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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
18/06/2015
Julgamento
8 de Junho de 2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00009646520125060006_a8b4a.rtf
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Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PROC. Nº TRT - 0000964-65.2012.5.06.0006 (RO)

Órgão Julgador:3ª Turma

Relatora:Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva

Recorrentes:BABILONIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. E OUTRO (2); MUCIO BRAGA DE AZEVEDO JUNIOR; e JDL ADMINISTRAÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS LTDA.

Recorridos:OS MESMOS; POP ART LTDA.; e ELLE E EFFE LTDA. - ME

Advogados:Bruno Moury Fernandes; Edson Jorge Leite Cavalcanti; e Arthur Weinberg

Procedência:6ª Vara do Trabalho do Recife/PE

EMENTA:RECURSO DO RECLAMANTE. DENÚNCIA DE FRAUDE NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEPÓSITO DE PARTE DOS VALORES RESCISÓRIOS EM CONTA CORRENTE DE UMA DAS RECLAMADAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA.

Vistos etc.

Trata-se de recursos ordinários interpostos por BABILONIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. E OUTRO (2); MUCIO BRAGA DE AZEVEDO JUNIOR; e JDL ADMINISTRAÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS LTDA., da sentença proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo segundo recorrente, nos termos da fundamentação de fls. 326/329.

Embargos de declaração opostos pelo reclamante às fls. 356/361, e pela ré JDL Administração e Venda de Imóveis Ltda. às fls. 363/365, julgados às fls. 397/397v.

Nas razões recursais de fls. 369/385, as reclamadas Babilônia Indústria e Comércio de Confecções Ltda. e outro (2), inicialmente, tecem breves comentários acerca dos pressupostos de admissibilidade do recurso e, no mérito, impugnam a média de comissões reconhecida na r. sentença de 1º grau, alegando que confirmaram que o autor recebia comissões no importe de 2% (dois por cento) sobre o faturamento da empresa, e juntaram aos autos esse faturamento, através das declarações de Imposto de Renda de fls. 44/169 dos autos apartados, com resumo no quadro de fl. 43. Afirmam que, ao contestar a questão remuneratória, não se eximiram de sua responsabilidade e confirmaram a alegação autoral de que tais comissões não eram pagas na folha de pagamento (pagamento “por fora”), mas que preencheram a lacuna fática propositalmente deixada pelo reclamante, salientando que, no ato da dispensa, o obreiro recebeu suas verbas rescisórias com base no salário fixo e nas comissões, de modo que foram celebrados dois TRCT’s (fls. 02/05 e 20/21 dos apartados), ambos homologados pelo sindicato da categoria profissional do demandante, atraindo a hipótese contida na Súmula nº 330 do TST quanto ao valor ali apontado. Defendem que qualquer valor discrepante daquele deveria ser provado pelo autor, sendo desse o ônus da prova (art. 818 da CLT), e não seu como entendeu o MM. Juízo de origem. Caso não acolhida a média de comissões contidas no TRCT, sucessivamente, afirmam que provaram seu faturamento através dos documentos acostados aos autos apartados (fls. 43/169), permitindo que a Contadoria da Vara apure a média das comissões do reclamante, considerando ser incontroverso que seu valor era 2% (dois por cento) do faturamento da empresa. Frisam novamente haver juntado aos autos o TRCT com a chancela sindical, onde não há qualquer ressalva quanto à remuneração ali apontada. Insurgem-se contra a condenação na multa do art. 477 da CLT, primeiramente em razão da possível exclusão das diferenças de comissões, e depois, por se tratar de diferenças de verbas rescisórias, que jamais poderiam justificar a aplicação da penalidade em tela. Aduzem que não há qualquer prova nos autos de que formem um grupo econômico com as empresas POP ART , ELLE EFFE e JDL, inexistindo qualquer relação de dominação e/ou coordenação entre essas empresas, razão pela qual pleiteiam que o reconhecimento do grupo econômico seja restrito às duas recorrentes (Babilônia e Top Indústria), excluindo-se qualquer reconhecimento de grupo econômico destas com as demais empresas do polo passivo. Requerem a reforma do julgado quanto à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao obreiro, alegando que esse não é pobre na forma da lei e aufere ganhos bem superiores a dois salários-mínimos mensais. Pontuam que, em reconvenção, postularam a aplicação do art. 940 do CCB, considerando que o reclamante demandou por dívida já paga, agindo de má-fé, pelo que pedem seja ele condenado a restituir em dobro aquilo que está cobrando.

O autor, em seu arrazoado de fls. 405/427, suscita, preliminarmente, nulidade processual por cerceamento de defesa, aduzindo que o vínculo empregatício entre si e as reclamadas perdurou de 02/01/1997 a 31/05/2012 de forma ininterrupta, embora houvesse simulação de diversas rescisões e recontratações, sustentando que existiu uma única dispensa, ocorrida em 31/05/2012. Diz que já havia juntado aos autos o documento de fl. 123, o qual demonstrava a percepção de comissões após sua suposta dispensa ocorrida em outubro/2011, e pugnou fosse tal documento periciado, ou que oficiado o banco do cheque de fl. 22 para que informasse para onde fora o dinheiro ali noticiado, mas ambos os requerimentos foram indeferidos pelo MM. Juízo de origem sem qualquer fundamentação legal, e ainda decidindo de forma contrária ao seu interesse. Aponta discrepâncias entre a documentação referente a essa suposta rescisão, salientando que a apresentação da movimentação do cheque seria de extrema importância ao deslinde da controvérsia, juntamente com a perícia grafotécnica do documento de fl. 123. Discorre acerca da possibilidade do incidente de falsidade e de sua tempestividade, salientando que, quando de sua manifestação sobre os documentos, já protestava, que caso houvesse negativa de autoria patronal àquele de fl. 123, pela produção de prova pericial para aferir sua autoria e autenticidade. Destaca ainda que, não sendo impugnado o conteúdo do documento, não importava se esse atendia ou não aos preceitos contidos no art. 830 da CLT, restando saber se seu conteúdo era autêntico (autoria intelectual e material). Afirma que os documentos apresentados não foram impugnados em seu conteúdo, mas tão somente quanto à ausência de autenticação de alguns, nos moldes do art. 830 da CLT, em total dissonância à jurisprudência dominante sobre o assunto. Pugna pela anulação da r. sentença a quo, com reabertura da instrução para que seja periciado o documento de fl. 123, e expedido ofício ao Banco Bradesco para que informe para quais contas foi destinada a quantia do cheque de fl. 22 dos apartados, pois entendimento diverso fere de morte seu direito de defesa, nos termos do art. , LV, da CF/88. Cita doutrina e jurisprudência em favor de sua tese. No mérito, insurge-se contra indeferimento da unicidade contratual, asseverando que houve confissão não valorada pelo MM. Juízo a quo, ante a revelia, nos moldes da OJ SDI-1 nº 275 c/c art. 844 da CLT, bem como silencio quanto às provas de fls. 129/159 e 180/186. Registra que o conjunto probatório dos autos demonstra a veracidade de suas alegações quanto às pessoas administradoras das recorridas, levando à conclusão de que a empresa sempre fora comandada por entidade familiar, consoante art. 226, § 4º, da CF/88. Defende que o fato de haver se habilitado no benefício do seguro-desemprego, e não ter informado ao sindicato a fraude, não é razão suficiente para indeferimento de seu pedido de reconhecimento de contrato único, havendo provado não ter recebido suas verbas rescisórias, mas compelido a ir ao sindicato participar de fraudes, vez que permanecera trabalhando até maio de 2012. Obtempera que, caso realmente tivesse a intenção de pagar-lhe, o empregador deveria ter depositado o cheque diretamente em sua conta corrente, indicando, a título de comparação os documentos de fls. 02/05, 11, 15 e aqueles de fls. 20/22 dos autos apartados. Diz ser patente a nulidade das dispensas meramente formais perpetradas pela empregadora, além de nunca ter havido o pagamento de verbas rescisórias, devendo ser considerado o contrato único, com retificação da anotação constante em sua CTPS. Caso assim não se entenda, requer que seja deduzido de seu crédito tão somente o valor constante no TRCT, e não aquele correspondente ao cheque impugnado. Requer a reforma da r. decisão de 1ª instância, a fim de que seja considerado seu salário fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais) e comissões de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sustentando que não houve apresentação dos reais recibos de salário, nem das faturas de vendas mensais com a planilha de cálculo das comissões, o que demonstraria os reais valores das vendas e a redução efetivada, sendo devido o pagamento da parcela na forma indicada na inicial.

A reclamada JDL Administração e Venda de Imóveis Ltda., em suas razões de fls. 430/437, inicialmente discorre sobre os pressupostos de admissibilidade do apelo e, no mérito, aduz haver equívoco na sua condenação solidária ao pagamento das verbas trabalhistas devidas ao autor, em face da configuração de grupo econômico familiar, alegando que o único grau de parentesco incontroverso nos autos é o fato de que suas sócias são filhas do Sr. Flúvio Diógenes de Melo Filho, o qual é empregado da empresa Babilônia e já foi sócio da Elle e Effe e da Pop Art , as quais não existem mais. Defende que o fato de as suas sócias, empregadas da Babilônia, serem filhas de empregado da Babilônia, não caracteriza grupo familiar, haja vista não haver nem sequer sociedade, quanto mais sociedade e administração em comum. Registra que em momento algum ficou evidenciada a participação no polo passivo da presente demanda, da Elle e Effe e da Pop Art , empresas que pertenceram ao pai de suas sócias, vez que as únicas empresas que verdadeiramente se apresentam como empregadoras do autor são a Babilônia e a Top. Ressalta que ficou claro na instrução processual que o reclamante jamais trabalhou para si, e que suas sócias trabalham na Babilônia (que incorporou a Top), e não têm nenhuma relação com a Sra. Nadir Marcolino, sócia da Babilônia e empregadora de suas sócias. Por cautela, em caso de sua permanência no polo passivo, impugna o valor arbitrado a título de remuneração, alegando ser incontroverso que o autor recebia comissões de 2% (dois por cento) sobre o faturamento, e este valor foi demonstrado com base nas declarações do Imposto de Renda juntadas aos autos, sendo o importe de R$ 37.560,63 (trinta e sete mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e três centavos), a maior média encontrada, e por isso usada por parâmetro por ocasião da rescisão. Por fim, irresigna-se com a condenação na multa do art. 477 da CLT, justificando que tal penalidade apenas é devida nos casos de pagamento dos haveres rescisórios extemporaneamente, o que não ocorreu no caso em comento.

Contrarrazões ofertadas pelo autor às fls. 445/458, e pelas reclamadas às fls. 460/463 (JDL Administração e Venda de Imóveis Ltda.) e 464/489 (Babilônia Indústria e Comércio de Confecções Ltda.).

Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (art. 49 do Regimento Interno deste Sexto Regional).

É o relatório.

VOTO:

Da preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento de produção de perícia grafotécnica e expedição de ofício ao Banco Bradesco, suscitada pelo autor

Aponta o reclamante a existência de nulidade processual por cerceamento de defesa, em razão do MM. Juízo de origem ter indeferido, sem qualquer fundamentação, seu pedido de produção de perícia grafotécnica no documento de fl. 123, bem como a expedição de ofício ao Banco Bradesco para que informasse a realização de depósito em favor da JDL Administração e Venda de Imóveis Ltda. em novembro/2011, diligências através das quais pretendia provar a fraude na rescisão supostamente ocorrida em 27/10/2011.

Inicialmente, destaco que não há motivos para se periciar o documento de fl. 123 dos autos, a fim de se comprovar ser de autoria do Sr. Flúvio Diógenes, pois ainda que assim fosse, tal não teria o condão de demonstrar a prestação de serviços após outubro/2011, pois se trata de mero “rabiscado” com valores e anotações referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro; não havendo sequer alusão ao ano, embora o valor apontado a título de “adiantamento” confira com aquele depositado pelo autor em sua conta corrente, à época da rescisão. Assim, ainda que comprovada a autoria, necessária seria a análise dos demais elementos dos autos, o que torna desnecessária a providência requerida.

Todavia, quanto ao pedido de expedição de ofício ao Banco Bradesco, para comprovação de que o pagamento realizado através do cheque de fl. 22 dos autos apartados tivera outras destinações além de sua conta corrente, afirmando o reclamante que R$ 312.563,09 (trezentos e doze mil, quinhentos e sessenta e três reais, e nove centavos), teriam sido transferidos para conta de titularidade da JDL Administração e Venda de Imóveis Ltda., entendo proceder a nulidade suscitada pelo autor. Isso porque o extrato anexado às fls. 280/282, realmente comprova que depositado em sua conta corrente apenas o importe de R$ 191.117,34 (cento e noventa e um mil, cento e dezessete reais, e trinta e quatro centavos). Ora, pretendia o reclamante, a partir da constatação do depósito da conta corrente da JDL, demonstrar que efetivamente não houve a rescisão do contrato de trabalho em outubro/2011, mas simples simulação da empregadora, provavelmente na tentativa de quitar verbas que lhe seriam devidas, a fim de evitar reclamações futuras.

Ora, caso comprovado o depósito de tal importe (mais de R$ 300.000,00) em conta de titularidade de uma das rés, entendo que se inverte o ônus da prova, cabendo às reclamadas provar qual o motivo de um trabalhador ter destinado, do valor que lhe seria devido a título de verbas rescisórias, quantia tão vultosa em favor da empresa, de modo a descaracterizar a nuance de fraude que se vislumbra diante de tal constatação. Altera-se, pois, todo o panorama anteriormente delineado na demanda, onde cabia ao obreiro o encargo probatório quanto à fraude na rescisão contratual.

Assim, a expedição de ofício ao Banco Bradesco, agência 2300-0, onde, segundo o recorrente, a JDL Administração e Venda de Imóveis Ltda. possui conta, de modo a comprovar ou não a existência do depósito de R$ 312.563,09 (trezentos e doze mil, quinhentos e sessenta e três reais, e nove centavos) em novembro/2011, é medida que se impõe, pois capaz de influenciar a conclusão quanto à existência da fraude anunciada pelo demandante quanto à rescisão contratual ocorrida em outubro/2011.

Ressalte-se por pertinente, que o autor postulou em duas ocasiões a expedição do ofício (fls. 275/279 e 317/139), renovado outra vez em audiência (fls. 322/324v.), lançando oportunamente seus protestos quanto ao indeferimento do pleito.

Acolho, pois, a preliminar suscitada para, anulando a r. sentença impugnada, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja oficiado o Banco Bradesco S.A., agência 2300-0, nos moldes do postulado pelo demandante.

Prejudicados os demais aspectos abordados no apelo, bem como o recurso das reclamadas.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, acolho a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, suscitada pelo autor para, anulando a r. sentença impugnada, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, com a reabertura da instrução processual, a fim de que seja oficiado o Banco Bradesco S.A., agência 2300-0, para informar se houve o depósito bancário em favor da reclamada JDL Administração e Venda de Imóveis Ltda., em novembro/2011, denunciado pelo demandante. Prejudicados os demais aspectos abordados no apelo, bem como o recurso das reclamadas.

ACORDAM os Desembargadores da 3.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, suscitada pelo autor para, anulando a r. sentença impugnada, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, com a reabertura da instrução processual, a fim de que seja oficiado o Banco Bradesco S.A., agência 2300-0, para informar se houve o depósito bancário em favor da reclamada JDL Administração e Venda de Imóveis Ltda., em novembro/2011, denunciado pelo demandante. Prejudicados os demais aspectos abordados no apelo, bem como o recurso das reclamadas.

Recife, 8 de junho de 2015.

(Firmado por assinatura Digital - lei nº 11.419/2006)

DIONE NUNES FURTADO DA SILVA

Desembargadora do Trabalho

Relatora

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