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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
08/04/2021
Julgamento
8 de Abril de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00003419420205060143_b0ff7.rtf
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Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Quarta Turma
Identificação

PROC. N. TRT - 0000341-94.2020.5.06.0143 (ROT)

Órgão Julgador : QUARTA TURMA

Relatora : JUÍZA CONVOCADA MÁRCIA DE WINDSOR NOGUEIRA

Recorrente : UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A

Recorrido : TARCÍSIO RUFINO JÚNIOR

Advogados : ROBERTO TRIGUEIRO FONTES, DANIELY SILVA DE FREITAS e THAIS TASSIANA RAMOS DE SOUZA

Procedência : 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO - PE

EMENTA

CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 93 DA LEI 8.213/91. NORMA COM EFICÁCIA NÃO MERAMENTE ENUNCIATIVA. INOBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS MÍNIMOS EXIGIDOS. DIREITO À REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR. Em sintonia com a CF/88, fortalecida, nas últimas décadas, a preocupação sócio-legislativa, com a inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. O arcabouço normativo a respeito da matéria tem-se revelado cada dia mais robusto, a exemplo da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e da Lei 13.146/15 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). Esta última, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, justamente, com intuito de conferir maior eficácia e concretude ao art. 93, da Lei 8.213/91, que estabelece percentuais mínimos de empregados - reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência - que devem ser contratados pelas empresas, passou a indicar, no § 1º, que "a dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social". Em uma análise teleológica da norma, pautada pelo nítido objetivo de proteção, conferido pelo legislador, conclui-se garantida a necessidade de manutenção, pelas empresas, do percentual mínimo de empregados com deficiência ou reabilitados. Inválida, nesse contexto, a dispensa do trabalhador subordinado portador de deficiência, enquanto não houver a recomposição da cota mínima estabelecida em lei, existindo o direito à reintegração. Apelo patronal improvido.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Recurso ordinário, apresentado em procedimento ordinário, pela UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A, em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO - PE, que julgou PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na reclamação trabalhista em face dela ajuizada por TARCÍSIO RUFINO JÚNIOR, nos termos da fundamentação de id. 1f0978a.

No arrazoado de id. 23daaf4, a reclamada afirma ter demonstrado que, "ao dispensar o Recorrido, realizou o preenchimento da vaga destinada a Pessoa com Deficiência (PCD), com a admissão de outro empregado em condição semelhante". Acresce que, "já na dispensa do Recorrido, a empresa já contava com quadro de PCD' s completo" , mas adverte que ainda que assim não fosse, o não "preenchimento de cotas não é pressuposto suficiente para impedir a dispensa sem justa causa de empregado portador de deficiência". Nesse sentido, argumenta que "inexiste impedimento para o empregador dispensar o empregado portador de deficiência, nos termos do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, independentemente de a cota estar preenchida" e que o descumprimento dos percentuais constantes no art. 93, da Lei 8.213/91 "não acarreta a estabilidade do empregado, mas sim uma penalidade administrativa para o empregador". Conclui que "não há que se falar em reintegração do Recorrido ao emprego". Por cautela, mantida a determinação, pretende "seja excluída da condenação o pagamento de salários e FGTS do período compreendido entre a dispensa do obreiro até a efetiva reintegração, bem como a exclusão da determinação contida em sentença, no sentido de que seja considerado o tempo em que o autor permaneceu afastado para fins de 13º salário e férias".

Contrarrazões apresentadas no id. fc14f21.

Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (art. 49, do Regimento Interno deste Sexto Regional).

FUNDAMENTAÇÃO

Admissibilidade

O recurso ordinário, interposto em 01/03/21, é tempestivo (sentença publicada em 12/02/21, conforme aba "expedientes de primeiro grau", devendo ser considerado, ainda, o feriado forense relativos ao carnaval) e foi subscrito por profissional regularmente habilitado (id. 546eb00). Preparo recolhido (id. 0e9ee89).

As contrarrazões, protocoladas em 15/03/21, também observaram o prazo legal (intimação publicada em 03/03/21, conforme aba "expedientes de primeiro grau") e foram apresentadas por advogada com poderes constituídos nos autos (id. 9b5fd17).

Conheço, pois, do apelo e da contrariedade.

Dos documentos anexados junto à contrariedade

A prova documental, a rigor, deve ser apresentada junto à inicial, pela parte autora, e à defesa, pela demandada. Na seara trabalhista costuma-se, ainda, conceder prazo mais longo para tanto, já que, via de regra, abre-se oportunidade à juntada de documentos, após a audiência inaugural.

Dito isso, tem-se que, apenas excepcionalmente, será aceita a produção de prova documental, quando o processo já esteja em grau de recurso. Nesse sentido é bastante elucidativa a Súmula 8, do TST, ao pacificar o tema, dispondo que "a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença".

No caso, o reclamante, sem maiores digressões, anexou junto às contrarrazões o relatório de id. 5366c2d. Ocorre que o aludido documento não se refere a fatos ocorridos após a sentença, nem havia justo impedimento à sua apresentação anterior.

Não conheço, deste modo, dos documentos de id. 5366c2d, apresentados pelo autor em fase recursal, visto que ausente hipótese autorizadora, a teor da Súmula 8, do TST.

MÉRITO

Da dispensa de empregado com deficiência. Pagamento das verbas devidas entre a dispensa e a reintegração

Primeiramente, em atenção ao item "iii", do rol de pedidos do apelo, registro que o tema controvertido diz respeito a fatos ocorridos em outubro de 2019, e, sendo a reclamatória proposta em março de 2020, não há prescrição a ser declarada.

Isso aclarado, passo à análise da matéria propriamente de fundo.

Trata-se de reclamação trabalhista, na qual o autor, pessoa portadora de deficiência, postula sua reintegração à empresa demandada, ao argumento de que ela não observou a cota mínima prevista no art. 93, da Lei 8.213/91, circunstância que tornaria ilegítima a dispensa.

O Juízo de primeiro grau deu razão ao trabalhador, julgando procedente o pedido de reintegração. E, após ratificar a tutela de urgência anteriormente concedida, condenou a ré, ainda, ao "pagamento dos salários (inclusive com eventuais reajustes concedidos à categoria) e FGTS desde o dia seguinte à dispensa (08.10.2019) até o dia anterior à efetiva reintegração (06.04.2020)" , além de deixar assente que o "tempo em que o autor permaneceu afastado também deverá ser considerado para fins de 13º salário e férias" e "os valores a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do autor".

Houve insurgência patronal. Alega a UNILEVER, primeiramente, ter demonstrado, pela prova oral e documental, que a dispensa do autor se deu mediante contratação de outro trabalhador portador de deficiência, o que tornaria subsistente o deslinde contratual. Insiste que a cota mínima era observada, mas, com o fito de exaurir o tema, adverte que, ainda que assim não fosse, inexiste direito à reintegração, por ausência de previsão no art. 482, da CLT, bem como por se tratar de infração meramente administrativa.

Vejamos.

Inequívoco o art. 93, da Lei 8.213/91, ao estabelecer percentuais mínimos de empregados - reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência - que devem ser contratados pelas empresas, de acordo com o número de subordinados que possuam, em proporções que vão de 2% a 5%.

Evidente, outrossim, que a mera enunciação da regra, destituída de mecanismos que a tornem efetiva, ensejaria seu esvaziamento.

Dito isso, necessário o registro da crescente preocupação em incluir as pessoas com deficiência no mercado de trabalho, tendo relevância nesse sentido a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinado em Nova York, em 2007, e incorporado ao ordenamento pátrio, por intermédio do Decreto 6.949/09, cujo propósito é "promover, proteger e assegurar o exercício pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente" (art. 1º).

A norma referida, que tem status de emenda constitucional, deixa assente não apenas a necessidade de medidas de acessibilidade e conscientização, como, também, reconhece o direito das pessoas com deficiência, em igualdade de condições, ao trabalho e emprego (art. 27). Nessa mesma linha foi promulgado o Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD - Lei 13.146/15 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), cujo objetivo é assegurar e promover "em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania" (art. 1º, caput).

Nessa toada, o EDP impõe como dever do Estado, da sociedade e da família, assegurar à pessoa com deficiência a efetivação do direito ao trabalho (art. 8º), vedando qualquer tipo de discriminação (art. 34). Além disso, incluiu alguns parágrafos no já referido art. 93, da Lei 8.213/91, justamente com o objetivo de tornar o comando do caput mais efetivo, dispondo, especificamente o § 1º, que "a dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social".

Mister atentar, para além da literalidade da norma transcrita, que o objetivo do legislador - claramente voltado à proteção das pessoas com deficiência - foi assegurar a manutenção, nas empresas, do mínimo de empregados com deficiência ou reabilitados. É exatamente isso que se pretende, ao estabelecer que a dispensa imotivada, nesses casos, somente será válida mediante a contratação de outro empregado, que também seja pessoa com deficiência ou reabilitado.

Não se trata, como sustenta a recorrente, de conferir estabilidade no emprego, visto que, se assim fosse, nem mesmo mediante a contratação de outro trabalhador seria legítima a dispensa imotivada. Entretanto, foi legalmente imposta clara condição à validade da dispensa em tais casos, e, como consequência, tem-se que a inobservância patronal enseja a reintegração do trabalhador até que observada a diretriz legal relativa à contratação de percentual mínimo de empregados reabilitados ou portadores de deficiência.

O entendimento firmado, vale frisar, não decorre de elucubração desta Relatora, mas está pautado na jurisprudência do TST, como se afere na elucidativa ementa, a seguir transcrita, que adoto, em acréscimo aos fundamentos até então sedimentados. In verbis:

(...) 3. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VEDAÇÃO DA DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADOS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO EM ATENDIMENTO AO PERCENTUAL DE EMPREGADOS EM TAIS CONDIÇÕES. A Constituição de 1988 instituiu no País um Estado Democrático de Direito voltado a assegurar a centralidade da pessoa humana, com sua dignidade, e o caráter democrático e inclusivo tanto da sociedade política como da sociedade civil. Desse modo, tornam-se lógicas e fundamentais normas jurídicas que fixem a proteção especial a empregados portadores de deficiência ou que estejam em reabilitação funcional. Nesse quadro, uma inovação constitucional de grande relevância encontra-se na situação jurídica do obreiro portador de deficiência. É que o art. , XXXI, da Constituição Federal, estabelece a "proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência". O preceito magno propiciou importantes avanços no que toca à proteção desse trabalhador. Nesse sentido, destaca-se, também, o conteúdo da Convenção 159 da OIT, ratificada pelo Brasil em 1990, além da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificada pelo Decreto Legislativo n. 186, de 2008. A legislação previdenciária (Lei nº 8.213/91), no intuito de dar efetividade a tais preceitos, agregou restrição indireta à dispensa de empregados com necessidades especiais ou que estejam em reabilitação funcional: estipulou um sistema imperativo de cotas, entre 2% e 5%, no caput do art. 93, e, visando a garantir a máxima efetividade à cota de inclusão social, determinou que o obreiro portador de deficiência ou beneficiário reabilitado somente poderia ser dispensado mediante a correlata contratação de outro trabalhador em situação semelhante (art. 93, § 1º, da Lei 8.213/91). Trata-se, portanto, de norma autoaplicável, que traz uma limitação ao poder potestativo do empregador, de modo que, uma vez não cumprida a exigência legal, devida é a reintegração no emprego, sob pena de se esvaziar o conteúdo constitucional a que visa dar efetividade. Com efeito, o caput do art. 93 da Lei n.º 8.213/91 tem por finalidade promover a inclusão da pessoa humana com deficiência e/ou reabilitado. Esta é a norma geral, que realiza a teleologia da Constituição e dos diplomas internacionais ratificados. Já o disposto no § 1º do mesmo artigo estabelece, sim, uma forma indireta de se criar uma garantia provisória de emprego aos trabalhadores portadores de necessidades especiais já contratados, ao impor ao empregador a contratação de empregado substituto em condição semelhante na hipótese de dispensa de trabalhador reabilitado ou deficiente, sempre objetivando ser mantido o percentual estabelecido no caput do artigo . Registre-se que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a dispensa de trabalhador portador de deficiência e/ou reabilitado está condicionada ao preenchimento dos requisitos dispostos no caput e § 1º do art. 93 da Lei 8.213/1991. No caso concreto , depreende-se, do acórdão regional, que a Requerida não mantém em seu quadro a cota prevista no art. 93, caput, da Lei 8.213/1991. Assim, a Corte regional, ao entender pela impossibilidade de vinculação de vedação da dispensa imotivada de empregados com deficiência e/ou reabilitados à observância pela Requerida do percentual mínimo legal de empregados em condição semelhante, para manter o indeferimento do pedido de condenação da Requerida de se abster de dispensar, sem justa causa, empregados com deficiência ou reabilitados pela Previdência Social, enquanto não houver preenchido a cota de 5% de seu quadro com empregados em tal situação, julgou a demanda em dissonância com o posicionamento jurisprudencial desta Corte.Recurso de revista conhecido e provido no tema. (destaques desta Relatora - Processo: RR - 362-69.2014.5.12.0028. Orgão Judicante: 3ª Turma. Relator: Mauricio Godinho Delgado. Julgamento: 24/02/2021. Publicação: 05/03/2021.)

No caso concreto, o autor foi dispensado, em outubro/19 (id. f0e82a7), e o documento de id. 17d0d2c, produzido pela Superintendência Regional do Trabalho de Pernambuco, revela que, no mesmo mês, a UNILEVER tinha déficit de onze empregados que fossem portadores de deficiência ou reabilitados, não atingindo, deste modo, o percentual mínimo de 4% imposto pelo art. 93, III, da Lei 8.213/91.

Irrelevante, nesse contexto, a contratação de Eduardo Monteiro Neto (id. 6d9f2f3), pois insuficiente para garantir o quórum mínimo legal. Também não se presta ao fim pretendido o depoimento da testemunha patronal, ao aduzir que "desde a época do reclamante a reclamada cumpria a cota de PCDs", já que claramente contrário aos documentos de id. 17d0d2c, próprios à prova do tema específico e confeccionados por ente com múnus público, revelando-se, pois, infinitamente mais confiável.

No mais, sendo ilegítima a dispensa, além da determinação para reintegração, são devidos os salários e o FGTS relativos ao período em que o obreiro ficou afastado por culpa do empregador, contando-se o tempo como de efetivo labor para fins de férias e décimo terceiro salário. Incólume, pois, a sentença.

Apelo desprovido.

Do Prequestionamento

Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos na fundamentação deste julgado, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais a que se reportar o recorrente, sem necessidade de menção expressa a cada um deles, a teor da Súmula 297 e da OJ 118, da SDI-I, ambos do TST.

Conclusão do recurso

CONCLUSÃO

Ante o exposto, não conheço dos documentos anexados, junto à contrariedade, pelo autor; e nego provimento ao recurso ordinário da reclamada.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, não conhecer dos documentos anexados, junto à contrariedade, pelo autor; e negar provimento ao recurso ordinário da reclamada.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que na sessão ordinária eletrônica telepresencial realizada hoje, sob a presidência da Exmª. Srª. Desembargadora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmº. Sr. Procurador Waldir de Andrade Bitu Filho, da Exmª. Srª. Juíza Márcia de Windsor Nogueira (Relatora) e da Exmª. Srª. Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima, foi julgado o processo em epígrafe nos termos do dispositivo supramencionado.

Certifico e dou fé.

Sala Virtual de Sessões, 08 de abril de 2021.

Paulo César Martins Rabêlo

Chefe de Secretaria da 4ª Turma

LRBT

Assinatura

MARCIA DE WINDSOR NOGUEIRA
Relator

Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1191677014/recurso-ordinario-trabalhista-ro-3419420205060143/inteiro-teor-1191677024