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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
11/03/2014
Julgamento
19 de Agosto de 2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00016649020125060022_24823.rtf
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Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROCESSO N. 0001664-90.2012.5.06.0022 (RO)

Órgão Julgador: 2ª Turma

Relatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo

Recorrentes: RECIFE JET SERVICE COMERCIAL LTDA., AMÉRICO

BARROS DOS PRAZERES JÚNIOR e PETROBRÁS

DISTRIBUIDORA S.A.

Recorridos: OS MESMOS

Advogados:Edênio da Silva Dias, Jorge Henrique Gomes Pinto Filho e Horácio Nogueira Amorim Filho

Procedência:22ª Vara do Trabalho do Recife (PE)

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MOTORISTA ABASTECEDOR DE AERONAVES. EMPRESA REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS. O enquadramento sindical dos trabalhadores ocorre de acordo com a atividade econômica principal do empregador, independente da função exercida pelo empregado, à exceção do preceituado no artigo 511, § 3º, da CLT, que destaca as categorias profissionais diferenciadas. No caso dos autos, os elementos de prova produzidos pelas Partes evidenciaram que a primeira Reclamada atuava na revenda de combustíveis e abastecimento de aeronaves para uma carteira específica da segunda Reclamada, no âmbito do Aeroporto Internacional de Jaboatão dos Guararapes. Não se enquadrando, pois, sua atividade na categoria econômica das empresas de distribuidoras de combustíveis, não está submetida, nem obrigada, a cumprir as cláusulas da convenção coletiva desse segmento profissional. Recurso Ordinário a que se nega provimento

Vistos etc.

Trata-se de Recursos Ordinários e Adesivos interpostos, respectivamente, por RECIFE JET SERVICE COMERCIAL LTDA., AMÉRICO BARROS DOS PRAZERES JUNIOR e PETROBRÁS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS, da Decisão proferida pelo 22ª Vara do Trabalho do Recife (PE), na qual foram julgados procedentes, em parte, os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada pelo segundo Recorrente em face do primeiro e terceiro, nos termos da fundamentação de fls. 415/418.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECIFE JET SERVICE COMERCIAL LTDA.

Em suas razões recursais às fls. 295/301, o primeiro Reclamado pretende a reforma da Decisão que o condenou ao pagamento de horas extras. Diz que os controles de jornada demonstram que os funcionários cumpriam jornada de 8h diárias com 1h de intervalo intrajornada. Acrescenta que o Obreiro não conseguiu desconstituir o valor probante dessa documentação. Pontua que os contracheques revelam o pagamento de horas extras e que na peça atrial o Reclamante negou a existência de contraprestação do serviço extraordinário. Afirma que o labor em excesso pago mensalmente foi considerado nas demais verbas, inclusive, nos cálculos rescisórios. Destaca que o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho foi homologado perante o Sindicato da Categoria, sem ressalva ao seu conteúdo. Assevera que havia três turnos de trabalho para a função exercida pelo Reclamante, das 6h às 14h ou das 14h às 22h ou 22h às 6h, todos, com 1h de intervalo intrajoranda. Salienta que nos moldes os funcionários em uma escala gozavam de 56h de descanso e folga, e, na seguinte, 32h entre cada jornada, concluindo que o Obreiro nunca ultrapassou 44h semanais. Observa que mesmo a CLT estabelecendo um intervalo de 11h de descanso entre a jornada e a seguinte, o reclamante gozava 21 e 45, respectivamente”. Argumenta que na jornada de 8h consecutivas, 1h se reporta ao intervalo intrajornada, razão pela qual se deduz que laborava por 7 horas em cada uma, mesmo seguindo o raciocínio do douto magistrado seriam de 2 horas e não de 3, o devido ao obreiro”. Por fim, refuta a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que o entendimento adotado pelo Juízo destoa das Súmulas nº 219 e 329 do C. TST. Pede o provimento do Apelo, consoante as razões acima expostas.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

Nas razões do recuso adunadas às fls. 305/318, o Reclamante tece, inicialmente, breve relato da Demanda. Com esteio na Súmula nº 8 do TST, requer a juntada da sentença prolatada nos autos no Processo nº 0001379-97.2012.5.06.0022, cujas Empresas figuram como Reclamados, para demonstrar a precarização das relações de trabalho advinda da terceirização, invocando em seu favor a Orientação Jurisprudencial nº 383 da SDI-I do TST. Em seguida, esclarece que naquela Demanda, restou comprovado que os funcionários da primeira Reclamada exerciam funções inerentes aos objetivos estatutários da Petrobrás Distribuidora, atuando no fornecimento de combustíveis para as companhias aéreas, serviço que outrora faziam os empregados efetivos da segunda Reclamada, os quais foram dispensados em razão do contrato firmado entre as Empresas. Ressalta que também ficou provado o tratamento remuneratório diferenciado dispensado aos empregados efetivos e os contratados, apesar de exercerem a mesma função. Diante do teor dos contratos sociais das Reclamadas e do contexto probatório apresentado, postula a reforma da Decisão para que seja julgado procedente o pedido de enquadramento profissional à categoria de motorista abastecedor da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. e, por conseguinte, dos benefícios assegurados na Convenção Coletiva firmada entre o SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE COMBUSTÍVEIS E DE LUBRIFICANTE e o SINDICADO DOS TRABALHADORES NO COMÉRICIO DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Transcreve jurisprudência em sustento a sua tese. Noutro aspecto, insurge-se contra o indeferimento do pedido de repercussão das horas extras nas demais verbas de natureza salarial, negando que tivesse formulado pedido genérico. Destaca que o artigo 286 do CPC apenas determina que o pedido seja certo e determinado, quer dizer, esteja bem caracterizado no tocante à sua qualidade e extensão, de forma a tornar exeqüível a sentença. Informa que não há dúvidas quanto ao pedido de reflexo das horas extras sobre as verbas rescisórias, ou seja, no cálculo do FGTS + 40%, aviso prévio, férias e terço constitucional. Pede o provimento do Recurso Ordinário nos moldes expostos.

RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.

Consoante as razões recursais ofertadas às fls. 330/355, após discorrer sobre os pressupostos de admissibilidade da medida interposta, a segunda Reclamada não se conforma com a Decisão que lhe imputou a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das verbas trabalhistas devidas pela primeira Reclamada. Sustenta a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da Demanda, uma vez que o Reclamante era empregado da Reclamada RECIFE JET SERVICE COMERCIAL LTDA. Nega que tivesse contratado e assalariado o Obreiro ou que qualquer controle na prestação dos serviços, estando ausentes os requisitos do artigo 3º da CLT. Informa que é uma Sociedade de Economia Mista, vinculada ao Ministério das Minas e Energia do Governo Federal. Esclarece que o contrato firmado entre as Empresas foi realizado nos moldes do artigo 71, parágrafo 1º da Lei nº 8.666/93, defendendo a licitude do seu objeto. Noutro aspecto afirma que não restou caracterizada culpa in eligendo e in vigilando. Quanto ao pagamento das verbas rescisórias, ressalva que a responsabilidade incide exclusivamente sobre a Empregadora do Reclamante. Diz que o objeto tutelar da Súmula nº 331 do C. TST deve ser interpretado conforme a Constituição da República. Defende que os documentos acostados aos autos provam que a contratação de abastecedores de aeronaves não pode ser interpretada como prejudicial aos Trabalhadores, uma vez que tomada de Empresa especializada, sem qualquer traço de subordinação direta, habitualidade ou pessoalidade. Observa que a contratação de serviços de natureza privada, tais como abastecimento de derivados de petróleo, é regulada pelo Código Civil, em especial, o artigo 594, transcrevendo-o no Apelo. Discorre sobre o projeto de lei nº 1.621/2007. Salienta que houve rigor do Juízo na aplicação da multa em sede de embargos de declaração, razão pela qual postula a sua exclusão do condeno. Por fim, pede o provimento do Recurso Ordinário.

Regulamente notificadas, as Partes não apresentaram contrarrazões.

Desnecessária a remessa dos presentes autos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto na Resolução Administrativa nº. 5/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno desta Corte

É o relatório.

VOTO:

ADMISSIBILIDADE

Em análise aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, observo que o Recurso Ordinário da RECIFE JET SERVICE COMERCIAL LTDA. foi oferecido tempestivamente. A representação se encontra regularmente formalizada conforme outorga de fls. 294. Preparo comprovado às fls. 302/303.

O Apelo do Reclamante apresentou o Recurso Ordinário no prazo legal, estando subscrito por profissional habilitado à fl. 14.

Assim, preenchidos, conheço dos Apelos da primeira Reclamada e do Obreiro.

PRELIMINARMENTE

Não conhecimento do Recurso Ordinário da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A., por deserção. Atuação de ofício.

Suscito, de ofício, o não conhecimento do Recurso Ordinário da segunda Reclamada, por se apresentar irregular no que tange ao preparo.

Segundo estabelecem os arts. 789, § 1.º e 899 e seu § 1.º, ambos da CLT, os recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal devem ser efetuados e comprovados dentro do prazo legal assinado para interposição do Apelo.

E a apresentação dos documentos respectivos, com autenticação mecânica legível, fornecendo elementos como valor, data e agente recebedor constitui providência obrigatória a ser observada pela Parte, sob pena de deserção do apelo.

Na hipótese, a Recorrente coligiu aos autos as guias alusivas ao recolhimento do depósito recursal e pagamento das custas processuais, conforme se observa às fls. 356/358.

Todavia, a GRU JUDICIAL apresenta autenticação mecânica ilegível, não sendo possível verificar a data em que efetivada a operação bancária, e tampouco a instituição recebedora do pagamento (fl. 358). Em face disso, revela-se inservível como meio de prova da realização do preparo.

Nesse mesmo sentido, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO E-DOC. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL ILEGÍVEL. NÃO PROVIMENTO.1. O artigo 11, item IV, da Instrução Normativa nº 30/2007, dispõe que é de responsabilidade exclusiva dos usuários do sistema de transmissão eletrônica de dados e imagens a transmissão correta de documentos. 2. In casu, a guia de depósito recursal do recurso ordinário, o qual foi transmitido por meio de peticionamento eletrônico (e-doc), se encontra ilegível, de tal forma que não foi possível a verificação da autenticação mecânica do agente bancário recebedor, tornando imperioso o reconhecimento da deserção do recurso. 3. Ademais, a juntada posterior das guias legíveis não tem o condão de suprir a falha constatada, uma vez que a demonstração dos pressupostos de admissibilidade do recurso deve ser feita com a sua interposição.4. Logo, não há falar em violação do artigo , XXXV, da Constituição Federal.5. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-131-96.2010.5.06.0271, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, DEJT 14.9.2012)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - COMPROVANTES DO PREPARO ILEGÍVEIS - SISTEMA E-DOC - RESPONSABILIDADE DA PARTE USUÁRIA. Nos termos do art. 7º da Instrução Normativa nº 30 do Tribunal Superior do Trabalho, o envio da petição por intermédio do e-DOC (Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos) dispensa a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, inclusive aqueles destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso. Assim, o envio da petição e dos documentos destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso, de forma legível, constitui providência obrigatória. Optando a parte pelo uso do peticionamento eletrônico, deve se cercar de todas as garantias para que os documentos apresentados sejam devidamente recebidos, logo, a responsabilidade pela transmissão da petição e documentos via e-DOC é do usuário. Diante disso, a irregularidade concernente à inadequada comprovação do recolhimento do depósito recursal e das custas, em decorrência da ilegibilidade das guias, acarreta a deserção do recurso ordinário. Agravo de instrumento desprovido." (TST-AIRR-1228-58.2011.5.03.0020, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 4ª Turma, DEJT 14.9.2012)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. A interposição do Agravo de Instrumento tem como finalidade afastar o óbice apresentado pelo Regional para o não seguimento do Recurso de Revista, viabilizando, assim, a análise do Apelo Extraordinário por esta Corte. Ocorre que, uma vez identificado que o Recurso de Revista não preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade - -in casu-, a apresentação da guia de depósito recursal com a autenticação mecânica ilegível -, torna-se inócua a análise do Agravo de Instrumento. Nesta senda, em razão da deserção do Recurso de Revista, nego provimento ao Agravo de Instrumento, embora por outros fundamentos. Agravo de Instrumento não provido. (AIRR - 110400-69.2005.5.03.0108. Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 04/09/2013, 4ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. Constata-se que a guia de depósito recursal encontra-se ilegível, o que impede o julgador de aferir qual foi o efetivo valor recolhido pela reclamada e se ocorreu dentro do prazo. Agravo de instrumento de que não se conhece. (AIRR - 109140-23.2009.5.11.0001. Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 04/09/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2013).

Saliente-se, por oportuno, que cabe a este Órgão Revisional o exame de todos os pressupostos para o recebimento do Apelo, não ficando adstrito ao juízo de admissibilidade exercido na Instância originária.

Constata-se, dessa forma, que não foi cumprido o pressuposto objetivo do Recurso Ordinário, em decorrência da ilegibilidade da autenticação bancária do documento referente às custas processuais, inviabilizando, assim, o processamento do Apelo.

MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECIFE JET SERVICE COMERCIAL LTDA.

Jornada de trabalho

O primeiro Reclamado pretende a reforma da Decisão que o condenou ao pagamento de horas extras, sob o argumento que o Reclamante não conseguiu desconstituir o valor probante dos registros de frequência e recibos de pagamento juntado aos fólios.

Assevera que havia três turnos de trabalho para a função exercida pelo Reclamante, das 6h às 14h ou das 14h às 22h ou 22h às 6h, todos, com 1h de intervalo intrajoranda. Salienta que os funcionários em uma escala gozavam de 56h de descanso e folga, e, na seguinte, 32h entre cada jornada, concluindo que o Obreiro nunca ultrapassou 44h semanais.

Observa que mesmo a CLT estabelecendo um intervalo de 11h de descanso entre a jornada e a seguinte, o reclamante gozava 21 e 45, respectivamente”.

Argumenta que na jornada de 8h consecutivas, 1h se reporta ao intervalo intrajornada, razão pela qual se deduz que laborava por 7 horas em cada uma, mesmo seguindo o raciocínio do douto magistrado seriam de 2 horas e não de 3, o devido ao obreiro”.

Sem razão.

Na exordial, disse o Reclamante que laborava em escala mensal, cumprindo jornada de 8h 30min, em turnos alternados de três dias, das 6h às 14h ou das 14h às 22h30min ou das 22h às 6h30min com 1 dia de folga. Disse que não usufruía da pausa destinada ao descanso e refeição. Em face disso, postulou o pagamento de 3h30min de labor em excesso (sobrejornada+ausência do intervalo) à fl. 08.

Negando a pretensão, alegou a Ré que o Autor desenvolvia a jornada de 8h diárias, em escala de revezamento, com observância aos intervalos dispostos no art. 66 e 71 da CLT e que registrava corretamente seus horários nos controles de ponto.

Em face das alegações das partes, a apreciação da matéria depende, por imposição de lei, de documentação essencial a cargo do empregador (cartões de ponto), a teor do § 2º do artigo 74 c/c o artigo 2º da Consolidação Trabalhista.

A Reclamada promoveu a juntada das escalas praticadas às fls. 168/181 e dos registros de ponto às fls. 182/193, os quais foram impugnados na petição de fls. 269/272, sob o argumento de a referida documentação era pré-elaborada pela Reclamada e não retratava a realidade fática, porquanto os registros eram britânicos.

Na audiência de instrução e julgamento, o Juízo dispensou o depoimento pessoal das Partes e a oitiva da prova testemunhal, considerando que a Reclamada disse inexistir controvérsia a respeito da prestação de 3 horas extras e 30 minutos, as quais eram pagas ou abonadas (fl. 276).

A controvérsia foi corretamente decidida pela Vara do Trabalho mediante os seguintes fundamentos os quais, com a devida vênia, adoto como razões de decidir, por medida de economia e celeridade processual:

“DAS HORAS EXTRAS

Por outro lado, o demandante sustenta que cumpria jornada de trabalho que se inseria na figura do turno ininterrupto de revezamento, e, logo, teria que cumprir só seis horas de trabalho, não oito horas e 30 minutos, e ainda assim sem intervalo de uma hora.

De sua parte, a primeira Reclamada argumentou que o empregado só realizou horas extras quando de situações excepcionais. Mas fugiu inteiramente do dever de questionar a causa específica apontada na peça inicial. Ou seja, não ingressou na discussão sobre a jornada de seis horas.

Tanto a demandada produziu uma defesa fora do que deveria, que chegou a contestar tema de intervalo entre jornadas sem que isso tivesse sido abordado pelo demandante.

Inicialmente, portanto, admitido pela Reclamada que a jornada era de oito horas, confessando que não era de seis horas, e sem lançar controvérsia sobre os fundamentos que o Reclamante apresentou na petição inicial quanto a isso, há horas extras que devem ser pagas.

A questão, porém, envolve outros dois pontos, um sendo aquele relacionado à jornada, na prática, de oito horas e meia de trabalho, alegada na peça inicial, e o outro se referindo à falta de descanso nela.

Foram acostados controles de ponto, nos quais se percebe jornada de oito horas, como um padrão, ou então horários mais elastecidos que isso. Ao lado dessas informações, vamos encontrar depois pagamento de horas extras.

Assim, à falta de outras provas, há que se indeferir qualquer pretensão a horas extras em 30 minutos além das oito horas, porque não é isso que se extrai de convicção dos documentos. Restam, assim, as duas horas, diante do turno ininterrupto de revezamento.

No tocante ao intervalo, incumbia À empregadora não indagar se era possível o empregado trabalhador sem ter o descanso, e sim demonstrar que ele o tinha. Provar isso com documentos, inicialmente, ou, na falta da marcação disso, cuidar de demonstrar a versão por outros meios.

O que se passou na ata de fls. 276/277 indica bem essa falta de preocupação das partes, sobretudo da primeira Reclamada, com a prova testemunhal ou com o que prova desse tipo estar relacionada. Tanto que não foi colhido depoimento de ninguém.

Assim, ordeno o pagamento pela Reclamada de três horas extras, por dia de efetivo trabalho, tanto em virtude da jornada máxima exigível em seis horas quanto pelo fundamento do art. 71, § 4º, da CLT. Apenas isso. E sendo horas extras propriamente ditas, cabe ainda o adicional de 50%.

Só não cabem repercussões, que não foram pedidas corretamente, uma vez inexistir direito a “... repercussão em todas as verbas”. Isso não é pedido. Não é nada.

As horas extras, ao serem calculadas, deverão ter na base de cálculo a parcela do adicional de periculosidade, paga de forma incontroversa.

Nego provimento ao Recurso.

Honorários advocatícios

Refuta a primeira Reclamada a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que o entendimento adotado pelo Juízo destoa das Súmulas nº 219 e 329 do C. TST.

Provejo o Recurso, nesse ponto.

Embora entenda que os honorários advocatícios são devidos ainda que a assistência seja particular, conforme estabelecem os artigos. , LV, e 133 da Constituição da República, 8º e 769 da CLT, 20 e 126 do CPC e 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, submeto-me a Jurisprudência consagrada nas Súmulas nº 219 e 329 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Ressalto que os honorários advocatícios atendem à ordem constitucional vigente. Não se pode falar em acesso ao judiciário, devido processo legal e ampla defesa sem que as partes possam escolher o causídico de sua confiança. E a remuneração do advogado, nesta modalidade de ação, decorrerá da sucumbência da Parte.

Todavia, não é este o entendimento predominante contido nas Súmulas supracitadas.

Considerando que a decisão que contraria Jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho enseja Recurso de Revista, motivando atraso no provimento jurisdicional, com inequívoco prejuízo para as Partes e para o Poder Judiciário, em face da perda da economia processual e rapidez na solução da lide, acolho o Recurso para aplicar à espécie as Súmulas nº. 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho, determinando, assim, a exclusão da verba honorária do condeno.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

Enquadramento sindical

Com esteio na Súmula nº 8 do TST, o Reclamante requer a juntada da sentença prolatada nos autos no Processo nº 0001379-97.2012.5.06.0022, cujas Empresas figuram como Reclamados, para demonstrar a precarização das relações de trabalho em razão da terceirização advinda do contrato firmado pelas PETROBRÁS e RECIFE JET, invocando em seu favor a Orientação Jurisprudencial nº 383 da SDI-I do TST.

Em seguida, postula a reforma da Decisão para que seja julgado procedente o pedido de enquadramento profissional à categoria de motorista abastecedor da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A., e, por conseguinte, dos benefícios assegurados na Convenção Coletiva firmada entre o SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE COMBUSTÍVEIS E DE LUBRIFICANTE e o SINDICADO DOS TRABALHADORES NO COMÉRICIO DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DE PERNAMBUCO.

No que tange ao documento anexado pelo Autor no Apelo, não vejo razão para desconhecer da referida peça por se tratar de documento público, bem como, porque pode e deve ser conhecida como mera jurisprudência.

Quanto ao enquadramento sindical, de logo convém transcrever a Decisão singular atacada, proferida nestes termos:

DO ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL DO AUTOR - MOTORISTA - EMPRESA DE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL - DISTRIBUIDORA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS

O demandante, motorista da primeira Reclamada, transportando produtos da segunda, quer, nessa condição, só depois de findo o contrato de trabalho, e, ainda assim, depois de um ano e quatro meses de sua saída do emprego, que se diga no Judiciário que a categoria profissional à qual deveria estar vinculado não seria aquela representada pelo sindicato que homologou a rescisão contratual dele, mas sim outro.

Não seria, portanto, o sindicato dos trabalhadores em transportes rodoviários de cargas, mas sim o de trabalhadores no comércio de minérios derivados do petróleo, que teria, na outra ponta, como categoria econômica, o sindicato nacional das empresas distribuidoras de combustíveis.

Não procede, porém, a alegação dele.

A alegação da empresa que era efetiva empregadora há de prevalecer, porque o Reclamante não era empregado de uma empresa qualificada como da categoria de distribuidora de combustíveis, pelo que se vê do objeto social da empresa.

Logo, não havendo como se atribuir irregularidade no enquadramento sindical do Autor, já que os argumentos por ele utilizados não são suficientes para desqualificar esse ato empresarial questionado, há de se indeferir toda e qualquer pretensão lançada com fundamento nessa específica causa de pedir. A começar pela diferença salarial e se desdobrando em tudo o mais.Comungo integralmente do entendimento perfilhado pelo Magistrado de primeiro grau Edmilson Alves da Silva.

O enquadramento sindical dos trabalhadores ocorre de acordo com a atividade econômica principal do empregador, independente da função exercida pelo empregado, à exceção do preceituado no artigo 511, § 3º, da CLT, que destaca as categorias profissionais diferenciadas.

Na hipótese dos autos, é incontroverso que o Reclamante foi admitido pela RECIFE JET SERVICE COMERCIAL LTDA., para exercer a função de motorista abastecedor, incumbindo-lhe transportar, em veículo apropriado (CTA), o combustível revendido às Empresas Aéreas e Particulares até as aeronaves respectivas no âmbito do Aeroporto Internacional de Jaboatão dos Guararapes.

Ressalte-se que a citada Empresa tem por objeto social a compra, revenda e manuseio de produtos derivados de petróleo, comércio varejista de combustíveis, lubrificantes e produtos especiais para aviação, reabastecimento de aeronaves e intermediação de combustíveis” (fl. 115).

Atente-se que o produto pertencia à PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A., atuando a RECIFE JET SERVICE COMERCIAL LTDA. na revenda e abastecimento de aeronaves na área de influência do estabelecimento de propriedade da segunda Reclamada, consoante o instrumento contratual juntado às fls. 121/132. Como se vê, a atividade preponderante da Empregadora em questão era, repise-se, a revenda de combustíveis para uma carteira de clientes específica.

Não se enquadrando a Reclamada na categoria econômica das empresas de distribuidoras de combustíveis, não está submetida nem obrigada a cumprir as cláusulas da convenção coletiva desse segmento profissional.

Ressalte-se que o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho foi homologado perante o SINDICATO DOS TRABALHADORES RODOVIÁRIOS DE CARGA DO RECIFE E DA REGIÃO METROPOLITANA E MATA SUL E NORTE DE PERNAMBUCO, sem nele constar qualquer ressalva do Trabalhador quanto ao ente representativo de sua categoria (fl. 134/135).

Por fim, a jurisprudência colacionada nas razões recursais não se enquadra ao caso em comento, uma vez que a Decisão proferida no Processo nº 0001379-97.2012.5.06.0022 reporta-se à alegação de que a tarefa executada pelo Trabalhador estava inserida na atividade-fim da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A., o que sequer foi discutido nesta Reclamação Trabalhista.

Nego provimento.

Repercussão das horas extras

Noutro aspecto, insurge-se o Reclamante contra o indeferimento do pedido de repercussão das horas extras nas demais verbas de natureza salarial, negando que tivesse formulado pedido genérico.

Destaca que o artigo 286 do CPC apenas determina que o pedido seja certo e determinado, quer dizer, esteja bem caracterizado no tocante à sua qualidade e extensão, de forma a tornar exeqüível a sentença.

Informa que não há dúvidas quanto ao pedido de reflexo das horas extras sobre as verbas rescisórias, ou seja, no cálculo do FGTS + 40%, aviso prévio, férias e terço constitucional.

Sem razão.

Consoante os próprios fundamentos utilizados pela Parte nas razões do recurso, constata-se a ocorrência de pedido genérico. Na hipótese, observe-se que não houve indicação na peça atrial sobre quais parcelas as horas extras deveriam refletir, havendo a referência apenas de que seriam ”sobre todas as verbas”.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, preliminarmente e de ofício, não conheço do Recurso Ordinário da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. por deserção. No mérito, dou provimento parcial ao Recurso Ordinário da RECIFE JET SERVICE COMERCIAL LTDA. para excluir da condenação os honorários advocatícios e nego provimento ao Recurso do Reclamante.

ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do Recurso Ordinário da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. por deserção. No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário da RECIFE JET SERVICE COMERCIAL LTDA. para excluir da condenação os honorários advocatícios e negar provimento ao Recurso do Reclamante.

Recife, 26 de fevereiro de2014.

ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO

Desembargadora Relatora

PA/EM

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