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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 0000535-48.2019.5.06.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
15/09/2020
Julgamento
15 de Setembro de 2020
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00005354820195060008_8b16d.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO QUE OBEDECE AOS REQUISITOS LEGAIS.

O auto de infração representa ato administrativo presumidamente legítimo, lavrado por órgão fiscalizador competente. O auditor do trabalho desenvolve, neste aspecto, poder de polícia, capaz de evitar acidentes de trabalho e de apurar irregularidades no desenvolvimento das atividades econômicas que venham a ser praticadas pelas sociedades empresárias. A anulação de um auto de infração só é possível em casos tais que o comportamento advindo do procedimento administrativo seja suficiente para afastar a presunção de legitimidade e gerar ofensa grave e indevida ao autuado. Na hipótese, observados os critérios legais para aplicação da penalidade, não é possível acolher a pretensão recursal para a declaração de nulidade do auto de infração. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento. (Processo: ROT - 0000535-48.2019.5.06.0008, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 15/09/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 15/09/2020)

Decisão

ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1116053358/recurso-ordinario-trabalhista-ro-5354820195060008

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