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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário: RO 000XXXX-19.2012.5.06.0231

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

14/05/2014

Julgamento

7 de Maio de 2014

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-6_RO_00009351920125060231_b31c1.rtf
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Ementa

FUNÇÃO DE VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI NOVA. PRINCÍPIO DA IRRETROATIDADE DA LEI.

Há de se reconhecer que o momento em que a lei entrou em vigor é o que regulamenta o ato jurídico (tempus regit actum). Tal brocardo latino implica o problema da eficácia das leis no tempo, que é resolvido à luz da disposição do art. , da Lei n. 12.376, de 2010 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). Prevê tal dispositivo que: "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". O reclamante foi dispensado antes da vigência da lei nova. Logo, a lei nova não pode retroagir para alcançar o contrato de trabalho do demandante, uma vez que aplica-se à hipótese o princípio da irretroatividade da lei. Recurso obreiro ao qual se negao provimento. (Processo: RO - 0000935-19.2012.5.06.0231, Redator: Acácio Júlio Kezen Caldeira, Data de julgamento: 07/05/2014, Segunda Turma, Data de publicação: 14/05/2014)

Decisão

ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos. Recife, 07 de maio de 2014. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/2006) ACÁCIO JÚLIO KEZEN CALDEIRA Desembargador do Trabalho Relator
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