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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000200-31.2014.5.06.0161

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
21/08/2015
Julgamento
19 de Agosto de 2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00002003120145060161_b5862.rtf
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Ementa

HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS.

Não cumprida a diretriz emanada da Súmula nº 85, do Colendo TST, quanto à forma de sua instituição do banco de horas através de negociação coletiva, a de ser declarada a invalidade de tal regime de compensação. Recurso patronal a que se nega provimento, no ponto. SÚMULA Nº 340, DO TST. APLICABILIDADE. Restando consignado pela prova documental que a remuneração obreira consubstancia-se apenas em comissão, sendo a complementação de salário tão somente para atingir o piso da categoria, aplica-se a diretriz da Súmula nº 340, do TST, de modo que a condenação das horas extras sobre a remuneração se limita apenas ao adicional. Recurso patronal a que se dá provimento parcial. (Processo: ROT - 0000200-31.2014.5.06.0161, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 19/08/2015, Segunda Turma, Data da assinatura: 21/08/2015)

Decisão

ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso autoral, e, por maioria, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para estabelecer a aplicação da Súmula nº 340, do TST, de modo que a condenação das horas extras sobre a remuneração se limite ao respectivo adicional, divergindo, em parte, o Desembargador Fábio André de Farias, que ainda excluia o dano moral e entendia prejudicado o Recurso Ordinário do Reclamante.
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