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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
22/04/2021
Julgamento
22 de Abril de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00006223120185060172_41961.rtf
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Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Terceira Turma
Identificação

PROC. Nº. TRT - 0000622-31.2018.5.06.0172 (RO)

Órgão Julgador : Terceira Turma.

Relatora : Juíza Convocada Carmen Lucia Vieira do Nascimento

Recorrente (s) : FRANCISCO BONIFACIO BEZERRA FREITAS;

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Recorrido (s) : OS MESMOS

Advogados : Suyhenne Carla Santos da Silva;

Bruno Moury Fernandes

Procedência : 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO/PE.

EMENTA

EMENTA: JUROS DE MORA. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. É cediço que sobre o crédito trabalhista devem incidir juros de mora e correção monetária, na forma do que dispõem os artigos 883 da CLT e 39 da Lei nº 8.177/91, além da Súmula nº 211 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Trata-se de encargo passível de apuração até o momento em que o crédito for efetivamente disponibilizado ao empregado. Além do mais, a questão já se encontra pacificada, no âmbito deste Egrégio Regional, por meio da Súmula nº 04. Recurso empresarial improvido no aspecto.

RELATÓRIO

VISTOS ETC.

Cuida-se de recursos ordinários interpostos por FRANCISCO BONIFACIO BEZERRA FREITAS e COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO à sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho do Cabo, sob o ID 801feeb, integrada pela decisão de embargos de declaração de ID ed4cf4f, nos autos desta reclamatória trabalhista em que contendem.

Através do arrazoado apresentado no ID. ba820c3, o recorrente/reclamante alega que no mês de maio de 2014 sofreu acidente de trabalho ao fazer a abertura da chave de fusível, quando foi projetado para trás, vindo a sofrer grande impacto na coluna. Aduz que pouco tempo depois do ocorrido foi diagnosticado com "LUMBAGO COM CIÁTICA (CID 10. M54.4), BURSITE DO OMBRO (CID 10. M75.5), SINDROME DO MANGUITO TOTADOR (CID 10. M75.1)". Assevera que após o acidente ficou incapacitado para o trabalho. Sustenta que "Após todo o período afastado devido varias enfermidades o mesmo retornou a empresa no dia 15.03.2018 com o diagnóstico que se encontrava APTO para exercer suas atividades normais, quando então, decorridos 24 dias, veio a ser dispensado", requerendo a reforma da sentença para que seja reconhecida a sua estabilidade acidentária. Pugna pela declaração da inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT, do Art. 790-B, caput e parágrafo 4º da CLT, e do Art. 844, parágrafo 2º da CLT, ao passo que afirma ser beneficiário da gratuidade da justiça, refutando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a que fora condenado pagar ao adverso.

De sua vez, a recorrente/reclamada, nas razões contidas no ID. f367029, afirma que as "horas extras, adicional noturno, férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário não integram a base de cálculo do adicional de periculosidade, pois este é quem as integra, nos termos da Súmula nº 132 e Orientação Jurisprudencial nº 259, da SDI-I, ambas do C. TST". Insiste que "a parte recorrida não tem direito ao percebimento da diferença do adicional de periculosidade em face da base de cálculo, bem como as repercussões desta, nas parcelas pleiteadas, por absoluta falta de previsão legal". Assegura que o desconto da mensalidade sindical foi efetuado de acordo com a legislação em vigor, destacando que "não há na legislação qualquer menção quanto à impossibilidade ou suspensão do desconto da contribuição sindical em caso de gozo de auxílio previdenciário". Enfatiza que "acostou aos autos extrato do FGTS onde consta o valor total depositado totalmente compatível com o contrato de trabalho". Assevera que a o acionante não especificou quais os meses em que não foram efetuados os recolhimentos ou quais seriam as diferenças devidas, requerendo seja excluída a condenação com relação ao FGTS + 40%. No que se refere ao índice da correção monetária, defende que deve ser aplicada a TR. Sustenta que os juros de mora dos créditos trabalhistas devem ser computados até a data do pagamento ou do depósito em conta judicial, ressaltando que a Súmula 04, deste Egrégio Sexto Regional, "extrapola os limites dos princípios da reserva legal e do devido processo legal, pois, vai em direção contrária à legislação ordinária e à ordem constitucional extrapola os limites dos princípios da reserva legal e do devido processo legal, pois, vai em direção contrária à legislação ordinária e à ordem constitucional".

A reclamada protocolou Agravo de Instrumento sob o id ad30b43, que foi julgado por meio do acórdão de id 325d71c, onde afastada a deserção e determinado o processamento do recurso empresarial.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Dispensado o Parecer do MPT.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

VOTO:

Admissibilidade

Observa-se que os recursos atendem aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Deles se conhecem.

Mérito

RECURSO DO RECLAMANTE

Do acidente de trabalho. Da estabilidade acidentária

O recorrente/reclamante alega que no mês de maio de 2014 sofreu acidente de trabalho ao fazer a abertura da chave de fusível, quando foi projetado para trás, vindo a sofrer grande impacto na coluna. Aduz que pouco tempo depois do ocorrido foi diagnosticado com "LUMBAGO COM CIÁTICA (CID 10. M54.4), BURSITE DO OMBRO (CID 10. M75.5), SINDROME DO MANGUITO TOTADOR (CID 10. M75.1)". Assevera que após o acidente ficou incapacitado para o trabalho, requerendo a reforma da sentença para que seja reconhecida a sua estabilidade acidentária.

O MM Juízo originário assim se manifestou sobre o tema:

"3.2. DO ACIDENTE DE TRABALHO E PEDIDOS CORRELATOS

O Autor sustenta que laborava como eletricista e sofreu acidente de trabalho em maio/2014, quando se desequilibrou e ficou suspenso pela linha de vida. Informa que foi socorrido pelo colega de trabalho, Sr. Rômulo, bem como que comunicou o fato a Ré, mas estase recusou a emitir a CAT. Afirma que permaneceu em gozo de auxílio-doença comum por 4 anos, bem como que foi reabilitado para laborar no almoxarifado, todavia após 21 dias foi dispensado, precisamente em 09.04.2018.

Sustenta, assim, que possui estabilidade no emprego. Diante disso, requer:(a) a reintegração imediata ou o pagamento de indenização correspondente até o término da estabilidade;(b) o pagamento de uma indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$20.000,00;(c) o pagamento de uma indenização pelo dano estético, no valor de R$10.000,00.

A Ré, por outro lado, aduz que o Autor exercia a função de eletricista II, tendo sido reabilitado em 25.01.2017, quando passou a exercer função administrativa. Informa que o Reclamante foi dispensado em 09.04.2018, tendo recebido todas as verbas rescisórias devidas, inclusive as guias para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego.

A Reclamada nega a ocorrência de acidente de trabalho e informa que o Autor também não adquiriu nenhum doença ocupacional.

Analiso.

Compulsando os autos, verifico que em 21.12.2016 foi emitida CAT por médico, no qual há referência a acidente de trabalho ocorrido em 27.07.2014, conforme ID 8cd8e1e.O Autor apresentou, ainda, declaração do Sr. Rômulo Ribeiro, realizada em30.11.2016, na qual faz referência a acidente de trabalho sofrido pelo Reclamante em maio/2014no Engenho Muitas Voltas, em Ipojuca - PE (ID 706204a). No documento consta :"Enquanto eu esperava na caminhonete de modelo S10, cedida pela empresa, o Sr. Francisco posicionou a escada singela (simples) sobre as canas de açúcar. Ocorre que, do local por fatalidade, a escada escorregou na palha da cana de e o colega ficou pendurado, sendo amparado pelo trava quedas. Açúcar Minutos depois, ele se reposicionou e retornou o serviço para terminá-lo. Ao descer, me relatou que estava sentido intensas dores na coluna e que só concluiu o serviço por causa da pressão do coordenador da área, que não"- grifei. admitiria a não realização do determinado. Ao prestar depoimento, afirmou o Sr. Rômulo, testemunha do Autor:"que trabalhou com o reclamante na Celpe; que trabalhou na reclamada de 1990 a2016 como eletricista; que trabalhava junto com o reclamante tanto na mesma equipe quanto em equipes diferentes; que ambos eram eletricistas; (...) que estava com o reclamante atendendo uma ocorrência em Camela, pois a cidade estava sem energia, no horário da manha quando o reclamante subiu no poste e a chave telescópica se soltou quando o reclamante foi abrir e nessa ocasião ele foi projetado para trás, sentiu dores nas costas mas não chegou a cair pois ele estava amarrado com o cinto; que no momento o reclamante gritou e o depoente perguntou e o reclamante disse que não tinha sido nada mas o; que no momento do depoente pediu para ele descer e concluiu o serviço ocorrido e depois estavam empenhado a retomar a energia da cidade e não pararam e continuaram trabalhando; que no final pararam na farmácia para comprar remédio; que quando retornou à empresa no final, já às 17h , o depoente estava com fome, deixou a fome e foi embora; que não sabe se o reclamante chegou a comunicar o fato à empresa; que continuaram trabalhando depois do ocorrido, o reclamante sempre se queixando de uma dorzinha e o depoente passou a pegar os serviços mais pesados; que depois de um tempo que não sabe precisar quanto, o reclamante se afastou; que não tem idéia de quanto tempo ele passou afastado;(...) que os EPIs dos carros apresentavam problemas como essa vara de manobra que depois foi trocada pois não estava encaixando direito e num movimento mais forte ela não encaixava; que entenderam por não pararem o serviço mesmo com o reclamante andando com dificuldade pois precisavam reacender a cidade e se parassem iam ter problema ao chegar na Celpe; que que o local reafirma que não tentaram contactar a empresa quando ocorrido; onde estavam é um engenho também de difícil acesso; que estavam na zona rural; que no dia do ocorrido o depoente não mais deixou o reclamante realizar as (...) que diante atividades normalmente diante das dificuldades apresentadas; da sua própria experiência pessoal acredita que naquele momento do ocorrido como reclamante, mesmo que tivessem ligado não teria sido suspenso o serviço; que não tem certeza do ano que aconteceu o fato com o reclamante, se foi em que tanto podiam conseguir registrar o ponto ou não no trabalho ou as vezes2015;dava problema; que a máquina de ponto as vezes saía dois comprovantes e era uma coisa complicada; (...) que antes do incidente já tinha trabalhado com o reclamante na mesma dupla; que quando trabalhou com ele antes do incidente não ouviu o reclamante reclamando de dor; que não tem idéia se os seus dias de folga estão registrados no cartão pois as vezes era convocado nas folgas para trabalhar e as vezes assinava e às vezes não; que no início registrou ponto através de ponto mecânico e depois passou a biométrico"- grifei.

Infere-se da declaração e do depoimento prestado que há diversas divergências quanto aos fatos relatados, em que pese prestados pela mesma pessoa, o Autor sofreu o a uma acidente quando a escada escorregou nas palhas da cana de açúcar ou ao subir no poste quando a chave telescópica se soltou e o projetou para trás; , ao descer após o acidente, a duas o Reclamante relatou que estava sentido fortes dores ou disse que não tinha sido nada; o a três acidente ocorreu por uma fatalidade ou havia defeito na vara de manobras; , após aa quatro ocorrência do acidente, o Autor terminou o serviço por pressão do coordenador da área ou sequer contataram a empresa para informar o ocorrido; , após o acidente, o Autora cinco retomou o serviço ou a testemunha não o deixou terminar por causa das dificuldades por ele apresentadas. Em suma, o depoimento da única testemunha do Autor não pode ser considerado eficaz para comprovar a existência do efetivo acidente, já que eivado de inconsistências.

Além disso, consta na CAT que o acidente ocorreu no dia 27.07.2014, às 08h da manhã, turno que também foi mencionado pela testemunha, todavia o Autor só começou a laborar no respectivo dia às 14h48min (cartão de ponto de ID 31028d3 - Pág. 11). Além disso, a testemunha e o próprio Autor fazem menção a acidente de trabalho sofrido em 2015 (cf. depoimento da testemunha e laudo médico de ID 0948a03 - Pág. 2).Diante disso, não ficou comprovada a efetiva existência de um acidente sofrido pelo Autor em maio/2014, como consta na exordial.

Apesar disso, foi designada a realização de perícia médica a fim de comprovar/afastar a existência de relação entre a patologia do Autor e um suposto acidente de trabalho ou, ainda, verificar a existência/inexistência de uma doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. A concluiu: expert"O RECLAMANTE alega na inicial ser portador de CID 10. M54.4 - Lumbago com ciática; M75.5 - Bursite do ombro; M751, Síndrome do manguito rotador, que os sintomas surgiram em razão do acidente de trabalho durante o labor na RECLAMADA. resultando de A patogênese das lesões do manguito rotador é multifatorial, a vascularidade, idade ou carga excêntrica, fatores que levam à falência de suas fibras e consequente diminuição funcional. O manguito rotador envelhece biologicamente, e grande parte das lesões ocorre após os 40 anos de idade.

A espondilólise caracteriza-se por um defeito com descontinuidade óssea do segmento intervertebral, região das 6 lâminas entre os processos articulares. Sua progressão pode resultar em espondilolistese, que superiores e inferiores consiste no escorregamento de uma vértebra sobre a outra. Tais alterações acometem de 3 a 7% da população e há evidências de que seu desenvolvimento possa relacionar-se à predisposição genética e, segundo a Enciclopédia da Organização Mundial do Trabalho (2005), não há provas de que o esforço físico no trabalho possa produzir espondilólise e espondilolistese. Segundo a classificação de Myerding, que leva em consideração a extensão do deslizamento, a espondilolistese pode ser graduada em cinco estágios. A espondilolistese lístmica dos adultos pode ser tratada com reparo do defeito, descompressão (isolada ou com fusão), fusão circunferencial e redução com fixação posterior. O RECLAMANTE foi portador de espondilolistese lística L5-S1 com radiculopatia deL5, sendo corrigido em 05/02/2015, conforme laudos médicos. A análise dos dados coletados pela perícia, referentes à história clínica/anamnese ocupacional do RECLAMANTE, dados clínicos, documentação apresentada, tempo de labor, bem como exame físico pericial, conforme metodologia descrita no presente parecer permite concluir que: NÃO HÁNEXO CAUSAL/CONCAUSA entre a doenças apresentada e o acidente de trabalho relatado na inicial.- Houve emissão de CAT pelo MÉDICO, data de abertura 21/12/2016, data do acidente 27/07/2014, Nº 2016.476.795-9/01, M54.1 Radiculopatia, M43.1Espondilolistese (fl 16).- O RECLAMANTE foi avaliado pela perícia médica do INSS e não teve doença ocupacional caracterizada.+ O RECLAMANTE teve incapacidade laborativa parcial e temporária concedida pelo benefício espécie B31, alta por limite médico, foi elegível a reabilitação.+ Realizou Reabilitação Profissional, na função de APOIO À ÁREA DEVEÍCULO, 25/01/2017.+ DEFERIDO benefício B-94, a partir de 19/03/2018 (fl 17).Assinado eletronicamente por: SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS - Juntado em: 10/09/2020 08:50:21 - 801feeb

- Relata que retornou para RECLAMADA, com ASO DE RETORNO AO TRABALHO em 15/03/2018, sendo APTO. Relata que foi demitido em 09/04/2018.- Sobre a incapacidade laborativa: Atualmente não há incapacidade laborativa. Há necessita de adequação de função, já que não deve realizar atividades que. envolvam agachamento, subida, requente de escadas e carregamento de peso"- grifei. Além disso, ao responder aos quesitos da Ré, afirmou a perita médica:"2. Explique. Tal doença é de natureza degenerativa? Sim, natural do envelhecimento do corpo humano. (...) 4. Quais são os fatores que contribuem para a progressão de tal doença?."- grifei. Envelhecimento, pré-disposição genética O Autor impugnou a conclusão do laudo sob o argumento de que as patologias possuem relação com o trabalho e elaborou quesitos complementares. A perita médica ratificou a inexistência de nexo causal/concausal com qualquer acidente e a origem não ocupacional das patologias, como segue:" RECLAMANTE apresentou ATESTADO MÉDICO, dia 05/02/2015, "Foi submetido a tratamento cirúrgico de espondilolistese lítica L5-S1, associada a artrite facetária e doença degenerativa discal, que geravam dor incapacitante lombar e radicular, O procedimento foi realizado em 03/02/2015 no Hospital Memorial São José". Portanto a enfermidade não foi provocada por trauma, foi provocada por doença degenerativa.2. No caso do acidente do Reclamante, pelo impacto sofrido, caso houvesse o problema de LUMBAGO COM CIATICA devido o acidente poderia ter havido o agravamento da doença? Assinado eletronicamente por: SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS - Juntado em: 10/09/2020 08:50:21 - 801feeb

Não, a enfermidade não foi provocada por trauma, foi provocada por doença LEI Nº 8.213, 24/07/1991, Art. 21, § 2º "Não é considerada degenerativa. agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior."(...) 4) De acordo com os atestados anexo o autor demonstrava ANTES do ano de2014 QUE sofria com as CID's encontradas pelo expert? Sim, apresentou LAUDO MÉDICO, dia 28/07/2014, onde consta "Não melhora com medicação e fisioterapia, necessita de afastamento das atividades CID 10 M75.1 Sindr do laborativas por 90 dias para tratamento adequado. manguito rotador, M75.5 Bursite do ombro e M54.4 Lumbago c/ciática. Portanto já vinha em tratamento antes do acidente apontado na CAT Nº 2016.476.795-9/01, data de abertura 21/12/2016, data do acidente 27/07/2014, , M54.1 Radiculopatia,M43.1 Espondilolistese (fl 16).(...) 6) Apenas o fato do Reclamante, segundo a nobre perita iniciando o envelhecimento do corpo sendo degenerativa seria relevante para desenvolver a referida enfermidade? Sim, a enfermidade do RECLAMANTE é essencialmente degenerativa, não." - grifei. Traumática O Autor impugnou os esclarecimentos aduzindo que não concordava com a origem única da doença, bem como que não há atestado/laudo médico anterior a 2014, data do acidente.

Pois bem. Depreende-se da perícia médica que as patologias apresentadas pelo Autor são de origem degenerativa e não resultantes de um trauma (acidente de trabalho), bem como que antes mesmo do suposto acidente já havia referência a tais patologias, tanto que a perita médica menciona laudo médico, datado de 28.07.2014 (1 dia após o suposto acidente), no qual o médico afirma que o Autor , necessitando de afastamento das "não melhora com medição e fisioterapia"atividades por 90 dias, o que demonstra que o Reclamante já estava em tratamento.

Cabe mencionar que a perita médica prestou todos os esclarecimentos ao deslinde da questão, respondendo a todos os quesitos apresentados, inclusive aos quesitos suplementares, não deixando margem para quaisquer dúvidas quanto à inexistência de nexo causal ou concausal entre as patologias do Autor e um possível acidente sofrido em decorrência do trabalho. Além disso, ficou claro que as patologias também não possuem qualquer relação com as atividades desenvolvidas na Reclamada, pois se tratam de doenças degenerativas. Ante o exposto, observando a prova oral colhida, a prova documental juntada aos autos e, ainda, a prova pericial produzida, tenho que inexiste doença relacionada à acidente de trabalho, tampouco doença ocupacional propriamente dita e, ainda, que o Autor não possui incapacidade laboral, mas apenas necessidade de adequação de função (foi reabilitado no curso do contrato).Passo à análise da validade da dispensa.

O Autor gozou de auxílio-doença comum, espécie B-31, de 12.08.2014 a21.03.2017 e de 27.11.2017 a 20.02.2018, benefícios que não garantem estabilidade no emprego. Além disso, após a reabilitação profissional realizada em 25.01.2017 e atestado médico previdenciário que afirma que a incapacidade do Autor é irreversível, ele teve deferido o benefício espécie B-94 (referente a redução da capacidade laborativa e que não impede que o, a partir de 19.03.2018 (cf. laudo médico - ID 0948a03 - Pág. segurado permaneça trabalhando) 5 - e documento de ID 8cd8e1e - Pág. 2/3).O Reclamante foi comunicado da dispensa em 09.04.2018, devendo cumprir aviso prévio indenizado, conforme TRCT de ID 5c2d9c2 e CTPS de ID abe3f10 - Pág. 2. A rescisão foi devidamente homologada pelo sindicado profissional em 24.04.2018, o que demonstra que não havia efetiva discordância do Autor quanto à dispensa, tanto que se habilitou no benefício do seguro desemprego (ID 8cd8e1e - Pág. 4), recebeu as verbas rescisórias integralmente (ID e63caca) e, provavelmente, também sacou o FGTS + 40%.Assim, no momento da dispensa o Autor (ASO apto, datado de estava capaz15.03.2018 - ID df46544; laborando normalmente - cartão de ponto de ID 31028d3 Pág. 56) e não, o que torna a dispensa ocorrida em abril/2018 válida. possuía qualquer estabilidade no emprego.

Diante disso, a reintegração e a indenização correspondente ao período indefiro estabilitário.

Indefiro, ainda, os pedidos de danos morais e estéticos decorrentes do acidente de trabalho/doença profissional, já que fartamente comprovada a inexistência de nexo causal e concausal."

A sentença não comporta ser modificada.

Como é cediço, para reconhecimento do direito à estabilidade provisória assegurada pela Lei de Benefícios Previdenciários (Lei 8.213/91), devem estar configurados pressupostos básicos, quais sejam, a ocorrência de acidente de trabalho ou doença equiparada, aliado ao gozo de benefício previdenciário na espécie auxílio doença-acidentário (B-91).

É de se destacar que, de acordo com a jurisprudência predominante do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, condensada através da Súmula nº 378, II, para a concessão da estabilidade provisória acidentária, no caso em que a doença profissional for constatada após a despedida do trabalhador, não se exige o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário. Confira-se:

"ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 105 e 230 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005.

I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 - Inserida em 01.10.1997).

II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (Primeira parte - ex-OJ nº 230 - Inserida em 20.06.2001)."

Então, nesse contexto, recaiu sobre o demandante o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito invocado. E desse encargo não se desincumbiu a contento, na medida em que não há elementos robustos nos autos que comprovem que ele se acidentou em maio/2014, muito menos que as suas patologias decorreram desse infortúnio ou de qualquer ato que possa se impor à demandada.

Veja-se que apesar de na petição inicial estar dito que o demandante sofreu o acidente em maio de 2014, ele próprio, durante a perícia médica realizada, relatou ao Louvado que o fato aconteceu" mais ou menos em janeiro de 2015, não sabe data exata ". Essa incongruência fragiliza toda a versão do demandante. Isso porque desde 28/07/2014 ele já havia sido diagnosticado com as seguintes doenças, que alega ter adquirido após o acidente (Sindr do manguito rotador M75.5 Bursite do ombro M54.4 Lumbago c/ciática). O acionante, inclusive, em sentido contrário à versão apresentada na peça vestibular, apresentou atestado médico previdenciário onde está registrado que o início destas patologias foi no ano de 2013.

Por outro lado, de acordo com o perito judicial, a CAT foi emitida em 21/12/2016 por médico, onde reportado que a data do acidente foi em 27/07/2014. E de sua parte, a única testemunha apresentada, de iniciativa do acionante, não soube precisar quando o acidente relatado de fato ocorreu, dizendo" que não tem certeza do ano que aconteceu o fato com o reclamante, se foi em 2015 ".

Afora essa total incoerência com relação à data do suposto evento (acidente), constata-se que as licenças previdenciárias concedidas ao autor, sendo a primeira a partir de 12/08/2014, tiveram o Código B-31. Ou seja, o Órgão previdenciário afastou a caracterização de doença ocupacional.

Veja-se, ainda, que no laudo pericial, o Expertasseverou, após realizar anamnese no trabalhador e proceder à análise dos exames, laudos, atestados e benefícios previdenciários apresentados, que as doenças da qual este é portador têm origem degenerativa e não podem ser causadas pelas atividades desempenhadas na função de eletricista, a qual o reclamante ocupava.

No tocante à validade da perícia médica judicial, observa-se que não há qualquer mácula que possa torná-la inidônea ao caso em comento. Vê-se que o perito analisou toda a documentação apresentada nos autos alusivas ao estado de saúde do autor, que esteve presente à perícia, bem como respondeu aos questionamentos formulados.

Destarte, conquanto não se olvide, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado, que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, é certo que a comprovação do nexo de causalidade entre as doenças da qual o reclamante é portador, bem como o acidente relatado na inicial, é matéria afeta a prova técnica, pelo que, à míngua de subsídios outros em sentido contrário deve prevalecer, no caso, a conclusão vertida pelo Expert, que assim concluiu:

"A análise dos dados coletados pela perícia, referentes à história clínica/anamnese ocupacional do RECLAMANTE, dados clínicos, documentação apresentada, tempo de labor, bem como exame físico pericial, conforme metodologia descrita no presente parecer permite concluir que: NÃO HÁ NEXO CAUSAL/CONCAUSA entre a doenças apresentada e o acidente de trabalho relatado na inicial."

Por outro norte, sopesando os elementos dos autos, extrai-se que não houve ato ilícito praticado pelo ex-empregador, não se podendo falar, na espécie, de omissão nos cuidados com a saúde do empregado; nem em nexo de causalidade ou concausalidade entre a enfermidade do trabalhador e qualquer conduta do réu.

Nega-se provimento ao recurso.

Dos honorários advocatícios sucumbenciais

Pugna pela declaração da inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT, do Art. 790-B, capute parágrafo 4º da CLT, e do Art. 844, parágrafo 2º da CLT, ao passo que afirma ser beneficiário da gratuidade da justiça, refutando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a que fora condenado pagar ao adverso.

Pois bem. Primeiramente, destaca-se que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 03.09.2018, e, considerando o disposto no artigo 14, do CPC, aplicam-se as normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, mormente a regra atinente aos honorários de sucumbência, previstas nos arts. 790-B e 791-A, da CLT, inexistindo qualquer inconstitucionalidade frente ao art. 133, da Magna Carta, inclusive em relação ao art. 844, § 2º, da CLT.

Quanto à condenação do recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, pontua-se que o art. 791-A passou a estabelecer o cabimento dos honorários devidos ao advogado, inclusive, trazendo a sucumbência recíproca, em caso de procedência parcial da reclamação (§ 3º), como ocorreu a espécie.

Ademais, expurgando qualquer dúvida quanto à aplicabilidade do dispositivo, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o tema, por meio de sua Instrução Normativa 41/2018, publicada em 21/06/2018, segundo a qual as regras de natureza híbrida, sobretudo atinentes à sucumbência, seriam aplicáveis aos processos ajuizados a partir de 11/11/2017, quando passou a vigorar a Lei nº 13.467/2017 (artigo 6º).

Observa-se que o demandante sucumbiu totalmente em relação a vários títulos, devendo, portanto, na linha da jurisprudência desta Terceira Turma, arcar com os honorários devidos sobre essas parcelas.

No que se refere à condição suspensiva de exigibilidade contida no § 4º do mencionado dispositivo, esta já foi aplicada pelo douto magistrado sentenciante, sendo favorável ao trabalhador, que é beneficiário da justiça gratuita.

Assim, nega-se provimento ao recurso, no tema.

RECURSO DA CELPE

Da base de cálculo do adicional de periculosidade

Afirma que as"horas extras, adicional noturno, férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário não integram a base de cálculo do adicional de periculosidade, pois este é quem as integra, nos termos da Súmula nº 132 e Orientação Jurisprudencial nº 259, da SDI-I, ambas do C. TST". Insiste que" a parte recorrida não tem direito ao percebimento da diferença do adicional de periculosidade em face da base de cálculo, bem como as repercussões desta, nas parcelas pleiteadas, por absoluta falta de previsão legal ".

Assim se pronunciou o douto magistrado de primeiro grau, sobre o tema:

"3.4. DA DIFERENÇA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O Autor sustenta que a Ré não observava corretamente a base de cálculo do adicional de periculosidade, ou seja, todas as verbas de natureza salarial. Requer, pois, a diferença devida, além dos seus reflexos.

A Ré aduz que há duas bases de cálculo para o adicional de periculosidade, ados eletricitários e dos não eletricitários. Informa que com a edição da Lei nº 12.740/2012 o percentual de 30% passou a incidir apenas sobre o salário base para todos, razão pela qual não há diferença a ser paga ao Autor.

Pois bem. Diante dos termos da defesa, é patente que a Ré não observava todas as parcelas de natureza salarial quando calculava o adicional de periculosidade.

Dispõe a Súmula nº 191, do C. TST:ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULOI - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina ade natureza salarial. incidência do referido adicional sobre o salário básico. III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT. - grifei. Infere-se do dispositivo que a nova base de cálculo do adicional de periculosidade quanto aos eletricitários só será observada para os contratos firmados após o início da vigência da Lei nº 12.740/2012, que não é o caso dos autos (o Autor foi admitido em1990). Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. METROVIÁRIO. ADICIONAL DEPERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 7.369/85. SÚMULA 191, DOTST. LEI Nº 12.740/2012. O empregado contratado na vigência da Lei nº 7.369Assinado eletronicamente por: SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS - Juntado em: 10/09/2020 08:50:21 - 801feeb/1985 que desenvolve suas atividades em condição de risco pelo fator eletricidade em empresa de transporte metroviário de passageiros, faz jus ao adicional de periculosidade calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Inteligência do item II da Súmula nº 191 do TST. Apelo da ré improvido, no ponto.(TRT6; Processo: ROT - 0001695-64.2017.5.06.0013, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 20/08/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 20/08/2020) Diante disso, defiro as diferenças do adicional de periculosidade, devendo ser levado em consideração a totalidade as parcelas de natureza salarial. Defiro, ainda, seus reflexos no FGTS + 40%, nas férias + 1/3, nos 13º salários, no anuênio.

Indefiro os reflexos no saldo de salário, pois seria um "bis in idem" e nos RSR, jáque mensalista.

Na liquidação: Deve ser excluído o período em que o Autor estava de afastado recebendo benefício previdenciário e deve ser observada a prescrição quinquenal reconhecida."

A insatisfação não merece acolhimento.

Em sintonia ao julgado hostilizado, convém reforçar que este E. Regional firmou entendimento, consubstanciado no julgamento do IUJ nº 0000363-72.2015.5.06.0000, no sentido de que, submetido o empregado ao labor com sistema elétrico energizado ou exercendo a função de eletricitário, faz jus à percepção do adicional de periculosidade calculado sobre todas as parcelas de natureza salarial, nos termos do que dispõe o item III da Súmula 191 do C.TST, aplicando-se a Lei nº 12.740/2012 apenas aos contratos de trabalho firmados partir de sua vigência.

Logo, na hipótese, sendo incontroverso o fato de que o autor laborou como eletricitário, em área de risco, exposto a risco de choque elétrico, e que foi contratado sob a égide da Lei nº 7.369/85 (data de admissão: 20/08/1990), a ele é devido o pagamento das diferenças de adicional de periculosidade e reflexos, nos termos da sentença, conforme entendimentos consubstanciados nas OJ's nº 279 e 324 da SDI-I, do C. TST e Súmula 191 do TST.

Em sendo assim, mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos, negando-se provimento ao recurso patronal.

Da mensalidade sindical

Assegura que o desconto da mensalidade sindical foi efetuado de acordo com a legislação em vigor, destacando que"não há na legislação qualquer menção quanto à impossibilidade ou suspensão do desconto da contribuição sindical em caso de gozo de auxílio previdenciário". Enfatiza que" acostou aos autos extrato do FGTS onde consta o valor total depositado totalmente compatível com o contrato de trabalho ".

A questão restou assim decidida na sentença:

"DOS DESCONTOS INDEVIDOS

O Autor requer a devolução dos descontos indevidos a título de plano de saúde e contribuição sindical, que continuaram ocorrendo durante os afastamentos.

A Ré aduz que não houve acidente de trabalho, razão pela qual os descontos foram devidos.

Pois bem. Compulsando os demonstrativos de pagamento, verifico que houve desconto na mensalidade sindical no período em que o Autor estava em gozo de auxílio-doença, a exemplo de janeiro/2017 (ID 091a669 - Pág. 41), o que não é permitido, já que o contrato de trabalho estava suspenso.

Diante da suspensão do contrato de trabalho e da ausência de negativa de sindicalização, tanto que o Autor só faz menção ao período em que estava em gozo de benefício, dos valores descontados a título de "mensalidade sindical" no período determino a devolução em que o Autor esteve afastado percebendo auxílio-doença. Válido, por outro lado, os descontos relacionados ao plano de saúde e sua co-participação. Nos ACT's 2012/2013, 2013/2015 e 2016/2018 contem menção à mensalidade do plano de saúde e à co-participação pela utilização, conforme os artigos intitulados "planos de saúde" nos ID s 8903c47 - Pág. 2, 218ebe7 - Pág. 3/4 e fed53d7 - Pág. 5/6, o que demonstra que o Autor arcava com parcela da mensalidade e, ainda, com a co-participação pela utilização do respectivo plano de saúde.

Diante da ausência de indicação de algum equívoco ou excesso nos descontos referentes as mensalidades do plano de saúde e da co-participação, tenho que os descontos referentes ao plano de saúde estão corretos. Indefiro, pois, o pedido.

Na liquidação: Para apurar os valores a serem restituídos observar os períodos de afastamento constantes no laudo médico (ID 0948a03 - Pág. 5), os demonstrativos de pagamento juntado aos autos e a prescrição quinquenal reconhecida."

Não procede o inconformismo.

A mensalidade sindical é uma contribuição que o sócio sindicalizado faz, facultativamente (conforme art. , inciso XX da CF), a partir do momento que opta em filiar-se ao sindicato representativo.

Como já dito pelo douto magistrado sentenciante, não há negativa do autor de que estava filiado ao Sindicato, muito menos insurgência quanto aos descontos mensais que foram realizados, à exceção dos dias em que o demandante esteve em gozo de licença previdenciária. O pedido da inicial, no ponto, teve essa causa de pedir,

Pois bem. Comunga-se com o entendimento esposado pelo MM Juízo originário, na espécie. Isso porque, não se afigura correto o desconto de mensalidade sindical, pela empresa, no contracheque do trabalhador, no período em que suspenso o contrato de trabalho em razão de gozo de licença previdenciária (auxílio doença), como ocorreu na espécie, visto que não há pagamento de salário pelo empregador no aludido período.

Apelo a que se nega provimento, portanto.

Das diferenças do FGTS

Assevera que a o acionante não especificou quais os meses em que não foram efetuados os recolhimentos ou quais seriam as diferenças devidas, requerendo seja excluída a condenação com relação ao FGTS + 40%.

A sentença restou assim proferida, no particular:

"3.5. DO FGTS + 40%

O Reclamante requer o pagamento do FGTS + 40% não depositado.

Pela leitura do extrato simplificado de ID e447dfa - Pág. 2, não vislumbro o pagamento integral do FGTS referente a todo o contrato de trabalho, principalmente em se tratando de prescrição trintenária, como é o caso dos autos.

Diante disso, o pagamento da diferença do FGTS + 40%, devendo ser defiro abatido o valor comprovadamente pago, conforme extrato de ID e447dfa - Pág. 2 e depósitos referente à rescisão (ID 2a1f7f8 - Pág. 2).

Na liquidação: Observar todo o período do contrato de trabalho (desde 20.08.1990), já que a prescrição é trintenária, levando em consideração a evolução salarial (CPTS - ID ad46334 e memória de cálculo do benefício do INSS - ID 8cd8e1e - Pág. 2, o de maior valor). Deve ser excluído o período em que o Autor estava de afastado recebendo benefício previdenciário espécie B-31, já que não se trata de doença ocupacional/acidente de trabalho. Observar as datas indicadas no laudo médico - 0948a03 - Pág. 5."

Não assiste razão à recorrente.

No que se refere ao período em que o acionante esteve afastado por motivo de doença comum, como é a hipótese dos autos, não se impõe ao empregador o recolhimento do FGTS durante o afastamento, consoante o art. 15, § 5º da Lei 8.036/90, nada sendo devido pela parte adversa no particular, como, aliás, restou expressamente consignado na sentença. Deste modo, não há interesse de a demandada se insurgir, no aspecto.

Quanto ao mais, no período em que o autor esteve exercendo os seus misteres, cabia à empresa demonstrar que efetuou corretamente os depósitos fundiários, do que não cuidou, visto que não foi carreado o extrato do FGTS desse período.

Ora, o ônus da prova quanto à regularidade dos depósitos fundiários é da reclamada, conforme se pode verificar da Súmula 461 do C. TST, in verbis:

"Súmula 461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova.

É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)."

Cabia, portanto, à recorrida, comprovar o depósito das parcelas fundiárias posto que, sendo responsável pelo seu recolhimento, teria maior aptidão para produzir a prova, ao menos, em tese, visto que deveria possuir os comprovantes de depósitos por ela realizados, com vistas a eximir-se de pagar valores já quitados.

Nesse sentido vem se manifestando o C. TST:

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Prevalece neste Tribunal Superior a tese de que incumbe ao empregador a prova da inexistência de diferenças a título de recolhimento de FGTS, já que é da empresa a obrigação legal de efetuar tais depósitos na conta vinculada do empregado. Desse entendimento resultou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 301 da SDI-1 do TST, consoante Resolução nº 175/2011. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 10896-78.2013.5.04.0271 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 06/05/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. Evidenciada a afronta ao artigo 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO D REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, arestos que não indicam a respectiva fonte de publicação (Súmula nº 337 do Tribunal Superior do Trabalho). De igual modo, resultam inservíveis arestos inespecíficos, consoante disposto na Súmula nº 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. A questão alusiva à distribuição do ônus da prova na hipótese de pedido de diferenças do FGTS foi objeto de recente debate nesta Corte uniformizadora. Concluiu o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, que, em face do princípio da aptidão para a prova, cabe ao empregador o ônus de comprovar a regular quitação das contribuições devidas ao FGTS. Por esse motivo, resultou cancelada a Orientação Jurisprudencial n.º 301 da SBDI-I desta Corte superior, consoante Resolução n.º 175/2011, publicada no DEJT dos dias 27, 30 e 31/05/2011. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 60500-10.2008.5.02.0442 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 20/05/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2015) (grifei)

Por conseguinte, nega-se provimento ao recurso.

Do índice da correção monetária

No que se refere ao índice da correção monetária, defende que deve ser aplicada a TR.

A sentença comporta ser modificada, no aspecto. Como já é de conhecimento geral, por parte dos operadores do direito, no julgamento do processo TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, publicado em 14/08/2015, o C. TST declarou a inconstitucionalidade da atualização do débito pela TR, determinando a adoção do IPCA-E aos créditos devidos a partir de 25/03/2015, conforme esclarecido no julgamento dos Embargos Declaratórios opostos nessa demanda.

Referida decisão teve seus efeitos suspensos, em razão de decisão liminar proferida pelo Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação Constitucional nº 22.012/RS, publicada no Diário Eletrônico em 19/10/2015. No entanto, tal liminar foi revogada, em decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou improcedente a mencionada RCL, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (FENABAN).

Assim, ante o trânsito em julgado deste acórdão, ocorrido em 17/08/2018, o IPCA-E passou a ser aplicado aos processos trabalhistas como índice de correção monetária, a partir de 25/03/2015 (tal como determinado pelo C. TST, no processo nº 0000479-60.2011.5.04.0231).

No âmbito desta Terceira Turma, adotou-se o entendimento de que a atualização monetária pelo IPCA-E ficaria limitada a 10/11/2017, visto que, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou o artigo 879, § 7º, da CLT, passando a prever, expressamente, que os valores devidos seriam atualizados pela TR.

Porém, no dia 11/11/2019, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº 905, modificando, mais uma vez, o § 7º do artigo 879 da CLT, que passou a dispor:

"§ 7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela variação do IPCA-E, ou por índice que venha substituí-lo, calculado pelo IBGE, que deverá ser aplicado de forma uniforme por todo o prazo decorrido entre a condenação e o cumprimento da sentença".

Acontece que essa alteração legislativa teve caráter precário, uma vez implementada por meio de medida provisória, sujeita, portanto, à perda de eficácia (artigo 66, § 3º, da CRFB/1988).

E, como previsto, a Medida Provisória nº 905 foi revogada pela Medida Provisória nº 955, de 20/04/2020, de modo que o artigo 879, § 7º, da CLT tem hoje a redação que lhe fora dada pela Lei nº 13.467/2017, o que, a princípio, implicaria retorno à modulação realizada no âmbito deste Órgão Fracionário.

Por sua vez, em decisão proferida em 27/06/2020, o Ministro Gilmar Mendes determinou, no bojo da ADC nº 58, a"suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, § 7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91", pelo que se passou a aplicar como indexador de correção monetária, o índice vigente ao tempo da elaboração da conta de liquidação.

Em decisão proferida pelo, aos 18/12/2020, pelo STF, ficou decidido, no bojo da ADC 58, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, assim como dos juros de mora em percentual equivalente a 1% ao mês.

Com efeito, os juros de mora não podem ser confundidos com a correção monetária, na medida em que encerram institutos com finalidades e contornos completamente diferentes. De fato, a partir do vencimento de toda e qualquer dívida, deve ser feita a respectiva correção monetária para fins de pagamento, sob pena de violação do direito de propriedade do credor (CF, art. , XII): se assim não fosse, a variação de preços na economia, decorrência inexorável da inflação, faria com que o decurso do tempo corroesse o poder de compra da moeda; embora mantido o valor nominal do crédito, ter-se-ia a redução do valor real.

A partir dai, o Ministro Gilmar Mendes, ADC nº 58, assenta que "Embora, como dito, o STF nunca tenha declarado a inconstitucionalidade da TR per se, reconheço que o entendimento majoritário da Corte tem indicado ou sinalizado a impossibilidade de utilização da TR como índice de correção monetária. (...) Essa indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do TST tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. (...) Portanto, para os críticos - de que estaríamos diante de institutos jurídicos diversos e inconfundíveis (correção monetária e juros) -, respondo que o Direito e seu intérprete não podem fechar os olhos para a realidade, sendo prova disso a jurisprudência de longa data do Supremo Tribunal Federal, que sempre tratou a condição inflacionária do país na análise da taxa de juros e vice-versa. (...) Sendo assim, posiciono-me pela necessidade de conferirmos interpretação conforme à Constituição dos dispositivos impugnados nestas ações, determinando que o débito trabalhista seja atualizado de acordo com os mesmos critérios das condenações cíveis em geral. Além disso, entendo que devemos realizar apelo ao Legislador para que corrija futuramente a questão, equalizando os juros e a correção monetária aos padrões de mercado e, quanto aos efeitos pretéritos, determinarmos a aplicação da taxa Selic, em substituição à TR e aos juros legais, para calibrar, de forma adequada, razoável e proporcional, a consequência deste julgamento."deixou assentado que devem ser utilizados na Justiça Trabalhista os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral: o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic.

E a partir da modulação de efeitos empreendida pelo STF no referido julgados, tem-se as seguintes situações:

- (i) pagamentos já realizados, judicial ou extrajudicialmente, utilizando a TR, o IPCA-E ou qualquer outro índice de correção monetária, e o índice de 1% de juros moratórios: são considerados válidos e não é cabível rediscussão do tema em qualquer espécie de ação;

- (ii) decisões transitadas em julgado, que determinem expressamente a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice de correção monetária, e do índice de 1% de juros moratórios: serão insuscetíveis de rediscussão, sendo impertinente inclusive o ajuizamento de ação rescisória;

- (iii) decisões transitadas em julgado que não explicitaram os critérios de correção monetária e de juros moratórios, quer porque foram omissas, quer porque se reportaram, genericamente, aos"critérios legais": aplica-se a taxa SELIC desde o ajuizamento da ação, para fins de correção monetária e juros moratórios;

- (iv) decisões ainda não transitadas em julgado: aplica-se a taxa SELIC desde o ajuizamento da ação, para fins de correção monetária e juros moratórios."

De acordo com o decisum, até o ajuizamento da reclamação trabalhista, a dívida é corrigida pelo IPCA-E; após a citação do reclamado e até o pagamento, aplica-se unicamente a taxa SELIC para fins de correção monetária e juros moratórios.

Em sendo assim, a partir do que restou decidido pela Suprema Corte quanto ao tema, tem-se que, para fins de correção monetária e juros de mora, seja aplicado o IPCA-E, com relação ao período pré-judicial, e a taxa SELIC (que já contempla os juros de mora), desde o ajuizamento da ação até o pagamento.

Assim, respaldando-se nesses fundamentos, dá-se provimento ao recurso.

Do dies a quo dos juros de mora

Sustenta que os juros de mora dos créditos trabalhistas devem ser computados até a data do pagamento ou do depósito em conta judicial, ressaltando que a Súmula 04, deste Egrégio Sexto Regional, "extrapola os limites dos princípios da reserva legal e do devido processo legal, pois, vai em direção contrária à legislação ordinária e à ordem constitucional extrapola os limites dos princípios da reserva legal e do devido processo legal, pois, vai em direção contrária à legislação ordinária e à ordem constitucional

Sem razão, contudo, na medida em que o simples depósito em garantia do Juízo não gera efeitos de pagamento. Razões óbvias: a pecúnia não finda, de imediato, liberada ao exeqüente, inelidindo, pois, a incidência de juros moratórios e atualização monetária, que deverão ser computados enquanto não adimplida a obrigação de forma integral, observados os índices aplicáveis aos débitos trabalhistas objeto de condenação judicial.

Logo, é devida a atualização durante o período compreendido entre a data do depósito e o momento da efetiva paga. Entendimento diverso, na verdade, acarretaria, igualmente, a não remuneração da mora, de que padece o credor, com a delonga na liquidação da dívida.

Enfim, restam aplicáveis as disposições do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91, a disciplinar especificamente a matéria e ser posterior à lei reguladora dos executivos fiscais (o que afasta a subsunção à hipótese do art. 9º, § 4º, da Lei 6.830/80). A tanto, vejamos os dizeres da Súmula nº. 4 deste Egrégio TRT da 6ª Região:

"JUROS DE MORA - DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO - EXEGESE DO ARTIGO 39, § 1º, DA LEI 8.177/91 - RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA - Independentemente da existência de depósito em conta, à ordem do Juízo, para efeito de garantia, de modo a possibilitar o ingresso de embargos à execução e a praticar atos processuais subseqüentes, os juros de mora - que são de responsabilidade da parte executada - devem ser calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito ao exeqüente".

Destarte, resta mantida incólume a sentença, no aspecto.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Com essas considerações, nega-se provimento ao recurso do reclamante; e dá-se provimento parcial ao recurso da reclamada para determinar que em relação à correção monetária seja aplicado o IPCA-E, com relação ao período pré-judicial, e a taxa SELIC, desde o ajuizamento da ação até o pagamento. Tudo nos termos da fundamentação.

LBC

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante; e dar provimento parcial ao recurso da reclamada para determinar que em relação à correção monetária seja aplicado o IPCA-E, com relação ao período pré-judicial, e a taxa SELIC, desde o ajuizamento da ação até o pagamento. Tudo nos termos da fundamentação.


CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO

Juíza convocada Relatora

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária realizada em 22 de abril de 2021, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora, Dra. Elizabeth Veiga Chaves, e dos Exmos. Srs. Juíza convocada Carmen Lucia Vieira do Nascimento (Relatora) e Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra.

Claudia Christina A. Corrêa de O. Andrade

Secretária da 3ª Turma

Assinatura

CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO
Relator

Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1197580844/recurso-ordinario-trabalhista-ro-6223120185060172/inteiro-teor-1197580869