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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário: RO 0000610-45.2013.5.06.0381

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
04/11/2015
Julgamento
26 de Outubro de 2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00006104520135060381_c0522.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Dentro do novo panorama constitucional, sabe-se que o empregador assume o papel de garantidor da saúde daqueles que prestam serviços em seu benefício. É o que se depreende o artigo , XXII, da Constituição Federal de 1988. Essa missão - que assume feições de dever jurídico de grande densidade - deve ser implementada com seriedade, através de medidas eficazes de prevenção e de cautela. A disponibilização de banheiros e água pótável é obrigação de índole elementar. A conduta ilícita, portanto, identifica-se, sobretudo, com a negligência do empregador que, em desatenção ao dever de proteção que a Constituição lhe impõe, deixa de assegurar um meio ambiente adequado para a sadia realização do trabalho. (Processo: RO - 0000610-45.2013.5.06.0381 (01826-2006-122-06-00-2), Redator: Ruy Salathiel de A. e M. Ventura, Data de julgamento: 26/10/2015, Terceira Turma, Data de publicação: 04/11/2015)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, prover parcialmente o apelo para condenar a reclamada em indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00, corrigidos nos moldes da Súmula 439 do C. TST. Ao acréscimo da condenação o valor de R$ 2.000,00, com custas suplementares em R$40,00. Recife, 26 de outubro de 2015. Assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006) RUY SALATHIEL A. M. VENTURA Desembargador Relator
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