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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Embargos de Declaração : ED 0000900-36.2009.5.06.0014

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
26/08/2010
Julgamento
18 de Agosto de 2010
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_ED_00009003620095060014_3c0cc.rtf
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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO.

A omissão que desafia a legítima oposição dos aclaratórios é aquela que diz respeito à matéria devolvida à apreciação deste Tribunal, mas não enfrentada no acórdão. No caso, vê-se que a decisão colegiada cuidou de abarcar toda a matéria recursal, não restando lacunas a suprir. Consoante diretrizes consagradas na Súmula nº 297 e na OJ nº 181, ambas do TST, é suficiente a adoção de tese a respeito das questões suscitadas pelas partes, sendo desnecessária a alusão a dispositivos de lei ou mesmo enunciados de jurisprudência. O que faz a embargante é insurgir-se contra o julgado a pretexto de prequestionar as matérias aludidas nas razões dos embargos, o que não é admitido pela via horizontal dos aclaratórios. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Processo: ED - 0000900-36.2009.5.06.0014 (00009-2009-014-06-00-7), Redator: Mª. Helena Guedes S. de Pinho Maciel, Data de julgamento: 18/08/2010, Segunda Turma, Data de publicação: 26/08/2010)

Decisão

ACORDAM os Juízes da 2a. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Recife, 18 de agosto de 2010. Maria Helena G. S. de Pinho Maciel Desembargadora Relatora
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