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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário: RO 0000871-92.2012.5.06.0171

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
03/07/2013
Julgamento
13 de Junho de 2013
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00008719220125060171_4d101.rtf
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Ementa

HORAS EXTRAS. PEDIDO PROCEDENTE.

A tese brandida pela parte autora, de existência de labor extraordinário sem a correspondente paga, não encontra óbice efetivo na defesa, sobretudo se considerada a inexistência de banco de horas, ainda que permitido na CCT (fls. 181/194), bem como de controles idôneos de jornada. Recurso improvido. (Processo: RO - 0000871-92.2012.5.06.0171, Redator: Ivan de Souza Valença Alves, Data de julgamento: 13/06/2013, Primeira Turma, Data de publicação: 03/07/2013)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pela recorrente de julgamento ‘extra petita’ concernente à dobra do domingo trabalhado, e, ainda, quanto a esta parcela, atuando de ofício, não conhecer do apelo por faltar à recorrente interesse jurídico-processual; e quanto ao mérito, por unanimidade, negar provimento ao apelo, tendo a Exma. Desembargadora Valéria Gondim ressalvado entendimento pessoal no tocante à aplicação da Súmula 03 deste Regional. Recife, 13 de junho de 2013. Firmado por assinatura digital Ivan de Souza Valença Alves Desembargador Relator
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