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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
07/04/2021
Julgamento
7 de Abril de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_AP_00009629620115060017_2e3bb.rtf
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Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Identificação

h

PROC. Nº TRT - 0000962-96.2011.5.06.0017 (ED)

Órgão Julgador : 2ª Turma

Relator : Desembargador Paulo Alcântara

Embargante : E F MONTARROYOS VENTURA - ME, EDUARDO FERNANDO MONTARROYOS VENTURA

Embargados : JOÃO BELARMINO DOS SANTOS

Advogados : MANOEL WASHINGTON DE FARIAS BARROS, ALEXANDER LUZ VAZ

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Sobre a matéria objeto do recurso foi adotada, explicitamente, tese a respeito, o que significa que foi prequestionada.

RELATÓRIO

Embargos declaratórios opostos por E. F. MONTARROYOS VENTURA - ME e EDUARDO FERNANDO MONTARROYOS em face do Acórdão proferido pela Segunda Turma deste Regional, nos autos da reclamação trabalhista interposta por JOÃO BELARMINO DOS SANTOS.

Em suas razões (ID. bbd0146), os embargantes alegam que o v. Acórdão restou omisso e contraditório. Aduzem que os presentes Embargos de Declaração estão sendo opostos nesta oportunidade com o fim de prequestionar a matéria a ser debatida em recurso sucessivo, daí porque os presentes Embargos encontram respaldo na Súmula nº 297 do TST, constituindo exigência imposta ao litigante que pretende discutir o decidido, mediante impugnações previstas em lei. Informam que se cuida de Acórdão proferido devido ao Agravo de Petição interposto pelo Reclamante, ora Embargado, uma vez que o Magistrado de piso havia reconhecido e aplicado a prescrição intercorrente ao feito. Frisam que ao tempo do julgamento em colegiado, esta Nobre Corte entendeu em dar provimento ao Agravo de Petição, entendendo por não ser aplicada a prescrição intercorrente no caso sob julgamento. Todavia, o Eminente Julgador, Dr. Fábio André Farias, divergiu do voto do Douto Relator, no sentido de reconhecer a prescrição intercorrente no caso em tela. Sustentam que a decisão ora atacada, afronta diretamente o entendimento sumulado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, precisamente, os termos da Súmula 327. Isso porque nos seus entendimentos os Julgadores não foram felizes ao decidir sobre a matéria submetida, uma vez que o Acórdão ofende diretamente a Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal, além do Art. 5, II da Constituição Federal, e a lei 13.467/17 que introduziu o artigo 11-A na CLT, a decisão fora omissa e contraditória. (sic).

Ressaltam os agravantes que o papel do Exequente, ora Embargado, seria de apresentar meios possíveis de prosseguir com o Feito, uma vez que a parte mais interessada em buscar reaver o crédito é próprio Exequente, todavia, o mesmo quedou-se inerte.

Argumentam os recorrentes que o Julgador de piso sabiamente respeitou o devido processo legal, dando ao Exequente, ora embargado, toda a possibilidade para que não houvesse a prescrição intercorrente, o que foi muito bem alinhado nos votos do Eminente Desembargador Dr. Fábio André de Farias. Defende a aplicação da prescrição intercorrente. Pede o provimento do apelo.

Por não vislumbrar efeito modificativo na decisão embargada, e prejuízo à parte contrária, não determinei a notificação para apresentar contrarrazões ao recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Admissibilidade

Conheço do recurso, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

Da contradição e omissão

Os embargantes alegam que o v. Acórdão restou contraditório e omisso. Aduz que os presentes Embargos de Declaração estão sendo opostos nesta oportunidade com o fim de prequestionar a matéria a ser debatida em recurso sucessivo, daí porque os presentes Embargos encontram respaldo na Súmula nº 297 do TST, constituindo exigência imposta ao litigante que pretende discutir o decidido, mediante impugnações previstas em lei.

Prosseguem afirmando os recorrentes que se cuida de Acórdão proferido devido ao Agravo de Petição interposto pelo Reclamante, ora Embargado, uma vez que o Magistrado de piso havia reconhecido e aplicado a prescrição intercorrente ao feito.

Frisam que ao tempo do julgamento em colegiado, esta Nobre Corte entendeu em dar provimento ao Agravo de Petição, entendendo por não ser aplicada a prescrição intercorrente no caso sob julgamento. Todavia, o Eminente Julgador, Dr. Fábio André Farias, divergiu do voto do Douto Relator, no sentido de reconhecer a prescrição intercorrente no caso em tela.

Sustentam os embargantes que a decisão, ora atacada, afronta diretamente o entendimento sumulado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, precisamente os termos da Súmula 327 (sic). Isso porque os Julgadores não foram felizes ao decidir sobre a matéria submetida, uma vez que o Acórdão ofende diretamente a Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal, além do Art. 5, II da Constituição Federal, e a lei 13.467/17 que introduziu o artigo 11-A na CLT, a decisão fora omissa e contraditória. (sic).

Ressaltam os recorrentes que o papel do Exequente, ora embargado, seria de apresentar meios possíveis de prosseguir com o Feito, uma vez que a parte mais interessada em buscar reaver o crédito é próprio Exequente, todavia, o mesmo quedou-se inerte.

Argumentam os recorrentes que o Julgador de piso sabiamente respeitou o devido processo legal, dando ao Exequente, ora Embargado, toda a possibilidade para que não houvesse a prescrição intercorrente, o que foi muito bem alinhado no voto do Eminente Desembargador Dr. Fábio André de Farias. Defende a aplicação da prescrição intercorrente.

Sem razão os embargantes.

Inicialmente registro que inexiste no v. acórdão entendimento de que não é aplicável a prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, apenas no presente caso, ela foi afasta por não preencher os requisitos previstos na recomendação CGJT nº 03/2018.

Também inexiste contradição no v. acórdão, já que não se constata no acórdão qualquer incoerência do julgador sobre o tema em debate.

Saliento que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração, nos termos do art. 897-A da CLT, é aquela verificada no acórdão que contém "proposições entre si inconciliáveis" conforme leciona Moacyr Amaral Santos (in "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", Edição Saraiva, 3º volume), ou seja, é a que se verifica entre a motivação e a conclusão do julgado, bem como quando se constata a incoerência do julgador quanto à determinada questão ou tema jurídico sobre os quais se manifestou em ocasiões distintas de maneira conflitante, o que inexiste no caso dos autos.

Os recorrentes sequer apontam qual seria a contradição no v. acórdão a ensejar modificação do julgado.

Por outro lado, esclareço que a omissão capaz de ensejar legitimamente a propositura dos declaratórios deve dizer respeito a questões devolvidas à apreciação, porém, não analisadas por este Juízo de revisão, o que não se vislumbra também dos embargos em debate.

Em relação à matéria em debate (prescrição intercorrente), constou o seguinte que ora se transcreve:

[...] MÉRITO

O reclamante pretende a reforma da decisão do d. Juízo de primeiro grau que decretou a prescrição intercorrente e arquivamento dos fólios.

Destaca o reclamante que em relação à prescrição intercorrente, que o marco inicial da produção de efeitos - e não da vigência, propriamente -, o legislador também previu simultaneamente o período de vigência e de eficácia da Lei nº 14.010/20 para além do dia 30 de outubro de 2020. Este é o caso do disposto no art. 16 do RJET.

Argumenta o recorrente que previu o legislador que "Ficam sem eficácia os incisos XV e XVII do § 3º do art. 36 e o inciso IV do art. 90 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em relação a todos os atos praticados e com vigência de 20 de março de 2020 até 30 de outubro de 2020 ou enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020".

Esclarece o exequente que por expressa previsão legal, o legislador previu a possibilidade de a vigência da lei ultrapassar o dia 30 de outubro de 2020, que é o período da duração do estado de calamidade previsto no Decreto Legislativo nº 6/2020, que prevê como termo final o dia 31 de dezembro de 2020, nos termos do seu art. 1º.

Ressalta o agravante que de acordo com a doutrina quando a ausência de atos executórios derivarem da falta de bens do executado tal situação não ensejaria a decretação da prescrição intercorrente. Isto porque, nestes casos, a inércia processual não poderá ser imputada ao exequente. Em tal situação, dever-se-ia aplicar a alternativa prevista no art. 40, §§ 2º e 3º da Lei nº 6.830/80, que é aplicável ao processo do trabalho por força do art. 889 da CLT.

Alega o recorrente que a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho editou a Recomendação 3/CGJT, por meio da qual recomenda aos juízes e desembargadores do trabalho a observância de procedimentos prévios à efetiva decretação da prescrição, que não estão previstos na lei.

Frisa o recorrente que antes do reconhecimento da prescrição deverá o magistrado: (i) intimar as partes novamente para que se manifestem, indicando, com precisão, qual determinação deve ser cumprida pelo exequente, com expressa cominação das consequências do descumprimento, e (ii) promover, de ofício, todos os meios possíveis para satisfação da dívida, inclusive por meio de Bacenjud, Infojud, Renajud ou Simba e desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada.

Além disso, menciona o recorrente que o ato estabelece que o prazo prescricional não iniciará nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, devendo o Juiz, nesses casos, suspender o processo ou arquivá-lo provisoriamente, com a possibilidade de desarquivamento e prosseguimento da execução a qualquer momento.

O exequente pleiteia a reforma da decisão que julgou extinta a execução em razão da aplicação da prescrição intercorrente.

Prosperam os inconformismos.

A prescrição intercorrente decorre da inércia da parte em promover a execução e, até o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, que promoveu alterações na CLT, não era aplicada nesta Justiça Especializada, pois prevalecia o entendimento disposto na Súmula nº 114 do TST.

Somente a partir das alterações realizadas pela Lei nº 13.467/2017 é que se passa a computar eventual inércia da parte autora, de modo a incidir prescrição intercorrente por descumprimento da determinação judicial, desde que feita após 11 de novembro de 2017.

Nesse sentido, o art. 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST, editada pela Resolução nº 221 de 21 de junho de 2018 dispõe:

[...] O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) [...].

No caso dos autos, a decisão de fls. 343, foi proferida após 11/11/2017, é certo que houve menção expressa sobre a fluência do prazo da prescrição intercorrente, consoante determina o art. 2º da Recomendação nº 3/CGJT, de 24/07/2018, que preconiza:

[...] O juiz ou relator indicará, com precisão, qual a determinação deverá ser cumprida pelo exequente, com expressa cominação das consequências do descumprimento [...]

Por outro lado, verifico que embora o despacho de ID. 25bd6c6 - Pág. 1, tenha sido proferido antes da edição da Recomendação CGJT nº 03/2018, entendo que foram atendidas as exigências dos artigos 1º, 2º e 3º da Recomendação, pois houve expressa intimação do exequente, foi indicada a determinação a ser cumprida, com as respectivas consequências, e a prescrição intercorrente foi contada a partir do descumprimento da determinação judicial.

No entanto, o d. Juízo de origem não observou, em parte, os artigos seguintes dessa mesma Recomendação, a saber:

Art. 4º. Antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o juiz ou o relator deverá conceder prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema, nos termos dos artigos , 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil (artigo 4º da IN-TST n.º 39/2016, e artigo 21 da IN-TST n.º 41/2018).

Art. 5º. Não correrá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, devendo o juiz, nesses casos, suspender o processo (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80).

§ 1º Na hipótese do deste artigo, os autos poderão ser remetidos caput ao arquivo provisório (artigo 85 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), assegurando-se ao credor o desarquivamento oportuno com vistas a dar seguimento à execução (§ 3º do artigo 40 da Lei n.º 6.830/80).

§ 2º Decidindo o juízo da execução pelo arquivamento definitivo do feito, expedirá Certidão de Crédito Trabalhista, sem extinção da execução (artigos 86 e 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT).

§ 3º Não se determinará o arquivamento dos autos, provisório ou definitivo, antes da realização dos atos de Pesquisa Patrimonial, com uso dos sistemas eletrônicos, como o BACENJUD, o INFOJUD, o RENAJUD e o SIMBA, dentre outros disponíveis aos órgãos do Poder Judiciário; e da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade reclamada, quando pertinente.

Assim, impõe-se afastar a pronúncia da prescrição intercorrente e determinar ao Juízo de origem que observe os termos da Recomendação CGJT nº 03/2018.

Reformo. [...] (ID. 3c9f801).

Com efeito, não há omissão no presente caso. Isso porque restou consignado expressamente no v. acórdão que em relação à matéria questionada - prescrição intercorrente-, o d. Juízo de origem não atendeu as exigências dos artigos 4º e 5º da CGJT nº 03/2018, motivo pelo qual a mesma foi afastada.

Por outro lado, de acordo com o art. 897-A da CLT, incluído pela Lei nº 9.957/00, caberão embargos de declaração da sentença, no prazo de cinco dias, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado. Portanto, os embargos declaratórios são um remédio processual posto à disposição dos litigantes para sanar eventuais obscuridades, contradições e omissões do provimento jurisdicional.

Como leciona Moacyr Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 3o. vol., 11. ed., Saraiva, 1990, p. 149), "por meio desses embargos o embargante visa a uma declaração do juiz ou juízes que, sem atingir a substância do julgado embargado, a este se integre, possibilitando a sua melhor inteligência e interpretação".

Entretanto, são incabíveis quando a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses suscitadas na ação ou na defesa, bem como nas razões de recurso com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o acórdão embargado fundamentado no que tange aos pontos que formaram o convencimento do órgão julgador.

Com efeito, ao analisar os embargos, observo que o propósito não é estancar omissão/obscuridade, contradição ou complementar a prestação jurisdicional, pois a parte tenta trazer novamente à discussão matéria meritória já apreciada por esta Egrégia Turma quanto à prescrição intercorrente, sob o argumento de que deveria ser mantida a sentença recorrida, e, por consequência, improvido o recurso do exequente.

Percebe-se que, na realidade, os recorrentes buscam uma reapreciação do julgado, numa clara demonstração de inconformismo e desvirtuamento dos Declaratórios. Se não concordam com o resultado do julgamento, às partes sucumbentes cabem interpor recurso instância superior.

Acresço que o Juízo não precisa se pronunciar acerca de todos os pontos levantados pelas partes, nem se obriga a se ater aos fundamentos indicados por elas e responder um a um os argumentos apresentados, incumbindo-lhe indicar fundamentadamente os motivos de seu convencimento, tal qual procedeu.

Isso porque a decisão atacada expôs de maneira clara os fundamentos de sua motivação, estando devidamente fundamentada como determina o art. 93, IX, da Constituição Federal.

No mais, emerge da leitura da motivação do acórdão hostilizado a inexistência de qualquer ponto omisso, obscuro, contraditório ou erro material que requeira esclarecimento quanto às matérias aduzidas pelos recorrentes.

Foram apontadas no Acórdão que analisou o Agravo de Petição do exequente, de forma clara e concisa, as razões de convencimento desta Eg. Turma, razão pela qual o acórdão não foi omisso sobre os pontos indicados pelos Embargantes, até porque o v. divergente reforça que o entendimento de que a matéria foi prequestionada.

Com efeito, a pretensão dos recorrentes é de revisão de matéria fática e jurídica já apreciada, o que não se vislumbra coerente com a via dos embargos declaratórios.

Os fundamentos adotados são suficientes para a conclusão do julgado, sem olvidar que o Juízo não está obrigado a manifestar-se quanto a todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que a decisão seja proferida de forma motivada e de acordo com os elementos dos autos.

In casu, nenhum dos vícios apontados pela embargante consta no v. acórdão. A própria narrativa dos embargantes, alhures, deixam clara a tentativa de reapreciação dos elementos dos autos, na pretensão de corrigir eventual e suposto error in judicando, o que não pode ser sanado pela via estreita escolhida.

Por fim, registro que nos termos da diretriz do art. 1.025, NCPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

Desse modo, decido REJEITAR os embargos de declaração.

Por outro lado, considero caracterizado o intuito meramente protelatório da medida. Impõe-se, portanto, aplicar a multa prevista no Art. 1.026, § 2º, do CPC, à base de 2% sobre o valor atualizado da causa. Deixar de fazê-lo seria privilegiar uma parte em detrimento da outra.

Do prequestionamento.

Para fins de prequestionamento, saliento que foi adotada no acórdão, explicitamente, tese acerca das matérias devolvidas à revisão, o que demonstra que as questões foram prequestionadas.

Nesse quadro, a diretriz que emana da Súmula n. 297, do Colendo TST foi devidamente observada, in verbis:

"PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res.1211/2003, DJ199,200 e 21.11.2003

I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.

III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.".

Destaco que a teor da Orientação Jurisprudencial nº. 118, do Colendo TST, para fins de prequestionamento nem mesmo é necessária a menção expressa aos dispositivos legais mencionados pelas partes, bastando haver tese explícita sobre a matéria, assim como ocorreu no caso dos autos.

À vista dos termos deste voto e pelas razões expostas em cada um de seus itens, entendo inexistir afronta a quaisquer dos dispositivos legais ou constitucionais invocados no presente recurso, tampouco as Súmulas do TST ou do STF (do contrário, outras teriam sido as conclusões esposadas).

Tenho por atingida a finalidade do prequestionamento, salientando, de qualquer sorte, que foram expressamente indicados todos os elementos, constantes dos autos, que alicerçaram o convencimento deste relator.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração, aplicando à embargante a multa de 2% sobre o valor da causa, em favor da parte embargada (Art. 1.026, § 2º, do CPC).

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, aplicando à embargante a multa de 2% sobre o valor da causa, em favor da parte embargada (Art. 1.026, § 2º, do CPC).

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que na 9ª Sessão Ordinária (eletrônica) realizada no sétimo dia do mês de abril do ano de 2021, das 9h às 10h, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores PAULO ALCÂNTARA e SOLANGE MOURA DE ANDRADE, bem como da representante do Ministério Público do Trabalho, MARIA ÂNGELA LOBO GOMES, foi julgado o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra.

Certifico e dou fé.

Edimilson Barbosa da Palma

Assistente de Secretaria

Assinatura

PAULO ALCANTARA
Relator

Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1191681375/agravo-de-peticao-ap-9629620115060017/inteiro-teor-1191681385