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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0000156-94.2011.5.06.0006

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
17/09/2012
Julgamento
10 de Setembro de 2012
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00001569420115060006_69e11.rtf
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Ementa

INTERVALO INTRAJORNADA. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 71, § 4º, DA CLT.

O descanso intrajornada é obrigatório, nos termos do art. 71 e seus parágrafos, da Consolidação das Leis do Trabalho. Desse modo, o trabalhador que permanecer à disposição do empregador, por mais de 04 (quatro) horas e menos de 06 (seis) horas prestando serviço, faz jus a um período de intervalo para repouso e alimentação que não poderá ser inferior a 15 (quinze) minutos. Assim, a não-concessão desse intervalo, implica pagamento do período correspondente acrescido do adicional de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Recurso ordinário da reclamada que se nega provimento. (Processo: RO - 0000156-94.2011.5.06.0006 (01359-2004-191-06-00-3), Redator: Acácio Júlio Kezen Caldeira, Data de julgamento: 10/09/2012, Segunda Turma, Data de publicação: 17/09/2012)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Recife, 10 de setembro de 2012. ACÁCIO JÚLIO KEZEN CALDEIRA Desembargador do Trabalho Relator
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119687805/recurso-ordinario-ro-1569420115060006

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