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16 de Maio de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
27/06/2012
Julgamento
15 de Junho de 2012
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00003036620105060003_1575c.rtf
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Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PROC. N.º TRT - 0000303-66.2010.5.06.0003 (RO).

Órgão Julgador : QUARTA TURMA.

Relatora: DESEMBARGADORA DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO.

Recorrentes :CARLOS PRIMO DA SILVA.

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS.

Recorridos: OS MESMOS.

Advogadas: Marcela Cruz de Novaes e Sandra Luciana Cavalcanti Monteiro.

Procedência: 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 467, DA CLT. INDEVIDA. O dispositivo legal em apreço diz respeito a eventual parte incontroversa das verbas rescisórias à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o que não é o caso dos presentes autos, haja vista que controvertida a própria natureza da relação havida entre as partes.

VISTOS ETC.

Cuida-se de recursos ordinários interpostos por CARLOS PRIMO DA SILVA e IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS à decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Recife, às fls. 361/367, nos autos desta reclamatória trabalhista ajuizada pelo primeiro recorrente em desfavor da segunda.

Através do arrazoado apresentado às fls. 369/382, deduz o recorrente/reclamante os seguintes pontos de insurgência: a) Remuneração e data da baixa do contrato na CTPS definidas na decisão - Alega ter sido demonstrado que o verdadeiro valor recebido a título de remuneração foi de R$ 1.440,00 (R$ 720,00 por quinzena), fato este incontroverso nos autos, já que superada a tese da defesa de ausência de vínculo pela eventualidade dos serviços. Relativamente ao registro de baixa do contrato, invoca a OJ 82, da SDI-1, do Col. TST; b) Incidência de FGTS + 40% sobre férias e aviso prévio indenizados - Remete à Súmula 305, da Corte Superior Trabalhista; c) Multa do art. 467, da CLT - Diz que a simples controvérsia em face de contestação não é suficiente para afastar a referida multa, pois que se trata de verbas rescisórias (sic); d) Dobra de domingos e feriados - Defende que a jornada de trabalho 12X36 pode até remunerar o trabalho realizado aos domingos, mas não o prestado aos feriados, nos moldes da Súmula nº. 146 do TST; e) Horas de intervalo intrajornada (extensão do condeno) e respectivas repercussões - Invoca a OJ 307, da SDI-1, do Col. TST. Colaciona arestos; f) Honorários advocatícios sucumbenciais - Remete aos arts. 133, da Constituição Federal, 20, do CPC, e 22, da Lei 8.906/94.

A recorrente/reclamada, a seu turno, hostiliza a decisão nos seguintes aspectos: a) Término da relação de trabalho - Entende que os depoimentos testemunhais não foram precisos quanto às datas de entrada e saída do Recorrido, bem assim que não restou consignado nos presentes autos que teria sido a Recorrente quem dispensou o Recorrido, não tendo havido qualquer menção nos depoimentos prestados acerca disso; b) Férias em dobro do período aquisitivo 2004/2005 - Diz que o direito para cobrança de tal parcela estaria atingido pela prescrição quinquenal pronunciada em 1ª instância; c) Horas extras - Aduz que o regime de escala 12X36 é benéfico ao trabalhador. Em todo caso, remete à Súmula 85, do Col. TST. Colaciona arestos. Razões às fls. 385/395.

Contrarrazões tempestiva e regularmente apresentadas às fls. 406/417 e 420/431, pelo reclamante e pela reclamada, respectivamente.É o relatório.

VOTO:

Admissibilidade

Recursos tempestivos. Representação regular em ambos os casos. Preparo satisfeito pela ré. Delineados os demais pressupostos formais, deles conheço, bem assim das contrarrazões ofertadas.

Mérito

RECURSO DA RECLAMADA - analisado inicialmente em razão do caráter parcialmente prejudicial

Término da relação de trabalho

Anoto, de plano, que a peça defensória se limitou a consignar, no tocante ao período da relação havida entre as partes, que a prestação de serviços, pelo reclamante, teria ocorrido a partir do ano de 2008, acontecendo por um curto período de tempo” (v. fls. 28). Mas essa assertiva foi desconstituída pela declaração da primeira testemunha ouvida na sessão de instrução, João Maria Pereira Barbosa, no sentido de que no período de 2003 a 2007 o depoente encontrava o autor de forma habitual, pois o reclamante lhe rendia e vice-versa (v. fls. 243). Desse modo, e a teor, inclusive, da disposição contida no art. 302, do CPC, prevalece o período contratual declinado na exordial, a saber, 15.01.2000 a 18.01.2010.

Por outro lado, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego, presume-se, à míngua de prova em sentido contrário - cujo ônus incumbia à reclamada (CPC, art. 333, II)- que o reclamante foi imotivadamente dispensado.

Nada a reparar, portanto.

Férias em dobro do período aquisitivo 2004/2005

Considerando a data da admissão do reclamante (15.01.2000), o período concessivo das férias em apreço expirou em 14.01.2006, após o que o título se tornou exigível, a teor do principio da actio nata e do art. 149, Consolidado.

Em sendo assim, e tendo em vista que a presente reclamatória foi ajuizada em 08.03.2010, declarou acertadamente a sentença estar prescrito o direito de agir do reclamante no que tange aos títulos pleiteados, prescritíveis e exigíveis por via acionária, anteriores a 08/03/2005 (v. fls. 362), de maneira que não há falar em prescrição na hipótese. Nessa linha:

“DIREITO DO TRABALHO. FÉRIAS VENCIDAS. PRESCRIÇÃO - Não é do final do período aquisitivo, mas sim do término do período concessivo, que começa a correr a prescrição do direito de receber a indenização das férias vencidas, segundo a disposição expressa do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso ordinário empresarial improvido.” (Proc.nº.TRT.RO.0095600-07.2009.5.06.0401,1ª T., Rel. Juiz Bartolomeu Alves Bezerra, pub 21/06/2011)

Nego provimento.

Horas extras

Independentemente de o regime de escala 12X36 ser mais benéfico ou não ao trabalhador, o art. 7º, XIII, da Magna Carta estabelece a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, de maneira que, à míngua de autorização por norma de cunho coletivo para o procedimento adotado, resta devido o pagamento de horas extras na hipótese.

Entretanto, embora seja certo que a compensação de jornada não pode ser ajustada mediante acordo tácito, aplicável in casu o entendimento consubstanciado no (autoexplicável) item III, da Súmula 85, do Col. TST, in verbis: “O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.

Assim, devido o pagamento do adicional de 50% para as horas de labor após a 8ª diária que não ultrapassarem a 44ª semanal, e do salário-hora acrescido de 50% para as horas labor após a 8ª diária que também ultrapassarem a 44ª semanal (tendo em vista a alternância de carga horária semanal de 36 e 48 horas no regime de escala em questão).

Provejo em parte.

RECURSO DO RECLAMANTE

Da remuneração e data de saída a ser registrada na CTPS

Afastada pelo acórdão anterior, proferido às fls. 343/345v, a tese defensória de eventualidade dos serviços prestados, não merece credibilidade, à míngua dos competentes recibos de pagamento, inclusive (CLT, art. 464), a remuneração alegada pela reclamada, a saber, R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia efetivamente trabalhado, mormente levando-se em conta as declarações da primeira testemunha de que os seguranças inicialmente trabalhavam como folguistas e em seguida são contratados para trabalhar permanente e recebia salário quinzenal (v. fls. 243/244).

Não bastasse, uma testemunha apresentada pela ré na instrução da reclamatória de nº. 0157900-38.2009.5.06.0002, Marcos Cândido Bezerra, cuja ata de instrução foi anexada ao ensejo da audiência do dia 02.08.2010, afirmou que o autor daquela ação recebia R$ 960,00 por quinzena (v. fls. 246), o que confere verossimilhança à alegação do recorrente de que o verdadeiro valor recebido a título de remuneração foi de R$ 1.440,00 (R$ 720,00 por quinzena).

Quanto à data de saída a ser registrada na CTPS, observo que a integração do período de aviso prévio indenizado ao tempo de serviço decorre de texto expresso de lei (CLT, art. 487, § 1º), tratando-se de matéria pacificada nos termos da OJ 82, da SDI-1, do Col. TST, in verbis: A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.

Provejo.

Incidência de FGTS + 40% sobre férias e aviso prévio indenizados

Considerando que o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço, devida, efetivamente, a incidência de FGTS + 40% sobre tal parcela. Nesse sentido a diretriz da Súmula 305, da Corte Superior Trabalhista.

O mesmo raciocínio, todavia, não se aplica às férias indenizadas objeto do condeno, a teor do art. 15, da Lei 8.036/90.

Provejo em parte.

Multa do art. 467, da CLT

O dispositivo legal em apreço diz respeito a eventual parte incontroversa das verbas rescisórias à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o que não é o caso dos presentes autos, haja vista que controvertida a própria natureza da relação havida entre as partes (se empregatícia ou não).

Veja-se a propósito:

“MULTA DO ART. 467 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTROVÉRSIA. Dispõe o art. 467 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> que, em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento. In casu, o v. julgado entendeu que, com o reconhecimento do vínculo empregatício apenas em juízo, não é devida a multa do art. 467 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, sendo controvertidas todas as verbas rescisórias. Nesse contexto, não se vislumbra a violação direta ao dispositivo em questão, dada a razoável interpretação que lhe foi conferida. Isso porque, se o próprio vínculo de emprego foi objeto de discussão, é juridicamente possível concluir-se pela inexistência de verbas rescisórias incontroversas. Incidência do item II da Súmula 221 do TST. Recurso de Revista não conhecido” (TST-RR-41100-36.2006.5.08.0014, 2ª T., Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, DJ 14.11.2008)

Improvejo.

Dobra de domingos e feriados

A Súmula 146, do Col. TST, ao contrário do que parece insinuar o suplicante, diz respeito tanto ao labor em domingos, quanto em feriados não compensados durante a correspondente semana. E tal verbete não se aplica à hipótese justamente por existir folga semanal compensatória para o trabalho em regime de escala 12X36 que ocasionalmente recaia nesses dias, conforme já pacificado pela notória e atual jurisprudência da própria Corte Superior Trabalhista. Confira-se:

“DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. Este Tribunal reiteradamente tem decidido no sentido de que o empregado sujeito ao regime de trabalho em escala de revezamento de 12x36 não tem direito ao pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados, visto que são automaticamente compensados pelos descansos usufruídos em outros dias. Precedentes” (AIRR-118-09.2010.5.06.0171, 8ª T., Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 03/04/2012)

“JORNADA DE TRABALHO 12X36. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. O labor em regime de turnos de revezamento de 12 horas de trabalho por 36 de descanso resulta na compensação de eventual serviço prestado em domingos e feriados. Por essa razão, o empregado sujeito a esse regime não tem direito à dobra salarial. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento” (RR- 26000-88.2009.5.03.0074, 7ª T., Rel. Min. Pedro Paulo Manus, DEJT 13/04/2012)

Improvejo.

Horas de intervalo intrajornada (extensão do condeno) e repercussões

Deixo de logo claro que não subsiste controvérsia quanto ao gozo de apenas 20 minutos de intervalo intrajornada pelo reclamante.

Isso posto, comungo dos termos da OJ 307, da SDI-1, da Corte Superior Trabalhista, eis que a norma insculpida no art. 71, § 4º, da CLT, é de ordem pública. Deveras: se o intervalo é mínimo, a supressão parcial lesiona da mesma forma o bem da vida objeto de proteção. Com efeito, pausa inferior àquela legalmente estabelecida se afigura inapta à consecução do escopo de recomposição física e mental do trabalhador. Confira-se a redação do verbete ora invocado: Após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT).

De outra parte, embora o intervalo em apreço não integre a jornada de trabalho, detém natureza idêntica à das horas extras, como se extrai da expressão “remunerar”, adotada no dispositivo legal em apreço. Matéria pacificada nos termos da OJ 354, da SDI-1, do Col. TST: “Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais”.

Portanto, devido o pagamento do salário-hora acrescido de 50% por dia de supressão parcial do intervalo intrajornada, e repercussões, ante a habitualidade da parcela, sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13os salários e FGTS + 40% (os demais títulos sobre os quais o autor pretendia que houvesse repercussão sequer foram deferidos), respeitado o lapso imprescrito pronunciado.

Provejo em parte.

Honorários advocatícios sucumbenciais

Incabível a concessão, ante a inexistência de assistência sindical. Inteligência do disposto no art. 14, da Lei 5.584/70. Cumpre esclarecer que o art. 791, da CLT, foi recepcionado pela Magna Carta, cujo art. 133 condiciona a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça aos limites da Lei. Não fosse assim, o jus postulandi também não prevaleceria nos Juizados Especiais de Pequenas Causas, por exemplo. Daí o porquê do verbete 329, do TST, assim como das Súmulas 219, da mesma Corte, e 633, do próprio STF, o guardião da Constituição.

Convém sinalar, por outro lado, que a Lei 8.906/94 não alterou a legislação que regulamenta a matéria. Dela não trata especificamente. Tampouco permite a aplicação isonômica do princípio da sucumbência em sede de Processo do Trabalho. Até porque inexiste, nesta Especializada, no que diz respeito às lides assentadas em relação de emprego, recíproca e proporcional distribuição e compensação de honorários advocatícios, e despesas processuais de um modo geral, na hipótese de sucumbência parcial (art. 21, do CPC). E nem a condenação do reclamante/empregado ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de sucumbência total, não havendo falar, destarte, em aplicação do art. 20, do CPC em nome da isonomia.

Improvejo.

Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso da reclamada para determinar a aplicação da diretriz da Súmula 85, II, no cálculo das horas extras. Provejo também parcialmente o recurso do reclamante para definir que o salário importava em R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) por quinzena, que a data da baixa do contrato na CTPS é 18.02.2010, bem assim para acrescer à condenação a incidência de FGTS + 40% sobre a parcela de aviso prévio e determinar, em relação às horas de intervalo intrajornada, a paga integral do tempo com acréscimo de 50%, e respectivas repercussões sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13os salários e FGTS + 40%, respeitado o lapso imprescrito pronunciado e observadas as demais diretrizes estabelecidas na fundamentação. Para fins do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, defino como de natureza salarial, dentre os títulos deferidos, horas de intervalo intrajornada e diferenças de 13os salários. Tendo em vista a maior extensão do provimento ao recurso do autor, fixo o acréscimo condenatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas majoradas em R$ 100,00 (cem reais).

ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para determinar a aplicação da diretriz da Súmula 85, II, no cálculo das horas extras, e por igual votação, dar provimento também parcial ao recurso do autor para definir que o salário importava em R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) por quinzena, que a data da baixa do contrato na CTPS é 18.02.2010, bem assim para acrescer à condenação a incidência de FGTS + 40% sobre a parcela de aviso prévio e determinar, em relação às horas de intervalo intrajornada, a paga integral do tempo com acréscimo de 50%, e respectivas repercussões sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13os salários e FGTS + 40%, observadas as demais diretrizes estabelecidas na fundamentação. Tendo em vista a maior extensão do provimento ao recurso do autor, ao acréscimo arbitra-se R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas majoradas em R$ 100,00 (cem reais).

Recife, 15 de junho de 2012.

DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO

Desembargadora Relatora

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