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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
30/04/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6__00002718420215060000_7b415.rtf
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Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Identificação

PROC. N. TRT - 0000271-84.2021.5.06.0000 (TutAntAnt)

Órgão Julgador : 2ª Turma

Relator : Desembargador Paulo Alcântara

Requerente : MARCELO GARCIA MAGALHÃES

Requerido : SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE

Advogados : ANDRE RICARDO CAMPELO DA SILVA

Procedência TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

EMENTA

EMENTA: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. A tutela de urgência será concedida quando caracterizada a conjugação de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC/2015,). A invocação da regra do artigo 805 do CPC é pertinente quando se apresentam possibilidades alternativas, e eficazes, de execução. Ademais, tal disposição deve ser interpretada sistematicamente, ou seja, consideradas as demais regras que informam a execução, sobretudo a trabalhista, e partindo sempre da premissa, essencial, de que a execução é feita no interesse do credor e deve pautar-se pela efetividade.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Trata-se de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE interposta por MARCELO GARCIA MAGALHÃES, perante o 2º Grau, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de primeiro grau, nos autos do processo nº 0124200-24.2007.5.06.0008, por meio da qual deferiu a substituição da penhora já existente, por um bem que entende de pouca aceitação, tendo para ingressado com agravo de petição, ainda em processamento.

Nas razões de seu apelo, alega o requerente que o Requerido, participou da Copa do Brasil/2021, organizada pela CBF - Confederação Brasileira de Futebol, participando do 1º e 2º Jogos e por tais participações encontra-se na iminência de receber a premiação de R$ 1.235.000,00 (um milhão, duzentos e trinta e cinco mil reais), fato este contemporâneo à distribuição do Agravo de Petição junto a este Egrégio Tribunal Regional. Salienta que a presente Tutela Provisória Antecipada Antecedente busca somente a expedição de Ofício à CBF - Confederação Brasileira de Futebol para que a mesma se abstenha de repassar ao Requerido, parte da premiação deste, no importe de R$ 423.371,62 (quatrocentos e vinte e três mil, trezentos e setenta e um reais e sessenta e dois centavos). Prossegue alegando que a tutela final que busca nas razões do Agravo de Petição tem por objeto, em síntese apertada, a manutenção da Penhora do Bem Imóvel ou, se necessária substituição do mesmo, que se concretize a Penhora sobre dinheiro. Deste modo, requer que seja recebida a presente medida e determinada a expedição do respectivo ofício a CBF - Confederação Brasileira de Futebol para que a mesma se abstenha de repassar ao Requerido, SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE, parte da premiação deste, no importe de R$ 423.371,62 (quatrocentos e vinte e três mil, trezentos e setenta e um reais e sessenta e dois centavos). Pede provimento.

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1.º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2.º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3.º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Dessa forma, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência pressupõe: (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por fim, é preciso que não haja perigo de irreversibilidade da medida.

A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos, como referem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, "é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. v. II. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 203).

A urgência, por seu turno, segundo elemento que justifica a antecipação da tutela, de acordo com o texto legal, decorre do perigo de dano (que se relaciona com a tutela satisfativa) ou de risco ao resultado útil do processo (que se relaciona com a tutela cautelar). A demora no oferecimento da prestação jurisdicional deve representar, no caso concreto, risco para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito.

Assim, é condição, à concessão da tutela de urgência, na forma do art. 300, do CPC/2015, além da verossimilhança das alegações, a demonstrar a probabilidade do direito perseguido, a constatação da possibilidade do dano iminente, de difícil reparação e do perigo da demora a comprometer o resultado útil do processo, elementos esses que, evidenciados, autorizam o provimento pretendido com a dos seus efeitos, ainda que de forma provisória.

Assentadas tais premissas basilares, examinados os fatos alegados, passo à análise do pedido.

Alega o requerente que contemporâneo à distribuição da Agravo de Petição junto a este Egrégio Tribunal Regional nos autos do processo executório Nº 0124200-24.2007.5.06.0008, o requerido encontra-se na iminência de receber a premiação de R$ 1.235.000,00 (um milhão, duzentos e trinta e cinco mil reais); decorrente da participação do 1º e 2º Jogos da Copa do Brasil/2021, organizada pela CBF - Confederação Brasileira de Futebol. Salienta que a presente Tutela Provisória Antecipada Antecedente busca somente a expedição de Ofício à CBF - Confederação Brasileira de Futebol para que a mesma se abstenha de repassar ao Requerido, parte da premiação deste, no importe de R$ 423.371,62 (quatrocentos e vinte e três mil, trezentos e setenta e um reais e sessenta e dois centavos).

Prossegue alegando que a tutela final que busca nas razões do Agravo de Petição tem por objeto, em síntese apertada, a manutenção da Penhora do Bem Imóvel ou, se necessária substituição do mesmo, que se concretize a Penhora sobre dinheiro.

Deste modo, requer que seja recebida a presente medida e determinada a expedição do respectivo ofício a CBF - Confederação Brasileira de Futebol para que a mesma se abstenha de repassar ao Requerido, SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE, parte da premiação deste, no importe de R$ 423.371,62 (quatrocentos e vinte e três mil, trezentos e setenta e um reais e sessenta e dois centavos)

Primeiro, entendo necessário registrar que no processo originário - 0124200-24.2007.5.06.0008 - o Juízo de origem proferiu o seguinte despacho:

"Vistos.

O Santa Cruz Futebol Clube anexou petição, requerendo a sustação da praça/leilão e a substituição da penhora sobre o Estádio José do Rêgo Maciel (Estádio do Arruda), por 55 cadeiras cativas, por ser medida menos gravosa e os bens ofertados se adequarem ao valor do débito executado.

Por este Juízo ficou determinada a sustação da primeira praça e a intimação da parte autora para se manifestar sobre o pedido formulado.

O reclamante, por sua vez, rejeitou o bem ofertado, sob o argumento que todos os recursos elaborados pelo Clube sobre impenhorabilidade e excesso de penhora foram rejeitados; que o direito de nomear bem à penhora encontra-se precluso, visto que não atendido no tempo oportuno; que os bens ofertados são imprestáveis neste momento de proibição de uso, ante a pandemia do Covid-19; e que o bem não segue a ordem de preferência das penhoras, estabelecida no artigo 835 do CPC. Requer a manutenção do bem penhorado ou a substituição por quantia em pecúnia.

Pois bem. Inicialmente, ressalta-se que o valor da dívida exequenda chega a aproximadamente R$ 420.000,00 e o bem imóvel penhorado está avaliado em 220 milhões de reais, de modo que os bens ofertados são suficientes para garantir a execução, visto que, em princípio encontram-se avaliados em R$ 440.000,00. Desta forma, considerando que a execução deve prosseguir da forma menos gravosa ao devedor, bem como a possibilidade de substituição do bem penhorado, de valor muito superior à execução, por outro de valor mais aproximado do débito, nos termos do inciso I, do artigo 874 do CPC, decido pelo acolhimento do pedido da executada, para desconstituição da penhora sobre o Estádio do Arruda e a expedição de mandado de penhora sobre as cadeiras cativas ofertadas.

Quanto à alegação de imprestabilidade, não há como aceitar como empecilho, visto que trata-se de bens duráveis e com valores agregados à variações de mercado, tratando-se, portanto, de mera especulação. Ainda assim, caso a venda não alcançasse o valor pretendido, a execução remanesceria pelo saldo exequendo, na penhora e venda de outros bens.

No tocante ao valor individualizado dos bens, este deverá ser avaliado pelo oficial de justiça no momento da lavratura do auto de penhora, visto que possui discricionariedade e autonomia para tal ato.

Dê-se ciência às partes.

Após, expeça-se mandado de penhora sobre as cadeiras cativas indicadas, que deverão ser avaliadas de acordo com o oficial competente, devendo, ainda, complementar a penhora, caso sejam considerados insuficientes.

RECIFE/PE-PE, 07 de abril de 2021.

Dessa decisão o requerente interpôs agravo de petição que se encontra-se sub judice; ainda em processamento junto àquela vara, conforme se vê do andamento processual daqueles autos.

Como dito alhures a tutela de urgência será concedida quando caracterizada a conjugação de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

É sabido que na antecipação da tutela, o julgador, se for o caso, antecipa, provisoriamente, no todo ou em parte, os efeitos do provimento final, satisfazendo, imediatamente, ainda que de forma precária, a pretensão do autor.

Na hipótese, não há dúvidas da necessidade pessoal e a vulnerabilidade social do reclamante na medida em que a execução estaria se processando com a penhora de bens do executado, que entende não serem de fácil aceitação, porquanto.

É certo que a penhora de imóvel visando a garantia da execução, não afasta o direito do executado de substituição por outro, consoante princípio da execução menos gravosa prevista no artigo 805 do CPC.

Sem deixar de lembrar que a execução se processa no interesse do exequente, na busca pela satisfação do crédito; entendo não violado o direito à execução menos gravosa, tutelada pelo artigo 805 do CPC, eis que; importante ressaltar, a penhora de imóvel avaliado, conforme despacho acima transcrito, em 220 milhões de reais, para pagamento de uma dívida de R$ 400.109,85 (ID. 2952985), eventual venda deste imóvel se revestirá de medida extremamente onerosa, na verdade.

Assim, considerando a obediência à ordem preferencial estabelecida no artigo 835 da Lei Processual Civil., na busca de efetividade da execução, especialmente se observarmos que tramita desde 2009 (12 anos), caracterizando a dificuldade de satisfação da dívida; entendo presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da presente medida.

Defiro a tutela pretendida para determinar a expedição de oficio à. CBF a fim de que se abstenha de repassar ao Requerido, SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE, parte da premiação deste, no importe de R$ 423.371,62 (quatrocentos e vinte e três mil, trezentos e setenta e um reais e sessenta e dois centavos).

Comunique-se ao Juízo da 8ª Vara do Trabalho do Recife, nos autos do processo . º 0124200-24.2007.5.06.0008 com cópia da presente decisão origem.

Das violações legais e constitucionais.

O exame da matéria recursal abordou as questões fáticas e jurídicas trazidas para o Juízo ad quem, inclusive aquelas decorrentes do efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário (Enunciado nº 393 da Súmula do TST).

Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida o Enunciado n.º 297 da Súmula do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da"SDI-I").

Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional, pelo menos, no entender desse Juízo.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Ante o exposto, defiro a tutela antecipada para determinar a expedição de oficio à CBF a fim de que se abstenha de repassar ao Requerido, SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE, parte da premiação deste junto aquele órgão, no importe de R$ 423.371,62 (quatrocentos e vinte e três mil, trezentos e setenta e um reais e sessenta e dois centavos). Comunique-se ao Juízo da 8ª Vara do Trabalho do Recife, nos autos do processo . º 0124200-24.2007.5.06.0008 com cópia da presente decisão origem

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, deferir a tutela antecipada para determinar a expedição de oficio à CBF a fim de que se abstenha de repassar ao Requerido, SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE, parte da premiação deste junto aquele órgão, no importe de R$ 423.371,62 (quatrocentos e vinte e três mil, trezentos e setenta e um reais e sessenta e dois centavos). Comunique-se ao Juízo da 8ª Vara do Trabalho do Recife, nos autos do processo . º 0124200-24.2007.5.06.0008 com cópia da presente decisão origem.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que na 12ª Sessão Ordinária (eletrônica) realizada no vigésimo oitavo dia do mês de abril do ano de 2021, das 9h às 10h, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO e PAULO ALCÂNTARA, bem como da representante do Ministério Público do Trabalho, MARIA ÂNGELA LOBO GOMES, foi julgado o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra.

Certifico e dou fé.

Edimilson Barbosa da Palma

Assistente de Secretaria

Assinatura

PAULO ALCANTARA
Relator

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