jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000471-59.2020.5.06.0022

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
03/02/2021
Julgamento
3 de Fevereiro de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00004715920205060022_17caf.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

LEI 13.467/17. ART. 855-B DA CLT. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA. POSSIBILIDADE.

A denominada "Reforma Trabalhista" inseriu nova hipótese de exercício da jurisdição voluntária na seara laboral, ao prever o processo de homologação de acordo extrajudicial, na forma do art. 855-B e seguintes da CLT. Embora subsista debate acerca dos poderes de que dispõe o julgador nesses casos, é certo que o Poder Judiciário não é mero órgão de homologação e, diante do princípio protetivo, da importância do bem jurídico tutelado, do poder geral de condução conferido pelo art. 765 da CLT, bem como a fim de evitar fraudes, cabe ao Magistrado a efetiva análise dos termos do acordo pa proposto. Por outro lado, não havendo qualquer indício de mácula e detendo o acerto todas as nuances de legitimidade (proposto por petição conjunta, subscrita por advogados distintos, acompanhada de prova do vínculo e contendo termos morais e com aparência razoável), tem-se que a existência de cláusula de quitação geral do empregado não consiste em impeditivo, per si, à chancela judicial. O TST, inclusive, já firmou entendimento no qual aponta cabalmente que "é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelas Interessadas, com quitação geral e irrestrita do contrato havido" (TST-RR-1000016-93.2018.5.02.0431, Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, 4ª Turma, assinado em 25/09/2019). Apelo provido para homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. (Processo: ROT - 0000471-59.2020.5.06.0022, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 03/02/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 03/02/2021)

Decisão

ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo para homologar o acordo extrajudicial firmado entre os interessados (objeto do id. 024fab7). Custas já recolhidas quando da interposição do apelo. Contribuição previdenciária devida na forma da Lei 8.212/91, sendo cada parte responsável por sua cota.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1164177203/recurso-ordinario-trabalhista-ro-4715920205060022