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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição : AP 0001194-76.2015.5.06.0144

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
09/04/2021
Julgamento
8 de Abril de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_AP_00011947620155060144_06814.rtf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE BEM DO EXECUTADO FALECIDO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Uma vez comprovado que o bem constrito está em nome do sócio executado falecido e inexistindo evidências de que tenha sido alvo de partilha, inexiste óbice para a sua constrição e prosseguimento da execução perante esta Justiça Especializada, sendo desnecessária, pois, a habilitação do crédito no inventário, sobretudo considerando a sua natureza alimentícia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de Petição desprovido. (Processo: AP - 0001194-76.2015.5.06.0144, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 08/04/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 09/04/2021)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento ao Agravo de Petição, contra o voto da desembargadora Virgínia Malta Canavarro, que dava provimento, considerando que o crédito do exequente já foi habilitado no processo de recuperação judicial da executada.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1191672091/agravo-de-peticao-ap-11947620155060144

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