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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
06/11/2012
Julgamento
11 de Outubro de 2012
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_AP_00013723920105060002_1a063.rtf
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Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PROCESSO Nº TRT- 0001372-39.2010.5.06.0002.

ÓRGÃO JULGADOR:PRIMEIRA TURMA.

RELATOR:JUIZ AURÉLIO DA SILVA.

AGRAVANTE:COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO (CELPE).

AGRAVADOS:ALLYSON JOSÉ DA SILVA e FUNDAÇÃO NACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA (FUNTEC).

ADVOGADOS:ALEXANDRE JOSÉ DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES, LUCIANA CABRAL DE GOUVEIA MACHADO e LEONARDO SANTANA DA SILVA COÊLHO.

PROCEDÊNCIA:2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE).

EMENTA:AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. VERBAS SALARIAIS. DISCRIMINAÇÃO. AUSÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. A transação judicial realizada sem que as partes discriminem, dentre os valores quitados, aqueles que se referem a parcelas de natureza salarial, faz com que as contribuições previdenciárias incidam sobre o valor total do acordo, a teor do que dispõe o art. 43, § 1º, da Lei nº 8.212/91, com a redação oriunda da Lei nº 11.941/09. Agravo de petição improvido.

Vistos etc.

Cuida-se de agravo de petição interposto pela Companhia Energética de Pernambuco (CELPE), contra a decisão do MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho do Recife (PE), que rejeitou os embargos à execução, opostos nos autos da reclamação trabalhista promovida por Allyson José da Silva em face da recorrente e da Fundação Nacional para o Desenvolvimento da Educação Tecnológica (FUNTEC), conforme fundamentação de fls. 456/457.

No arrazoado de fls. 460/462, a agravante não se conforma com a base de cálculo para apuração da contribuição previdenciária. Afirma que apenas as parcelas de natureza salarial compõem essa base de cálculo. Ao seu ver, mesmo no caso dos autos, em que os valores dos títulos de natureza salarial não foram discriminados, há que se fazer uma estimativa através da proporcionalidade de cada título deferido. Considera absurda a utilização de 100% do valor total do acordo celebrado para compor a base de cálculo da cota previdenciária. Pede o provimento do agravo de petição.

Não houve contraminuta

Sem, obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

VOTO:

DA ADMISSIBILIDADE

Os pressupostos processuais objetivos e subjetivos foram atendidos. Conheço do recurso.

Da base de cálculo da contribuição previdenciária.

A agravante não se conforma com a base de cálculo para apuração da contribuição previdenciária, porque entende que a contadoria deve fazer uma estimativa de cada título de natureza salarial deferido. Afirma, ainda, que foi realizado o acordo entre as partes sem que fossem discriminadas as verbas de natureza salarial e indenizatória.

Sem razão a agravante.

Observo que na transação judicial ultimada pelas partes às fls. 423/424, não foram, de fato, pontuados os valores das parcelas que teriam natureza salarial.

Desse modo, aplicável à espécie a regra do art. 43, § 1º, da Lei nº 8.212/91, com a redação oriunda da Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, in verbis: “Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado”; e no § 2º do art. 276 do Decreto 3.048/99, de 06 de maio de 1999, in verbis: “Nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais de incidência da contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total do acordo homologado”.

Portanto, consoante expressa disposição legal, a contribuição previdenciária, na espécie, deve incidir realmente sobre o valor total do acordo homologado.

Nego provimento ao agravo.

Das violações legais e constitucionais

Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional.

Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula n.º 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da “SDI-I”).

CONCLUSÃO:

Diante do exposto, conheço do agravo de petição e nego-lhe provimento.

ACORDAM os juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e negar-lhe provimento.

Recife, 11 de outubro de 2012.

Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006)

Aurélio da Silva

Juiz relator

Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119702364/agravo-de-peticao-ap-13723920105060002/inteiro-teor-1119702374

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