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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição: AP 000XXXX-60.2014.5.06.0022

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

22/04/2016

Julgamento

20 de Abril de 2016

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-6_AP_00009766020145060022_933b7.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS AUSENTES.

A admissibilidade dos embargos declaratórios está legalmente reservada aos casos em que a decisão incorre em omissão, obscuridade, contradição, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ( CLT artigo 897-A) ou erro material (esse último por construção jurisprudencial). Embargos rejeitados. (Processo: AP - 0000976-60.2014.5.06.0022, Redator: Ivanildo da Cunha Andrade, Data de julgamento: 20/04/2016, Segunda Turma, Data da assinatura: 22/04/2016)

Decisão

ACORDAM os Srs. Desembargadores que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114356337/agravo-de-peticao-ap-9766020145060022