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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário: RO 0041400-62.2009.5.06.0009

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
01/03/2011
Julgamento
16 de Fevereiro de 2011
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00414006220095060009_da7c3.rtf
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Ementa

ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

A hipótese de contratação de mão-de-obra terceirizada por ente da Administração Pública não gera responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, em razão de obrigações oriundas de contratos de trabalho firmados pela prestadora de serviços, em virtude da proibição contida no artigo 37 da Constituição Federal, c/c o artigo 71, § 1º, da Lei nº. 8.666/93. (Processo: RO - 0041400-62.2009.5.06.0009 (00414-2009-009-06-00-0), Redator: Maria das Graças de Arruda França, Data de julgamento: 16/02/2011, Segunda Turma, Data de publicação: 01/03/2011)

Decisão

ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, rejeitar a preliminar suscitada pelo Desembargador Revisor, de conhecimento da remessa necessária. No mais, observada a unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer do pedido da primeira reclamada, quanto à indenização do seguro-desemprego, por falta de inte7resse recursal. No mérito, negar provimento ao apelo da primeira reclamada; dar provimento parcial ao recurso obreiro, para: a) deferir o pagamento do adicional de transferência ao demandante, no percentual de 25% sobre a remuneração percebida em 23.04.2006, enquanto permanecida a transferência provisória; b) determinar que as diferenças salariais deferidas sejam apuradas com base no valor de R$ 4.157,63 de remuneração; e, dar provimento ao apelo do Ente Público, para excluir da condenação a sua responsabilidade subsidiária, julgando improcedente a reclamação trabalhista quanto ao mesmo, nos termos da fundament...
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