesso ao sistema com essa finalidade; que quando havia reclamação do Vendedor junto a Gerência ou Supervisor abria-se um chamado para se proceder a correção; [...] que não havia vendedor folguista, no entanto, as horas trabalhadas a mais eram compensadas com folgas, afora o respectivo pagamento com horas extras; que essas folgas eram ajustadas entre o Vendedor e o Supervisor" (fls. 810/811).

Do sopesamento da prova deponencial em destaque, infere-se que, no período inicial do contrato de trabalho, quando ocupava o cargo de Assistente Comercial, a demandante laborava das 08h às 17h, com 01 hora de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira, havendo registro regular da jornada, tanto na entrada quanto na saída, mediante o uso de cartão/crachá em catraca eletrônica.

Não se pode olvidar, ademais, que ambas as testemunhas mencionaram que, em determinadas ocasiões, sobretudo nos finais dos meses, o labor dos Assistentes Comerciais era prorrogado até as 20h/21h, tendo o Juízo monocrático, após escrutinizar os cartões de ponto adunados aos fólios processuais, concluído que, "em algumas oportunidades, geralmente no fim do mês, a Reclamante, de fato, estendia a jornada, até às 19, 20, 21 horas ou mesmo para além das 21 horas, como ocorreu, exemplificativamente, em 29 e 30.04.2013, 28.05.2013, 27 e 28.06.2013, 29.10.2013 e 21.11.2013, de modo que não há elementos de convicção nos autos que façam crer o Juízo que não fosse possível à Reclamante registrar os corretos horários de trabalho no período que se estende de 01.08.2012 a 31.08.2014" (fl. 1040).

No mais, a prova testemunhal evidencia a concessão regular de intervalo intrajornada de 01 hora, no período em análise, sem que se tenha mencionado a existência de labor em dias feriados, o que também não restou consignado nos registros de jornada.

Corroboro, assim, do entendimento esposado pelo d. magistrado sentenciante, no sentido de que, "para o período compreendido entre 01.08.2012 e 31.08.2014, [quando exercidas as funções de Assistente Comercial,] o Juízo confirma a correção dos registros escritos de ponto exibidos pela empresa, inclusive no que diz respeito ao intervalo intrajornada de 1 hora e, enfim, nega a ocorrência de labor nos feriados declinados na exordial" (fl. 1041).

Em relação ao período de 01.09.2014 a 10.12.2014, a autora foi promovida ao cargo de Vendedora PAP (Porta a Porta), cumprindo destacar, todavia, que gozou férias no mês de setembro daquele ano (vide fls. 549/550), pelo que se ativou na função em referência apenas de 01.10.2014 a 10.12.2014.

No aludido interregno contratual, a obreira realizava viagens ao interior do Estado de Pernambuco, de modo que "passavam uns 20 dias fora e 10 dias trabalhando internamente", conforme indicado pela testemunha obreira, havendo, ainda, registro de "horários de trabalho numa planilha que, ao regressar de viagens era enviada para a matriz para lançamento no sistema e pagamento das horas extras", mediante validação dos próprios vendedores, nos termos das declarações prestadas pela testemunha patronal (prova emprestada).

Saliente-se, por oportuno, que, nas hipóteses de labor externo, como aquele realizado nos períodos de viagens para o interior, o art. 74, § 3º, da CLT, autoriza o registro manual do expediente de trabalho cumprido, sem que se verifique, nos cartões de ponto de fls. 550/551, as restrições mencionadas pela testemunha obreira quanto à consignação de horários apenas das 08h às 18h.

É que, conforme indicado na decisão hostilizada, "dias há em que a Reclamante laborou até 21 horas (07.10.2014), ou até às 20 ou 20:30 horas (4, 5 e 6.11.2014 e 2.12.2014), bem assim dias em que a jornada iniciou às 6 horas (4.11.2014) ou mesmo antes disso, às 5 horas, em 02.12.2014, podendo o Juízo até aquilatar que nesses dias a Reclamante possivelmente estava em viagem" (fl. 1042).

Suficientemente comprovado, portanto, que, até mesmo quando trabalhando externamente, em viagens a outros municípios, era permitido o registro de jornada laboral além dos limites regulares, com adequado registro de mourejo extraordinário, a confirmar o valor probante dos espelhos de ponto apresentados.

Impende frisar que, no interregno ora em comento, a testemunha autoral admitiu a concessão de pausa intraturno equivalente a 01 hora.

Além disso, embora a prova deponencial indique a possibilidade de labor aos sábados, também restou demonstrado que não havia regularidade em tal prática, de modo que a ausência de apontamento de trabalho em tais ocasiões, no período contratual sub examine, não se revela capaz de infirmar as anotações constantes dos registros de jornada.

Compartilho, por tais motivos, do posicionamento adotado pelo Juízo a quo para reconhecer "a correção dos registros escritos de ponto exibidos pela empresa", no que tange ao período em que a obreira desempenhou os misteres de Vendedora PAP, isto é, de 01.09.2014 a 10.12.2014.

Por fim, em relação ao lapso contratual em que laborou como Vendedora em Condomínios, de 11.12.2014 até o rompimento do liame empregatício, a prova testemunhal dá conta de jornada de trabalho, tanto interna, quanto externa, das 08h/09h às 18h, com eventual prorrogação de expediente e reuniões à noite em condomínios, além de labor em escala aos sábados.

Os cartões de ponto do interregno em estudo demonstram, em sua maioria, apontamento de horários variáveis de trabalho, sendo certo, porém, que, a partir do dia 16.01.2015, também houve diversos registros de jornada invariável, das 08h às 17h, com 1h de intervalo, a atrair, em tais ocasiões, a incidência do entendimento jurisprudencial consolidado da Súmula 338, III, do C. TST.

Destarte, em relação aos dias de labor que ostentam horários de entrada e de saída uniformes, das 08h às 17h, deve prevalecer a jornada de trabalho declinada na peça de ingresso, a qual fica, no entanto, limitada em face das declarações colhidas em sede de prova deponencial. É que "as testemunhas ouvidas nos autos consignam jornada, para o Vendedor de Condomínios, de segunda a sexta-feira, nas três primeiras semanas do mês, das 8/9 às 18 horas, de segunda a sexta-feira, e, na última semana do mês (últimos cinco dias úteis), internamente, das 8 às 18 horas, podendo ocorrer reuniões à noite nos condomínios" (fl. 1043), conforme acertadamente sintetiza o Juízo singular.

Não há se falar, porém, em incidência do verbete sumular em destaque também nos dias em que verificada "ínfima variação [de registro de horário de trabalho], assim considerada aquela não superior a 10 minutos, por analogia ao art. 58, § 1.º, da CLT" (fl. 1043), eis que a presunção de veracidade da jornada declinada na peça atrial deve ser limitada aos momentos em que verificado o apontamento de horários verdadeiramente invariáveis, o que, no caso dos autos, corresponde às anotações de expediente das 08h às 17h, data veniado posicionamento adotado pela autoridade sentenciante.

Neste cenário, para o lapso contratual em que se ativou nos misteres de Vendedora em Condomínios, firmo convencimento no sentido de que a obreira cumpriu jornada de trabalho devidamente registrada nos cartões de ponto, com intervalo intrajornada de 01 hora, salvo nos dias em que consignados horários uniformes de trabalho, das 08h às 17h, em relação aos quais confirmo a jornada arbitrada na sentença revisanda, em "horário médio das 8:30 às 18 horas, com 1 hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, nas três primeiras semanas do mês, e, internamente, das 8 às 18 horas, com 1 hora de intervalo, na última semana do mês (últimos cinco dias úteis), prorrogando a jornada uma vez ao mês, quando trabalhando externamente, até às 19 horas, para atender a reunião condominial", com "labor em dois sábados por mês, das 8 às 13 horas, nos termos da prova testemunhal produzida" (fl. 1043).

Irretocável, assim, o reconhecimento de sobrelabor e a existência de horas extras a remunerar, sobretudo no lapso contratual em que a reclamante atuou como Vendedora em Condomínios, quando se identificou registro de jornadas de trabalho invariáveis. Improspera, por outro lado, a pretensão obreira atinente ao reconhecimento de desrespeito à pausa intraturno mínima.

Em relação aos períodos de labor em que confirmada a retidão dos apontamentos constantes nos espelhos de ponto, cumpre observar a adoção de sistema de compensação de jornada extraordinária, na modalidade banco de horas, conforme previsão inserida nos acordos coletivos de trabalho acostados aos fólios processuais, com vigência de 01.11.2012 a 31.10.2016 (vide fls. 477/482 e 512/517).

Ocorre que as normas coletivas em destaque não englobam o lapso contratual imprescrito compreendido entre 01.08.2012 e 31.10.2012, de modo que as horas extras laboradas em tal interregno não são passíveis de compensação, devendo ser integralmente remuneradas, como bem determinou o Juízo singular.

De se destacar, ademais, que o regime de compensação de jornada por meio de banco de horas dependia, à época do liame empregatício, de expressa previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, conforme art. 59, § 2º, da CLT, com o texto então vigente, pelo que imprescindível a apresentação da norma coletiva referente ao interregno acima indicado, do que não cuidou a reclamada.

Além disso, ainda que reconhecida a validade do sistema de compensação de jornadas em debate, ao menos quanto ao período imprescrito restante, não se pode ignorar, como proficientemente destacou o d. magistrado sentenciante, que "não é possível ao Juízo afirmar que todas as horas lanças em banco de horas tenham sido efetivamente compensadas dentro em 6 meses, pois a empresa não juntou aos autos demonstrativo de evolução do banco de horas dando conta de tal fato" , pelo que "não se mostra viável admitir a integral quitação ou compensação, no que possível, de acordo com a norma coletiva, das horas extras realizadas" (fl. 1045).

Neste contexto, considerando todas as particularidades do caso vertente, tenho por irretocável a solução proposta pelo Juízo a quo, no que tange à fixação da jornada regular de trabalho da autora e aos limites do regime de compensação instituído por norma coletiva, pelo que peço vênia para, por medida de economia e celeridade processuais, incorporar às presentes razões de decidir os fundamentos esposados na decisão recorrida, ipsis literris:

"Isto posto, tendo em conta, ainda, o disposto na Cláusula Sexta do ACT 2012 /2014 (fl. 479) e na Cláusula Segunda do ACT 2014/2016 (fl. 512), a partir das balizas horárias fixadas por esta sentença, em liquidação do julgado, devem ser apuradas as horas extras realizadas pela Reclamante, assim consideradas aquelas que tenham extrapolado a 8.ª hora diária de labor ou a 44.ª hora semanal, as quais deverão ser remuneradas com adicional de 50% sobre o salário-hora normal.

[...]

Para o período compreendido entre 01.11.2012 e a dispensa, é válida, nos estritos termos da Cláusula Sexta do ACT 2012/2014 (fl. 479) e da Cláusula Segunda do ACT 2014/2016 (fl. 512), a compensação de metade das horas extras realizadas com folgas, de modo que eventuais horas de folga compensatória, se concedidas dentro em 6 meses da realização das horas extras, devem ser abatidas do montante apurado a título de serviço extraordinário destinado a pagamento em pecúnia. Por outro lado, de 01.08.2012 a 31.01.2012, todas as horas extras devem ser remuneradas, desconsiderando-se eventuais folgas compensatórias, que devem ser tidas por ausências abonadas" (fl. 1045).

O julgado revisando merece, todavia, singelo reparo de ordem material, eis que, por evidente equívoco, a autoridade sentenciante mencionou o interregno de "01.08.2012 a 31.01.2012", no qual todas as horas extras devem ser integralmente remuneradas, por ausência de norma coletiva a amparar o regime de banco de horas, quando, por certo, quis se referir ao período de 01.08.2012 a 31.10.2012.

Improspera, outrossim, o pedido recursal de exclusão de repercussões sobre o repouso remunerado por ser mensalista a demandante, sendo certo que o salário mensal por ela percebido inclui o repouso remunerado apenas sobre as horas normais laboradas. Acertado, portanto, o deferimento de repercussões das horas extras habituais sobre o repouso semanal remunerado. Inteligência da Súmula 172, do C. TST.

Cumpre destacar, ainda, que não houve deferimento de reflexos da diferença de repouso remunerado decorrente das horas extras sobre outras parcelas, pelo que incólume a inteligência da Orientação Jurisprudencial 394, da SDI-I, do C. TST.

Autoriza-se, ademais, a dedução dos valores já comprovadamente pagos a título de remuneração de jornada extraordinária cumprida pela acionante, observadas as fichas financeiras de fls. 569/575.

Quanto à aplicação da Súmula 340, do C. TST, restou evidenciado que a reclamante, quando passou a laborar como vendedora, recebia salário misto (fixo mais variável de acordo com o atingimento das metas), sendo certo que as comissões estavam diretamente relacionadas ao montante de vendas por ela realizadas.

Neste cenário, para fins de cálculo de horas extras, cumpre observar o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 397, da SDI-I, do C. TST, de modo que, em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, na forma da Súmula 340, da Corte Superior Trabalhista.

Oportuno destacar que, segundo informou a própria autora, as viagens destinavam-se ao batimento de metas e vendas de produtos da empresa. Não procede, portanto, a alegação recursal de que "a reclamante, ao laborar em sobrejornada, não realizava vendas". E, mesmo nas ocasiões em que participava de reuniões, tenho que cumpria tarefa correlata às vendas, sendo de se observar que não se trata de horas improdutivas, porquanto remuneradas pelo salário fixo.

A respeito da matéria, colho entendimento da 2ª Turma, deste Tribunal Regional, consoante se infere de acórdão de lavra da Desembargadora Dione Nunes Furtado, no processo n.º 0000390-14.2015.5.06.0143, cujos relevantes excertos seguem transcritos, in verbis:

"[...] a doutrina divide as formas de aferição do salário em duas principais modalidades: salário por unidade de tempo e salário por unidade de obra. Na primeira, o cálculo do salário leva em consideração apenas um certo período (hora, dia, mês), sem se levar em consideração a produtividade do empregado. Na segunda modalidade, leva-se em consideração tão-somente a produtividade do trabalhador, sendo irrelevante a quantidade de tempo despendido para o cálculo da remuneração.

Portanto, para aqueles que recebem por unidade de tempo, não importa 'o que o empregado produziu e quanto de esforço despendeu para esse fim, se trabalhou com intensidade ou devagar, embora isso possa ter outras influências na relação de emprego, mas o fundamental é o tempo durante o qual trabalhou para o empregador', ao passo que para os trabalhadores que recebem por unidade de obra, 'o empregado tem uma jornada de trabalho mas o cálculo do salário não será sobre o tempo, e sim sobre os resultados da sua produção, independentemente do horário' (Amauri Mascaro do Nascimento, Salário conceito e proteção, LTr, 2008, p. 112 e 122).

A modalidade de aferição do salário tem fundamental importância para o cálculo das horas extras, uma vez que os empregados remunerados por unidade de tempo têm seu salário calculado para uma determinada quantidade de tempo, 220 horas mensais, já incluído o repouso semanal remunerado. Dessa forma, em caso de jornada suplementar, o empregado fará jus ao pagamento das horas que ultrapassarem essa quantidade, acrescidas do adicional legal.

De outra parte, os empregados que auferem comissão têm sua remuneração calculada levando em conta, tão-somente, o volume de vendas realizadas, de modo que pouco importa, para fins de cálculo do salário, se o empregado trabalhou 200 ou 250 horas mensais: o salário corresponderá a uma porcentagem sobre as vendas realizadas no período. Assim, em caso de sobrejornada, as horas normais já foram remuneradas pelas comissões auferidas, de modo que somente será devido o adicional de horas extras, calculado com base no valor das comissões auferidas durante o mês dividido pelo total de horas trabalhadas pelo empregado e não por 220 horas (como ocorre com os que recebem por unidade de tempo).

Ora, em se tratando de empregado comissionista misto, aplicável o verbete sumular n.º 340 do C. TST, sobre a parte variável da remuneração, independentemente do fato de o autor não realizar vendas no período de sobrejornada. Neste sentido:

'397. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula nº 340 do TST.' (TRT-1 - RO: 00111067220135010026 RJ, Relator: LUIZ ALFREDO MAFRA LINO, Data de Julgamento: 28/04/2015, Quarta Turma, Data de Publicação: 26/05/2015)

'RECURSO DE REVISTA. COMISSIONISTA MISTO. VENDEDOR EXTERNO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST E DA OJ 397 DA SDI-1 DO TST. 1. O TRT consignou que a Súmula 340 do TST só incide para o cálculo das horas extras do comissionista puro, e não para o comissionista misto. 2. Contudo, de acordo com a diretriz jurisprudencial traçada na OJ 397 da SDI-1 do TST, 'O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST'. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. Registrado pelo Tribunal Regional, com base no conjunto probatório, que o reclamante desfrutava de apenas parte do intervalo intrajornada para poder cumprir integralmente a rota diária para vendas, como lhe determinava o seu supervisor, o recurso não se habilita à cognição extraordinária desta Corte, dado o óbice da Súmula 126, que coíbe o reexame de fatos e provas. Recurso de revista não conhecido, no particular. (TST - RR: 11114220115010014, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 22/10/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/10/2014)

Nesse contexto, entendo que as atividades realizadas pelo empregado, antes das 8h00/8h30 e após as 17h/17h30, como reuniões, separação dos materiais a serem utilizados no dia, descarregamento do palm top, prestação de contas, vinculam-se diretamente às vendas, sendo irrelevante, pois, distinguir entre o período em que eram realizadas vendas ou não' (Processo: 0000390-14.2015.5.06.0143 Classe Processual: Recurso Ordinário Redator: Dione Nunes Furtado da Silva Órgão Colegiado: Segunda Turma Data da Assinatura: 24/04/2017 Data de Julgamento: 19/04/2017).

Cumpre destacar que, no julgado acima reproduzido, cujos fundamentos aproveito para adotar como razões de decidir, restou consignado ser irrelevante distinguir entre o período em que eram realizadas vendas ou não, haja vista que as atividades da obreira se vinculavam diretamente à efetivação das vendas.

Pelos motivos acima expostos, dou provimento parcial a ambos os recursos ordinários interpostos para: a) limitar a incidência do entendimento consolidado na Súmula 338, III, do C. TST, ao período laborado como Vendedora em Condomínios, isto é, de 11.12.2014 até o rompimento do liame empregatício, apenas no que tange aos registros de ponto em que apontados horários verdadeiramente invariáveis, quais sejam, das 08h às 17h; b) corrigir erro material para estabelecer que o interregno contratual em que todas as horas extras devem ser integralmente remuneradas, por ausência de norma coletiva a amparar o regime de banco de horas, corresponde ao período de 01.08.2012 a 31.10.2012; e, c) autorizar a dedução dos valores já comprovadamente pagos a título de remuneração de jornada extraordinária cumprida pela acionante, observadas as fichas financeiras constantes dos fólios processuais.

Da remuneração variável (matéria comum).

A tese esboçada pela reclamante, na peça de ingresso, é a de que, no exercício das funções de vendedora, mensalmente, atingia a meta estipulada pela empresa, porém, não percebia corretamente as comissões correlatas. Acrescenta que a empregadora não considerava a totalidade das vendas para efeito da incidência dos percentuais de vendas, as quais seriam parcialmente desconsideradas.

A empresa acionada negou a existência de qualquer espécie de irregularidade na parcela variável da remuneração percebida pela obreira quando se ativou no cargo de vendedora.

Em conformidade com a ata de instrução de fls. 920/924, além das testemunhas apresentadas na oportunidade, as partes litigantes também juntaram aos autos prova emprestada, concernente em depoimentos de testemunhas prestados em processos diversos.

A testemunha Renato Maia da Silva Junior, ouvida nos autos da reclamação trabalhista 0001009-11.2017.5.06.0001, acerca da remuneração variável, afirmou que"trabalhou na reclamada de outubro de 2013 a outubro de 2015, inicialmente como vendedor PAP (porta a porta) e posteriormente vendedor de condomínio; que trabalhou na mesma equipe do reclamante na época em que passou a ser vendedor de condomínio, a partir de aproximadamente outubro/14; que recebiam salário fixo mais comissão, esta variando entre duas a três vezes o fixo; que recebia em média R$ 2.500,00 a 3.200,00 de comissões; que o percentual de comissões era de 80% e 100%, sendo que o máximo era de 200%; que ele depoente atingiu o percentual de 200% por cinco vezes ao ano; que já aconteceu também de não conseguir o percentual máximo nenhuma vez durante o ano; que o reclamante sempre bateu as metas estabelecidas; que acha que o reclamante recebia o mesmo valor a título de comissões que ele depoente ou um pouco mais; que ele depoente e o reclamante sempre identificavam erro no cálculo de comissão; que as comissões tinham por base a venda de telefones fixos, internet, tv por assinatura e telefone móvel; que a comissão também poderia ser calculada no pacote "OI Fixo Conta Total"; que verificava os seguintes erros: desconto de comissão por cancelamento de compra do cliente ou quando o serviço do cliente não poderia ser instalado por impossibilidade técnica da Demandada, mesmo que o lugar de instalação estivesse na rota; que o valor de comissões que ele depoente deixava de receber mensalmente era em torno de 40% do valor das vendas efetuadas; que não sabe informar o percentual referente ao autor; quando da contratação não lhe foi informado que se a venda fosse efetuada e houvesse qualquer tipo de problema esta não seria computada para efeito de comissão; que a empresa determinava uma meta no início do mês, mudando-a no decorrer, sem comunicar o fato; [...] que ele depoente sempre que atingia a meta de 200% recebia premiação; que a premiação era feita em vouchers ou vales compras; que já aconteceu da empresa premiar com voucher no valor de R$1.900,00; que já ocorreu desse valor de R$1.500,00 ou R$1.600,00, nunca ocorrendo de ser em média R$200,00 ou R$300,00; que 2014, somente houve esse prêmio, não se recordando de existência de prêmio em 2013 ou 2015; que ele depoente ouviu falar na Demandada que o reclamante tinha batido a meta exigida em 2014 e não tinha recebido o prêmio distribuído aos demais vendedores PAP"(fls. 910/912).

Já Fábio Antônio Aires Chagas, testemunha arrolada no processo n.º 0000855-89.2014.5.06.0003, disse que "recebiam salário composto de parte fixa mais comissões, sendo estas nos percentuais de 10, 20, 30 ou 40% sobre o salário fixo; que as comissões não eram pagas corretamente porque ao longo do mês a meta era alterada e, na maioria das vezes, o depoente não alcançava; que cada equipe tinha o seu supervisor, sendo o do depoente, Ricardo, e o do reclamante, Leandro; que Tiago Camaroti gerenciava todas as equipes; que na contratação ficou acertado que as comissões seriam pagas num percentual de 100 a 200% do salário fixo; que era o supervisor, juntamente com o gerente, quem fixava as metas; que os produtos computados nessas metas eram Oi Conta Total, TV, telefone fixo e internet Oi/Velox; que o percentual das comissões do Oi Conta Total variava de 30 a 40%, o da TV, de 10 a 20%, e o do telefone fixo e internet, de 10 a 15%; que a meta para o Oi Conta Total era de 20 a 30 produtos por mês, em média; que, para a TV, a meta era entre 5 e 15 produtos vendidos por mês; que a meta para o telefone fixo e internet era de 10 a 15 produtos por mês; que no caso do Oi Conta Total, o depoente vendia, em média, 10 a 15 produtos por mês; que também não atingia a meta com relação aos demais produtos porque aconteciam adversidades, como por exemplo, a não instalação no cliente, além de desistências, cancelamentos e impossibilidade técnica da região; que o reclamante costumava atingir suas metas, sabendo dessa informação porque ficava num quadro para que todos vissem; [...] que o registro das vendas pela empresa era feito através de um sistema chamado BOV, não sabendo o que significa esta sigla; que todos os dias a empresa tinha acesso a vendas dos funcionários; que tanto o supervisor como o gerente tinham acesso a esses dados; que semanalmente era emitido um relatório de vendas; que também havia um relatório mensal; que o vendedor tinha acesso aos relatórios e precisava assiná-los; que os dados do relatório não refletiam a realidade, no que tange ao número de vendas; que os vendedores reclamavam junto aos supervisores, que repassavam para a gerência; que poucas vezes os erros reclamados foram corrigidos, vindo a receber a diferença cerca de 02 meses depois; que as vendas que não constavam no relatório eram aquelas decorrentes das adversidades mencionadas acima; que a exclusão de vendas nessas hipóteses não foi esclarecida no ato da contratação; que antes de realizar a venda era feito um estudo de viabilidade da instalação; que isso era feito pelo supervisor com o gerente e técnicos"(fls. 917/918).

A testemunha Katia Maria Barbosa da Silva, ao ser ouvida nos autos da reclamação trabalhista n.º 0001359-31.2015.5.06.0013, nada mencionou a respeito da remuneração variável, sendo certo, porém, que, nos presentes autos, declarou que"para os vendedores havia metas mensais; que essas metas eram fixadas no quadro; que podia haver alteração dessas metas para mais ou para menos no curso do mês, mas os vendedores eram informados disso; que os vendedores recebiam por meta de instalação; que além disso havia campanhas para motivar ainda mais as vendas; que se a venda não fosse instalada, o vendedor não recebia; que isso era informado no início da contratação; que o vendedor podia contestar o valor do pagamento da RV e se a empresa verificasse que houve o equívoco, o complemento era pago no contracheque seguinte; que podia acontecer de coincidir de a venda ser fechada pelo televendas (Contax) e concomitantemente pelo vendedor externo; que o televendas já tinha o sistema a sua disposição e cadastrava imediatamente a venda, enquanto que a venda realizada pelo vendedor externo vinha numa planilha para ser auditada e imputada no sistema e nesse momento se podia verificar que a venda já tinha sido realizada pelo telemarketing e nesse caso o vendedor externo não era beneficiado com a venda; [...] que não pode precisar quantas vendas a Contax teria aberto antes dos vendedores; que a reclamante não conseguia bater metas; que não se recorda qual era a meta; [...] que BOV é o relatório em que constam todas as vendas dos vendedores efetivamente cadastradas no sistema; que na BOV há informação acerca do que foi instalado e do que aguarda a instalação e do que não pode ser instalado; que as vendas realizadas concomitantemente pela Contax não vão para BOV porque sequer podia ser cadastradas"(fls. 922/923).

A testemunha Renata Cristina Rocha da Silva, também ouvida durante a audiência de instrução realizada nesta reclamação trabalhista, afirmou que"o vendedor recebe salário fixo mais variável; que a variável era dividida entre vendas de internet, telefone fixo. TV por assinatura e Oi conta total e o maior peso era desses dois últimos; que acontecia de vendas serem "roubadas" no sistema pela Contax, por exemplo; que realizavam a venda e quando iam ver no sistema, estava em nome de outro vendedor; que isso já aconteceu com a reclamante; que ela reclamava muito sobre isso; que viam no sistema se havia viabilidade para instalação, se houvessem realizavam a venda; que depois por algum motivo, não havia instalação e aí perdiam a venda; que só recebiam pelo que era efetivamente instalado; que a meta era de até 200%; que não pode precisar o valor do prêmio devido pelo atingimento máximo da meta; que havia mapas diários de vendas; que nos relatórios BOV, estão consignadas as vendas individuais de cada vendedor; que se recorda que a reclamante sempre batia as metas; [...] que o percentual de 200% não incidia sobre o salário fixo; que esse percentual incidia sobre o quantitativo mínimo de vendas; que não havia pagamento de valores individualizados pela venda de determinados produtos; que as metas eram variáveis; que o quantitativo de vendas variava; que podia haver alteração desse quantitativo dentro do próprio mês; que apenas recorda dessas alterações no período de vendedora PAP; que quando da contratação não houve informação de que seriam descontadas as vendas não instaladas ou desviadas pela Contax; que não tem como precisar o percentual de vendas desviadas pela Contax; que pelo computador a empresa mostrava as vendas desviadas pela Contax e aquelas descontadas pela não viabilização; que Turn precoce é quando o cliente desiste da venda antes da instalação e nesse caso também perdia a venda; que isso também não foi informado na contratação"(fls. 920/922).

Depreende-se do sopesamento da prova deponencial produzida por ambas as partes litigantes, inclusive sob a forma emprestada, que as vendas dos serviços de telefonia, internet e TV por assinatura, oferecidos pela empresa ré, somente eram computadas após a efetiva instalação na residência do cliente, o que poderia não ocorrer por motivos técnicos.

A prova oral em exame evidencia, outrossim, que, mesmo após a assinatura dos serviços, caso o cliente optasse por cancelar o contrato antes da instalação, o que foi denominado" turn precoce ", a venda realizada pelo empregado também não seria considerada para fins de atingimento de meta e remuneração variável.

Também se demonstrou que,"em razão de absoluta desorganização interna, a empregada perdia as vendas que eram concomitantemente realizadas por intermédio da CONTAX, cujos operadores tinham o sistema a sua disposição e cadastravam imediatamente a operação por eles realizada em superposição à venda também realizada pela Reclamante", como bem observou o Juízo singular (fl. 1032).

Compulsando os fólios processuais, observa-se, ainda, que a demandada juntou o regulamento interno das remunerações variáveis, às fls. 612/693, em que se pode confirmar que a apuração das comissões, relativas à maioria dos produtos, dependia da efetiva instalação nos clientes, e que os cancelamentos/retiradas (voluntárias e involuntárias), dentro de um período de 4 (quatro) meses, seriam abatidos do quantum a ser pago ao trabalhador (fl. 621).

O desconto dos valores das comissões das vendas realizadas em hipóteses de impossibilidade de instalação por motivos técnicos, ou mesmo em caso de cancelamento da assinatura nos meses subsequentes, ou, ainda, nos episódios em que, por desorganização organizacional, tenha havido venda concomitante realizada por outro canal (CONTAX), consiste em nítida transferência dos riscos do empreendimento empresarial para o trabalhador, com consequente vulneração do art. , caput, da CLT, e do art. , da Lei n.º 3.207/1957. As comissões de venda são devidas pela captação de clientes, após ultimada a transação a que se referem (art. 466, da CLT), não podendo o empregado ser prejudicado por questões técnicas ou organizacionais alheias a sua área de atuação, ou pela curta duração do contrato firmado pelo cliente.

Neste sentido, colho precedente jurisprudencial emanado do C. TST em hipótese análoga, atinente à venda de linhas telefônicas, in verbis:

"COMISSÕES. ATO INTERNO DA RECLAMADA QUE AS VINCULA À PERMANÊNCIA DO CLIENTE POR PELO MENOS SEIS MESES NO SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR OFERECIDO PELA RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 2º DA CLT E 3º DA LEI Nº 3.207/57. Cinge-se a controvérsia a saber se, não obstante o artigo 3º da Lei nº 3.207/57, as comissões são devidas pela Reclamada a partir do prazo previsto naquela lei (de até dez dias depois da apresentação da proposta, se não houver recusa expressa), ou se somente a partir de seis meses depois da celebração do contrato de compra e venda de linha telefônica celular, como previsto em ato interno da Reclamada. Com efeito, a pretensão da Reclamada de condicionar o recebimento das comissões a uma duração mínima do serviço por seis meses corresponde, na prática, à transferência para o empregado de parte do risco da atividade econômica, o que é inadmissível à luz do artigo 2º da CLT. Acrescente-se que as comissões são devidas pela captação de clientes apenas; a permanência desses clientes na carteira da empresa Reclamada pode até ensejar outro tipo de prêmio ou parcela trabalhista, mas jamais idêntica ou vinculada às comissões antes mencionadas. Por fim, o fato de o 'pacto para 'compensação' de valores decorrentes de desabilitação de linhas' ser contrário à literalidade do artigo 3º da Lei nº 3.207/57 torna-o nulo e afasta a denunciada violação dos artigos 444 da CLT e 5º, XXXVI, e 7º, VI e X, da Constituição Federal de 1988 pelo v. acórdão embargado"(E-ED-RR - 741695-14.2001.5.23.5555, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 01/10/2009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/10/2009).

Trago, ainda, julgados na direção da impossibilidade do estorno de comissões, em caso de cancelamento da compra pelo cliente, ou mesmo inadimplência, conforme ementas a seguir reproduzidas, ipsis litteris:

"COMISSÕES. DESCONTOS. CANCELAMENTO DA VENDA PELO CLIENTE OU INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O posicionamento desta Corte firmou-se no sentido de que não cabe estorno de comissões pagas ao vendedor nos casos de cancelamento da compra pelo cliente ou de sua inadimplência, em respeito ao princípio da alteridade (artigo 2º da CLT). Recurso de revista não conhecido"(ARR - 1713-72.2013.5.09.0068, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, data de julgamento: 26/06/2018, 8ª Turma, data de publicação: DEJT 29/06/2018).

"CLIENTES INADIMPLENTES. ESTORNO DE COMISSÕES SOBRE AS VENDAS. DESCONTOS INDEVIDOS. A jurisprudência firmada no âmbito deste Tribunal entende não ser cabível o estorno de comissões pagas ao vendedor nos casos em que houve o cancelamento da compra ou inadimplemento por parte do cliente, em respeito ao princípio da alteridade, insculpido no artigo 2º da CLT, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Precedentes. Recurso de revista não conhecido, no tema"(RR - 844-75.2010.5.09.0663, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, data de julgamento: 16/05/2018, 1ª Turma, data de publicação: DEJT 18/05/2018).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. ESTORNO DE COMISSÕES. CANCELAMENTO DE VENDAS. No caso, o Regional reformou a sentença para afastar a condenação ao pagamento de diferenças de comissões pelo estorno de vendas, por entender que 'quando da contratação do autor já estava clara a regra para o pagamento das comissões, sendo que caso a venda não viesse a ser efetivada com o pagamento, ao menos, das 1ª e 2ª parcelas não faria jus ao valor de comissão daquela venda'. Concluiu a Corte de origem que 'os eventuais descontos realizados pela reclamada quando não adimplidas a 1ª e 2ª parcelas do contrato, ou em caso de cancelamento do consórcio, não podem ser tidos como ilícitos ou abusivos'. A discussão dos autos refere-se, portanto, a estorno de comissões sobre vendas, em virtude do inadimplemento ou do cancelamento das compras pelos clientes, como registrou o Regional e alega o próprio recorrente. Prevê o art. 466 da CLT que 'o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem'. Esta Corte, interpretando o referido dispositivo, adota o entendimento de que o fim da transação se dá com o fechamento do negócio, e não com o cumprimento das obrigações dele decorrentes, ou seja, pagamento da obrigação resultante do negócio ajustado. Além disso, dispõe o Precedente Normativo nº 97 da SDC desta Corte: 'Proibição de estorno de comissões (positivo) Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda'. Dessa forma, o Regional, ao entender pela legalidade do estorno das comissões por vendas canceladas em razão do inadimplemento do cliente, violou os arts. , caput, e 466 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido"(RR - 1463-72.2015.5.02.0065, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 24/04/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018).

Nestes termos, tendo o reclamante logrado êxito em comprovar que o pagamento das comissões era realizado a menor, incumbia à reclamada o ônus de infirmar as alegações da petição inicial (art. 818, II, da CLT, e art. 373, II, do NCPC), sobretudo porque detentora da aptidão probatória, uma vez que possui os mapas de vendas dos trabalhadores, conforme admitido na parte final do depoimento prestado pela própria testemunha de iniciativa patronal (vide fl. 923).

De tal encargo probatório, todavia, não se desvencilhou a contento a empresa ré.

Ademais, sendo incontroverso o pagamento por meio de comissões, e mesmo diante dos questionamentos do empregado, a empresa não apresentou nos autos os documentos necessários à aferição do correto cálculo das comissões devidas.

Esta Turma Julgadora já apreciou hipótese análoga, envolvendo vendedor da TELEMAR, concluindo serem devidas as diferenças de comissões perseguidas, conforme fundamentos ora transcritos, ipsis litteris:

"Ora, apesar de o estabelecimento dos parâmetros e metas para pagamento de prêmios estar atrelado ao poder diretivo do empregador, deve haver transparência no procedimento utilizado, de forma a permitir a verificação quanto ao correto adimplemento do título e quanto à licitude da majoração das metas mensais.

Registre-se que os relatórios de vendas constituem prova imprescindível para revelar a regularidade no pagamento das comissões. Ditos documentos consistem em elementos de guarda obrigatória pela empresa, para efeito de exibição como eventual prova do pagamento da remuneração dos vendedores.

Diante desse contexto, tendo em vista que a reclamada injustificadamente se omitiu de juntar aos autos documentos que permitiriam verificar se as comissões eram ou não corretamente adimplidas, bem como considerando os demais critérios acima dispostos, deve ser a ré condenada ao pagamento das diferenças de comissões.

No que diz respeito ao fato de o obreiro atingir sempre os 100% das metas, percebo que, como a empresa não trouxe à colação elementos que possam atestar que tal não ocorria, deve ser considerado que, sim, todos os meses atingia a meta, sendo-lhe devido o título em apreço nos parâmetros indicados no exórdio - 150% sobre o salário básico do ex-empregado.

Faz jus o autor, ainda, aos reflexos da verba em análise sobre o aviso prévio, 13º salário, FGTS + 40%, no RSR e férias+1/3"(ROT - 0000935-27.2013.5.06.0023, relatora Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, data de julgamento: 14/05/2020, Quarta Turma, data da assinatura: 14/05/2020).

Nada obstante, ainda que sejam consideradas válidas todas as vendas realizadas pela demandante, inclusive aquelas em que se constatou posterior impossibilidade de instalação por motivos técnicos, aquelas que foram canceladas pelo cliente nos meses subsequentes, e, ainda, aquelas que tenham sido objeto de venda concomitante por outro canal (CONTAX), necessário se faz verificar se remanescem, de fato, diferenças de remuneração variável a serem reconhecidas e deferidas à autora.

A respeito da apuração de eventuais diferenças de remuneração variável porventura devidas à parte autora, à luz da ampliação do quantitativo de vendas consideradas válidas, por medida de economia e celeridade processuais, peço vênia para integrar às presentes razões de decidir os fundamentos proficientemente esposados pelo Juízo singular na decisão recorrida, ipsis litteris:

" Com efeito, para o período em que trabalhou como Vendedora PAP, a Reclamante afirma que "a empresa gerava mais de 100% (cem por cento) de diferença em relação às comissões, cerca de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês, só por não considerar toda a venda realizada pela reclamante".

E, em relação ao período em que trabalhou como Vendedora de Condomínios, sustenta que "a empresa gerava mais de 100% (cem por cento) de diferença em relação às comissões, cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, só por não considerar toda a venda realizada pela reclamante".

Isto sem falar na alegação de que "durante todo contrato de trabalho teve prejuízo de aproximadamente 20% das vendas realizadas, em virtude de uma falha de sistema da empresa reclamada, visto que a empresa CONTAX desviava as vendas do produto Velox para sua propriedade, enquanto a venda tinha sido realizada pela Telemar", o que é estimado em outros R$ 200,00 mensais.

Acontece que também está dito na inicial que a Reclamante perfazia 200% do target enquanto Vendedora PAP e de 100 a 200% do target enquanto Vendedora de Condomínios. Com efeito, ainda que considerado o percentual de 200%, para o primeiro período, de Vendedora PAP, e o percentual médio de 150% para o segundo período, de Vendedora de Condomínios, é de se ver que tais percentuais devem incidir não sobre o salário fixo da Reclamante, em si, mas sobre o que o regulamento empresarial denomina Target RV, como se pode extrair da planilha de fl. 638, aplicável a vendedores como a Reclamante.

Nesse ponto, frise-se, a testemunha de iniciativa da Reclamante ouvida nestes autos afirmou exatamente isso: "que o percentual de 200% não incidia sobre o salário fixo; que esse percentual incidia sobre o quantitativo mínimo de vendas".

Já a testemunha Fábio Antônio Aires Chagas esclareceu, à fl. 916, que:

os produtos computados nessas metas eram Oi Conta Total, TV, telefone fixo e internet Oi /Velox; que o percentual das comissões do Oi Conta Total variava de 30 a 40%, o da TV, de 10 a 20%, e o do telefone fixo e internet, de 10 a 15%; que a meta para o Oi Conta Total era de 20 a 30 produtos por mês, em média; que, para a TV, a meta era entre 5 e 15 produtos vendidos por mês; que a meta para o telefone fixo e internet era de 10 a 15 produtos por mês.

Embora os percentuais mencionados pela testemunha não estejam conforme ao regulamento (o que também não se poderia exigir do homem médio), os produtos mencionados pela testemunha como sendo aqueles vendidos por funcionários como ele e a Reclamante levam o Juízo a concluir, que, de fato, a tabela aplicável à Reclamante é aquela de fl. 638.

Assim, para analisar a razoabilidade dos valores postulados pela Reclamante, seria preciso remontar, de acordo com o modelo de fl. 638, aplicável a vendedores como a Reclamante, o Target RV de cada um dos produtos comercializados pela Autora a partir da inclusão, na coluna "REAL", dos montantes que a empresa deixou de considerar relativamente a produtos vendidos e não ativados/instalados, a vendas canceladas e a vendas desviadas pela CONTAX.

Para isso, seria necessário que a Reclamada exibisse os relatórios de venda da Reclamante, os BOV, cuja existência a prova testemunhal produzida pela própria Ré nestes autos atestou, pondo por terra a leviana afirmação patronal, consignada na defesa, de que tais documentos não existiriam.

E, se existem, como restou demonstrado, compete à Reclamada mantê-los arquivados até que se dê o transcurso do prazo prescricional, não prevalecendo a segunda justificativa dada para não exibi-los.

Existentes os documentos, tem-se que a omissão da empresa em exibi-los atrai a incidência do disposto no art. 400 do CPC, autorizando o juiz a admitir como verdadeiro o fato que, por meio do documento, a parte autora pretendia provar, ou seja, que atingia percentual de 200% do TARGET RV enquanto Vendedora PAP e o percentual de 150%, fixado por média pelo Juízo, enquanto Vendedora de Condomínios.

Feitas as contas, todavia, observa-se que, conforme modelo de fl. 638 - desconsiderado o acelerador por receita da filial, que não é objeto de discussão na inicial -, o atingimento de 200% da meta, enquanto Vendedora PAP, levaria à duplicação dos índices TARGET RV, cujo somatório, então, equivaleria a 1,02, o que garantiria à Reclamante, nos termos do regulamento empresarial, ao longo do período contratual respectivo, remuneração variável da ordem de 102% do salário fixo bruto - isto já consideradas as perdas relativas a produtos vendidos e não ativados/instalados, vendas canceladas e vendas desviadas pela CONTAX, objeto dos pedidos dos itens 11 e 14.

Seguindo o mesmo raciocínio, para o período em que a Reclamante trabalhou como vendedora de condomínio, assumindo que as regras se mantiveram as mesmas, até porque a Reclamada não fez prova do contrário, o atingimento de 150% da meta, enquanto vendedora PAP, levaria à multiplicação dos índices TARGET RV por 1,5 e, feitas as aproximações necessárias, chegar-se-ia a somatório equivalente a 0,78, o que garantiria à Reclamante, nos termos do regulamento empresarial, ao longo do período contratual respectivo, remuneração variável da ordem de 78% do salário fixo bruto - isto já consideradas as perdas relativas a produtos vendidos e não ativados/instalados, vendas canceladas e vendas desviadas pela CONTAX, objeto dos pedidos dos itens 11 e 14.

Excepciona-se dessa regra apenas as vendas do mês de novembro/2014, em relação às quais, segundo a inicial, a Autora teria vendido uma quantidade suficiente para bater 300% de sua meta de fixo e Velox e 100% TV. A isto se somam os 200% do OI CONTA TOTAL do período, como já reconhecido anteriormente.

Assim, para esse mês, especificamente, aplicados os percentuais supra ao TARGET RV indicados à fl. 638, ter-se-ia somatório da ordem de 1,4, o que garantiria à Reclamante 140% do salário fixo bruto do mês de novembro/2014, a título de remuneração variável.

Ressalte-se que os índices percentuais acima reconhecidos, da ordem de 102%, 78% e 140%, estão de acordo com os limites da remuneração variável mensal garantida pelo regulamento empresarial, que poderia variar entre 1,5 e 3,75 salários brutos, conforme planilha de fl. 615.

Isto posto, reconheço que a Reclamante, em relação aos meses de setembro e outubro/2014, enquanto Vendedora PAP, faz jus a remuneração variável da ordem de 102% do salário fixo bruto pago nesses meses; em relação ao mês de novembro/2014, faz jus a remuneração variável de 140% do salário fixo bruto pago nesse mês; e, enfim, em relação aos meses de dezembro/2014 (em cuja maior porção a Reclamante atuou como Vendedora de Condomínios) até a dispensa (excluído o período de afastamento do serviço), faz jus a remuneração variável de 78% do salário fixo bruto pago a cada mês, resolvendo-se desta forma, mediante acolhimento parcial, os pedidos dos itens 11, 13 e 14.

Autoriza-se, ainda, em todo caso, a dedução dos valores já pagos a idêntico título, conforme fichas financeiras de fls. 569/572, observando que, nos termos do regulamento empresarial, a remuneração variável era paga na folha do mês subsequente à apuração (fl. 627).

As diferenças de remuneração variável acima garantidas à Reclamante geram reflexos, pela média duodecimal, em aviso prévio, gratificações natalinas e férias com 1/3 e, mensalmente, por se tratar de salário por unidade de obra, em RSR.

Deferem-se, ainda, nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90, as incidências de FGTS com 40% sobre as diferenças de remuneração variável, de RSR, de aviso prévio (Súmula 305 do TST) e de gratificações natalinas acima reconhecidas"(fls. 1033/1036).

Os argumentos esposados pelas partes litigantes não se revelam suficientes para infirmar o raciocínio matemático esposado pela autoridade sentenciante, com amparo expresso na norma interna que regulamentou a remuneração variável devida aos empregados vendedores, pelo que a manutenção do condeno nos exatos moldes delineados na decisão vergastada é medida que se impõe.

Cumpre destacar, por fim, que se faz imperativa a complementação das anotações constantes da CTPS obreira para efetivo registro da alteração salarial havida em decorrência de sua promoção ao exercício das funções de Vendedora PAP e de Condomínios, restando incontroverso que, a partir de então, passou a perceber salário fixo acrescido de remuneração variável.

Mantida, assim, a obrigação de fazer imposta à empresa ré.

Pelas razões ora esposadas, em relação à matéria em epígrafe, nego provimento a ambos os recursos interpostos.

Do acúmulo de funções (recurso da reclamante).

Na peça vestibular, a reclamante alegou que"foi contratada para exercer as funções de Assistente Comercial, Vendedora PAP e Vendedora de Condomínios, entretanto, a partir do terceiro mês de trabalho, a Reclamada passou a atribuir à Autora as atividades de Telemarketing, elaboração de folhas de pontos e outras atividades afetas ao RH, cobrança de clientes inadimplentes, vendas no período que era assistente comercial sem a percepção de comissões sobre os produtos vendidos, obrigando-a a atividades para quais não fora contratada e sequer fazem parte do leque de atividades típicas dos cargos ocupados na reclamada"(fl. 28).

Em sede de contestação, a empresa demandada negou o suposto acúmulo de funções. Asseverou que 'a reclamante não exerceu a função de"atendente de telemarketing, ou elaboração de folhas de pontos e outras atividades afetas ao RH, cobrança de clientes inadimplentes, vendas no período que era assistente comercial sem a percepção de comissões sobre os produtos vendidos', como indicado na petição inicial, até porque na Empresa há Colaboradores contratados para o exercício da referida função". Sublinhou que" a reclamante iniciou na Empresa exercendo a função de Assistente comercial, exercendo atividades administrativas de suporte a vendas, fazendo agendamentos, auditoria com os clientes na confirmação de dados cadastrais, etc., não realizou vendas, como alegado na inicial "(fls. 721/722).

A testemunha apresentada pela demandante, quanto ao tema controvertido em análise, afirmou que"trabalhou para a ré de fevereiro de 2013 a julho de 2015; que inicialmente era vendedora PAP (porta a porta); que depois passou a ser vendedora de condomínio; [...] que a reclamante, porque era assistente, também fazia cobrança de clientes; quando a depoente entrou a reclamante já era assistente; que a depoente não fazia cobrança; que depois de ser assistente, a reclamante passou a ser vendedora, e então passou a integrar a equipe da depoente; que não se recorda bem quando isso se deu; [...] que o assistente tem salário fixo; [...] que enquanto assistente, a reclamante atendia a equipe da depoente; que como assistente a reclamante imputava as vendas, verificava a viabilidade e se houve a instalação; [...] que enquanto estavam em viagem, a reclamante tinha que ficar trabalhando, pois precisava atender a equipe quando a equipe precisava saber se determinada rua tinha viabilidade para receber a instalação; [...] que a venda só era considerada efetivamente realizada após a efetiva instalação; que isso sempre foi assim; que criticava a questão relativa ao desvio de vendas para a Contax, mas nunca houve solução para a questão; que as vendas feitas por telefone sempre ocorreram desde o início do contrato"(fls. 920/922).

A testemunha de iniciativa patronal, por sua vez, afirmou que"se recorda da reclamante e das funções que ela exerceu na empresa; que a reclamante foi primeiramente assistente de backoffice e depois passou a ser vendedora PAP e de condomínio; que os assistentes tinham varias atribuições: cadastro de vendas, auditoria (confirmação da venda), acompanhamento de instalações, liberação de pendências, agendamento; que não se recorda se como assistente a reclamante fazia cobranças; que como assistente, a reclamante ligava para os clientes para confirmar vendas, mas não realizava vendas; que podia acontecer de no final do mês para bater metas, a reclamante, ainda como assistente, participar de campanhas para realizar vendas por telefone"(fls. 922/923).

A controvérsia foi dirimida pelo Juízo a quo conforme fundamentos a seguir reproduzidos, ipsis litteris:

"Parece-me certo que a imposição de múltiplas atividades ao empregado é possibilidade que se insere no poder diretivo do empregador, não havendo qualquer irregularidade nisso se não há demonstração de que essa atribuição exigisse maior responsabilidade da Reclamante.

[...]

E da prova colhida não se extrai que as atribuições da Reclamante, enquanto Assistente Comercial, tenham sofrido alteração a partir do terceiro mês do vínculo, com acréscimo de responsabilidade, como se afirma na inicial.

Em verdade, a prova testemunhal negou que a Reclamante realizasse vendas de forma habitual nessa época, tendo apenas referido que, eventualmente, no fim do mês, a Autora podia participar de campanhas via telemarketing, o que, de todo modo, ocorria desde a admissão, não havendo falar em alteração contratual lesiva nos termos do art. 468 da CLT.

A prova testemunhal ainda esclareceu que cabia à Autora, enquanto Assistente, dar apoio à equipe de vendas fazendo cadastro de vendas, auditoria (confirmação da venda), acompanhamento de instalações, liberação de pendências e agendamento.

Se a Reclamante fazia ou não cobranças, é coisa que não ficou claro, mas, ainda que confirmado o fato, não veria o Juízo por que deferir as diferenças salariais perseguidas, pois seria apenas mais uma tarefa dentro do plexo de atribuições que compõem o cargo, sem relevo especial.

Com efeito, o cúmulo de atribuições, no particular, encontra amparo na norma do art. 456, parágrafo único, da CLT, segundo a qual, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

Sendo assim, entendo que as tarefas desenvolvidas pela Reclamante, enquanto Assistente Comercial, já foram, todas elas, remuneradas pelos salários pagos no curso do vínculo, razão pela qual rejeito o pedido do item 10"(fls. 1023/1025).

Irretocável o entendimento esposado pelo d. magistrado sentenciante, o qual se mantém por seus próprios fundamentos.

As funções que a autora alegou que acumulava não exigem capacitação específica, nem ficou provado que alguma delas tivesse remuneração superior à percebida pela demandante, sendo certo que também não há notícia de que ditas atividades eram desempenhadas em período específico fora de sua jornada de trabalho regular.

Neste cenário, mesmo que houvesse o exercício, pela reclamante, de todas as aludidas funções, pondero que todas estariam inseridas em sua condição pessoal e remuneradas pelo seu ganho mensal, cumprindo mencionar, por oportuno, que, como bem pontuou a autoridade sentenciante, participações eventuais em campanhas de telemarketingocorriam desde o início do liame contratual, de modo que não podem ser enquadradas na figura da alteração contratual lesiva, inexistindo violação ao art. 468, da CLT.

No mais, restou suficientemente evidenciado que as atividades correspondentes a"apoio à equipe de vendas fazendo cadastro de vendas, auditoria (confirmação da venda), acompanhamento de instalações, liberação de pendências e agendamento", indicadas na prova testemunhal acima reproduzida, já estavam devidamente inseridas nas atribuições regulares da demandante, no período em que desempenhou as funções de Assistente Comercial.

Incide à espécie o disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT, de acordo com o qual, salvo disposição contratual expressa, o empregado se obriga a realizar todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal.

Nesse contexto, no caso vertente, não há que se falar em acúmulo nem desvio de função.

Do custeio das ligações em celular corporativo (recurso da reclamante).

No apelo interposto, a demandante insiste na tese de que" custeava os excessos de ligações do celular corporativo, sendo que estas ligações eram destinadas ao atendimento de clientes, exclusivamente ". Diz que," por mês, era descontado em torno de R$ 110,00 (cento e dez reais) informalmente de sua remuneração ". Sublinha que" o depoimento testemunhal existente nos autos comprova a ilegalidade do desconto ".

Razão, porém, não lhe assiste.

Isto porque, durante a assentada de instrução, a testemunha de iniciativa obreira declarou que"faziam uso do telefone da empresa tanto internamente quanto externamente", indicando, no entanto, que"havia desconto em folha pelo uso desse celular"(fl. 921 - grifos nossos).

A assertiva colhida em sede de prova oral não se coaduna, portanto, com a tese esposada pela demandante, sendo certo que a testemunha obreira, embora tenha reconhecido a existência de descontos salariais relacionados ao uso de celular corporativo, asseverou que os mesmos eram devidamente consignados em folha de pagamento, não se cogitando de descontos informais.

Neste cenário, ainda que realizados de forma diversa daquela apontada pela autora, reputo suficientemente demonstrado que a empresa acionada poderia efetuar descontos salariais a título de" excessos de ligações do celular corporativo ", sendo certo, porém, que tais descontos deveriam estar necessariamente consignados nos contracheques do respectivo empregado.

Ocorre que, como bem destacou o d. magistrado sentenciante,"revisitando as fichas financeiras adunadas aos autos, o Juízo não identificou, todavia, qualquer tipo de desconto efetivado a título de despesas com ligações e internet. Com efeito, se os descontos eram realizados em folha, como referiu a testemunha, eles deveriam estar registrados nas fichas financeiras, caso, de fato, a remuneração da Reclamante tivesse sido alvo deles. Como não há esse registro, reste ao Juízo concluir que a Reclamante não logrou fazer prova da efetivação dos descontos e, assim, rejeitar o pedido do item 21"(fl. 1049).

Com efeito, um exame mais acurado das fichas financeiras adunadas às fls. 569/575 revela que não houve qualquer registro de desconto efetuado em folha de pagamento a título de custeio de ligações em celular corporativo.

Improspera, por tais motivos, a pretensão recursal obreira sub examine.

Do ressarcimento de despesas com viagens e combustível (recurso da reclamante).

Em sua petição inicial, a reclamante narrou que, quando viajava ao interior (três vezes por mês), arcava com despesas que não eram ressarcidas pela reclamada. Disse que pagava duas diárias de R$ 50,00 (cinquenta reais) cada, além das despesas com refeição (café da manhã e jantar) numa média de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia. Afirmou ainda que tinha que arcar com R$ 300,00 (trezentos reais) mensais com despesas de combustível (fl. 53).

A empresa demandada afirmou, na contestação apresentada, que " disponibilizava valor compatível para as despesas da obreira, este no importe de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), quando viajava para o interior do Estado de Pernambuco, para despesa com refeição do jantar, uma vez que a Empresa concede o benefício do ticket alimentação para utilização no almoço ". Acrescentou que, quanto as despesas com deslocamento e hotéis, custeava todas, inexistindo ônus para os trabalhadores (fl. 749).

O Juízo singular indeferiu a postulação obreira, fundado na tese de que, além de ter restado dividida a prova deponencial a respeito da matéria, inclusive aquela colhida de forma emprestada, não houve," da parte autora, demonstração material das despesas realizadas "(fl. 1051).

Com a devida vênia do entendimento esposado pela autoridade sentenciante, pondero que tal posicionamento deve ser revisto.

É que, da mesma forma como a demandante não trouxe qualquer documento que comprovasse as despesas que realizou durante as viagens, é certo que a empresa, em que pese tenha alegado que custeava os gastos, também não adunou qualquer prova documental, ou de qualquer outra natureza, nesse sentido.

A existência das viagens e, consequentemente, das despesas correlatas com hospedagem, transporte e alimentação, é fato incontroverso. A discussão cinge-se a quem efetivamente custeava os gastos realizados, se a empregadora, ou os próprios trabalhadores.

A respeito da matéria controvertida, a testemunha Renata Cristina Rocha da Silva, apresentada pela reclamante, asseverou que"passavam um período do mês em viagem, realizando vendas de porta a porta e no outro período trabalhavam internamente, fazendo vendas por telefone; que passavam uns 20 dias fora e 10 dias trabalhando internamente; [...] que uma parte da equipe ia no carro da empresa e outra parte no carro de um dos vendedores; que não sabe dizer se já viajaram no carro da reclamante; que eram os vendedores que se cotizavam e abasteciam o carro do vendedor utilizado em serviço; que o carro da empresa era uma Doblo; que a empresa não custeava gastos com alimentação ou hospedagem fora de Recife; que gastavam em torno de R$ 300,00 mensais com combustível, hospedagem e alimentação em viagens"(fls. 920/922).

A testemunha patronal, Sra. Katia Maria Barbosa da Silva, a seu turno, afirmou que"a empresa tinha frota alugada e os vendedores viajavam nesses veículos; que em 2014 quando passou a trabalhar com os vendedores, já havia essa frota alugada e não acontecia de vendedor viajar em veículo próprio; que para período anterior não sabe dizer porque não acompanhava; [...] que se não se engana, eram 04 os veículos da frota, um para cada equipe de vendas; que cada equipe era composta de 08 vendedores, mas nem todos viajavam ao mesmo tempo; que era feita uma escala para viagem dos vendedores; que o veículo podia ser dirigido pelo supervisor ou pelo lider da equipe"(fls. 922/923).

Ocorre que a mesma testemunha apresentada pela reclamada para depor no presente feito também foi inquirida no processo n.º 0001359-31.2015.5.06.0013, cuja ata de instrução, lavrada em 15.08.2017, foi utilizada, no caso vertente, como prova emprestada, a pedido da empresa ré (vide fl. 922), sendo certo que, naquela reclamação trabalhista, a testemunha patronal informou que"ela depoente trabalha na OI, exercendo a função de Analista; que ela depoente não acompanhava os vendedores/ consultores nas viagens ao interior"(fl. 810).

Assim, considerando que a testemunha patronal não acompanhava as equipes de vendedores nas viagens realizadas para o interior do Estado de Pernambuco, firmo convencimento no sentido de que, neste ponto, o depoimento por ela prestado não se reveste da robustez necessária para desconstituir as afirmações prestadas pela testemunha obreira a respeito das despesas realizadas em tais viagens, com hospedagem, alimentação e combustível.

Neste cenário, tenho que a reclamante, embora não tenha coligido aos fólios qualquer comprovante de pagamento, logrou êxito em demonstrar que eram os empregados quem faziam face às despesas das viagens.

Entendo, pois, que é devida a condenação da reclamada ao pagamento de indenização pelas despesas com combustível, hospedagem e alimentação, realizadas durante as viagens.

Esta 4ª Turma, no julgamento da reclamação trabalhista n.º 0001481-41.2015.5.06.0014, de relatoria do Desembargador André Genn de Assunção Barros, adotou posicionamento idêntico, ao analisar hipótese análoga, em processo contra a mesma ré. Peço vênia para transcrever trecho do acórdão proferido em julgamento realizado em 31.05.2018, in verbis:

"A reclamada alegou, na contestação, que, caso fosse necessário que o empregado viajasse no exercício da função, a empresa disponibilizava valor compatível para as suas despesas, no importe de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), a fim de custear o jantar, pois o almoço já era contemplado pelo tíquete-refeição. Disse que, quanto às demais despesas (passagens aéreas, hospedagem, etc.), eram providenciadas e pagas pela empregadora, junto à agência de viagem, sem qualquer custo para o empregado.

A testemunha ouvida na audiência de instrução do presente feito, no entanto, confirmou a tese da inicial, de que era o próprio empregado quem custeava as despesas da pousada/hotel e o jantar, quando da realização de viagens. Confira-se, in verbis:

'(...) QUE quando viajava para o interior, era o próprio funcionário quem custeava as despesas da pousada/hotel e o jantar, sendo pago pela empresa apenas o almoço pois recebia vale alimentação; QUE era orientado pelo supervisor a pagar e pedir um nota para ressarcimento , mas o depoente particularmente nunca recebeu e entregava suas notas ao supervisor; QUE recebeu orientação do supervisor para que as notas fossem entregues a ele e ele daria encaminhamento; (...) QUE gastava em torno de R$ 80,00 a R$ 100,00 diariamente, quando viajava; (...)'

Ademais, a reclamada não apresentou qualquer comprovante de pagamento das despesas com jantar e, tampouco, reservas realizadas junto às agências de viagens, referentes à hospedagem do empregado durante as viagens.

Assim, deve ser mantida a sentença, que deferiu ao reclamante o ressarcimento, em 02 dias por mês de contrato, dos valores relativos a despesas com alimentação e estadia, arbitradas no valor médio de R$ 90,00 (noventa reais) por dia, de acordo com as informações prestadas pela testemunha".

Passando à fixação do quantum indenizatório, e analisando o teor da prova deponencial de iniciativa da parte autora, concluo que o valor de R$ 100,00 (cem reais), por viagem, é justo e reparador das despesas por ela realizadas.

Nestes termos, considerando que a autora viajava, em média, três vezes ao mês, provejo o recurso obreiro para deferir o pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) por mês de efetivo trabalho na função de vendedora PAP, à exceção de setembro de 2014, tendo em vista que a reclamante, conforme espelhos de ponto, esteve em gozo de férias no período (fl. 549).

Das diferenças de auxílio-alimentação (recurso da reclamada).

A reclamada manifesta sua insurgência contra o deferimento de diferenças de auxílio-alimentação. Sustenta que"observou de forma escorreita os valores estabelecidos nos Acordos Coletivos firmados com o Sindicato Obreiro, razão porque, não houve qualquer tipo de queixa ou até mesmo denúncia perante os órgãos competentes". Alega que não houve demonstração das supostas diferenças. Registra que"sempre observou os Acordos Coletivos da Empresa, no que se refere a concessão do tíquete alimentação, consoante documentação prevista nos autos".

A irresignação patronal não merece guarida.

Impende destacar, de logo, que não houve inconformismo das partes litigantes em relação ao entendimento do Juízo a quo no sentido de que"os Acordos Coletivos de Trabalho veiculam normas mais benéficas aos trabalhadores, como um todo, do que aquelas trazidas no bojo das Convenções Coletivas de Trabalho", pelo que"são aplicáveis à Reclamante as normas coletivas veiculadas nos Acordos Coletivos de Trabalho firmados entre a empresa e o Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações de Pernambuco", como bem concluiu a autoridade sentenciante (fls. 1055/1056).

De acordo com a tese obreira, o auxílio-alimentação era pago de acordo com os valores estipulados nas Convenções Coletivas de Trabalho, os quais seriam, no entanto, inferiores àqueles fixados em Acordo Coletivo de Trabalho (fls. 54/57).

A reclamada negou as alegações inseridas na peça exordial, afirmando que o auxílio-alimentação era adimplido corretamente, conforme documentos que acompanhariam a peça de resistência (fls. 750/751).

Ocorre que, conforme mencionado pelo Juízo monocrático,"embora a Reclamada negue o fato e afirme que o título era pago de forma escorreita, segundo documentos que, segundo diz, acompanhariam a contestação, não veio aos autos demonstrativo algum do pagamento do auxílio-alimentação ao longo do vínculo, permitindo ao Juízo admitir, à míngua de prova do fato extintivo do direito da Reclamante, a veracidade da alegação da Reclamante de que o benefício era pago em valores inferiores aos devidos"(fl. 1056).

Irretocável o posicionamento adotado na decisão hostilizada.

É que, ao alegar fato impeditivo da pretensão obreira, qual seja, o correto pagamento do benefício em comento, a empresa ré atraiu para si o ônus de comprovar o efetivo adimplemento da verba, do que, todavia, não cuidou. Inteligência do art. 373, II, do NCPC, c/c o art. 818, da CLT.

Impõe-se, por conseguinte, seja mantido o reconhecimento de que,"ao ao longo do período não atingido pela prescrição, recebeu auxílio-alimentação nos moldes veiculados pela Cláusula 11 das CCT 2012/2013 e 2013/2014 e Cláusula 12 das CCT 2014/2015 e 2015/2016 (fls. 88 a 145), enquanto deveria ter recebido o benefício de conformidade com o que previsto mais favoravelmente pela Cláusula 3.ª do ACT 2010/2012 (fls. 581/585), Cláusula 7.ª do ACT 2012/2014 (fls. 493/505) e Cláusula 6.ª do ACT 2014/2016 (fls. 483/491), observados os respectivos períodos de vigência de cada norma coletiva"(fls. 1056/1057).

Desnecessária, outrossim, a demonstração das diferenças de auxílio-alimentação perseguidas, bastando, à liquidação do condeno, que se confronte os valores atribuídos pela convenção coletiva ao aludido benefício com aqueles indicados no acordo coletivo correspondente, conforme vigência de cada uma das normas convencionais em destaque.

Sentença que se mantém.

Da doença ocupacional. Da indenização por danos morais (recurso da reclamada). Do quantum indenizatório (matéria comum).

De acordo com o art. 186, do Código Civil em vigor,"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Todo ato praticado por terceiro que traga repercussão, de forma danosa, ao patrimônio moral ou material da vítima, é ilícito. O dano material é aquele suscetível de apreciação econômica e o dano moral é aquele que não possui natureza econômica, porém, causa, ao ofendido, desânimo, desconforto e, em muitas vezes, situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras, posto que este ocorre na esfera subjetiva e alcança aspectos mais íntimos da personalidade humana, trazendo, ainda, sérios problemas à vítima no meio em que vive ou atua, bem como em relação a sua reputação junto à comunidade.

No seu ministério, o professor Enoque Ribeiro dos Santos, in" O Dano Moral na Dispensa do Empregado ", Editora LTr, 2ª. Edição, Ano 2000, pág. 17/18, ensina:

"A palavra 'dano' significa mal ou ofensa pessoal; prejuízo moral causado a alguém; estrago; deterioração ou danificação. Do ponto de vista jurídico, significa dano emergente; prejuízo efetivo, concreto, comprovado; dano infecto; prejuízo possível, eventual, iminente.

Diferentemente do Dano, que sempre e desde os primórdios teve o mesmo significado, a moral varia de acordo com o tempo e com o espaço, isto é, em consonância com a época histórica e com a estrutura política, social e econômica vigente.

... A moral acha-se intimamente relacionada com os atos conscientes e voluntários dos indivíduos que afetam outros indivíduos, determinados grupos sociais ou a sociedade em seu conjunto".

É sabido que o dano moral pode ter origem em qualquer uma das formas de relacionamento humano, tais como: político, familiar, negocial, individual etc. e, embora o conceito doutrinário seja um tanto variável, posto que, para alguns, dano moral é o constrangimento experimentado em decorrência de uma lesão de direito personalíssimo, enquanto para outros, consiste em dano extrapatrimonial, tenho que a mais acertada definição é aquela resultante da reunião de ambos os conceitos.

De acordo com Maria Helena Diniz," o dano moral consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem), ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família ". Na lição de Wilson Melo da Silva,"Tristezas se compensam com alegrias. Sofrimentos e angústias se neutralizam com sensações contrárias, de euforia e contentamento. E se tais fatores de neutralização não se obtém pela via direta do dinheiro (não se pagam tristezas e angústias), pela via indireta, contudo, ensejariam, os valores econômicos, que se propiciassem às vítimas dos danos morais, parcelas de contentamento ou euforia neutralizadoras de suas angústias e de suas dores"(inEnciclopédia Saraiva de Direito, vol. 22, pág. 275).

O respeito à honra, à vida privada, assim como à intimidade, ou seja, à integridade moral, por não se mostrar de forma visível e palpável, assume a feição de direito fundamental, consagrado pelo inciso X, do art. , da Carta Magna vigente, gerando o direito à indenização previsto nos incisos V e X, do artigo citado.

No curso do contrato de trabalho, e até mesmo após o deslinde contratual, ocorrem inúmeras práticas suscetíveis de ofensa à honra, à vida privada, à intimidade e à imagem, uma vez que a posição de dependência econômica e subordinação faz com que o obreiro, muitas vezes, não disponha de seus direitos trabalhistas mais elementares, quanto mais de bens pessoais igualmente essenciais.

Na peça de ingresso, a demandante alegou que," no decorrer de suas atividades, em face do esforço repetitivo, carregamento de peso excessivo, inexistência de cuidados ergonômicos posturais pela empresa, [...] desenvolveu sérios problemas de saúde, estando atualmente incapacitada de exercer suas funções habituais "(fls. 04/05).

O substrato probatório carreado aos fólios processuais indica que, no curso do liame empregatício mantido entre as partes litigantes, a reclamante foi acometida por doença osteomuscular que restou agravada pelas atividades por ela exercidas em favor da empresa demandada.

Decerto, consoante evidenciam os atestados médicos de fls. 183/184 e a declaração médica de fl. 210, no ano de 2015, a obreira foi diagnosticada com condromalácia da rótula (CID10 M22.4), com indicação para" evitar esforços tipo agachamento, subir e descer escadas e impactos "(fl. 210), havendo necessidade de afastamento de suas atividades laborativas por períodos de 05 (cinco) a 07 (sete) dias, bem como prescrição de medicamentos analgésicos e anti-inflamatórios (vide fls. 214/223).

O exame de ressonância magnética do joelho direito da reclamante realizado no dia 08.05.2015, indicou a presença de" pequeno derrame articular "," afilamento da cartilagem retropatelar, com tênues áreas de heterogeneidade do sinal (condropatia) ", assim como" afilamento da cartilagem que reveste a tróclea femoral "(fl. 211)

O substrato probatório documental evidencia, outrossim, que, após o diagnóstico das enfermidades acima indicadas, quando ainda vigente o liame empregatício, foi concedido à autora um auxílio-doença previdenciário (espécie 31), no período de 02.03.2016 a 24.05.2016, consoante se infere das Informações do Benefício - INFBEN, extraídas do Sistema Único de Benefícios DATAPREV (vide fl. 766).

O benefício previdenciário em referência foi encerrado na mesma data em que conduzido exame físico por perito médico do INSS, no dia 24.05.2016, por meio do qual se confirmou o diagnóstico de condromalácia da rótula (CID10 M22.4), assim como que" existiu incapacidade laborativa ", não se vislumbrando, porém," ELEMENTOS SUBJETIVOS QUE SUBSIDIEM INCAPACIDADE ALÉM DA DRE "(fl. 769).

A respeito das condições em que eram prestados serviços à época do diagnóstico da enfermidade da obreira, a testemunha por ela apresentada afirmou que,"como vendedores, carregavam uma mochila nas costas com formulários e panfletos e ainda uma prancheta; que acredita que a depender da quantidade de panfletos carregavam de 06 a 08 kgs; que acredita que percorressem de 06 a 08 km diariamente quando vendedor PAP e vendedor de condomínio; que quando os panfletos acabavam, eram repostos; que o estoque ficava no carro; que nos condomínios, tinham necessidade de subir as escadas para fazer a verificação da viabilidade de instalação dos equipamentos; que subiam com a mesma mochila; que em alguns condomínios havia elevador; que a reclamante se queixava muito de seu joelho; que em razão disso, não havia qualquer tratamento diferenciado em relação à reclamante; que a empresa não fornecia ginástica laboral; [...] que verificavam se tinha passagem para fiação da coberta do prédio até o local onde ficava o equipamento da empresa; que a verificação era visual, não havia utilização de nenhum equipamento"(fls. 921/922).

O conjunto probatório examinado atesta, por conseguinte, a existência de patologia no joelho direito da reclamante, fazendo-se necessário definir, por conseguinte, se a enfermidade que acometeu a obreira teve origem no desempenho de suas atividades laborais.

Para tanto, restou determinada a realização de perícia técnica, tendo a expert indicada pelo Juízo de primeira instância, após o devido exame físico da reclamante, consignado as seguintes conclusões no laudo técnico apresentado às fls. 873/890, in verbis:

"9. Conclusão

A reclamante apresenta Condromalácia da rótula (CID 10 M 22.4), compreende Transtornos da rótula [patela] (M22), integrante do grupo das Artropatias (M00-M25), Doenças do sistema osteomuscular e do tecido conjuntivo (Capítulo XIII) 19.

Embora o exame complementar ateste a referida patologia, o exame clínico pericial pode ser considerado sem alterações; sendo esta patologia decorrente de fatores multicausais, especialmente relacionados ao aumento da idade, aumento de peso e sexo, devidamente exposto pela literatura.

Em virtude das atividades descritas e das características epidemiológicas da patologia, inexiste nexo de causalidade com a atividade laboral. Ante aos argumentos expostos, também não há concausa para com a atividade laboral.

Causa: Não há

Concausa: Não há"(fl. 886).

As conclusões do laudo pericial foram mantidas pela expert nos esclarecimentos prestados às fls. 930/931, oportunidade em que consignou, ainda, que," no momento da perícia médica, não houveram [sic] alterações no exame físico da reclamante que indicassem limitação, embora seja de conhecimento que os sintomas da condromalácia se exacerbam em atividades como agachar, ajoelhar, além de subir e descer escadas "(fl. 930).

Sucede que, muito embora a perita judicial tenha concluído pela inexistência de nexo de causalidade entre a enfermidade e o trabalho realizado, impende ressaltar,"porque a alegação está vinculada ao trabalho com carregamento de peso e percurso de longas distâncias a pé, que, em maio/2015, a Reclamante já estava há mais ou menos 8 meses exercendo a função de Vendedora PAP (porta a porta), posteriormente substituída para Vendedora de Condomínio, exercendo boa parte de suas atividades em roteiros realizados na rua", como bem salientou o Juízo singular.

Saliente-se que, consoante se extrai da inteligência do art. 479, do NCPC, o magistrado não se encontra adstrito às conclusões do laudo pericial, incumbindo ao julgador sopesar todas as provas produzidas e delas extrair seu livre convencimento, expondo-o de forma fundamentada.

Destarte, do sopesamento do substrato probatório reunido durante a fase de instrução processual, firmo convencimento no sentido de que as funções laborativas desenvolvidas pela autora ofereciam riscos à sua saúde musculoesquelética, haja vista o diagnóstico de condromalácia da rótula (CID10 M22.4), sem que as medidas adotadas na empresa fossem suficientes para neutralizar a ameaça de agravamento da mazela que acometeu a reclamante.

Neste cenário, ainda que a atividade laborativa desenvolvida pela obreira seja considerada apenas concausa para o agravamento dos males que a acometeram, resta configurada a doença ocupacional, como se extrai da redação dada ao art. 21, da Lei n.º 8.213/1991, in verbis:

"Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação".

Na mesma linha, vale destacar os ensinamentos do magistrado Sebastião Geraldo de Oliveira, em sua consagrada obra" Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional ", os quais peço vênia para transcrever, ipsis litteris:

"Os acidentes ou as doenças ocupacionais podem decorrer de mais de uma causa (concausa), ligadas ou não ao trabalho desenvolvido pela vítima. Estaremos diante de nexo concausal quando, apesar da presença de fatores causais extralaboriais, haja pelo menos uma causa relacionada à execução do contrato de trabalho que tenha contribuído diretamente para o acidente ou adoecimento.

[...]

Prevê o art. 21, I, da Lei nº. 8.213/91, que também se equipara ao acidente do trabalho 'o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação'. Como se vê, a presença de condições diversas que agravam ou contribuem para os malefícios da causa laboral não impede a caracterização do acidente do trabalho.

[...]

O nexo concausal aparece com frequência no exame das doenças ocupacionais. A doença oriunda de causa múltiplas não perde o enquadramento como patologia ocupacional, se houver pelo menos uma causa laboral que contribua diretamente para a sua eclosão ou agravamento, conforme prevê o art. 21, I, da Lei n. 8.213/91. Como já enfatizamos anteriormente, a aceitação normativa da etiologia multicausal não dispensa a existência de uma causa eficiente, decorrente da atividade laboral, que 'haja contribuído diretamente' para o acidente do trabalho ou situação equiparável ou, em outras palavras, a concausa não dispensa a presença da causa de origem ocupacional"(in OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 5ª ed. São Paulo: LTr, 2009, pp. 146/148).

Destaque-se, ainda, o permissivo contido no § 2º, do art. 20, da Lei n.º 8.213/1991 que equipara ao acidente de trabalho"a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo [que tenha resultado] das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente".

Neste sentido, a conduta patronal negligente comprova sua parcela de responsabilidade pelo infortúnio sofrido, sobretudo porque não restou evidenciada a adoção de medidas eficazes direcionadas à prevenção/atenuação do agravamento do problema osteomuscular que acometeu a reclamante. Incumbia à empresa reclamada observar as limitações funcionais da obreira e adequar suas funções laborativas, do que, todavia, não cuidou.

Sobre o assunto em debate, considerando a proficiência com que o d. magistrado sentenciante procedeu à análise do tema, peço vênia para, por medida de economia e celeridade processuais, integrar às presentes razões de decidir o acertado entendimento do Juízo a quo, a seguir transcrito, ipsis litteris:

"Como se pode ver, a perícia médica concluiu que o agravo de que padece a Reclamante tem origem multifatorial, podendo ser decorrente de fatores de natureza metabólica, genética, vasculares ou de traumatismo, ao que se aliam elementos como instabilidade, trauma direto, fratura, subluxação patelar, aumento do ângulo do quadríceps (ângulo Q), músculo vasto medial ineficiente, mau alinhamento pós-traumático, síndrome da pressão lateral excessiva e lesão do ligamento cruzado posterior.

Assim, a etiologia da doença não está associada ao serviço prestado à empresa, mas a fatores diversos que ainda incluem idade e sexo.

Acontece que a Reclamante apresentou diversos afastamentos do serviço, consoante atestados exibidos, tendo, inclusive, se mantido por mais de dois meses em gozo de benefício previdenciário e do laudo pericial, assim como dos esclarecimentos posteriormente apresentados, se evidenciam elementos que tem o condão de relacionar a crise dolorosa que afastou a Reclamante do serviço ao modo como esse serviço era prestado, pois o próprio laudo ressalta que "ao longo das atividades diárias normais (caminhadas), a cartilagem patelar sofre uma compressão média de 2 a 3%, quando comparada a situações de repouso sem carga", tendo ainda, a Perita, esclarecido, posteriormente, que é do "conhecimento que os sintomas da condromalácia se exacerbam em atividades como agachar, ajoelhar, além de subir e descer escadas".

Ou seja, ao Juízo parece claro que, embora a doença, em si, não tenha origem no serviço, a crise dolorosa por que passou a Reclamante e levou a sua incapacidade temporária, com afastamento do serviço, pode ser associada ao modo como o serviço era prestado, impondo da empregada o percurso de longas distâncias a pé, subindo escadas e portando peso, o que, evidentemente, sobrecarrega o joelho.

Assim, o que se afirma é que a Reclamante, em razão dos esforços físicos, teve episódios de dor e afastamento do serviço, mas, se isso não significa incapacidade permanente para o trabalho, como afirmado tanto pela perícia oficial, como pela perícia realizada nestes autos, significa que a Reclamada agiu com culpa ao admitir que a Reclamante, mesmo após a apresentação de atestados médicos que vieram aos autos, continuasse a carregar volumes pesados, subir escadas e, sobretudo, percorrer longas distâncias a pé.

Com estas considerações, concluo que não há prova de que o serviço tenha sido causa do surgimento da doença, derivada que é de condições alheias ao trabalho, como já listadas linhas acima, ou tenha tornado a Reclamante incapaz, mas, por outro lado, evidencio que os riscos ergonômicos a que submetida a Reclamante ocasionaram episódios de dor - agora já superados - com agravamento do quadro álgico, que poderia ser evitado se a Reclamada se tivesse cercado de mais cuidados, não exigindo da Autora que carregasse peso, subisse escadas ou vencesse longas distâncias a pé"(fls. 1020/1021).

Dessa forma, comprovada a existência de nexo de causalidade (concausa) entre a doença sofrida e o trabalho desempenhado, fato que se alia à constatação de culpa do empregador, pela inobservância de regras de proteção ao trabalhador, resta insofismavelmente caracterizada a obrigação de indenizar o dano moral causado.

Acrescente-se que o abalo moral e psicológico decorrente da doença ocupacional dispensa a produção de prova, sendo certo que a reclamante teve a sua saúde física atingida/agravada, por negligência de sua empregadora, com necessidade de afastamentos médicos e uso de medicamentos analgésicos e anti-inflamatórios (vide novamente documentos de fls. 183/184, 210 e 214/223).

Assim, presentes os elementos caracterizadores do direito à reparação, pondero que, in casu, não há como se afastar a condenação da demandada ao pagamento da reparação em epígrafe.

Pelos motivos ora esposados, mantenho a sentença de primeiro grau, que, vislumbrando a existência de nexo de causalidade (concausa) entre a enfermidade que acometeu a demandante e o trabalho por ela desenvolvido, condenou a reclamada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela autora.

Uma vez mantido tal condeno, a reclamada pugna seja reduzido o quantum reparatório, ao passo que a demandante requer seja majorado o valor arbitrado pelo Juízo a quo.

No que diz respeito ao quantum indenizatório fixado pela autoridade sentenciante, vale ser transcrito o que ensina REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA, em matéria publicada na obra"Novo Código Civil - Questões Controvertidas", Editora Método, ano 2003, página 262/267:

"Os critérios que devem ser utilizados na fixação do quantum indenizatório, para avaliar a extensão do dano moral, são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante.

Note-se que não foi mero artifício da doutrina a inserção do caráter de desestímulo ao agressor que causa um dano moral, para contornar o argumento, há muito ultrapassado, de que a dor não se compensa com dinheiro.

A teoria do desestímulo não só se desenvolveu, bem como se pacificou em nossos Tribunais, após a superação daquele pífio argumento, como meio inibitório de novas ofensas, de novas agressões a direitos da personalidade, que via de regra são os direitos atingidos pelas agressões que acarretam danos morais.

Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo".

O caráter sociológico da responsabilidade civil demonstra a relevância do caráter de desestímulo na indenização por dano moral.

Ao juiz devem ser conferidos amplos poderes, tanto na definição da forma quanto na valoração da reparação cabível, como faz o novo Código Civil, mas certos parâmetros devem servir-lhe de norte firme e seguro, cabendo seu estabelecimento em lei, inclusive para que se evite, definitivamente, o estabelecimento de indenizações simbólicas, que nada compensam à vítima e somente servem de estímulo ao agressor.

É evidente que mero pedido de desculpas público ou publicação de sentença condenatória são formas de reparação de danos que podem ser aplicadas, mas sem que se prescinda da compensação ao lesado e do desestímulo ao lesante.

(...)

Nestes dois critérios inserem-se fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas envolvidas, como a análise do grau da culpa do lesante, de eventual participação do lesado no evento danoso, da situação econômica das partes e da proporcionalidade ao proveito obtido com o ilícito.

Como se pode imaginar cumprida a finalidade da responsabilidade civil, de restabelecimento não só do equilíbrio pessoal, mas, também, social, se na fixação de uma indenização por dano moral não vier a ser verificado o grau de culpa do lesante, a situação econômica das partes envolvidas e o proveito obtido pelo lesante com a prática ilícita?

Então, o mesmo valor indenizatório deveria ser fixado, apenas como compensação ao lesado, diante de ofensa praticada por pessoa natural de baixa renda e por uma empresa de grande porte?

Se o agressor não se sentir desestimulado à prática de novas ofensas, certamente repetirá a agressão contra o mesmo lesado ou outra pessoa e o equilíbrio social não será alcançado.

(...)

Note-se que no novo sistema do Código Civil, que adotou a gradação da culpa do agente no cálculo da indenização, como dispõe o parágrafo único do art. 944, segundo o qual "se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização", tanto no que se refere aos danos morais, quanto no que tange aos danos materiais, a gravidade da falta influencia o quantum indenizatório. O caráter punitivo da reparação de danos, portanto, passou a ter apoio legal.

(...)

Com o sistema da gradação da culpa, cabe ao julgador verificar se houve dolo ou se a culpa em sentido estrito foi grave - na qual o agente, embora sem a vontade deliberada de causar o dano, atuou como se o tivesse desejado -, leve - ausência de diligência média, observada por um homem normal em sua conduta - ou levíssima - falta de diligência, tomada acima do padrão médio do ser humano.

(...)

Anote-se que somente no dano moral decorrente de violação a bem material, em que não exista a própria coisa, o valor da indenização é limitado na codificação civil, conforme dispõe o art. 952 do Código Civil vigente, a seu preço real. Em ofensa a direito da personalidade, salvo legislação específica, não derrogada ou ab-rogada pelo novo Código civil, não há limitação legal ao quantum indenizatório do dano moral."

Nesse contexto, tendo em vista o quadro traçado nos presentes autos, e considerando a conduta do ofensor (concausa), sua capacidade econômica, o caráter pedagógico da indenização imposta (visando a inibir novo comportamento lesivo), a gravidade e extensão do dano, sua repercussão no meio social onde vivia e laborava a vítima, a razoabilidade e o bom senso, tenho que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), arbitrado na sentença revisanda, revela-se adequado para atender ao binômio compensação à vítima e inibição à repetição da conduta ilícita, observando-se a razoabilidade, a proporcionalidade e o bom senso.

Pelas razões ora esposadas, em relação aos temas em epígrafe, nego provimento a ambos os apelos interpostos.

Dos honorários periciais (recurso da reclamada).

Uma vez confirmada a condenação da empresa ré ao pagamento da indenização pelos danos morais sofridos em decorrência do agravamento da doença osteomuscular que vitimou a autora, impõe-se, por corolário, seja mantida a responsabilidade patronal pelo pagamento dos honorários periciais devidos.

Ainda que a experttenha opinado pela inexistência de nexo de causalidade entre a atividade profissional desenvolvida e o dano sofrido pela demandante, não se pode olvidar que a empregadora, ao ser judicialmente responsabilizada pelo agravamento da mazela que afligiu a acionante, restou sucumbente no pedido objeto da perícia técnica.

No mais, por não existir uma tabela pré-fixada para os honorários periciais, exige-se que o magistrado arbitre o importe de tal verba, levando em consideração, em sua avaliação subjetiva, diversos aspectos, dentre eles: a complexidade do trabalho, o desempenho do expert, as despesas efetuadas, o grau de dificuldade na respectiva averiguação, dentre outros. Também não pode deixar de ter em conta a realidade salarial vigente na região.

Sopesando tais questões concluo que, no particular, a fixação dos honorários periciais, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais - vide fl. 1022), corresponde à justa remuneração pelo trabalho desenvolvido, tendo em vista a natureza do objeto em análise e o tempo demandado na produção do trabalho.

Sentença que se mantém.

Do assédio moral (recurso da reclamante).

A reclamante narrou, na peça exordial, que" constantemente sofria com a pressão imposta pelos superiores hierárquicos da empresa ". Afirmou que" o tratamento despendido excedia os limites do que se pode considerar tolerável, uma vez que, visando o atingimento de metas, os prepostos da empresa constantemente ameaçavam advertir e suspender a reclamante, além das ameaças de demissão, inclusive por justa causa ". Relatou que" o tratamento dispendido pelos superiores hierárquicos da reclamada, como por exemplo o Sr. Thiago Camarotti, Gerente, ultrapassava todos os limites de urbanidade ". Acrescentou que" os vendedores, em determinado período, eram obrigados a viajar em carros apertados, com apenas 7 lugares, porém, com 8 vendedores, fato que fazia com que a reclamante precisasse viajar, por horas, em condições degradantes e sem a devida segurança ". Mencionou que," após seu adoecimento, passou a ser vítima de perseguições por parte dos supervisores, mormente pelos senhores Carlos e Manoel, que passaram a excluí-la de metas, de reuniões, de grupo de whatsApp, bem como a reclamante passou a não ter cadeiras ou mesa para atender os clientes em condomínio, muitas vezes utilizando o chão da calçada, para completar as atividades de venda "(fls. 49/50).

A empresa ré contestou as alegações obreiras.

Sobre o assunto, a testemunha apresentada pela autora disse que"uma parte da equipe ia no carro da empresa e outra parte no carro de um dos vendedores; que não sabe dizer se já viajaram no carro da reclamante; que eram os vendedores que se cotizavam e abasteciam o carro do vendedor utilizado em serviço; que o carro da empresa era uma Doblo; [...] que conhece Tiago Camaroti; que ele era coordenador (gerente geral); que se recorda que Tiago era pessoa bastante explosiva e nas reuniões gritava, dizia palavrões, batia na mesa; que isso ocorria praticamente em todas reuniões da segunda feira; [...] que o tratamento do Sr. Tiago acima descrito era destinado a todos da reunião; que a reclamante participava da reunião"(fls. 920/922).

A testemunha convidada pela empresa ré, por outro lado, declarou que"para os vendedores havia metas mensais; que essas metas eram fixadas no quadro; que podia haver alteração dessas metas para mais ou para menos no curso do mês, mas os vendedores eram informados disso; que os vendedores recebiam por meta de instalação; que além disso havia campanhas para motivar ainda mais as vendas; [...] que a empresa tinha frota alugada e os vendedores viajavam nesses veículos; que em 2014 quando passou a trabalhar com os vendedores, já havia essa frota alugada e não acontecia de vendedor viajar em veículo próprio; que para período anterior não sabe dizer porque não acompanhava; [...] que conheceu Tiago Camaroti; que não sabe dizer se a reclamante teve algum problema pessoal com a reclamante; que Tiago era o gerente de contas e responsável pela equipe de vendas; que não participava das reuniões conduzidas por Tiago; que se não se engana, eram 04 os veículos da frota, um para cada equipe de vendas; que cada equipe era composta de 08 vendedores, mas nem todos viajavam ao mesmo tempo; que era feita uma escala para viagem dos vendedores; que o veículo podia ser dirigido pelo supervisor ou pelo lider da equipe"(fls. 922/923).

Do sopesamento da prova deponencial colhida na assentada instrutória, firmo convencimento no sentido de que a reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente do encargo processual de demonstrar que sofreu perseguição e ameaças por parte de seus superiores hierárquicos.

Observe-se que a testemunha de iniciativa da própria autora se limitou a afirmar que o gerente tinha uma personalidade explosiva e cobrava insistentemente o cumprimento das metas ao grupo de vendedores como um todo, o que, de per si, não caracteriza assédio moral. A testemunha obreira nada mencionou a respeito de perseguições e ameaças específicas do gerente em relação à acionante, pelo que não há como se acolher a tese esposada na petição inicial.

Sublinhe-se, como bem indicado pela autoridade sentenciante, que"os termos da termos da missiva de fl. 188 não extrapolam a normalidade e, embora incisivos, não desbordam os limites do poder diretivo e disciplinar que a lei confere ao empregador, por si e seus prepostos"(fl. 1047). Cumpre registrar, ademais, que a correspondência eletrônica em referência foi encaminhada para todo um grupo de empregados, sem que se possa identificar qualquer sorte de tratamento diferenciado dispensado à autora, em específico.

Da mesma forma, também não se divisa ofensa de ordem moral que possa ter surgido durante as viagens realizadas pela obreira, quando exercia as funções de vendedora, eis que a própria testemunha por ela apresentada indicou que as equipes se dividiam em dois veículos, um dos quais de propriedade da empresa ré, inexistindo qualquer indicação no sentido de que não era observado o limite máximo de passageiros por automóvel.

Impende destacar, por fim, que nada foi mencionado na prova testemunhal a respeito de suposto tratamento discriminatório sofrido pela demandante após o seu adoecimento, sendo certo, outrossim, que também não houve menção a condições de trabalho degradantes quando passou a prospectar clientes em condomínios.

Diante de tais circunstâncias, em não se comprovando as condições de trabalho descritas na peça atrial, a manutenção da improcedência do pedido de indenização em face de assédio moral supostamente sofrido é medida que se impõe.

Nada a reformar.

Das inovações decorrentes da Lei n.º 13.467/2017.

Com o escopo de evitar a oposição de embargos declaratórios desnecessários, fica desde logo rejeitada qualquer pretensão de incidência retroativa das normas de direito material contidas na Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017) aos contratos finalizados antes de sua vigência.

Com efeito, o princípio da irretroatividade das leis está consagrado no art. , do Decreto-Lei n.º 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e no art. , XXXVI, da CF/1988, de maneira que não se pode cogitar de aplicação do novo regramento à relação jurídica que já havia findado muito antes de sua publicação.

Por oportuno, exponho ainda o entendimento deste Juízo no sentido de que os ônus financeiros da litigância contemplados na Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017) não são aplicáveis às demandas ajuizadas antes da vigência da nova legislação.

Isso porque, conquanto se tratem, à primeira vista, de normas de direito processual e, assim, seriam imediatamente aplicáveis aos processos em curso (art. 14, do NCPC), cuidam-se, na verdade, de normas de natureza híbrida, trazendo repercussões de direito material às partes e aos seus advogados, não devendo, portanto, onerar aqueles que optaram por ingressar em Juízo ainda na vigência do regramento que não contemplava tais ônus financeiros. Privilegia-se, com isso, a segurança jurídica e o princípio da não surpresa. Trata-se, também, de exigência do devido processo legal.

Sobre o assunto, transcrevo o escólio de Luiz Rodrigues Wambier, in verbis:

"Isso quer dizer que toda e qualquer consequência processual que as partes possam sofrer, tanto na esfera da liberdade pessoal quanto no âmbito de seu patrimônio, deve necessariamente decorrer de decisão prolatada num processo que tenha tramitado de conformidade com antecedente previsão legal. O devido processo legal significa o processo cujo procedimento e cujas consequências tenham sido previstas na lei"(Curso avançado de processo civil. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 73. v. 1.).

Saliente-se que o Tribunal Superior do Trabalho pacificou a controvérsia que pairava sobre o tema, por meio de sua Instrução Normativa n.º 41/2018, publicada em 21.06.2018, na qual estipulou que as regras de natureza híbrida, sobretudo atinentes à sucumbência, somente seriam aplicáveis aos processos ajuizados a partir de 11.11.2017, data em que entrou em vigor a Lei n.º 13.467/2017.

Do prequestionamento.

Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos na fundamentação desta decisão, não houve violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais mencionados pelas partes litigantes, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor da Orientação Jurisprudencial 118, da SDI-I, do C. TST.

Registre-se, ainda, que foram enfrentadas todas as teses trazidas pelas partes que, porventura, pudessem influenciar na formação da convicção deste órgão julgador colegiado e/ou alterar a conclusão adotada, não se amoldando o presente decisum a qualquer das hipóteses previstas no art. 489, § 1º, do NCPC, considerados os termos do art. 15, da Instrução Normativa n.º 39/2016, do C. TST.

Conclusão do recurso

Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a arguição de nulidade processual por cerceamento de defesa, decorrente da dispensa da oitiva da parte adversa, suscitada pela reclamada, e, no mérito, dar provimento parcial a ambos os recursos ordinários interpostos para: a) limitar a incidência do entendimento consolidado na Súmula 338, III, do C. TST, ao período laborado como Vendedora em Condomínios, isto é, de 11.12.2014 até o rompimento do liame empregatício, apenas no que tange aos registros de ponto em que apontados horários verdadeiramente invariáveis, quais sejam, das 08h às 17h; b) corrigir erro material para estabelecer que o interregno contratual em que todas as horas extras devem ser integralmente remuneradas, por ausência de norma coletiva a amparar o regime de banco de horas, corresponde ao período de 01.08.2012 a 31.10.2012; c) autorizar a dedução dos valores já comprovadamente pagos a título de remuneração de jornada extraordinária cumprida pela acionante, observadas as fichas financeiras constantes dos fólios processuais; e, d) deferir, a título de ressarcimento de despesas com viagens e combustível, o pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) por mês de efetivo trabalho na função de Vendedora PAP, à exceção de setembro de 2014, tendo em vista que a reclamante, conforme espelhos de ponto, esteve em gozo de férias no período.

Deixa-se de arbitrar novo valor à condenação em face do provimento parcial de ambos os recursos interpostos.

Para os fins previstos no art. 832, § 3º, da CLT, declara-se que a verba acrescida à condenação, por meio desta decisão, possui natureza indenizatória.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar a arguição de nulidade processual por cerceamento de defesa, decorrente da dispensa da oitiva da parte adversa, suscitada pela reclamada, e, no mérito,dar provimento parcial a ambos os recursos ordinários interpostos para: a) limitar a incidência do entendimento consolidado na Súmula 338, III, do C. TST, ao período laborado como Vendedora em Condomínios, isto é, de 11.12.2014 até o rompimento do liame empregatício, apenas no que tange aos registros de ponto em que apontados horários verdadeiramente invariáveis, quais sejam, das 08h às 17h; b) corrigir erro material para estabelecer que o interregno contratual em que todas as horas extras devem ser integralmente remuneradas, por ausência de norma coletiva a amparar o regime de banco de horas, corresponde ao período de 01.08.2012 a 31.10.2012; c) autorizar a dedução dos valores já comprovadamente pagos a título de remuneração de jornada extraordinária cumprida pela acionante, observadas as fichas financeiras constantes dos fólios processuais; e, d) deferir, a título de ressarcimento de despesas com viagens e combustível, o pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) por mês de efetivo trabalho na função de Vendedora PAP, à exceção de setembro de 2014, tendo em vista que a reclamante, conforme espelhos de ponto, esteve em gozo de férias no período.

Deixa-se de arbitrar novo valor à condenação em face do provimento parcial de ambos os recursos interpostos.

Para os fins previstos no art. 832, § 3º, da CLT, declara-se que a verba acrescida à condenação, por meio desta decisão, possui natureza indenizatória.

GISANE BARBOSA DE ARAÚJO

Desembargadora do Trabalho

Relatora

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que na sessão ordinária eletrônica telepresencial realizada hoje, sob a presidência do Exmº. Sr. Desembargador JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmº. Sr. Procurador Waldir de Andrade Bitu Filho, e das Exmªs. Srªs. Desembargadoras Gisane Barbosa de Araújo (Relatora) e Ana Cláudia Petruccelli de Lima, foi julgado o processo em epígrafe nos termos do dispositivo supramencionado.

A advogada Magna do Carmo Barbosa estava presente nesta sessão de julgamento.

Certifico e dou fé.

Sala Virtual de Sessões, 29 de abril de 2021.

Paulo César Martins Rabêlo

Chefe de Secretaria da 4ª Turma

(dm)

Assinatura

GISANE BARBOSA DE ARAUJO
Relator

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