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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
16/04/2021
Julgamento
15 de Abril de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_EMBDECCV_00005598220155060019_cb948.rtf
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Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Terceira Turma
Identificação

PROCESSO TRT Nº. 0000559-82.2015.5.06.0019 (ED/RO)

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA

RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO

EMBARGANTE : KATIANE LIMA GUEDES

EMBARGADOS : ITAÚ UNIBANCO S.A E CONTAX-MOBITEL S.A. (ATUALMENTE, LIQ CORP S.A.)

ADVOGADOS : ERWIN HERBERT FRIEDHEIM NETO; MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO; BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

PROCEDÊNCIA : TRT/6ª REGIÃO

EMENTA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. Embargos de Declaração, pelo autor, rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 1.022 do Novel Diploma Processual Civil e Súmula nº. 297 do TST.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Embargos de declaração opostos por KATIANE LIMA GUEDES, em face de acórdão (ID nº. 37dbf6b) proferido pela Egrégia Terceira Turma deste Regional, relativo ao julgamento dos recursos ordinários interpostos nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe.

Em suas razões (ID nº. fb7420f), a demandante defende a necessidade de prequestionamento temático, bem como alude à existência de equívocos no acórdão embargado. Ab initio, narra ter havido "erro de fato", sinalizando que "fundamenta o E. Regional em seu r. Acórdão que a prova emprestada dos autos não demonstra a existência de subordinação, o que destoa dos termos do depoimento constantes nas provas emprestadas" (sic). Pondera que "as provas Emprestadas dos autos demonstram claramente a subordinação existente entre os funcionários da prestadora de serviços e o banco tomador, o que por si só configura a fraude, de analise imprescindível á esta justiça especializada" (sic). Acentua que "os atendentes contratados pela primeira reclamada prestavam serviços exclusivos ao banco reclamado, sendo subordinação diretamente aos prepostos do referido banco reclamado, inclusive, com a fixação de metas e controle direto de desempenho por parte deste. Sendo assim, o arcabouço probatório nos autos é unanime no sentido de que a subordinação direta se efetuava com os supervisores da instituição financeira contratante, estando presente a pessoalidade e a subordinação, sendo, portanto, omisso e incorrendo em erro de fato o r. Acórdão ao mesmo diante do conteúdo do depoimento afirmar que não existe prova de subordinação direta. Nesse contexto, o que temos é uma prova oral emprestada produzida pela Reclamante que constam declarações divergentes da conclusão do Julgador. E não se trata de entendimento ou interpretação distintas sobre a mesma prova, mas de total discrepância do conteúdo da prova e afirmativas conclusivas do Acórdão" (sic). Prossegue, após discorrer acerca do "erro de fato", defendendo haver "provas hábeis a demonstrar a subordinação alegada, mais precisamente o contrato de prestação de serviços que reforça e estrega robustez a veracidade das alegações constantes na prova emprestada cima destacada, já que restou demonstrado nos autos que o Banco Recorrido sempre manteve ingerência sobre as atividades da parte ora Recorrente ao atribuir-lhe metas, treinamentos, formas de atendimento ao cliente, produtos a serem oferecidos, e escalando funcionários próprios no âmbito das empresas interpostas para verificarem o cumprimento dessas determinações, conforme se extrai do próprio Contrato de Prestação de Serviços entre o Banco Tomador de Serviços e a Empresa Prestadora" (sic). Acrescenta que "são imensuráveis e minuciosos os regramentos impostos pelo Banco Tomador à Empresa Prestadora nesse contrato de prestação de serviços, retirando o banco tomador da terceirizada todo o poder diretivo e potestativo de administrar o seu empreendimento da melhor forma que lhe convém". Assente que "a prova oral produzida nos autos ratifica os regramentos impostos e a consequente subordinação existente nos autos", de modo que "o Acórdão Regional deixou de analisar o respectivo contrato, bem como de lhe dar valor probatório, prova essa essencial para analise da subordinação debatida, uma vez que os regramentos acima destacados precisam ser objeto de analise por este E. Regional e, o não enfrentamento dos regramentos impostos pelo respectivo contrato, que entende a parte Autora serem esclarecedores a cerca da subordinação debatida, atrai a omissão do Acórdão" (sic). Mais à frente, argumenta não houve exame "acerca da inspeção do Ministério Público do Trabalho na sede da empresa terceirizada, que é de vital importância para o tema debatido na lide, já que em uma longa fiscalização perpetrada pelo Ministério do Trabalho e Emprego no âmbito da Empresa Contax Mobitel S/A (doc. em anexo), a qual culminou na interdição da referida empresa e na aplicação de inúmeros autos de infração a ela e aos seus Tomadores de Serviços (Itaú Unibanco S/A, Bradesco S/A, OI Telecomunicações e Vivo), os quais somados alcançam uma multa história de mais de 318 milhões de reais" (sic). Entoa que "através da referida fiscalização, o MTE constatou todas as irregularidades denunciadas nos autos de milhares de reclamações trabalhistas propostas perante esta Douta Justiça Especializada", indicando estar "demonstrada a existência de total ingerência dos tomadores de serviços na empresa terceirizada". Arremata que "resta evidente a precarização das condições de trabalho dos terceirizados do Banco Recorrido e do próprio Direito do Trabalho e presente a subordinação estrutural e direta acima alegada, na medida em que o documento em apreço não poderia ter deixado de ser analisado minuciosamente por este E. Regional para formação de seu convencimento". Remete à "ofensa ao art. 489 do NCPC". Pede o acolhimento dos aclaratórios.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Recurso da parte

VOTO:

Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições e erros materiais, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº. 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Incabível, no entanto, se, por meio desse mecanismo, a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas no processo ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o acórdão embargado exaustivamente fundamentado no que tange aos pontos que formaram o convencimento do julgador em determinada direção.

Ocorre que, da análise dos fundamentos apresentados, não assiste razão à recorrente.

O entendimento adotado por este Órgão Colegiado restou transparente, adstrito aos contornos do feito, sem desprezo às teses e provas produzidas, tendo havido expressão sob a ótica das normas/preceitos de regência que se reputaram incidentes, devendo-se anotar que embora o CPC/2015, na redação do art. 489, § 1º, IV, tenha passado a exigir o enfrentamento de "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", não se pode descuidar que o reconhecimento, pelo Julgador, de determinadas circunstâncias (é o caso), pode implicar, naturalmente, de per si, no afastamento de argumentos levantados por dada parte recorrente (porque colidentes com a tese adotada pelo Julgador), não se permitindo cogitação da ausência de fundamentação (nesse sentido, tem decidido esta Turma - exemplificativamente, o julgamento de acórdão, sob esta Relatoria, em 05.02.2018, no âmbito do Processo nº. (ED/RO) 0000318-23.2015.5.06.0015).

Outrossim, esta Relatora já pôde expressar "entendimento pessoal no sentido da impossibilidade de apresentação de embargos de declaração, relativamente a erros de fato. Em tais hipóteses, compete, à parte interessada, ofertar sua irresignação, contra o decisum, perante as Instâncias Superiores" (Processo nº. (ED/RO) 0000553-63.2014.5.06.0002; julgamento em 28.03.2016); e este Colegiado já teve oportunidade para esclarecer que "os embargos também não se prestam a transcrição de depoimentos, conforme pretendido" (Processo nº. (ED/RO) 0000814-89.2014.5.06.0014; julgamento em 02.05.2016; Relatoria do Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura).

Naquilo que se debruça, não há defeito (s), no acórdão embargado, capaz de prejudicar o seu entendimento e/ou constituir obstáculo à interposição de recurso próprio, oportunamente.

Vide, no que pertine (ID nº. 37dbf6b):

"Da terceirização e seus desdobramentos (ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS DE ITAÚ UNIBANCO E CONTAX-MOBITEL (LIQ CORP))

Eis o posicionamento do Magistrado a quo, naquilo ora tratado:

(Sentença - ID nº. 5b674ca)

"Vínculo empregatício com o ITAU UNIBANCO S/A.

A reclamante alega que foi contratada como agente de cobranças no banco reclamado em 15/03/2011, porém teve a sua CTPS assinada pela empresa TNL CONTAX S.A. Por conta de tal manobra contratual fraudulenta, a reclamante deixou de pertencer à categoria de bancários para ser enquadrada na categoria dos trabalhadores das empresas de telecomunicação.

A peça de ingresso aponta que a autora realizava as atividades de vendas de cartão de crédito, renegociação de financiamentos, suporte na área de cobranças, cálculos de encargos financeiros, entre outros, apontado estas como atividades típicas de bancário.

Os reclamados, por seu turno, em suma e no essencial, afirmam em suas defesas que a autora sempre foi empregada da empresa CONTAX-MOBITEL S.A., exercendo a atividade-meio de call center, distinta da atividade bancária, sob fiscalização da CONTAX e sem qualquer vínculo com o ITAU UNIBANCO.

A autora e o banco reclamado apresentaram depoimentos em atas de audiência juntadas como prova emprestada (IDS. 9a55fbf pela autora e 1370ff4 e f1boe7e pelo banco reclamado). A CONTAX, por sua vez, pediu a exclusão de sua prova emprestada e requereu a oitiva de sua testemunha, o que foi deferido pelo Juízo.

A testemunha Edvania (ID. 9a55fbf) ratifica os termos da inicial ao mencionar que trabalhava diretamente com os clientes do ITAU UNIBANCO, oferecendo ou renegociando empréstimos, oferecendo cartões de crédito, dando desconto nas negociações das dividas, etc. Afirmou, ainda havia empregado do ITAU UNIBANCO circulando na área de trabalho da reclamante e da depoente, cujo nome é William. Afirmou, ainda, que se o cliente resolvesse a questão junto com a depoente, seria desnecessária a sua ida à agência bancária. Disse, ainda, que o treinamento era passado pelo supervisor do ITAU UNIBANCO junto com o supervisor da CONTAX e que as metas eram estabelecidas pelo banco reclamado.

As testemunhas apresentadas pela reclamada, por seu turno, como André Luiz (1370ff4) e a própria testemunha ouvida por este Juízo na sessão de instrução, ratificam que apenas trabalhavam para o ITAU UNIBANCO. A testemunha da CONTAX mencionou que acaso tivesse aumento de fluxo com outros clientes, que o empregado poderia realizar um atendimento provisório a outro cliente que não o banco reclamado, mas que isso não aconteceu com a reclamante, pelo que recorda.

Ambas as testemunhas mencionadas disseram, ainda, que ao ligar para o cliente do banco reclamado se apresentavam como da parte do banco. Segundo a testemunha ouvida na sessão de instrução, Sra. Juliana Pereira, a apresentação era realizada da seguinte forma "Centro de Solução de Crédito do ITAU".

O Sr. André Luiz mencionou, ainda, "que como agente de cobrança o depoente fazia cobrança de contratos de conta corrente; que havia renegociação de divida de acordo com os valores constantes no sistema; que os agentes não podiam alterar limites ou incluir dependentes no cartão de crédito(...)"

Outras informações, ainda, corroboram a tese inicial de que as atividades da reclamante eram próprias de bancários, a exemplo de atendimento de clientes, oferecimento de crédito, negociação de dívidas, além da exclusividade de seus serviços quanto ao ITAU UNIBANCO S.A. É o que se denominada de terceirização ilícita, na qual o empregado terceirizado é contratado por empresta prestadora de serviços para realizar as atividades-fins da empresa tomadora de serviços.

O que se observa, portanto, é uma fraude à legislação trabalhista, com o objetivo capitalista de majorar o lucro da empresa contratante a partir da precarização dos direitos do trabalhador terceirizado, que realiza as atividades típicas de bancário, porém recebendo salários inferiores aos daqueles e, ainda, não recebem os direitos inseridos nas normas coletivas dirigidas aos empregados do quadro do banco reclamado.

Desta forma, declaro nulo o registro de trabalho entre a reclamante e a TNL CONTAX, ao passo que reconheço o vínculo empregatício com o reclamado ITAU UNIBANCO S.A., no período compreendido entre 15/03/2011 a 28/04/2015), na função de "pessoal de escritório" e salário correspondente ao piso normativo (clausula 2ª, , da norma coletiva). Assim, defere-se o pedido de anotação b da CTPS nesses termos.

Após o trânsito em julgado, a reclamante deverá ser notificado para depositar a sua CTPS na Secretaria da Vara no prazo de cinco dias; após o que o banco reclamado será igualmente notificado para que retifique a CTPS da reclamante quanto ao empregador e à função exercida, também no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cinquenta reais), até o valor o limite do valor da condenação.

2.2. Direitos decorrentes do enquadramento da reclamante na categoria de bancário.

A partir do reconhecimento do vínculo empregatício com o ITAU UNIBANCO S.A., além da comprovação da realização de funções típicas de bancários, fica reconhecido o enquadramento sindical da reclamante para essa categoria.

Desta forma, julgo procedente os seguintes pedidos realizados pelo autor:

2.2.1. Diferença salarial

Observo que o salário pago à autora é inferior ao piso salarial da categoria de bancário, nos termos da cláusula 2ª, item b, da norma coletiva.

Pelo exposto, julgo procedente o pedido de diferença salarial, devendo a categoria ter como parâmetro de liquidação o valor do piso normativo da função de "pessoal de escritório" (clausula 2ª, b, da norma coletiva), deduzindo dos valore recebidos pela autora e consignados nos contracheques juntados sob ID. 21ccff8.

Ante a natureza salarial da parcela deferida, são procedentes as repercussões perseguidas sobre as férias + 1/3, os 13º salários, RSR, e o FGTS + 40% sobre todo o contrato de trabalho.

2.2.2. Auxílio refeição e cesta alimentação. PLR.

Superada a questão do vínculo empregatício com o banco reclamado, e devido o adimplemento das cláusulas 14ª e 15ª, das CCTs juntadas aos autos, no que toca ao auxílio refeição e ao auxílio cesta alimentação.

Aqui, ressalte-se a natureza indenizatória da parcela, ante o que consta do parágrafo 6º da cláusula 14ª e a parte final do caput da cláusula 15ª, da norma coletiva.

Também é devido à reclamante o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) referente aos anos trabalhados para o banco reclamado, sem, entretanto, ter recebido qualquer quantia sob esta rubrica. Tal parcela também se reveste de natureza indenizatória, ante a inexistência de habitualidade na sua prestação.

Quando as liquidação, observem-se as cláusulas normativas indicadas nesta fundamentação, além do aditivo normativo referente à participação nos lucros.

2.3. Horas extras. Labor em feriados.

Diante do enquadramento de bancário da reclamante, tenho que a sua jornada deve ser de 6h por dia e 30h semanais.

O que se depreende dos cartões de ponto juntados aos autos e dos depoimentos prestados é que a reclamante realizava as suas atividades logada no sistema e que os cartões de ponto refletiam essas operações. Ainda se tem que a jornada dos "operadores de telemarketing" (como era denominada a função da reclamante) era de 6h20.

A testemunha Juliana (ID. a7b7379) confirmou que ela, depoente, trabalhava 8h20 por dia, de segunda a sábado, mas que a reclamante trabalhava por 6h20 ao dia, na sua mesma frequência de dias (segunda a sábado). É o que se observa, inclusive, nos cartões de ponto juntados, os quais valido como verdadeiros.

Pelo exposto, reconheço que a jornada diária era de apenas 06 horas e 20 minutos, o que incluía 02 pausas de 10 minutos e uma pausa com duração de 20 minutos, o que remete a uma jornada líquida de 05 horas e 40 minutos, a qual é inferior àquela do art. 224/CLT.

Entretanto, a jornada semanal de 44h encontra-se extrapolada, tendo em vista o trabalho no sábado realizado pela reclamante.

Assim, julgo procedente o pedido de horas extras, apenas quanto ao labor extraordinário realizado a partir da 44ª hora semanal.

Porque habituais e de natureza salarial, as horas extras deferidas deverão repercutir sobre aviso prévio indenizado, férias + 1/3 de todo o período contratual, RSR, 13º salários de todo o período contratual e FGTS + 40%.

Entretanto, indefiro o pagamento do RSR acrescido das horas extras em outras verbas, em virtude do cancelamento da Sumula 03, do TST, e da edição da Sumula 28, deste mesmo E.TRT.

Para fins de liquidação, observem-se os seguintes parâmetros:

- Evolução salarial da reclamante (inclusive com a diferença salarial deferida acima);

- Base de cálculo nos termos da Sumula 264 do TST;

- Controle de ponto juntado aos autos a fim de analisar as semanas em que verdadeiramente houve a extrapolação semanal;

- Divisor 150, ante o que consta da cláusula 8ª, § 1º, da CCT;

- Adicional normativo.

2.4 Intervalo intrajornada. Intervalo disposto na sumula 384, do TST.

Conforme observado no item supra desta fundamentação, a jornada da reclamante era de 6h20min por dia. Entretanto, os intervalos intrajornada que a autora gozava diariamente (10 minutos, 20 minutos e 10 minutos, somando 40 minutos de intervalo por dia) não são computados na sua jornada de trabalho, nos termos do art. 71, § 2º da CLT.

Assim, o que se observa é que a reclamante tinha jornada diária líquida inferior a 6h, o que obsta o gozo de 1h de intervalo intrajornada, o que foi requerido pela parte autora.

Também diante da correição da jornada de trabalho diária do reclamante, não há falar em intervalo de 15 minutos antes do início do extralabor.

Assim, julgo improcedentes os pedidos.

2.5. Responsabilidade da CONTAX-MOBITEL S.A.

Houve a integração à lide da empresa CONTAX-MOBITEL S.A. Observo que a sua inclusão no pólo passivo da demanda é necessário por haver pedido de reconhecimento de fraude trabalhista, bem como relativos à jornada de trabalho da autora, podendo óbice relativo à sua integração ser objeto de pedido de nulidade da sentença em virtude de cerceamento de defesa. Desta forma, foi-lhe dada a oportunidade de praticar todos os atos necessários na fase de conhecimento, como a juntada de defesa, documentos e produção de prova oral, além da possibilidade de aduzir razões finais.

Entretanto, não há qualquer pedido na petição inicial no sentido de condenar a CONTAX-MOBITEL S.A. por qualquer dos títulos ali pleiteados o que, em virtude do principio da adstrição que rege a lei processual pátria, limita a ação do juiz ao realizar o julgamento da demanda proposta.

Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE a reclamação em face da empresa CONTAX- MOBITEL S.A., determinando que a condenação de todos os títulos aqui debatidos sejam de responsabilidade do ITAU UNIBANCO S.A.

2.6. Multa do art. 477, da CLT.

Relativamente à incorreção dos valores pagos ou, ainda, quanto à eventual diferença concedida em sentença, entendo pelo não cabimento da indenização pleiteada, uma vez que o art. 477, § 8º, da CLT, trata de cláusula penal a ser aplicada no inadimplemento das verbas no prazo indicado no § 6º, do mesmo artigo, e não de possíveis diferenças havidas e concedidas através de decisão judicial.

Este também é o entendimento dominando no TRT6, que uniformizou a sua jurisprudência sobre o assunto, conforme se observa na Sumula 23, deste E.TRT.

O caso dos autos demonstra o pagamento dos haveres rescisórios no prazo indicado no art. 477, § 6º, da CLT, sendo a diferença concedida judicialmente analisada à parte daquele.

Improcede o pedido, pois.

(...)

2.8. Multa normativa

Diante dos inúmeros inadimplementos quanto aos direitos trabalhistas da reclamante - decorrente, primeiramente, de seu não enquadramento à categoria dos bancários -, julgo procedente o pedido de pagamento da multa normativa contida na cláusula 54ª da CCT 2014/2015.

(...)

2.12. Compensação/Dedução

Não há falar em compensação a ser realizada na presente demanda, considerando que a reclamada não comprovou qualquer dívida certa, liquida e exigível da reclamante em relação à empresa.

Deduzam-se os valores pagos a idêntico título dos títulos concedidos nesta sentença, desde que já comprovados nos autos"(sic). (realces na origem)

(Decisão dos aclaratórios - ID nº. 67ebcb0)

"2.1. ED oposto pela reclamante

A embargante aponta omissão e contradição no julgado e possui razão em suas insurgências.

Relativamente à omissão quanto ao julgamento da 13ª Cesta Alimentação, pelos mesmos fundamentos contidos no item 2.2.2. da fundamentação do decisum, julgo procedente o referido pedido, com fulcro na Cláusula 16ª da CCT da categoria dos bancários, na qual a reclamante foi inserida, nos termos da fundamentação esposada na sentença de mérito vergastada. Julgo, portanto, procedente o pedido, devendo tal fundamento constar como na fundamentação e no dispositivo da sentença prolatada. Para fins de liquidação, assim como mencionado no próprio item 2.2.2. da sentença, o setor de cálculos deverá observar os valores constantes nas normas coletivas juntadas aos autos - relativamente a cada período pactuado pelas entidades coletivas.

Quanto ao limite estabelecido para fins de cálculo das horas extras, em verdade o que houve foi um erro material, de percepção do Juízo, ao digitar a carga horária a que a reclamante se enquadra, em razão de ter sido alçada à categoria de bancária. Assim, sano o erro material no sentido de consta, no item 2.3. da fundamentação da sentença, para que conste como limite semanal do labor da reclamante o montante de 30 horas, nos termos do art. 224, da CLT. Assim, altero a sentença de mérito nesses termos para que onde se lê:

"(...) Entretanto, a jornada semanal de 44h encontra-se extrapolada, tendo em vista o trabalho no sábado realizado pela reclamante.

Assim, julgo procedente o pedido de horas extras, apenas quanto ao labor extraordinário realizado a partir da 44ª hora semanal.(...)"

Leia-se:

"(...) Entretanto, encontra-se extrapolada, tendo em vista o a jornada semanal de 30h trabalho no sábado realizado pela reclamante.

Assim, julgo procedente o pedido de horas extras, apenas quanto ao labor extraordinário realizado a partir da 30ª hora semanal. (...)"

Desta forma, acolho integralmente os Embargos Declaratórios opostos pela parte autora.

2.2. ED oposto pelo 1º reclamado

O banco reclamado, por seu turno, apresentou alguns pontos de esclarecimento em seus Embargos.

Como é cediço, os Embargos Declaratórios tem como hipóteses as expressas no art. 1.022, do CPC: esclarecer contradição ou obscuridade, ou sanar omissão ou erro material. Como já explicitado acima, a sentença prolatada não observou qualquer dos vícios expressamente dispostos na legislação processual para fins de interposição do recurso improprio ora em debate, tendo sido devidamente fundamentada pelo Juízo.

Vejamos.

Com relação ao vínculo de bancária reconhecido pelo Juízo e à relação entre as atividades da reclamante e à finalidade institucional do banco (atividades-fins), a fundamentação apresentada pelo Juízo foi demonstrada a partir de seu livre convencimento e se apresenta, em si, consistente e presente para fins de entendimento pelas partes litigantes.

Relativamente ao teor da Sumula 277, do TST, o Juízo, a despeito de não mencionar a Súmula em questão, afirmou quando do deferimento dos pedidos relacionados às normas coletivas a sua observância quanto a cada período de pacto normativo coletivo. Ademais, como se observa da data de saída da reclamante e das normas coletivas aos autos, aquela ocorreu dentro do período de vigência da norma coletiva que se encontra nos autos. Assim, não há falar em qualquer omissão. Como a reclamante foi alçada à condição de bancária, por certo que estas é que devem ser observadas para fins de liquidação, nos termos da petição inicial.

Quanto à análise do pedido que consta da Súmula 340, do TST, ainda que o Juízo não tenha mencionado o afastamento de tal súmula expressamente, o fez a partir do entendimento do enquadramento da reclamante na função de "pessoal de escritório", com salário fixo estabelecido no piso indicado nas normas coletivas da categoria. Assim, nada há a alterar.

No que toca à omissão quanto ao que dispõe o art. 832, da CLT, também nada a alterar. O processo executório deverá ser cumprido através do que dispõe o art. 880, da CLT, e seguintes, como bem dispõe o dispositivo de sentença. Os procedimentos específicos a serem adotados na fase de cumprimento de sentença deverão ser analisado pelo juiz que norteará a execução.

Quanto à aplicação de juros e correção monetária, também expresso do dispositivo do decisum a aplicação, por este Juízo, da Sumula 04, deste TRT6, que dispõe que os juros e a correção monetária incidem até a liberação do valor à parte autora. Nada a alterar, portanto.

Relativamente à multa convencional, por seu turno, o Juízo determinou fosse calculada exatamente conforme consta na cláusula 54ª da norma. Em análise à cláusula em questão, observa-se que a multa será paga por ação. A despeito de em tese haver várias ações em uma só reclamação, o que se apresenta faticamente é o ajuizamento de uma reclamação, a qual está sendo analisada pelo Juízo. Desta forma, entendo que o valor da multa convencional dirige-se a esta reclamação como um todo. Não houve, inclusive, qualquer pedido em sentido contrário por parte da reclamante. Acolho o ED para o esclarecimento, no particular.

Por fim, acolho os embargos opostos no sentido de expressar a adoção da Sumula 14, deste TRT6, no sentido de que o fato gerador dos juros e da correção monetária referentes ao recolhimento previdenciário é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, observando o teor do enunciado abaixo:

"Sumula 14. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. A hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, alínea a, da Constituição da Republica Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, razão pela qual, a partir daí, conta-se o prazo legal para o seu recolhimento, após o que, em caso de inadimplência, computar-se-ão os acréscimos pertinentes a juros e multa mencionados na legislação ordinária aplicável a espécie." RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT 25/2009 - 3ª PUBL. DOE/PE: 02/10/2009.

Assim, nos pontos em que o ED da reclamada foi rejeitado, se o embargante entender que houve erro de julgamento, deverá manejar o remédio jurídico adequado para reformar a sentença como expressamente pretende"(sic). (destaques originais)

Data venia, impende reforma.

Sem delongas, adotam-se, mutatis mutandis, como razões de decidir, para fins de celeridade e economia processuais, os fundamentos perfilados em julgado análogo desta Turma, sob idêntica Relatoria (Processo nº. 0002053-90.2016.5.06.0101; julgamento em 18.02.2019):

"No que concerne às Leis nº. 13.429/2017 e nº. 13.2467/2017, este Colegiado, não há muito, sob mesma Relatoria (Processo nº. 0001356-69.2016.5.06.0004; acórdão publicado em 08.08.2018), já pôde expressar:

"É de notório conhecimento que, entre 2016 e 2017, o Congresso Nacional, através de suas casas legislativas, intensificou os debates acerca do tema ora revolvido (terceirização), para efeito da confecção de lei (s) que dispusesse (m) a respeito das relações trabalhistas envoltas a tal instituto laboral.

Nesse arcabouço, insta elucidar que, em 31.03.2017, fora publicada, no Diário Oficial da União (após sanção presidencial), a Lei nº. 13.429/2017 ("Altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros"- marcou-se), que, entrando em vigor na data de sua publicação (conforme seu art. 3º), assim estipula, no que interessa:

"Art. 2o A Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 4o-A, 4o-B, 5o-A, 5o-B, 19-A, 19-B e 19-C:

"Art. 4o-A. Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos.

§ 1o A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços.

§ 2o Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante."

(...)

"Art. 5o-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos.

§ 1o É vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços.

§ 2o Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes.

§ 3o É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato.

§ 4o A contratante poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado.

§ 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991

(...)

Art. 19-A. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita a empresa infratora ao pagamento de multa". (destacou-se)

A Lei nº. 13.467/2017 (conhecida como "reforma trabalhista", cuja vigência teve início em 11.11.2017), buscando aprimorar a matéria, promoveu as seguintes alterações:

"Art. 2º A Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.

..........................................................................."(NR)

"Art. 4º-C. São asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços a que se refere o art. 4º-A desta Lei, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas dependências da tomadora, as mesmas condições:

I - relativas a:

a) alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios;

b) direito de utilizar os serviços de transporte;

c) atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado;

d) treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir.

II - sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço.

§ 1º Contratante e contratada poderão estabelecer, se assim entenderem, que os empregados da contratada farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados da contratante, além de outros direitos não previstos neste artigo.

§ 2º Nos contratos que impliquem mobilização de empregados da contratada em número igual ou superior a 20% (vinte por cento) dos empregados da contratante, esta poderá disponibilizar aos empregados da contratada os serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outros locais apropriados e com igual padrão de atendimento, com vistas a manter o pleno funcionamento dos serviços existentes."

"Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal.

..........................................................................."(NR)

"Art. 5º-C. Não pode figurar como contratada, nos termos do art. 4º-A desta Lei, a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados.

"Art. 5º-D. O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado". (grifou-se)

Ora, nos moldes da legislação acima enfocada (desde a Lei nº. 13.429/2017, pontue-se), resta claro que o ordenamento jurídico brasileiro passou a contar com permissivo expresso à implementação da terceirização (tratada, nas normas, pela relação entre "prestadora" e "contratante" - esta, a empresa que costumeiramente se denomina tomadora) de qualquer ramo/atividade empresarial, sem que haja óbice ao desempenho obreiro de atividades-fim de determinada tomadora (contratante), não se justificando, nessas circunstâncias, via de regra, pretensa ilicitude do pacto de terceirização e consequente reconhecimento de vínculo empregatício com o (a) contratante.

Assim entoado, registrando modificação de entendimento pessoal quanto ao aspecto cuidado, vinga a lição de que, independentemente da época de contratação do reclamante e celebração/execução do contrato de prestação de serviços (entre prestadora e contratante/tomadora) - anotando-se, inclusive, que o art. 19-C da Lei nº. 6.019/1974 não exaspera que os contratos porventura em vigência, anteriores à Lei nº. 13.429/2017, exijam acordo entre as partes, para a concepção de uma terceirização lícita, em atividades-fim, extraindo-se, sim, indicativo, aos envolvidos, para os necessários ajustes, recíprocos, alinhados na norma, sob pena de eventual imposição de penalidades previstas -, para os processos com sentenças prolatadas (marco que se reputa adequado) a partir de 31.03.2017 (quando entrou em vigência a Lei nº. 13.429/2017) há necessidade de observância ao arremate já exposto alhures: possibilidade de terceirização de quaisquer atividades da empresa.

Em outros termos, chega-se à compreensão de que, apenas para os processos com sentença proferida antes de 31.03.2017, o posicionamento, a respeito da matéria, deve ter esteio em diretrizes diversas do arcabouço normativo que, embora tardiamente, veio regê-la.

Com isso não se está a retroagir, a legislação editada, a fatos pretéritos inalcançáveis. É que, sabendo-se que a terceirização, até então (antes do advento legal), carecia, essencialmente, de normatização própria/diretiva, ficando à mercê de disposições jurisprudenciais - recorrentemente divergentes, frise-se -, inafastável a percepção de que não existe, a rigor, ato jurídico perfeito ou direito adquirido (a coisa julgada é verificada casuisticamente, adiantando-se que, na hipótese sub judice, resta inexistente) afetado pela imposição da "exegese" das normas recentemente produzidas, tampouco se podendo falar em vilipêndio ao princípio tempus regit actum, no que toca ao tema, à falta da égide de lei antiga específica.

Nesse diapasão, à vista da data da sentença (11.01.2018, ID nº. c74aa5b), e sem descuido da incontroversa pactuação entre as empresas rés (contrato de prestação de serviços), mesmo que a reclamante (admitida pela Provider) tenha desempenhado idênticas atividades dos empregados da Celpe (empresa tomadora), sem qualquer tipo de distinção (o que se diz por mera argumentação), tem-se que a contratação de serviços, nessas circunstâncias, envolvendo as reclamadas, não possui obstáculo jurídico, pelo que a pretensão do reconhecimento de terceirização ilícita não guarda suporte, revelando-se a inocuidade dos demais argumentos/pleitos trazidos no apelo, estando frustrada a tentativa da acionante de enquadramento como eletricitária e alcance dos benefícios dessa categoria.

Noutro norte, por suposição, ainda que a reclamante tenha exercido, em razão da terceirização, atividades diversas (sejam atividades-meio ou atividades-fim da tomadora) daquelas previstas no contrato de prestação de serviços (que podem envolver, repita-se, atividades-meio ou atividades-fim), a prática apenas autoriza, segundo a didática legal, a imposição de multa administrativa à empresa infratora (o que poderá ser noticiado, pelo trabalhador, aos órgãos de fiscalização competente), não havendo que se falar, também sob tal enfoque, em reconhecimento de liame empregatício da trabalhadora com a tomadora/contratante". (grifos na origem)

A seu turno, o Supremo Tribunal, recentemente, conquanto sem análise, na ocasião, das referidas leis, convergindo/sedimentando seu posicionamento (com repercussão geral, diga-se), reconhecera a licitude da terceirização no âmbito de todas as etapas do processo produtivo, relativamente a todos os feitos ainda não transitados em julgado (não importando as datas de contratação obreira e celebração/execução do contrato de prestação de serviços) - ou seja, alcançando relações anteriores à legislação editada, o que se passa a adotar -, sendo que esta Turma já pôde assinalar, em processos mais contemporâneos, exemplificativamente:

"o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 30.08.2018, que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, sete ministros votaram a favor da terceirização de atividade-fim e quatro contra.

A tese de repercussão geral aprovada no RE 958252 foi a seguinte: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

Não bastasse, o Tribunal Supremo decidiu, ademais, ao julgar a ADPF 324, que "a decisão deste julgamento não afeta os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018" , o que significa dizer que são afetados todos os processos em curso, que ainda não tenham transitado em julgado, independente de quando se tenham dado as contratações ". (Processo nº. (RO) 0001425-95.2016.5.06.0103. Relatora: Desembargadora Virgínia Malta Canavarro. Data de julgamento: 29.10.2018)

Nessa trilha, em atenção à hipótese sub judice, denota-se que a busca (prevista na reclamação) pelo acobertamento de terceirização" ilícita "não guarda suporte: seja porque as atividades desempenhadas não levam a tanto, como visto; seja porque não verificado, em concreto, à luz do cotejo fático-probatório, que a contratante atuou como tomadora" direta "do acionante, já tendo esta Turma explicitado, também no precedente sobredito, mutatis mutandis:

"o máximo que se tem demonstrado nestes autos é que teria havido "subordinação estrutural", o que não é elemento robusto o suficiente para o reconhecimento do vínculo diretamente com a tomadora. Efetivamente, diante do cenário que se descortina, não basta existir a subordinação estrutural (esta é a subordinação que de fato sói acontecer das relações terceirizadas, sobretudo naquelas ligadas à atividade-fim do tomador), mas é necessário haver, além dos demais requisitos elencados no art. 3º da CLT, a subordinação direta ao tomador, o que não houve na espécie".

Situação que expurga a formação do vínculo empregatício entre reclamante e Oi Móvel. O que desconstitui, mesmo, a obrigação de fazer correlata à anotação da CTPS do trabalhador, bem como a sujeição obreira às normas coletivas pactuadas por tal empresa, e suas consequências - atentando-se que, logicamente, não se coaduna (mormente por se vislumbrar terceirização" lícita ") com o arremate enfocado acima (sob pena de torná-lo inócuo) o acatamento (em prol do reclamante) de benefícios (ou diferenças) devidos (em razão de pactos coletivos, tabelas e planos salariais etc.) aos empregados da Oi Móvel," por isonomia "". (grifos na origem)

Nesse sentido, recente acórdão do Colegiado (Processo nº. 0001569-82.2015.5.06.0013; Relatoria do Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura; julgamento em 08.09.2020), permissa venia, abarcando justamente as empresas Contax-Mobitel (Liq Corp) e Itaú Unibanco:

"O cerne da questão devolvida à apreciação desta Corte diz respeito à licitude ou não da terceirização de serviços encetada entre o Itau Unibanco S.A. e a Contax-Mobitel S. A., atual Liq Corp S. A., haja vista que essa questão é pressuposto lógico para que se possa vislumbrar a correção da vinculação empregatícia formal da reclamante e de seu enquadramento sindical - ou seja, para que se possa identificar quais as normas jurídicas, legais e convencionais, que disciplinam o seu trabalho.

O Juízo de origem julgou procedente em parte a reclamatória, reconhecendo a ilicitude da terceirização, apresentando os seguintes fundamentos:

"Mérito. Tempos modernos, plena era da informática que ora se vivencia em todos os segmentos, máxime de produção e serviços em que há predominância de serviços mediante transmissão de dados em face da automação, por sinal prevista na Constituição Federal - art. , inciso XXVII etc. Telemarketing é tão somente meio de realização de serviços.

No caso destes autos esses serviços são, concretamente, bancários, eis que intimamente jungidos à atividade institucional do banco demandado, quer se tratem de lançamentos contábeis, v.g. emissões de papéis, concessões de empréstimos, cobranças; contratos de financiamentos e de cartões de créditos; inclusive a expedição de meras e simples correspondências, memorandos e-mail's, ou meras cobranças, desde que relacionados ao banco com seus clientes e terceiros.

À guisa de exemplo, assim se infere da dicção do art. 226 - caput da CLT, ao estender a outros profissionais do quadro de empregados de banco, o mesmo tratamento e direitos outorgados aos bancários, no que pertine à jornada de trabalho. Está assim expresso verbis:

"O regime especial de 6 horas de trabalho também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de mesa, contínuos e serventes, empregados em bancos e casas bancárias".

In casu no entender deste juiz, quis o legislador dispensar igual tratamento e direitos assegurados aos bancários em geral, aos empregados destacados no texto acima transcrito, principalmente no que diz respeito à jornada.

Comentando esse preceptivo, o saudoso Valentin Carrion, afirma na sua conhecida obra ao comentar a CLT, no item 1 do art. 226:

"Portaria, limpeza e outras atividades: Dizendo o art. 224 que a jornada dos empregados em bancos é de 6 horas, era desnecessário o art. 226. Ou se é empregado e se tem direito a jornada reduzida ou não se é. Mas o texto do art. 226 foi enunciado pelo legislador. De um lado evita a perigosa exegese de que a intenção protecionista visaria apenas as atividades típicas dos bancários...".

Em sendo assim, isto é, por executarem esses empregados terceirizados tarefas bancárias pelo sistema telemarketing devem ser considerados bancários, eis que ditas tarefas são próprias e em proveito de estabelecimento bancário.

Ressalte-se que, mesmo no caso de prevalecer a tese da terceirização legal, por ilação haveria de se observar o princípio da isonomia, inserto na hipótese de terceirização de que trata a Lei 6019/74, cujo art. 12 assegura aos empregados da empresa terceirizada as mesmas vantagens conferidas ao empregado da empresa tomadora.

De notar, não ter o banco demandado produzido prova qualquer de atividades ou tarefas executadas pela parte autora, de natureza não inerente à de bancário, não se desvencilhando esses réus dos encargos protagonizados no CPC, art. 302 - caput e art. 333 - II. Sobre o Relatório de Diligência encetada por Juízas deste Regional, traz-me o aludido documento subsídio que corrobora às assertivas deste Juiz, em relação ao labor de tais empregados com o banco réu, mormente por existirem unidades suas no mesmo prédio da CONTAX.

A propósito, ao iniciar o seu relado sobre dita diligência, que realizou na CONTAX juntamente com outras magistradas, a MM Juíza do Trabalho, Dra. Ana Catarina Magalhães de Andrade Sá Leitão, informa terem sido recebidas pelos coordenadores de RH da CONTAX, Everson Simão e Marcos Moraes.

Mais adiante destaca a mui digna magistrada no segundo parágrafo da sua narrativa referente à diligência efetuada, verbis:

"Os Srs. Marcos e Everson informaram que a maioria da operação do Itaú/Hipercard fica no 5º andar e nos acompanharam subindo pelas escadas rolantes. Contando das catracas de entrada até a porta da operação Itaú/Hipercard (operação das financeiras do grupo Itaú, no que se inclui o Hipercard) ..."

Dúvidas inexistem de que o banco reclamado dispõe de estrutura física para o desenvolvimento das atividades, operadas por empregados seus no âmbito da CONTAX.

Como visto das atas de outros processos trazidas à colação, resta sobejamente demonstrado que os serviços executados por tais trabalhadores como é o caso da reclamante, são inerentes à atividade bancária e sob a fiscalização de prepostos do banco demandado.

Nesse contexto tenho que presentes todos os requisitos do art. 3º, consolidado, mormente de que a reclamante exerceu atividades laborais em proveito do ITAÚ UNIBANCO S.A., se enquadrando no art. 224/CLT.

Não há que se falar em aplicação da Lei n.º 13.429/2017, vez que sua edição foi posterior à extinção do contrato de trabalho.

Portanto, declaro nula a anotação do contrato de trabalho lançada pela empresa CONTAX S.A. na CTPS do reclamante, a fim de determinar que o faça o HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A., ao qual assimo prazo de 5,0 (cinco) dias, a contar da intimação a esse fim sob pena de multa diária (astreintes) no valor de R$100,00 (quinhentos reais), até efetivo cumprimento dessa obrigação de fazer - CPC, art. 461 - § 4º.

Deve ser anotada a função de escriturário e o salário base da categoria, conforme normas coletivas, observadas as datas de admissão e demissão indicadas da petição inicial.

Por conseguinte, faz jus a Autora a todas as vantagens da respectiva categoria profissional.

Outrossim, da tese do banco réu fica evidenciado não haver cumprido as obrigações decorrentes das normas coletivas, razão por que defiro todas as verbas postuladas com suporte nas mesmas, quais sejam, diferença salarial, auxílio refeição e auxílio cesta alimentação, participação nos lucros e resultados."

Penso que merece reforma a sentença.

Tenho perfilhado o entendimento de que a transferência das atividades de teleatendimento da instituição bancária à empresa prestadora de serviços não atenta contra o ordenamento jurídico trabalhista, mais especificamente, contra os conceitos de empregado e empregador que definem o padrão clássico de contratação da força de trabalho, quando demonstrado, é claro, que a realização das atividades repassadas (neste caso, à Contax, conforme contrato de ID f9ad260) se deu e se dá de modo adequado, isto é, sem a presença dos requisitos que teriam o condão de desvirtuar a estratégia terceirizante - que não é vedada pelo direito - em modelo precarizante de contratação do trabalho, como comumente ocorre, inclusive no setor bancário, vide outras tantas ações trabalhistas que já apreciei na condição de Relator.

As alegações das partes, aliadas ao que emerge do contexto probatório, não estão a indicar que a empresa Contax era mera empregadora aparente, figura interposta entre a instituição bancária e a trabalhadora apenas com o propósito de reduzir/mitigar direitos e garantias previstas na Consolidação das Leis do Trabalho - o que atrairia, fosse o caso, a aplicação de seu artigo 9º.

Ademais, em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 324 e o Recurso Extraordinário (RE) n. 958252, de efeitos vinculantes, entendo que, in casu, o modelo terceirizante deve prevalecer, tornando-se despicienda a análise se a terceirização se referiu às atividades-fim ou às atividades-meio ou mesmo se identificada a pessoalidade e subordinação direta a que se refere o item III da Súmula 331 do C. TST.

Reputo lícita, portanto, a terceirização pactuada. Não se pode considerar a empresa Liq Corp S. A. como mera empresa interposta, intermediadora de mão-de-obra, uma vez que não há fraude nas relações de trabalho e, portanto, não há de ser reconhecida a isonomia nos moldes requeridos no recurso.

O contrato de trabalho é um contrato realidade, para cuja compreensão importa mais o que acontece de fato do que o formalizam as partes. Logo, não se pode afirmar que as atividades desempenhadas pela obreira, como operadora de telemarketing, em seu diaadia de trabalho se assemelham àquelas dos trabalhadores bancários.

Na trilha desse entendimento, ilustrativamente:

TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ADPF 324/DF. RE 958252. DECISÃO DO STF COM EFICÁCIA VINCULATIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. INCONFIGURAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº. 958252, com repercussão geral reconhecida, e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 324-DF, firmou tese jurídica no sentido de que"é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante"(tema 725). Com isso, restou superado o debate quanto à licitude da terceirização voltada ao desempenho de atividades finalísticas da empresa tomadora, que não se reputa, de per si, fraudulenta, à luz do artigo 9º da CLT. Apelos patronais providos, no ponto. (Processo: RO - 0001666-02.2017.5.06.0211, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 22/11/2018, Quarta Turma, Data da assinatura: 22/11/2018).

Enfim, tendo sido a autora empregada da então denominada Contax e definindo-se a partir das atividades preponderantes desta o seu enquadramento sindical, não pode ser deferido o seu enquadramento bancário e, por consectário, a retificação da CTPS e o deferimento de quaisquer benefícios desta categoria.

Nestes termos, provejo os apelos das empresas para restaurar o status quo ante da contratação firmada com a LIQ CORP S/A e julgar improcedentes todos os pedidos formulados na inicial, dentre eles, a existência de contrato de emprego entre a autora e o ITAÚ UNIBANCO S.A., a anotação da CTPS, diferenças salariais, auxílio refeição, auxilio cesta alimentação, PLR, não subsistindo qualquer condenação decorrente do vínculo mantido entre a mesma e a LIQ CORP S/A, porquanto em relação a esta empresa nenhum pedido foi formulado". (marcações originais)

Nessa toada, sabendo-se que não houve pretensão obreira perante a Contax-Mobitel (Liq Corp), inclusive a respaldar possível condenação subsidiária do Itaú Unibanco, dou provimento aos apelos patronais, para, reconhecendo a licitude da terceirização firmada entre as empresas Contax-Mobitel (Liq Corp) e Itaú Unibanco, afastar a formação do vínculo da reclamante diretamente com o Itaú Unibanco (ficando extirpada qualquer responsabilidade deste), e o enquadramento obreiro na categoria dos bancários, com exclusão das obrigações de fazer (anotação/retificação da CTPS) e de pagar (diferenças salariais e consectários; auxílio refeição, auxílio cesta alimentação e 13ª cesta alimentação; participação nos lucros e resultados (PLR); horas extras e suas incidências; e multa normativa) afetas, o que leva à improcedência da reclamatória, restando prejudicada a análise das demais questões ventiladas nos recursos das empresas e da reclamante (aqui, mesmo quanto aos honorários advocatícios, à falta de condeno)". (grifos originais)

Ora, se a parte discorda do posicionamento adotado, que exponha a sua irresignação à instância competente, porque, esta, já findou a prestação jurisdicional que lhe competia. Não se presta a via eleita a corrigir eventual error in judicando, como parece ser a intenção da obreira-embargante. A decisão incorreta ou os erros de fundamentação, porventura existentes, devem ser atacados pela via processual adequada, e não, através de embargos declaratórios.

Nesse sentido, já proclamou o Egrégio Supremo Tribunal Federal:

"Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (C.P.C. art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal"(" DJU "de 20 de outubro de 1995, p. 35263).

A insistência da (s) parte (s) em demover o Juízo do convencimento a que chegou, em nada se coaduna com o mister para o qual se destina o remédio processual intentado.

A (s) parte (s) que se sente (m) prejudicada (s) com o julgado deve (m), através de instrumento processual próprio, dele recorrer, sem, no entanto, provocar o Juízo inutilmente, ensejando trabalhos despiciendos e que poderiam beneficiar outros jurisdicionados que necessitam da tutela do Estado.

De igual modo, a intenção de prequestionar não se coaduna com o objetivo de pretender que o Juízo adote, necessariamente, os fundamentos apresentados pela parte, ainda mais, quando o julgador, como já mencionado, fundamentou, adequadamente, a decisão, obedecendo às disposições legais, contidas, especialmente, nos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Carta Política de 1988.

A decisão não padece, de nenhum modo, de qualquer vício.

Impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração.

Do prequestionamento.

Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa, a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1 do C. TST.

Item de recurso

Conclusão do recurso

CONCLUSÃO:

Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. Tudo, conforme fundamentação supra.

VACMA

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.

MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO

Desembargadora Relatora

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária realizada em 15 de abril de 2021, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora, Dra. Elizabeth Veiga Chaves, e das Exmas. Sras. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino (Relatora) e Juíza convocada Carmen Lucia Vieira do Nascimento, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra.

Claudia Christina A. Corrêa de O. Andrade

Secretária da 3ª Turma

Assinatura

MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO
Relator

Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1197592437/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-5598220155060019/inteiro-teor-1197592452