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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição : AP 0001025-03.2010.5.06.0003

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
27/01/2015
Julgamento
22 de Janeiro de 2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_AP_00010250320105060003_897b9.rtf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECOMPOSIÇÃO DO BENEFÍCIO. PRECLUSÃO.

A discussão sobre a recomposição do benefício pago pelo INSS não foi suscitada pela executada no momento oportuno, limitando, em sua defesa, a alegar que o impedimento para a recomposição dos valores efetivamente devidos a título de suplementação dependeria do prévio custeio por parte do autor e da Patrocinadora. Preclusa, portanto, a discussão de fatos que não foram suscitados na fase processual que lhes era própria. (§ 1º do art. 879 da CLT). (Processo: AP - 0001025-03.2010.5.06.0003, Redator: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 22/01/2015, Quarta Turma, Data de publicação: 27/01/2015)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo. Recife, 22 de janeiro de 2015. Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006) GISANE BARBOSA DE ARAÚJO Desembargadora Relatora aa
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