jusbrasil.com.br
17 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição : AP 0058300-56.2005.5.06.0011

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
15/04/2011
Julgamento
4 de Abril de 2011
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_AP_00583005620055060011_f4d09.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE DA DECISÃO.

É defeso, em sede de execução, mudar o comando sentencial, mercê da imutabilidade advinda do caso julgado, ex vi dos artigos 836, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 467 e seguintes, do Código de Processo Civil. “ O momento no qual uma decisão torna-se imodificável é o do trânsito em julgado, que se opera quando o conteúdo daquilo que foi decidido fica ao abrigo de qualquer impugnação através de recurso, daí a sua conseqüente imutabilidade” (LUIZ FUX). Agravo de petição não provido. (Processo: AP - 0058300-56.2005.5.06.0011 (00583-2005-011-06-00-2), Redator: Valdir José Silva de Carvalho, Data de julgamento: 04/04/2011, Terceira Turma, Data de publicação: 15/04/2011)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Recife-PE, 04 de abril de 2011. Valdir Carvalho Desembargador Federal do Trabalho Relator
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118738681/agravo-de-peticao-ap-583005620055060011