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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0001547-87.2011.5.06.0102

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
30/06/2014
Julgamento
18 de Junho de 2014
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00015478720115060102_1bf22.rtf
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Ementa

ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXECUÇÃO. REGRAS PRÓPRIAS.

Em se tratando de sentença líquida contra ente público subsidiariamente condenado, não sujeita à expedição de Precatório, e transitada em julgado, a decisão sobre o valor e voltando-se a execução contra o órgão da Administração, deverá ser observado o contido no art. 17, caput, da Lei nº 10.259/2001, devendo ser expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento/pagamento, sob pena de sequestro de numerário correspondente. Recurso parcialmente provido. (Processo: RO - 0001547-87.2011.5.06.0102, Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 18/06/2014, Segunda Turma, Data de publicação: 30/06/2014)

Decisão

ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, ilegitimidade passiva ad causam, suscitadas pelo recorrente, não conhecer do recurso observância do benefício de ordem, por ausência de pré-questionamento e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, tão somente para determinar que, na execução contra o ente público, seja observado o contido no art. 17, caput, da Lei nº 10.259/2001, devendo ser expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento/pagamento, sob pena de sequestro de numerário correspondente. Recife, 18 de junho de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Paulo Alcântara Desembargador Relator
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