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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
14/12/2018
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00019055620165060141_2f9a6.rtf
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Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Identificação

PROC. Nº. TRT - 0001905-56.2016.5.06.0141 (RO)

Órgão Julgador : Quarta Turma

Relatora : Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima

Recorrentes : FÁBIO CORREIA DINIZ E DANONE LTDA.

Recorrido : OS MESMOS E C & M DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.

Advogados : Isadora Coelho de Amorim Oliveira, Gustavo Henrique da Silva Fernandes e Luiz Flávio Rodrigues Dias.

Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes - PE

EMENTA

EMENTA: RECURSO DO AUTOR. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA PARTICULAR. DEVER DE INDENIZAR. Comprovada a utilização de veículo do empregado em prol da empregadora, surge o dever de indenizar. Recurso parcialmente provido.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Tratam-se de recursos ordinários interpostos, respectivamente, por FÁBIO CORREIA DINIZ E DANONE LTDA. contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes - PE, anexada sob o ID. ad577de - fls. 527/545, que julgou procedente em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista em que figuram como partes junto com a C & M DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.

RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA

No arrazoado que consta do ID. 5b99a19 (fl. 579/591), a segunda reclamada insurge-se contra a sentença que julgou procedente em parte os pedidos da exordial (responsabilidade subsidiária, comissões, rsr, horas extras e multa do art. 477 da CLT). Busca a reforma da decisão de origem quanto à responsabilidade subsidiária, argumentando que seria inaplicável a Súmula 331, item IV, do C. TST. Alega que o contrato estabelecido entre as empresas era um "contrato de distribuição, representação comercial, transporte e merchandising", cuja relação estabelecida entre as partes era de cunho meramente comercial. Ressalta que "não se trata de terceirização propriamente dita, na qual o empregado coloca a sua força de trabalho à serviço da empresa tomadora. Trata-se aqui apenas de um contrato para distribuição de mercadorias, atividade totalmente estranha às finalidades da Recorrente". Quanto às condenações nos demais títulos (comissões, RSR, horas extras e multa do art. 477 da LT), pontua que o autor não foi empregado da recorrente, uma vez que esta não admitiu, não pagou seus salários e nem o dispensou, não havendo que se falar na condenação da Danone. Em relação à jornada de trabalho, aduz que não tinha conhecimento do horário do reclamante e nem interferia nisso. No que tange a multa do art. 477 da CLT, assevera que "Jurisprudência dos Tribunais pátrios é unânime em afastar a aplicação da multa por atraso no pagamento da rescisão caso haja alegação de negativa de vínculo empregatício". Cita Jurisprudência. Pede deferimento.

Contrarrazões pela primeira reclamada - ID. 58e1390 (fl. 600/605) - e pelo reclamante - ID. 9c7e544 (fl. 635/653).

RECURSO DO AUTOR

No memorial de ID. c2149b3 (fl. 607/626), o demandante pretende a modificação da sentença no que tange ao intervalo intrajornada, à indenização por depreciação do veículo, ao adicional de periculosidade e à responsabilidade solidária da segunda reclamada. Busca a reforma do julgado quanto ao intervalo intrajornada, argumentando que "a prova produzida nos autos comprovou que o reclamante não usufruía do intervalo mínimo de uma hora e que isso ocorria em virtude da demanda imposta diariamente". Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por uso de veículo próprio, afirmando que "a partir do momento em que o empregador exige/aceita que o empregado preste serviços utilizando um veículo próprio, é obrigação do empregador ressarcir/indenizar todas as despesas tidas com o referido bem, haja vista que todo serviço está voltado unicamente em proveito do empregador, sendo deste o ônus do negócio". Quanto ao adicional de periculosidade, defende o autor que faz jus "pelo trabalho em motocicleta". Por fim, pretende a condenação solidária da segunda ré sob alegação de que "ao longo de todo o contrato o reclamante prestou serviços exclusivamente para a Danone e, inclusive, estava subordinado aos funcionários da referida empresa". Diz que as metas eram definidas pela DANONE. Pugna pelo deferimento.

Contrarrazões pela primeira reclamada, ID. 30751b3, fls. 654/662.

É o relatório.

VOTO:

FUNDAMENTAÇÃO

VOTO:

ANÁLISE CONJUNTA:

Responsabilidade da segunda ré:

Busca a DANONE LTDA. a reforma da decisão de origem quanto à responsabilidade subsidiária, argumentando que seria inaplicável a Súmula 331, item IV, do C. TST. Alega que o contrato estabelecido entre as empresas era um "contrato de distribuição, representação comercial, transporte e merchandising", cuja relação estabelecida entre as partes era de cunho meramente comercial. Ressalta que "não se trata de terceirização propriamente dita, na qual o empregado coloca a sua força de trabalho à serviço da empresa tomadora. Trata-se aqui apenas de um contrato para distribuição de mercadorias, atividade totalmente estranha às finalidades da Recorrente". Pede a exclusão de sua responsabilidade pelos créditos trabalhistas decorrentes da condenação da primeira ré.

Já o reclamante, que também recorre deste ponto, pretende a condenação solidária da segunda ré sob alegação de que "ao longo de todo o contrato o reclamante prestou serviços exclusivamente para a Danone e, inclusive, estava subordinado aos funcionários da referida empresa".

Analiso.

O Juízo de primeiro grau, compulsando as provas documentais e as emprestadas (conforme ata de audiência de ID. 217ada0 - fl. 503), decidiu pela responsabilidade subsidiária da empresa DANONE LTDA. sob os seguintes fundamentos:

"Ora, apesar da segunda reclamada não admitir a exclusividade da venda de seusprodutos pela primeira ré, o item 43 do Contrato de distribuição entre as rés (ID. 8e57fd7) dispõe:

"Durante a vigência do presente contrato o DISTRIBUIDOR não poderá distribuir, bem como prestar quaisquer serviços ou manter qualquer modalidade de negócio relacionados com produtos que sejam concorrentes ou similares aos fabricados e comercializados pela DANONE."

A partir do interrogatório da preposta da primeira ré Soraya Viviane Santos Pereira (prova emprestada do processo 0000989-83.2017.5.06.0001) podemos comprovar tal dependência:

"(...) as notas fiscais eram emitidas pela Danone, bem como os produtos da Danone; que os empregados da C & M eram obrigados a utilizar o fardamento da Danone e isso está previsto no Manual de Domínio Danone e eram auditados; que os veículos também eram adesivados com a logomarca Danone; que a Danone também fixava regramento de remuneração variável de vendas mais as metas e isso impactava na folha de pagamento da C & M para os vendedores; que a Danone também estabelecia admissões e dispensas de empregados da C & M; que conhece Herbert Souza da Danone que encaminhava e-mails com as orientações de demissões, reuniões da C & M; que Marcos Souza, um dos destinatários desses e-mails é um dos sócios da C & M; que a nota fiscal de fl. 408 é o sistema Brocker já mencionado, ou seja, nota fiscal e produtos da Danone; que a C & M não fazia cobranças dos clientes inadimplentes da Danone; que os empregados da C & M recebia treinamento e ordens da Danone; que a C & M foi criada para distribuição exclusiva dos produtos da Danone (...)"

A grande interferência da Danone nas atividades da C&M, com a exclusividade na distribuição dos produtos, fixação de preços, quantidade dos produtos, fardamento, regras para admissão e demissão de funcionários, exigência de equipe específica e a inviabilidade financeira da primeira ré após a ruptura contratual, com a dispensa de funcionários em massa sem o pagamento das verbas rescisórias levam à convicção de que há responsabilidade subsidiária entre ambas.

Desta forma, não há dúvidas de que o rompimento entre as demandadas resultou em enorme dificuldade financeira da primeira ré, o que afasta a tese de simples relação de consumo entre tais empresas.

Ainda, resta configurada a subordinação do autor às regras da segunda demandada, que mantinha a ingerência da dinâmica empresarial da primeira reclamada, atraindo a responsabilidade pela quitação dos haveres trabalhistas.

Não há que se falar em responsabilidade solidária, uma vez que, de acordo com o artigo 265 do CC/02, esta decorre da lei ou da vontade das partes, o que não se coaduna com a hipótese dos autos. O autor não invoca nenhum dispositivo legal apto a responsabilizar de forma solidária da segunda ré.

Comprovado o labor do autor em benefício da segunda ré, cabe a aplicação da responsabilidade subsidiária, conforme Súmula 331, IV, do TST:"O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.""

Reformo a sentença.

Compulsando a prova dos autos, verifico ser incontroverso a celebração do contrato de distribuição firmado pelas demandadas, conforme documento de ID. 8e57fd7 (fl. 278).

Analisando de forma pormenorizada os documentos a partir do ID. fc30b42, resta evidente que a DANONE LTDA. interferia de forma direta em situações referentes ao gerenciamento da primeira ré. A título de exemplo: a contratação e demissão de colaboradores. Isso é o que revelam os e-mails inseridos nos ID. fc30b42, ID. ab54c20, ID. 1b34d21, ID. becd051 e ID. f887db3, que comprovam a participação dos gerentes da DANONE na contratação, demissão e folha de pagamento dos colaboradores da C&M, que precisou contratar empregados em quantidade suficiente para atender a demanda da empresa contratante.

Chama atenção, inclusive, o conteúdo do email de ID. f887db3 (enviado pelo Sr. Roberty Sousa, Gerente de Desenvolvimento de Distribuidores NE para a Sra. Soraya Pereira, empregada da C&M), demonstra de forma cristalina a ingerência da Danone na admissão de empregados da C&M.

A prova emprestada (ID. ad7a956, ID. 71367f7) ratificou a exclusividade da prestação dos serviços da C&M em favor da DANONE. É o que se depreende das declarações prestadas pela preposta da primeira reclamada, no processo 0000989-83.2017.5.0001, in verbis:

"[...] que na reclamada há esse sistema Brocker (ver fl. 396) e funcionava da seguinte forma: os vendedores da C & M vendiam os produtos nas lojas e as notas fiscais eram emitidas pela Danone, bem como os produtos da Danone; que os empregados da C & M eram obrigados a utilizar o fardamento da Danone e isso está previsto no Manual de Domínio Danone e eram auditados; que os veículos também eram adesivados com a logomarca Danone; que a Danone também fixava regramento de remuneração variável de vendas mais as metas e isso impactava na folha de pagamento da C & M para os vendedores; que a Danone também estabelecia admissões e dispensas de empregados da C & M; que conhece Herbert Souza da Danone que encaminhava e-mails com as orientações de demissões, reuniões da C & M; que Marcos Souza, um dos destinatários desses e-mails é um dos sócios da C & M; que a nota fiscal de fl. 408 é o sistema Brocker já mencionado, ou seja, nota fiscal e produtos da Danone; que a C & M não fazia cobranças dos clientes inadimplentes da Danone; que os empregados da C & M recebia treinamento e ordens da Danone; que a C & M foi criada para distribuição exclusiva dos produtos da Danone; [...]" (Grifos Acrescidos)

Sendo assim, concluo pela responsabilidade solidária da segunda ré, visto que não se trata de terceirização, mas de ingerência direta da DANONE sobre a primeira ré.

Portanto, utilizo-me da fundamentação do acórdão do processo 0000749-36.2017.5.06.0161, julgado por esta 4ª Turma, que teve como Relatora a Des. Nise Pedroso Lins de Sousa:

"Destarte, observo, na verdade, a hipótese dos autos não se trata da responsabilização patrimonial nos limites da Súmula 331 do C. TST, mas sim da responsabilidade integral da empresa contratante em face da dependência econômica da contratada advinda da exclusividade, interferência e posição de dominância presente nas cláusulas contratuais ajustadas pelas empresas, rescindidas de forma abrupta e inesperada, que acarretou a inutilidade dos investimentos com instalação e pessoal pela contratada, que vivia em prol da Danone.

Logo, entendo que a prova documental e testemunhal revelam a dependência econômica e a interferência da Danone em relação à sua contratada, razão pela qual ela deveria responder solidariamente pelos títulos deferidos em favor do obreiro.

[...]

Por fim, enfatizo que a matéria discutida nos presentes autos, envolvendo a relação entre relação entre a C & M DISTRIBUIÇÃO COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA e a DANONE LTDA já é de conhecimento desta Corte, tendo sido, inclusive, apreciada por este órgão fracionário. É o que se compreende dos muitos processos postos à reapreciação da segunda reclamada, nos quais a DANONE fora responsabilizada pelo adimplemento dos créditos trabalhistas dos empregados, a exemplo dos processos nº 0000989-83.2017.5.06.0271, julgado em 12/07/2018; 0001617-58.2017.5.06.0017, julgado em 13/06/2018; 0001474-08.2017.5.06.0005, julgado em 06/06/2018; 0001381-09.2017.5.06.0211, julgado em 23/06/2018; 0001100-92.2017.5.06.0004, julgado em 24/05/2018; 0000986-65.2017.5.06.0001, julgado em 26/04/2018".

Pelo exposto, dou provimento ao recurso do reclamante, neste aspecto, condenando segunda reclamada solidariamente ao adimplemento dos títulos deferidos ao reclamante. Por consequência, nego provimento ao apelo da segunda ré, no particular.

Conclusão do recurso

RECURSO DO RECLAMANTE

Intervalo intrajornada:

Busca o autor a reforma do julgado quanto ao intervalo intrajornada, argumentando que "a prova produzida nos autos comprovou que o reclamante não usufruía do intervalo mínimo de uma hora e que isso ocorria em virtude da demanda imposta diariamente".

Pois bem.

O Juízo de origem, entendendo que ao empregado não se aplicava o art. 62 da CLT mesmo sendo trabalhador externo, decidiu que:

"Em relação ao intervalo intrajornada, uma vez que era gozado externamente e, não havendo comprovação de determinação patronal para fruição de período inferior, reputa-se que era disponibilizada uma hora para tal fim."

Mantenho a sentença, uma vez que verifico, a partir do exame probatório, que não havia ingerência das empresas, nem efetiva fiscalização quanto ao tempo usufruído pelo reclamante para refeição e descanso ao longo da jornada laboral, já que o trabalho era executado externamente.

E mais, não há no processo elementos de prova segura para afirmar qualquer determinação do empregador a proibir a fruição do intervalo intrajornada, e, sendo certo que o trabalho era prestado externamente, desafia o princípio da razoabilidade entender que o reclamante comete conduta ilegal, ao não fruir o intervalo e, posteriormente, suscita sua própria conduta como justificativa para postular direitos.

Nego provimento.

Veículo próprio:

Requer também o demandante-recorrente a condenação das rés ao pagamento de indenização por uso de veículo próprio, afirmando que "a partir do momento em que o empregador exige/aceita que o empregado preste serviços utilizando um veículo próprio, é obrigação do empregador ressarcir/indenizar todas as despesas tidas com o referido bem, haja vista que todo serviço está voltado unicamente em proveito do empregador, sendo deste o ônus do negócio".

Vejamos.

Na origem, o Juízo julgou improcedente o pedido sob os seguintes fundamentos, in verbis:

"É indiscutível que o autor utilizava sua motocicleta para desempenhar atividades laborais, no entanto, eventual indenização por tal uso apenas seria devida se previamente pactuada ou prevista em norma coletiva, não sendo suficiente o instrumento de categoria diferenciada, como no caso em tela, em que o autor invocou o instrumento do sindicato dos motoboys para justificar a depreciação pelo uso do veículo próprio.

Ainda, para fazer jus à indenização pleiteada, o reclamante deveria comprovar os gastos que teve e o nexo causal com o desempenho das atividades laborais, uma vez que o veículo também era utilizado para fins pessoais, ônus do qual não se desincumbiu.

[...]

Logo, indefiro o pleito de indenização pelo uso do veículo próprio, assim como a indenização equivalente a 25% do valor do veículo por cada ano de trabalho."

Reformo a decisão de primeiro grau, pois restou comprovado que, durante o contrato de emprego entre as partes, o reclamante utilizou-se de veículo próprio para realizar as suas atividades, o que se mostrava essencial à função de vendedor para a qual fora contratado. Tanto é assim que as reclamadas forneciam ajuda combustível. E mais, os veículos eram adesivados com a logomarca DANONE, conforme declarado pela própria preposta, no seu depoimento pessoal.

Verifica-se, ainda, que a depreciação não era suportada pelo acionado, mas pelo empregado, numa evidente inversão do risco do negócio. Assim, o reclamado se locupletava, na medida em que transferia ao empregado o risco e os custos de sua atividade econômica, contrariando a regra do artigo 2º da CLT, que exterioriza o princípio da alteridade.

Portanto, considerando que os riscos do negócio devem ser suportados pelo empregador, mostra-se inadmissível a transferência das despesas necessárias à execução dos serviços, que impunha aos empregados.

No aspecto, aduziu o reclamante que utilizava uma motocicleta BROS 150, avaliada em R$ 10.500,00.

Todavia, é de se realçar que o desgaste não pode ser atribuído somente ao reclamado, já que o veículo iria se depreciar pela simples passagem do tempo, ainda que fosse usado apenas para fins particulares.

Nessa esteira, e levando-se em conta os valores especificados na tabela FIPE, bem como o tempo de uso no labor (5 anos, respeitando o prazo prescricional), entendo que a indenização, no importe de R$ 1.500,00, mostra-se suficiente.

Ressalto, por fim, que cabia ao reclamante comprovar documentalmente despesas realizadas com a manutenção desse veículo, ex vi dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, do que não cuidou.

Provejo parcialmente o apelo, no aspecto.

Adicional de periculosidade:

Quanto ao adicional de periculosidade, defende o autor que faz jus "pelo trabalho em motocicleta".

Passo à análise.

Merece reforma a sentença, uma vez que é incontroverso nos autos que o reclamante utilizava habitualmente moto. Diante de tal fato, passo a analisar a aplicabilidade da Lei 12.997/2014.

A referida lei acrescentou o § 4º ao art. 193, da CLT, para considerar perigosas as atividades do trabalhador em motocicleta. Entretanto, tal norma não possui efeitos imediatos, uma vez que seu caput condiciona o pagamento do respectivo adicional à regulamentação pelo MTE, o que aconteceu apenas em 14/10/2014, data de publicação da Portaria 1.565/14, que adicionou o Anexo 5 à NR-16.

Houve pedido de suspensão através do Processo 0078075-82.2014.4.01.3400, em trâmite na 20ª Vara da Justiça Federal do DF, onde foi deferido pedido de antecipação de tutela e determinado que a UNIÃO suspendesse os efeitos da citada Portaria nº 1.565/14, até o julgamento definitivo.

Sendo assim, utilizo os fundamentos da Desembargadora Valéria Gondim Sampaio, no processo n. 0000707-75.2015.5.06.0413, que observou:

"A referida decisão, contudo restringe-se apenas às partes daquela ação (UNIÃO FEDERAL e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE REFRIGERANTES E DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS - ABIR), de modo que os efeitos da Portaria nº 1.565/14, remanesceram vigentes em face dos demais destinatários da norma ministerial. Nesse sentido, o próprio Ministério do Trabalho e Emprego, publicou, em 08.01.2015, a Portaria nº 5/2015, restabelecendo o direito ao adicional de periculosidade, ressalvando apenas aqueles litigantes citados. Eis o inteiro teor:

"O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, atendendo a determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400 e do processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, que tramitam na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria MTE nº 1.930 de 16 de dezembro de 2014.

Art. 2º Suspender os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação."

Por oportuno, esclareço que, em seguida, atendendo a determinação judicial proferida em outros processos, diversas Portarias foram editadas - nºs 220/2015, 943/2015, 946/2015, 1.151/2015, 1.152/2015, 1.262/2015 e 1.286/2015 - adotando providência semelhante em relação a outros associados.

Na hipótese, ressalto que o pedido de pagamento do adicional de periculosidade foi deferido, somente a partir da data de publicação da Portaria MTE nº 1.565/14, a saber, 14.10.2014, quando a verba passou a ser exigível, sem expressão de termo final.

Demonstrado, porém, que a reclamada pertence ao quadro da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE REFRIGERANTES E DE BEBIDAS NÃO ALCÓOLICAS - ABIR, desde abril de 2015 (ID bedd4e0), dou parcial provimento ao apelo para limitar a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade até março/2015".

Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar a empresa ao pagamento do adicional de periculosidade, de 14/10/2014 até sua demissão, no percentual de 30% do seu salário base, ao longo do período não atingido pela prescrição.

O adicional de periculosidade, devido com habitualidade, deve repercutir no aviso prévio, nas férias + 1/3, nas gratificações natalinas, nos saldos de salários e no FGTS + 40%.

Sobre as diferenças de aviso prévio, 13º salários, férias gozadas + 1/3 e saldo de salários, decorrentes dos reflexos acima deferidos, incide o FGTS + 40%.

Como o pagamento do adicional de periculosidade é mensal, já se encontram contemplados os repousos remunerados. Por isso, não cabe a incidência sobre os repousos remunerados, sob pena de "bis in idem".

O adicional de periculosidade integrará a base de cálculo das horas extras, mercê da orientação da Súmula nº 132/TST.

Conclusão do recurso

RECURSO DA SEGUNDA RÉ (DANONE LTDA.):

Comissões. RSR. Horas extras:

Pretende a segunda ré a modificação da sentença quanto aos títulos a que fora condenada (comissão, RSR, horas extras, reflexos das horas extras), alegando que, por não ser a real empregadora do autor, não tinha ingerência sobre a forma de pagamento, sobre a jornada de trabalho por ele desempenhada e nem sobre qualquer dever da primeira ré para com o autor.

Vejamos.

Conforme já fundamentado no tópico que tange sobre a responsabilidade da DANONE LTDA., esta geria de forma direta a primeira ré, tendo o controle de tudo, inclusive contratações e demissões. A segunda reclamada também era quem gerenciava a forma de pagamento dos empregados da C & M DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.

Tanto é assim que o Juízo de origem ressaltou (ID. ad577de - Pág. 16, fl. 543) que "objetivo da segunda reclamada foi, nitidamente, esvair-se das obrigações trabalhistas decorrentes da manutenção do quadro de funcionários, o que não se pode admitir. Tal manobra poderia caracterizar o vínculo empregatício direto com a segunda ré, no entanto, em respeito ao princípio da congruência e da adstrição ao pedido presentes no artigo 492 do NCPC, defiro a responsabilidade subsidiária da Danone Ltda".

Portanto, como era das reclamadas o ônus da prova quanto ao pagamento de forma correta da remuneração do autor (comissões e RSR), à ausência de impossibilidade de controle de jornada ou à apresentação dos cartões de ponto, e desse encargo não se desincumbiu a contento.

E mais, a segunda ré não impugna de forma específica os fundamentos da sentença, apenas afirma que, por não ser empregadora do autor, não tinha ingerência sobre o trabalhador, o que não é verdade, pelo que mantenho a sentença nos exatos termos, nestes pontos (comissão e horas extras).

Multa do art. 477 da CLT:

Busca a ré-recorrente a exclusão da condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, argumentando que a "Jurisprudência dos Tribunais pátrios é unânime em afastar a aplicação da multa por atraso no pagamento da rescisão caso haja alegação de negativa de vínculo empregatício".

Sem razão.

A responsabilidade da reclamada-recorrente é objetiva e abrange todas as parcelas devidas pela primeira ré, inclusive a multa prevista no art. 477, § 8º, do texto consolidado.

Nesse sentido, colaciono o seguinte aresto proveniente do C. TST, "in verbis":

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. O Tribunal Regional consignou que a responsabilidade subsidiária decorreu da incontroversa terceirização de mão de obra. Em seguida, quanto ao pagamento de multas, a decisão regional está em harmonia com o entendimento da Súmula nº 331, VI, do TST, no sentido de que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas não adimplidas pelo devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 250180720155240001, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 02/05/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2018)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MULTAS E VERBAS INDENIZATÓRIAS. ABRANGÊNCIA. O entendimento consolidado na Súmula 331, VI, do TST não limita a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços às obrigações contratuais principais. Engloba, também, o pagamento de todas as verbas inadimplidas pela empresa contratada decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Recurso de revista não conhecido. (...). Recurso de revista não conhecido. (RR - 1480-83.2012.5.09.0012, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 21/02/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018)

E mais, devido ao parcial provimento do recurso do autor, a responsabilidade da segunda ré passou a ser solidária.

Irretocável, assim, o comando sentencial, no aspecto, pelo que nego provimento ao recurso.

PREQUESTIONAMENTO:

Esclareça-se, desde já, que da fundamentação supra não se vislumbra qualquer violação aos dispositivos constitucionais e legais aos quais se reportaram os litigantes.

Por fim, a evitar questionamentos futuros, observo que os argumentos pertinentes ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciados, trilhando-se uma linha lógica de decisão, que, obviamente, excluiu aqueles em sentido contrário. Quanto ao tema, pronunciou-se a mais alta Corte Trabalhista do país, na Instrução Normativa nº 39, datada de 15.03.2016, que "não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante". (artigo 15, inciso III).

CONCLUSÃO:

Ante o exposto, nego provimento ao recurso da segunda reclamada e dou provimento parcial ao apelo do reclamante, para declarar a responsabilidade solidária da segunda ré, bem como para incluir à condenação o pagamento de indenização por utilização de veículo próprio no valor de R$ 1.500,00 reais e do adicional de periculosidade, de 14/10/2014 até sua demissão (02/10/2015 - TRCT de ID. fa9d1eb e fl. 235), no percentual de 30% do seu salário base, ao longo do pacto laborado não atingido pela prescrição, com repercussão no aviso prévio, nas férias + 1/3, nas gratificações natalinas, nos saldos de salários, no FGTS + 40% e nas horas extras (Súmula nº 132/TST). Sobre as diferenças de aviso prévio, 13º salários, férias gozadas + 1/3 e saldo de salários, decorrentes dos reflexos do adicional de periculosidade, incide o FGTS + 40%.

Acréscimo condenatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas majoradas em R$ 100,00 (cem reais).

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da segunda reclamada e dar provimento parcial ao apelo do reclamante, para declarar a responsabilidade solidária da segunda ré, bem como para incluir à condenação o pagamento de indenização por utilização de veículo próprio no valor de R$ 1.500,00 reais e do adicional de periculosidade, de 14/10/2014 até sua demissão (02/10/2015 - TRCT de ID. fa9d1eb e fl. 235), no percentual de 30% do seu salário base, ao longo do pacto laborado não atingido pela prescrição, com repercussão no aviso prévio, nas férias + 1/3, nas gratificações natalinas, nos saldos de salários, no FGTS + 40% e nas horas extras (Súmula nº 132/TST). Sobre as diferenças de aviso prévio, 13º salários, férias gozadas + 1/3 e saldo de salários, decorrentes dos reflexos acima deferidos, incide o FGTS + 40%. Acréscimo condenatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas majoradas em R$ 100,00 (cem reais).

ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA

Desembargadora Relatora


CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exmª. Srª. Desembargadora GISANE BARBOSA DE ARAÚJO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exmª. Srª. Procuradora Lorenna Pessoa Bravo, e dos Exmºs. Srs. Desembargadores Ana Cláudia Petruccelli de Lima (Relatora) e José Luciano Alexo da Silva, foi julgado o processo em epígrafe nos termos do dispositivo supramencionado.

Certifico e dou fé.

Sala de Sessões, 13 de dezembro de 2018.

Paulo César Martins Rabêlo

Secretário da 4ª Turma

Assinatura

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