Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição: AP 0015600-75.2009.5.06.0221

O indeferimento do pedido de expedição de ofício ao SERASA e ao SPC, quando se verifica a possibilidade da medida ser eficaz, viola o direito da agravante de ver satisfeito o crédito oriundo de título judicial, razão pela qual os autos deverão retornar à Vara de Origem, a fim de que seja expedido o ofício aos referidos Cadastros. Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0015600-75.2009.5.06.0221, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 15/04/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 16/04/2021)

ACORDAM os Senhores Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de petição do exequente, a fim de determinar a inclusão da executada e do seu sócio no cadastro do SERASA por meio do sistema SERASAJUD, bem como SPC.