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25 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0001664-90.2012.5.06.0022

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
11/03/2014
Julgamento
19 de Agosto de 2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00016649020125060022_24823.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MOTORISTA ABASTECEDOR DE AERONAVES. EMPRESA REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS.

O enquadramento sindical dos trabalhadores ocorre de acordo com a atividade econômica principal do empregador, independente da função exercida pelo empregado, à exceção do preceituado no artigo 511, § 3º, da CLT, que destaca as categorias profissionais diferenciadas. No caso dos autos, os elementos de prova produzidos pelas Partes evidenciaram que a primeira Reclamada atuava na revenda de combustíveis e abastecimento de aeronaves para uma carteira específica da segunda Reclamada, no âmbito do Aeroporto Internacional de Jaboatão dos Guararapes. Não se enquadrando, pois, sua atividade na categoria econômica das empresas de distribuidoras de combustíveis, não está submetida, nem obrigada, a cumprir as cláusulas da convenção coletiva desse segmento profissional. Recurso Ordinário a que se nega provimento (Processo: RO - 0001664-90.2012.5.06.0022, Redator: Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 19/08/2015, Segunda Turma, Data de publicação: 11/03/2014)

Decisão

ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do Recurso Ordinário da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. por deserção. No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário da RECIFE JET SERVICE COMERCIAL LTDA. para excluir da condenação os honorários advocatícios e negar provimento ao Recurso do Reclamante. Recife, 26 de fevereiro de2014. ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO Desembargadora Relatora PA/EM
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