Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Ação Rescisória: AR 000XXXX-55.2014.5.06.0000

De acordo com os arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, são cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorrer, no julgado hostilizado, contradição, omissão, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hipóteses não observadas no caso dos autos, de modo que inviável a oposição do referido remédio jurídico. Embargos de Declaração rejeitados. (Processo: AR - 0000056-55.2014.5.06.0000, Redator: Ana Catarina Cisneiros Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 12/08/2014, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 14/08/2014)

ACORDAM os Desembargadores do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer dos Embargos Declaratórios e, no mérito, rejeitá-los, por não configuradas as hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC.