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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição : AP 0001372-39.2010.5.06.0002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
06/11/2012
Julgamento
11 de Outubro de 2012
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_AP_00013723920105060002_1a063.rtf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. VERBAS SALARIAIS. DISCRIMINAÇÃO. AUSÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO.

A transação judicial realizada sem que as partes discriminem, dentre os valores quitados, aqueles que se referem a parcelas de natureza salarial, faz com que as contribuições previdenciárias incidam sobre o valor total do acordo, a teor do que dispõe o art. 43, § 1º, da Lei nº 8.212/91, com a redação oriunda da Lei nº 11.941/09. Agravo de petição improvido. (Processo: AP - 0001372-39.2010.5.06.0002, Redator: Aurélio da Silva, Data de julgamento: 11/10/2012, Primeira Turma, Data de publicação: 06/11/2012)

Decisão

ACORDAM os juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e negar-lhe provimento. Recife, 11 de outubro de 2012. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Aurélio da Silva Juiz relator
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119702364/agravo-de-peticao-ap-13723920105060002