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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

24/08/2015

Julgamento

20 de Agosto de 2015

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-6_RO_00101228320135060015_6ac22.rtf
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Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Quarta Turma
Identificação

b

PROC. Nº TRT - 0010122-83.2013.5.06.0015

ORGÃO JULGADOR:4ª Turma

RELATOR : Desembargador Paulo Alcântara

RECORRENTE : MARLI OSTI GALVÃO

RECORRIDO : ESCOLA DO BOSCO DE ARTES E OFÍCIO

ADVOGADOS : Breno Portela Amorim, Juliane de Oliveira Lira Freitas

PROCEDÊNCIA: 15 Vara do Trabalho do Recife/PE

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CARÁTER ONEROSO. NATUREZA SALARIAL DO VALE-REFEIÇÃO.. NÃO CONFIGURADA. Em regra a verba em questão possui natureza salarial, por constituir prestação in natura, por força, inclusive, do artigo 458 da CLT, contudo existem situações em que a análise deverá se guiar por outro enfoque. Tratando-se de alimentação/refeição fornecida pelo empregador, de forma não gratuita, mediante desconto na remuneração do empregado, resta descaracterizada a natureza salarial do benefício. Recurso não provido no ponto.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Trata-se de recurso ordinário interposto por MARLI OSTI GALVÃO contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Recife/PE, que julgou procedente em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta pela recorrente em desfavor da recorrida, nos termos da fundamentação de Id. nº bbb33f5.

No arrazoado de Id. nº 7fb20e8, apresenta a reclamante seu inconformismo com o julgado de primeiro grau, no que diz respeito às diferenças das comissões que não teriam sido incorporadas à sua remuneração. Alega a recorrente que houve confissão da reclamada, quando não apresentou defesa em relação da falta de integração das comissões no FGTS, presumindo-se devido tal titulo nos termos do artigo 302 do CPC, Pugna pela integração das comissões ao salário, e por ilação os pagamentos das diferenças no FGTS acrescidos da multa fundiária. Entende que devido, ainda, a integração do vale-refeição consoante artigo 458 da CLT, estando a decisão em afronta ao entendimento da Súmula 241 do C.TST sendo necessário o reconhecimento da natureza salarial do título. Busca, mais, a equiparação salarial com o paradigma, afirmando que as provas produzidas demonstram que as atividades exercidas pelos vendedores internos eram as mesmas dos vendedores externos. Pede a enquadramento sindical para que sejam pagos os benefícios previstos na CCT firmada com o SINDGRAF, relativamente às diferenças salariais e multa convencional. Ao final requer a condenação da reclamada na multa do artigo 477 e honorários advocatícios. Pede provimento.

Contrarrazões apresentadas pela reclamada mediante Id. nº 2c44beo.

Sem obrigatoriedade, não enviei os autos Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Da admissibilidade.

Os pressupostos subjetivos e objetivos foram atendidos. Recurso ordinário interposto em 14/05/2015. Publicação em 08/05/2015 - conforme consulta na aba de expediente. O advogado encontra-se regularmente habilitado sendo desnecessário o preparo.

Conheço do recurso.

DO MÈRITO

Das diferenças das comissões

A reclamante afirma na inicial que sua remuneração era composta de parte fixa e parte variável, correspondente em média a R$ 2.300,00, (dois mil e trezentos reais) sendo que a parte variável, denominada de "comissões", não era incorporada a sua remuneração; não incidindo no aviso prévio, férias, gratificações natalinas e FGTS. Pede a diferença correspondente.

A reclamada negou a existência de quaisquer diferenças a serem quitadas, afirmando sempre pagou corretamente a autora o que lhe era devido a tal título.

O juízo de origem indeferiu o pleito da reclamante com os seguintes fundamentos:

Analisando os contracheques acostados aos autos, vê-se que neles consta o pagamento mensal de comissões à reclamante, encontrando-se, portanto, devidamente registrados os valores da remuneração variável.

Com efeito, infere-se de tais documentos que os valores pagos a título de comissões eram computados para fins de pagamento das demais parcelas, como férias, 13º salários e FGTS, demonstrando os contracheques que as férias e 13º salários eram pagos também com base na média das comissões. Do cotejo dos contracheques com o extrato do FGTS, vê-se também que os recolhimentos mensais levavam em conta as comissões, tanto que a base de cálculo constante dos recibos salariais e os valores apontados para recolhimento coincidem com aqueles existentes nos extratos acostados aos autos.

Os recibos de pagamento com Id nº 1161453 à 1161457 atestam o pagamento da remuneração com a incidência nas demais parcelas salariais, tomando-se como exemplo os recibos referentes a jan/fev/2009, abr/maio/2010 (Ids 1161453 a 1161457) nos quais demonstram o salário fixo e comissão totalizando em média, como exposto na inicial, o valor de 2.300,06.

Em todos percebe-se que houve a incidência da remuneração no FGTS, cujos recolhimentos correspondem aqueles contidos nos extratos da conta vinculada da reclamante, verificando-se, inclusive, em relação as demais parcelas salariais, como repouso semanal remunerado, férias etc. .

Não tendo o autor provado como lhe cabia (art. 818 /CLT) os fatos alegados na inicial, no tocante a não incidência da comissão, correta a decisão a quo.

Da Natureza Jurídica do Vale-refeição

Inconforma-se a reclamante com o indeferimento do pedido de declaração da natureza salarial do vale refeição pagos durante todo o contrato de trabalho e sua integração no salário, aduzindo que antes de agosto/2008, não havia qualquer desconto salarial do título.

Em regra a verba em questão possui natureza salarial, por constituir prestação in natura, por força, inclusive, do artigo 458 da CLT, contudo existem situações em que a análise deverá se guiar por outro enfoque.

O juízo de piso indeferiu o pleito obreiro, fundamentando nos seguinte trecho:

Nos termos do artigo 458, caput, da CLT, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, além do pagamento em dinheiro, a alimentação fornecida ao empregado. Assim, possuem natureza salarial os valores pagos a título de alimentação, consoante pacificado na Súmula n.º 241 do TST.

Contudo, por não ser a norma do artigo 458 da CLT considerada de indisponibilidade absoluta, afigura-se possível que a natureza da parcela paga a título de alimentação seja indenizatória/não-salarial.

No caso dos autos, analisando os contracheques acostados aos autos, vê-se que o reclamante participava do custeio da alimentação, sendo descontados mensalmente valores a esse título.

Tal circunstância, no entender do Juízo, afasta a natureza salarial da parcela.

Incontroverso nos autos que a demandante já recebia o vale-refeição no ano de 2008, com descontos em sua remuneração no valor de R$ 5,00, situação que não se alterou até o momento da rescisão contratual.

Em que pese não existir nos autos comprovação de ser a demandada inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, foram concedidos o vale alimentação e vale-refeição, conforme se verifica através do ID. Nº 2301716 e seguintes; por força do Acordo Coletivo de 2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012.consoante cláusula sétima dispondo expressamente

CLÁUSULA SÉTIMA: VALE ALIMENTAÇÃO OU REFEIÇÃO

A INSPETORIA, e as demais entidades fornecerá para seus empregados, Vale-Alimentação ou refeição no valor facial de R$ 4,00 (quatro reais) com participação dos empregados no valor de R$ 5,00 (cinco reais) ao mês, a partir do mês demaio/2009, ficando a opção do trabalhado de se alimentar no refeitório da instituição ou receber o Ticket - Alimentação ou refeição.

Tal cláusula restou mantida nos acordos seguintes, com as alterações, apenas, nos valores estabelecidos.

Consoante se vê dos contracheques colacionados aos autos, precisamente a partir de 20/11/2008 - período não abrangido pela prescrição pronunciada pelo juízo a quo; verifica-se que as parcelas referentes ao vale-refeição, sempre foram fornecidas de forma não gratuita.

O TST tem entendido que em se tratando de alimentação fornecida pelo empregador, de forma não gratuita, mediante desconto na remuneração do empregado descaracteriza a natureza salarial do benefício, consoante ementa:

RECURSO DE REVISTA - TÍQUETE ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA Nos termos do art. 458 da CLT, a alimentação fornecida com caráter oneroso não caracteriza parcela de natureza salarial, não integrando, por consequência, a remuneração do Reclamante. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. ( RR - 280-30.2013.5.04.0017 , Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 03/09/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/09/2014)

Adoto o mesmo entendimento do juízo de piso e, portanto, resta afastado o caráter salarial da verba não havendo em falar em aplicação da Súmula nº 241 do TST.

Nada a reformar.

Da Equiparação Salarial

Busca a reclamante a equiparação salarial, aduzindo que exercia como vendedora interna, as mesmas atividades exercidas pelos vendedores externos, citando como paradigmas os Srs. Mauricio Gomes e Jaime Guimarães. Diz que recebia, até junho de 2010, remuneração a base de 0,4% (quatro décimos de cento) sobre suas vendas enquanto que os paradigmas recebiam 7,0% (sete por cento) e que em julho de 2010 passou a receber 1,5% (um e meio por cento).

A reclamada afirma que os serviço e setores do vendedor interno são distintos dos vendedores externos, tendo estes como atribuições as seguintes atividades: Visitar diariamente clientes com o próprio veículo; Realizas visitas de abordagens à cliente, venda e pós- venda; Prospectar novos clientes; Apresentar portfólio de produtos da empresa; Uso de computador como ferramenta de trabalho; Coleta de informações com cliente sobre o produto contratado; Envio das informações contratadas ao setor de orçamento da gráfica; Envio de orçamento ao cliente; Negociação do orçamento com o cliente; Participação de reunião com equipe e definição de metas e Participação de reuniões com equipe e definição de metas.

Analiso.

O fato constitutivo à configuração do direito à equiparação salarial é, a identidade de funções- tarefas e atribuições desenvolvidas pelo equiparando; ônus da demandante, nos termos do artigo 333, I, do CPC e 818 da CLT.

Por outro lado, alegando o reclamado fato impeditivo do direito do reclamante (diferença de atribuições), atraiu para si o ônus da prova, em conformidade com item VIII da Súmula 06 do TST:"É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial."

O artigo 461 s CLT, estabelece que "sendo idêntica a função a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo nacionalidade ou idade" e considera como trabalho de igual valor aquele que é feito com igual produtividade, mesma perfeição técnica, "entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos" (§ 1º)

A ficha de registro da reclamante (Id 2419752) consta alteração do cargo da mesma em 01/06/2008, quando passou a exercer a função de vendedor interno.

Sobre a questão, o depoimento da testemunha trazida pela reclamada confirma as alegações da defesa, tendo afirmado que:

(..) que a reclamante após alguns anos foi transferida para o setor administrativo; que a reclamante era auxiliar de escritório na CPTS e na prática dava suporte aos vendedores da reclamada; que na época da reclamante havia cerca de 06 vendedores que trabalhavam externamente; que as vendas internas eram realizadas pela reclamante e pelo Sr. Paulo, que eram auxiliares de escritório e atendiam os clientes que compareciam à reclamada; que pelo que se lembra o depoente a reclamante não fazia visitas externas; que trabalhou com a primeira testemunha, que era vendedor externo; que os vendedores externos trabalhavam com veículo próprio visitando e captando clientes; que a reclamante não realizava captação de clientes pois trabalhava internamente atendendo os clientes que compareciam à instituição; que a reclamante acompanhava os trabalhos na produção com o objetivo de dar retorno ao vendedor ou ao cliente; que a reclamante inicialmente era remunerada apenas a base de salário fixo; que posteriormente a reclamante passou a receber comissões a base de 0,4% sobre as vendas totais (internas e externas) pois a reclamante atendia os clientes internamente e dava suporte aos vendedores externos;(...)

Estas declarações foram confirmadas também através do depoimento da testemunha da reclamante, a qual se trata daquele indicado como paradigma em que, contrariamente ao que disse a autora na inicial, observa-se que as atividades dos vendedores externos não se identificam com as do vendedor interno, na verdade estes davam suporte àqueles, através de atividades burocráticas/administrativas.

Disse a testemunha Jaime de Lima Guimarães, vendedor externo durante todo o período contratual na empresa, por cinco anos que:

(...) que fazia as seguintes atividade: captar clientes, acompanhar o pedido, fazer a venda propriamente dita, acompanhar o pós-venda; que o depoente foi quem formou a sua própria carteira de clientes; que o depoente realizava visitas aos clientes e também realizava as vendas por telefone ou por internet; que a reclamante como vendedora interna possuía as seguintes tarefas: atender os vendedores externos, atender os clientes internos, atender os clientes dos vendedores externos, realizava orçamentos, envio de orçamentos, fechamento de pedidos, providenciar junto aos clientes o layout para produção, acompanhamento da produção, acompanhava o pós-venda, além de resolver problemas na produção relacionadas ao pedido; que às vezes a reclamante saía para realizar as vendas externas, não sabendo o depoente informar com que freqüência isto ocorria; que a reclamante se reportava ao gerente de vendas, o mesmo ocorrendo com o depoente; que trabalhou com o Sr. Maurício Gomes que também era vendedor externo; que não havia nenhuma distinção entre as tarefas e atribuições do depoente e do Sr. Maurício; que o depoente também acompanhava a distribuição; que, além de o depoente trabalhar internamente e a reclamante externamente, havia distinção entre as tarefas de ambos pelo fato de a reclamante elaborar orçamentos e acompanhar tanto seus clientes quanto os clientes de vendedores externos (...) Sem destaques no original.

Os depoimentos colhidos, confirmam as alegações da reclamada de que as atividades exercidas eram distinta e, assim, não há como ser acolhida a pretensão autoral.

Improvejo o recurso.

Do Enquadramento Sindical

A reclamante discute o seu enquadramento na categoria profissional ligada ao setor gráfico, afirmando que a atividade preponderante da demandada era a venda de jornais, produção de jornais, livros, panfletos, banners, folders, dentre outros, de modo que todas as demais atividades dos empregados, inclusive, as da reclamante, convergiam para aqueles produtos, seja para criação, seja para comercialização.

Não merece reparos a sentença de piso.

Comungo do mesmo entendimento, pedindo vênia para transcrevê-lo adotando os temos como fundamentos para após acrescentar

No caso em análise, é incontroverso que a empregadora da reclamante era a Escola Dom Bosco de Artes e Ofícios, inexistindo como pessoa jurídica a denominada Gráfica Dom Bosco.

Com efeito, constatou o Juízo, por meio de consulta ao cadastro da ré na Receita Federal que sua atividade preponderante se relaciona com a defesa de direitos sociais. Além disso, infere-se dos documentos acostados aos autos, especialmente contracheques e carta de preposição, que a reclamada, na verdade, compõe a rede Salesiana de Assistência Social, ou seja, faz parte da Congregação Religiosa Católica Salesiana. Veja-se que a primeira testemunha ouvida, apresentada pela autora, disse que o diretor da escola era um Padre chamado Gilvan Galdino.

Disse a primeira testemunha ouvida que ele (testemunha) e a reclamante realizavam vendas de material gráfico que era produzido pela Gráfica Dom Bosco, que pertencia à Escola Dom Bosco. Asseverou que a reclamada é uma instituição de formação de jovens e que a Gráfica não possuía CNPJ. Informou que, além da gráfica, havia o CTG (Centro de Treinamento Gráfico), mas também não possuía CNPJ. Afirmou que o que fazia reclamada "girar" (dar lucro) era a gráfica. Disse que na gráfica havia equipamentos/maquinário de natureza profissional para a realização dos trabalhos. Informou que os jovens não pagavam nenhum valor pelo ensino ministrado pela reclamada.

A segunda testemunha ouvida, trazida a Juízo pela ré, disse que a gráfica é um setor da escola e que não possui CNPJ. Asseverou que a atividade-fim da reclamada é filantrópica e a gráfica objetiva ajudar a manutenção da escola. Disse que o lucro obtido com a gráfica é revertido para obras sociais e que a reclamada cobra valor de mercado pelo serviço realizado. Afirmou que o ensino abrange artes gráficas, panificação, marcenaria, informática, serralharia, entre outras atividades. Informou que os alunos são a juventude das comunidades carentes do Recife e não pagam nada pelo ensino que recebem.

Como se depreende da prova produzida, a reclamada se caracteriza pelo seu caráter beneficente, filantrópico e religioso, voltando sua atuação para o ensino gratuito de jovens carentes, revertendo o lucro oriundo dos serviços gráficos à educação de pessoas carentes.

Assim, independentemente da natureza dos serviços prestados, o que se sobressai é a atividade filantrópica, sem fins lucrativos, pois o que resulta de seu regular funcionamento é mera consequência e dela se origina.

Ante o exposto, não reconheço o enquadramento pretendido pelo autor ao Sindigraf e indefiro todos os pleitos com base nele formulados (letras 'f', 'g', 'h' e 'i' do rol de pedidos).

De fato, o enquadramento sindical obedece ao critério da atividade preponderante da empresa (artigo 511, parágrafo 2º e da CLT).

Compulsando as provas carreadas aos autos, a partir da prova testemunhal e documental, verifica-se que a reclamante foi contratada pela reclamada, ESCOLA DOM BOSCO DE ARTES E OFÍCIOS, com CNPJ 10.913.861/0001-14, constante nas ACTs dos autos, empresa integrante da rede Salesiana de Assistência Social, consoante, se vê dos documentos de Id. 2301617, 2301384 e outros relacionados ao contrato da reclamante.

Ressalte-se que a cláusula décima terceira do ACT de Id 2301723, consta a identificação das partes que participaram da pactuação: "por terem sua administração vinculada à INSPETORIA SALESIANA DO NORDESTE DO BRASIL, as empresas CENTRO EDUCACIONAL DOM BOSCO, ESCOLA DOM BOSCO DE ARTES E OFÍCIOS COLONIA SALESIANA SÃO SEBASTIÃO e o INSTITUTO RELIGIOSO DOM LOURENÇO GIORDANO."

De acordo com o § 1º do artigo da CLT, instituições sem fins lucrativos que admitem trabalhadores como empregados são equiparada a empregadoras. Desta forma conforme a prova carreada aos autos e da providencia do juízo de piso ao consultar o site da Receita Federal constatando ser a reclamada caracterizada como empresa beneficente, sem fins lucrativos correto o enquadramento sindical da empresa feito com base na atividade preponderante desenvolvida que é de caráter filantrópico, através do ensino gratuito de jovens carentes, não se confundido com a atividade da gráfica cujos lucros são revertidos em favor das atividades da escola.

Assim, correto o enquadramento sindical da autora ao SINDICATO DAS ENTIDADES CULTURAIS RECREATIVAS DE ASSIST SOCIAL E ORIENTAÇÃO FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE PE.- SENALBA,

Da multa do artigo 477 da CLT

Em que pese anteriormente entender de forma diversa, no sentido de que não se aplicaria a penalidade prevista nos §§ 6º e 8º na hipótese de as verbas rescisórias terem sido pagas de modo incompleto, revendo tal posicionamento, passei a analisar a matéria sobre outro aspecto.

Nesse diapasão, tenho que a multa estabelecida no supramencionado artigo aplica-se, sim, no caso do pagamento dos títulos virem a ser realizados a destempo. É o caso das parcelas decorrentes do reconhecimento via judicial.

Assim, considerando a condenação da reclamada ao pagamento de verbas rescisórias decorrentes dos títulos deferidos em juízo, não pagos no prazo previsto no § 6ºdo artigoo em análise, resta patente o direito do reclamante à multa do artigo 477, § 8º da CLT.

Dou provimento.

Dos honorários advocatícios

Apesar de entender que a sucumbência, quanto aos honorários advocatícios, deve existir no Processo Trabalhista, independente de que seja o reclamante assistido por Sindicato de sua categoria ou não, ressalvo esse entendimento pessoal; e, curvo-me à maioria da Turma, que prefere seguir o entendimento de que no âmbito desta Justiça Especializada a hipótese de condenação em honorários advocatícios continua restrita à assistência jurídica prestada pelos sindicatos ao hipossuficiente, nos termos dos artigos 14 a 16 da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, normas que expressamente apenas admitem cabível tal condenação quando presentes as condições mencionadas na Súmula nº 219 (cujo teor foi ratificado pela de nº 329) do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

No presente caso, a reclamante está assistido por advogado particular, consoante procuração e contrato de fl. 04, portanto, razão pela qual não é devida a verba honorária.

Nada a modificar, também neste aspecto.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Ante o exposto, dou provimento apelo da reclamante para condenar a demandada ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Para fins do disposto no artigo 832 da CLT, declara-se a natureza indenizatória da verba deferida. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 1.000,00. Custas majoradas em R$ 20,00,pela reclamada.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Srs. Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo da reclamante para condenar a demandada ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Para fins do disposto no artigo 832 da CLT, declara-se a natureza indenizatória da verba deferida. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 1.000,00. Custas majoradas em R$ 20,00,pela reclamada.

Recife, 20 de agosto de 2015.

PAULO ALCÂNTARA

Desembargador Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exmª. Srª. Desembargadora NISE PEDROSO LINS DE SOUSA, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmº. Sr. Procurador Gustavo Luis Teixeira das Chagas, do Exmº. Sr. Desembargador Paulo Alcântara (Relator) e da Exmª. Srª. Juíza Convocada Roberta Corrêa de Araújo Monteiro, foi julgado o processo em epígrafe nos termos do dispositivo supramencionado.

Certifico e dou fé.

Sala de Sessões, 20 de agosto de 2015.

Paulo César Martins Rabêlo

Secretário da 4ª Turma

Assinatura

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