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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição : AP 0020400-12.2009.5.06.0007

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
20/05/2013
Julgamento
8 de Maio de 2013
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_AP_00204001220095060007_3ad98.rtf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXAME DE MÉRITO.

Tendo a decisão hostilizada adentrado no mérito dos fundamentos suscitados na objeção de pré-executividade, determinando que fosse expurgado dos cálculos de liquidação homologados, os valores correspondentes ao FGTS anteriores ao limite de 05 (cinco anos), ceifados pela lâmina prescricional, entendo que a interposição do Agravo de Petição encontra-se perfeitamente justificada, uma vez que considero a decisão terminativa do feito (extinção de parte dos cálculos de liquidação com resolução do mérito). Não conhecer do Agravo de Petição, neste caso, significaria obstar o direito de defesa à parte, afrontando o art. , LV da Carta da Republica e vulnerando o Princípio de Celeridade Processual, consagrado no Inciso LXXVIII do mesmo dispositivo constitucional. (Processo: AP - 0020400-12.2009.5.06.0007 (00204-2009-007-06-00-9), Redator: Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 08/05/2013, Segunda Turma, Data de publicação: 20/05/2013)

Decisão

ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Petição. Determina-se que as intimações/publicações dirigidas ao executado sejam encaminhadas aos profissionais Bruno Buarque de Gusmão ou Bruno Pires, conforme destacado no substabelecimento de fls. 379. Registre-se no SIAJ. Recife, 08 de maio de 2013 ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO Desembargadora Relatora
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