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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Tutela Antecipada Antecedente : 0000271-84.2021.5.06.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
30/04/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6__00002718420215060000_7b415.rtf
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Ementa

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE.

A tutela de urgência será concedida quando caracterizada a conjugação de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC/2015,). A invocação da regra do artigo 805 do CPC é pertinente quando se apresentam possibilidades alternativas, e eficazes, de execução. Ademais, tal disposição deve ser interpretada sistematicamente, ou seja, consideradas as demais regras que informam a execução, sobretudo a trabalhista, e partindo sempre da premissa, essencial, de que a execução é feita no interesse do credor e deve pautar-se pela efetividade. (Processo: TutAntAnt - 0000271-84.2021.5.06.0000, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 28/04/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 30/04/2021)

Decisão

ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, deferir a tutela antecipada para determinar a expedição de oficio à CBF a fim de que se abstenha de repassar ao Requerido, SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE, parte da premiação deste junto aquele órgão, no importe de R$ 423.371,62 (quatrocentos e vinte e três mil, trezentos e setenta e um reais e sessenta e dois centavos). Comunique-se ao Juízo da 8ª Vara do Trabalho do Recife, nos autos do processo . º 0124200-24.2007.5.06.0008 com cópia da presente decisão origem.
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