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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Ação Rescisória: AR 000XXXX-55.2014.5.06.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

14/08/2014

Julgamento

12 de Agosto de 2014

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-6_AR_00000565520145060000_65280.rtf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES AUTORIZADORAS. ARTIGOS 897-A DA CLT E 535 DO CPC.

De acordo com os arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, são cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorrer, no julgado hostilizado, contradição, omissão, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hipóteses não observadas no caso dos autos, de modo que inviável a oposição do referido remédio jurídico. Embargos de Declaração rejeitados. (Processo: AR - 0000056-55.2014.5.06.0000, Redator: Ana Catarina Cisneiros Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 12/08/2014, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 14/08/2014)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer dos Embargos Declaratórios e, no mérito, rejeitá-los, por não configuradas as hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1116963618/acao-rescisoria-ar-565520145060000