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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 0001635-72.2014.5.06.0021

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
05/07/2016
Julgamento
4 de Julho de 2016
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00016357220145060021_73b34.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO.

Na Justiça do Trabalho, o regular preenchimento dos requisitos da petição inicial deve ser aferido sob o enfoque do princípio da simplicidade, segundo se extrai do § 1º do artigo 840, da CLT. A causa de pedir é considerada viável, nesta Especializada, quando a peça de ingresso apresenta uma narrativa fática mínima da qual resulta o pedido, ou seja, quando a inicial permite que a defesa apresente os pontos de resistência e, ao mesmo tempo, confere ao juízo os parâmetros mínimos para o julgamento. No caso, o pedido foi formulado e está fundamentado. Assim, haveria de se resolver a demanda de acordo com a sorte da instrução probatória, razão pela qual considero indevida a extinção do processo, nos moldes em que determinado. As razões que a magistrada considerou adequadas a essa solução estão expostas na sentença, no entanto, a negativa de prestação jurisdicional alegada em recurso afigura-se configurada e implica em vício da fundamentação (artigo 93, inciso IX, da CF; artigo 832, caput, da CLT e artigo 458, caput e inciso II, do CPC/73 - artigo 489, caput e inciso II, do NCPC) na medida em que a oferta de pronunciamento meritório sobre a pretensão obreira era solução não só possível como devida. Recurso provido, no particular. (Processo: ROT - 0001635-72.2014.5.06.0021, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 04/07/2016, Terceira Turma, Data da assinatura: 05/07/2016)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, suscitada pelas partes reclamadas em sede de contrarrazões; rejeitar a preliminar de inovação recursal, suscitada pelo Município em sede de contrarrazões; e não conhecer do recurso quanto à gratuidade da justiça, por ausência de interesse recursal (atuação de ofício). No mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para, afastando a inépcia declarada no comando sentencial, determinar a devolução dos autos à origem para que seja julgado o mérito da causa, como entender de direito (não se coloca, no caso, a possibilidade ventilada pelo artigo 1.013, § 3º, do NCPC, por se tratar de matéria eminentemente fática, bem como para evitar a supressão de um grau de jurisdição). Tudo nos termos da fundamentação.
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