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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0001127-90.2013.5.06.0012

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
20/02/2014
Julgamento
12 de Fevereiro de 2014
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00011279020135060012_459c1.rtf
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Ementa

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE CUNHO FAMILIAR. AUSENTES OS ELEMENTOS DO ART. , DA CLT.

Observa-se dos autos, de conformidade com o conjunto probatório colhido, que não estão presentes na relação jurídica, que foi mantida entre as partes, os elementos previstos no art. 3º consolidado, inexistindo uma relação empregatícia, ou mesmo uma relação de trabalho latu sensu. Sobressai dos fólios, que entre os litigantes, havia, sim, verdadeira sociedade empresarial formada por pai e filhos, cujos direitos e obrigações devem ser discutidos no Juízo cível competente, caso assim desejem, não nesta Justiça Especializada. Isso porque, na sociedade empresarial existe independência ante a igualdade jurídica entre os sócios, diversamente da subordinação encontrada no vínculo empregatício, como o principal elemento para o reconhecimento da relação de emprego pretendida. (Processo: RO - 0001127-90.2013.5.06.0012 (00771-2008-411-06-00-6), Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 12/02/2014, Segunda Turma, Data de publicação: 20/02/2014)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, atuando de ofício, declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias sobre os salários pagos no curso dos suposto contrato de trabalho clandestino; não conhecer dos pleitos formulados em contrarrazões, relativos à manifestação contra o acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento e do pedido de remessa dos autos principais, pela Vara de origem, por serem incabíveis. No mérito, negar provimento ao apelo, nos termos da fundamentação. Recife, 12 de fevereiro de 2014. (Firmado por assinatura Digital - lei nº 11.419/2006) DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora do Trabalho Relatora
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