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16 de Maio de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
20/05/2013
Julgamento
8 de Maio de 2013
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_AP_00204001220095060007_3ad98.rtf
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Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROCESSO Nº 0020400-12.2009.5.06.0007 (AP)

Órgão Julgador: 2ª Turma

Relatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo

Agravante: MARCOS ANDRÉ BRAGA

Agravado: MEGA POSTO LTDA.

Advogados: Fabiano Gomes Barbosa e Bruno Buarque de Gusmão

Procedência: 7ª Vara do Trabalho de Recife

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXAME DE MÉRITO. Tendo a decisão hostilizada adentrado no mérito dos fundamentos suscitados na objeção de pré-executividade, determinando que fosse expurgado dos cálculos de liquidação homologados, os valores correspondentes ao FGTS anteriores ao limite de 05 (cinco anos), ceifados pela lâmina prescricional, entendo que a interposição do Agravo de Petição encontra-se perfeitamente justificada, uma vez que considero a decisão terminativa do feito (extinção de parte dos cálculos de liquidação com resolução do mérito). Não conhecer do Agravo de Petição, neste caso, significaria obstar o direito de defesa à parte, afrontando o art. , LV da Carta da Republica e vulnerando o Princípio de Celeridade Processual, consagrado no Inciso LXXVIII do mesmo dispositivo constitucional.

Vistos etc.

Trata-se de Agravo de Petição interposto por MARCOS ANDRÉ BRAGA contra a Decisão exarada pela 7ª Vara do Trabalho de Recife - PE, na qual acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, ora Agravado, nos termos da fundamentação de fls. 774.

Embargos de declaração apresentados pelo exequente às fls. 777/780, aclhidos às fls. 782/783, sem gerar efeito modificativo.

Em suas razões acostadas às fls. 786/791, investe contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para determinar a aplicação da prescrição quinquenal das parcelas relativas ao FGTS mais 40% (quarenta por cento). Assegura que o julgado viola o art. 23, § 5º da Lei nº 8.036/90 e o entendimento sumulado nº 362 do C. TST. Pretende, assim, a reforma da decisão para que a exceção de pré-executividade não seja acolhida e o feito seja chamado a ordem para que se determine a incidência da prescrição trintenária nos créditos relativos ao FGTS e multa de 40% (quarenta por cento).

A parte adversa se manifestou às fls. 796/800.

Desnecessária a remessa dos presentes autos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto na Resolução Administrativa nº 5/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno desta Corte.

É o relatório.

VOTO:

Admissibilidade

Observo que o Agravo de Petição e as contrarrazões foram apresentados dentro do prazo legal e subscritos por profissionais devidamente credenciados às fls. 36, 378 e 706.

Desnecessário o preparo.

Mérito

A exceção de pré-executividade é o Instrumento pelo qual o devedor investe contra o título executivo, independentemente de ter sido o Juízo garantido com a constrição de bens.

A princípio, a decisão que a rejeita tem natureza puramente interlocutória e não pode ser objeto de Agravo de Petição, a não ser em hipóteses excepcionais quando a objeção trate de matérias de ordem pública.

Carlos Henrique Bezerra Leite sugere que o juiz do trabalho somente admita a exceção de pré-executividade quando, um simples exame da petição apresentada pelo devedor, verificar que a matéria levantada for de ordem pública, porquanto cognoscível de ofício, e não exigir dilação probatória. É dizer, a matéria alegada deve estar documentalmente provada, a exemplo do que ocorre com o mandado de segurança, cuja admissibilidade exige demonstração inequívoca do direito líquido e certo”.

Neste caso, a magistrada do primeiro grau de jurisdição, reconheceu, em face da objeção de pré-executivade oferecida, que os cálculos de liquidação extrapolavam os limites conferidos na sentença transitada em julgado, por não haver limitado as verbas condenadas e apuradas, inclusive FGTS mais 40%, ao período não atingido pela prescrição quinquenal (v.fls. 354/355). Incontinenti, determinou a adequação da execução à coisa julgada material (v. fls. 774).

Destarte, tendo adentrado no mérito dos fundamentos suscitados na exceção, extinguindo parte da execução, uma vez que determinou que fosse expurgado dos cálculos de liquidação os valores correspondentes ao FGTS anteriores ao limite de 05 (cinco anos), ceifados pela lâmina prescricional, entendo que a interposição do Agravo de Petição encontra-se perfeitamente justificada, uma vez que considero a decisão terminativa do feito. Não conhecer do Agravo de Petição, neste caso, significaria obstar o direito de defesa à parte, afrontando o art. , LV da Carta da Republica e vulnerando o Princípio da Celeridade Processual, consagrado no inciso LXXVIII do mesmo dispositivo constitucional.

Confira-se, a propósito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO TERMINATIVA. SENTENÇA QUE APRECIA O MÉRITO DA EXCEÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO.

Tratando-se de decisão terminativa, uma vez que a sentença enfrentou o mérito da exceção de pré-executividade, o manejo do agravo de petição encontra respaldo nos artigos 893 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, IV ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e 897 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> a, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, cuja inobservância atrai ofensa ao artigo ção-da-republica-federativa-do-brasil-1988>º, inciso LV ção-da-republica-federativa-do-brasil-1988>, da CF/88 ção-da-republica-federativa-do-brasil-1988>, que garante o direito a ampla defesa com os recursos a ela inerentes, o que impõe o provimento do agravo de instrumento.Agravo de Instrumento conhecido e provido.RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. Extrai-se do acórdão recorrido, conforme seu relatório que se trata de agravo de petição interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente exceção de pré-executividade proposta pelo Agravante, onde se discute, entre outras matérias, a inexigibilidade do título executivo, nos moldes dos artigos 884 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 5º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e 741 ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, § único ódigo-processo-civil-lei-5869-73> do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>. Não se trata, portanto, de decisão que indeferiu o processamento da exceção de pré-executividade do título judicial.Tendo a sentença de origem enfrentado o mérito da exceção de pré-executividade, não se pode classificar como interlocutória a decisão, como fez o acórdão recorrido.Tratando-se de decisão terminativa, o manejo do agravo de petição encontra respaldo nos artigos 893 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, IV ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e 897 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> a, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, cuja inobservância atrai ofensa ao artigo ção-da-republica-federativa-do-brasil-1988>º, inciso LV ção-da-republica-federativa-do-brasil-1988>, da CF/88 ção-da-republica-federativa-do-brasil-1988>, que garante o direito a ampla defesa com os recursos a ela inerentes e, autoriza o conhecimento e provimento da revista.Recurso de Revista conhecido e provido. (RR 1652403419915100008 165240-34.1991.5.10.0008, Rel. Min. Luiz Antonio Lazarim, 6ª T, DJ 09/03/2007).

Acrescento o escólio de Bezerra Leite, no sentido de que a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade, extinguindo, total ou parcialmente, a execução, é uma autêntica ‘decisão terminativa do feito’, o que, a nosso ver, desafia a interposição do agravo de petição”.

Destarte, conheço do Agravo de Petição.

A mesma sorte, todavia, não assiste a pretensão do Agravante à reforma da decisão hostilizada.

A sentença de mérito acostada às fls. 354/357, acolheu a prescrição quinquenal suscitada pela Agravada, declarando prescritos os títulos postulados anteriores a 16.02.2004, em face do ajuizamento da Ação em 16.02.2009.

Condenou a Agravada, entre outros títulos, ao pagamento de aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário proporcional, FGTS mais 40%, 13º salários 2004, 2005,2006 e 2007, férias não atingidas pela prescrição em dobro, simples acrescidas de 1/3, multa do art. 477 e aplicação do art. 467 da CLT” (v. fls. 355).

Como se pode verificar do conteúdo do julgado, não houve qualquer ressalva a respeito da aplicação de prescrição trintenária, relativamente aos valores do FGTS mais 40% (quarenta por cento).

O Reclamante, ora Agravante, por sua vez, nada suscitou em sede de embargos de declaração, a esse respeito, como se observa às fls. 360/366. Além disso, também não se insurgiu na oportunidade em que apresentou recurso ordinário às fls. 430/446, deixando que a sentença transitasse em julgado incólume, nesse aspecto específico (v. fls. 574).

Tal matéria, portanto, encontra-se revestida pelo manto da coisa julgada material, devendo prevalecer em respeitado ao princípio da segurança jurídica, consagrado no art. , XXXVI da Carta da Republica.

Assim, a coisa julgada cuja eficácia torna imutável e indiscutível a decisão, não mais sujeita a recurso, a teor do art. 467 do CPC, apenas pode ser modificada por meio de Ação Rescisória, de conformidade com os artigos 836 da CLT e 485 do CPC.

Confira-se:

“(...) A situação jurídica coberta pela coisa julgada apenas pode ser modificada pela via de Ação Rescisória (MS - 25460 - Ministro Carlos Velloso - Tribunal Pleno - DJ em 10.02.2006)

AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE DA DECISÃO. É defeso, em sede de execução, mudar o comando sentencial, mercê da imutabilidade advinda do caso julgado, ex vi dos artigos 836, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 467 e seguintes, do Código de Processo Civil. “ O momento no qual uma decisão torna-se imodificável é o do trânsito em julgado, que se opera quando o conteúdo daquilo que foi decidido fica ao abrigo de qualquer impugnação através de recurso, daí a sua conseqüente imutabilidade” (LUIZ FUX). Agravo de petição não provido. (Proc. Nº TRT - AP 0058300-56.2005.5.06.0011, 3ª T, Rel. Desemb. Valdir Carvalho, DOE: 15.04.2011)

Destarte, constatando-se que os cálculos de liquidação do julgado promovidos às fls. 578/580, atualizados às fls. 688, 693 e 695 não observaram a prescrição definida na sentença transitada em julgado, inclusive no que diz respeito às parcelas relativas ao FGTS mais 40% (quarenta por cento), não há o que ser reformado na sentença agravada acostada às fls. 774.

Nego provimento ao Agravo de Petição.

Conclusão

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Petição. Determino que as intimações/publicações dirigidas ao executado sejam encaminhadas aos profissionais Bruno Buarque de Gusmão ou Bruno Pires, conforme destacado no substabelecimento de fls. 379. Registre-se no SIAJ.

ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Petição. Determina-se que as intimações/publicações dirigidas ao executado sejam encaminhadas aos profissionais Bruno Buarque de Gusmão ou Bruno Pires, conforme destacado no substabelecimento de fls. 379. Registre-se no SIAJ.

Recife, 08 de maio de 2013

ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO

Desembargadora Relatora

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