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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
13/09/2018
Julgamento
12 de Setembro de 2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_EMBDECCV_00005982820165060251_941c1.rtf
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Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Identificação

PROC. Nº TRT - 0000598-28.2016.5.06.0251 (ED)

Órgão Julgador : 2ª Turma

Relator : Desembargador Paulo Alcântara

Embargante : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

Embargado : JOSÉ MARCOS DE OLIVEIRA

Advogados : MARÍLIA DE LOURDES LIMA DOS SANTOS, ANA VANESSA FERREIRA DE ASSIS, GILVAN BARROS DOS SANTOS JÚNIOR

Procedência : Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT, 1.022, DO NCPC E NA SÚMULA Nº 297, DO TST. Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras, nunca para reformar o conteúdo da decisão impugnada. Embargos de declaração improvidos.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos declaratórios opostos por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ao Acórdão proferido pela 2ª Turma deste Regional, nos autos da reclamação trabalhista interposta por JOSENILDO DA SILVA EVANGELISTA, ora embargado.

Em suas razões (Id nº c397120) alega que "destacou que aqueles que exercem atividade em motocicletas ainda recebem um adicional denominado"gratificação de função convencional", que os distingue dos demais empregados que atuam na entrega domiciliar em vias públicas." Assevera que "Ressaltou ainda que, a norma interna - MANPES - Manual de Pessoal, mód. 1, cap. 2, anexo 34 prevê as regras para o exercício da função especial, os quais incluem-se os carteiros que conduzem motocicletas. Sobre isso, destaca-se que a ECT ajuizou ação de dissídio coletivo de natureza jurídica, sob o n. 27307-16.2014.5.00.0000, a fim de que o Tribunal Superior do Trabalho se pronunciasse sobre a natureza da parcela denominada AADC." Cita trecho da audiência conciliatória havia no dissídio, na qual foi "proposto que a ECT oferecesse aos obreiros uma vantagem que diferenciasse os carteiros motorizados dos demais, a fim de resolver o embate, já que o adicional de periculosidade pleiteado já era pago sob a rubrica AADC". Pontua que não se recusou a natureza jurídica semelhante do AADC com a do adicional de periculosidade constante do art. 193 da CLT, pois o que o Sr. Ministro Vice-Presidente solicitou a esta empresa pública foi apenas que se estudasse a possibilidade de oferecer aos carteiros motorizados uma vantagem específica que os diferenciasse dos demais carteiros, aumentando, por conseguinte o percentual da "gratificação de função convencional" de 12% (doze por cento) para pelo menos 25 % (vinte e cinco por cento)". Entende que já oferece tratamento diferenciado aos carteiros motorizados, distinguindo-os daqueles que não utilizam a motocicleta como meio de transporte. Defende que o acórdão foi omissão ao " sobre pagamento de gratificação de função convencional ". Pede provimento aos embargos.

Não vislumbrei a possibilidade de feito modificativo.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Da admissibilidade.

Os pressupostos processuais subjetivos e objetivos foram atendidos. Conheço dos embargos.

Do mérito.

É cediço que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou de erro material manifesto sobre pressupostos de admissibilidade recursal.

Ora, a omissão que autoriza o oferecimento de embargos de declaração é a que resulta da falta de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, é a ausência de pronunciamento do Juízo a respeito dos pedidos ou de fatos relevantes para a causa. Não é o que se verifica no caso em análise.

Na verdade, sob o rótulo de"omissão", a embargante pretende a reforma da decisão, o que é juridicamente impossível por meio do remédio jurídico utilizado, uma vez que esta Turma concluiu (Id nº 136fc6):

(...)

Do pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa cumulado com o Adicional de Periculosidade. Do termo inicial para pagamento do adicional de periculosidade.

Insurge-se a reclamada, por diversos fundamentos, contra a decisão de piso, que a condenou ao pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC), instituído no PCCS/2008, cumulativamente com o Adicional de Periculosidade, previsto no § 4º ao artigo 193 da CLT.

Sustenta que a sentença de primeiro grau deve ser reformada, considerando que o adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC), de natureza convencional, é atribuído exclusivamente aos empregados que ficarem à exposição de riscos decorrentes do exercício da atividade postal externa.

Informa que há previsão de supressão do AADC em caso de concessão legal de qualquer mecanismo sob o mesmo título ou idêntico fundamento, a fim de se evitar a configuração de acumulação de vantagens indevidas (PCCS/2008, item 4.8, subitem 4.8.2).

Examino.

Na exordial, pleiteou o obreiro o pagamento do adicional de periculosidade, no percentual de 30%, em relação ao período em que permanecer laborando como motocicleta, a partir de 18/06/2014 (data da vigência da Lei nº 12.997/2014), bem como do adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, no percentual de 30%.

Alegou que, por exercer a função de Agente de Correios - Carteiro Motorizado, faz jus ao Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, no percentual de 30% sobre o salário-base, em face do Plano de Cargos de 2008.

Ressaltou, ainda, que, a partir de novembro/2014, o referido adicional (AADC) foi suspenso pela ré, fazendo constar no seu contracheque, de forma concomitante, o pagamento e o desconto do adicional, porque passou a ser pago a partir daquele mês o adicional de periculosidade, previsto na Lei 12.997 de 18.06.2014. Entende assim devido o adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa -AADC, no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do seu salário base, a partir de 01.11.2014 (quando foi suprimido), enquanto permanecer laborando no exercício efetivo da atividade postal externa de distribuição e/ou coleta em vias públicas.

Por sua vez, a empresa-ré, em sua peça de defesa, controverteu as pretensões autorais, ao alegar que Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC possui a mesma natureza jurídica do Adicional de Periculosidade, face à exposição ao risco, de modo que não devem ser pagos cumulativamente.

Narrou que, em 20/11/2007, foi firmado Termo de Compromisso entre a ECT e a FENTECT - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES, com aval do Ministro das Comunicações, no qual restou acordado o pagamento de um adicional de risco denominado" Abono Emergencial ", a ser pago em 3 parcelas mensais (dezembro/2007, Janeiro/2008 e fevereiro/2008), no percentual de 30% sobre o salário-base, para os empregados ocupantes do cargo de carteiro, que, no exercício da profissão, circulassem em via pública para entrega de correspondências ou encomendas.

Informou que, pagas as parcelas previstas no referido Termo, foi ajustado entre as partes (FENTECT e ECT) a concessão do abono por mais 90 (noventa) dias, estendendo o adicional para junho de 2008. Ao final desse prazo, com a suspensão do pagamento do abono, foi deflagrado movimento paredista pela categoria profissional no dia 01/07/2008 e, consequentemente, ajuizado Dissídio Coletivo de Greve, registrado sob o número n.º. 1956566-24.2008.5.00.0000.

Nos termos do acordo homologado pelo C. TST, nos autos do Dissídio Coletivo de Greve nº 1956566-24.2008.5.00.0000, a reclamada inseriu em Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCC/2008 o Adicional de Atividades de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, que possui o mesmo fundamento/natureza do adicional de periculosidade estabelecido pela legislação trabalhista consolidada, instituída na Portaria MTE 1.565, de 13/10/2014, que aprovou o Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta da Norma Regulamentadora 16 - Atividades e Operações Perigosas, isto é: exposição ao risco em vias públicas.

Defende, em suas razões recursais, que o pagamento previsto no parágrafo 4º do artigo 193 da CLT, representa autêntico bis in idem, já que a ECT sempre cumpriu com todas as suas obrigações e quitou de forma correta com os benefícios que ela mesma criou. Sustenta ainda, que os instrumentos normativos colacionados não permitem a cumulação de adicionais.

Obtempera ainda que o § 4º, do artigo 193, da CLT necessita de regulamentação, haja vista que restou suspensa a eficácia da Portaria 1.561/14 do MTE nos termos da decisão proferida nos autos do processo n.º 0078075-82.2014.4.01.3400 que tramita na 20ª Vara Federal do Distrito Federal, que tem como partes a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE REFRIGERANTES E DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS - ABTR e a UNIÃO FEDERAL, que tinha por objetivo regulamentar tal matéria.

Aduz por cautela, que deferido o pedido, o adicional só é cabível no período em que efetivamente laborava na entrega de cartas com motocicleta e a que a concessão está limitada à vigência da Lei 12.977/14.

Acrescenta mais que, além da ECT já efetuar o pagamento do AADC, aqueles que exercem atividade em motocicletas ainda recebem um adicional na ordem de 12% denominado" gratificação de função convencional ", que os distingue dos demais empregados que atuam na entrega domiciliar em vias públicas.

Sobre a matéria, o MM. Juízo a quo assim se posicionou (ID. a10ee16):

(...)

1) CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC)

O Tribunal da Sexta Região, ao qual me vinculo, já sedimentou, em todas as Turmas, a tese de que o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC), a que fazem jus os empregados da EBCT que atuam no exercício efetivo da atividade postal externa de distribuição e/ou coleta em vias públicas, seja motorizado ou não, e o adicional de periculosidade previsto no art. 193, § 4º, da CLT, devido aos que fazem uso de motocicleta no desempenho de suas atividades, não possuem a mesma natureza.

Ora, enquanto o AADC é um adicional convencional, o adicional de periculosidade tem respaldo legal, com previsão na CLT. Não há que se falar que detém a mesma natureza jurídica, não havendo qualquer incompatibilidade no recebimento de ambos, não sendo pago ao mesmo título e a partir dos mesmos fundamentos. É certo que o AADC se dá em virtude de atividade postal externa, cuja concessão se justifica na valorização dos profissionais que desempenham funções de tal jaez. O adicional de periculosidade, consolidado, tem o escopo compensatório no que tange ao perigo da atividade profissional exercida a partir de motocicleta. Portanto, flagrante a distinção dos fundamentos de cada um, tornando plenamente possível a cumulação, não havendo que se falar em bis in idem.

Oportuno trazer à baila decisão da lavra da Primeira Turma desse E. TRT, cujas razões perfilham o meu entendimento, as quais, com a devida vênia, utilizo como fundamento da presente decisão:

PROC. N.º TRT. RO - 0001375-79.2015.5.06.0014

Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA

Relator : Desembargador SERGIO TORRES TEIXEIRA

Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Recorrido : EMMANUEL BARROS DOS SANTOS

Advogados : MARCOS DE CARVALHO XAVIER CORREIA, ANDRÉ LUIZ CORREIA DE PAIVA e JEFFERSON LEMOS CALAÇA

Procedência : 14ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE

EMENTA

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. CARTEIRO MOTORIZADO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EM VIAS PÚBLICAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO DEVIDA. I - O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, criado pelo PCCS/2008, é atribuído, exclusivamente, aos empregados que atuarem no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas, tendo por finalidade valorizar os profissionais que desempenham atividades externas e aumentar a atratividade para as áreas Comercial e Operacional. II - Em contrapartida, o Adicional de Periculosidade, previsto no art. 193, § 4º, da CLT, visa remunerar o trabalho em condições perigosas. III - Assim, inconteste que a natureza e a finalidade de ambos são distintas, sendo perfeitamente possível a cumulação dos referidos adicionais. IV - No caso concreto, comprovada a supressão de forma injustificada pela ré, a decisão merece ser mantida. V - É que, se o carteiro, além de trabalhar na distribuição e/ou coleta em vias públicas, exerce suas atividades mediante o uso da motocicleta, faz jus ao recebimento da parcela AADC, assim como do adicional legal de periculosidade cumulativamente. VI - Recurso não provido, neste particular.

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO. Ao decidir, o juiz deve observar o princípio da congruência, expresso dos artigos 141 e 492 do NCPC e ater-se aos limites em que a lide foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a respeito das quais a lei exige iniciativa da parte. Inobservados pela decisão tais lineamentos legais, ao deferir o pedido não constante da exordial, incorreu o Juízo em julgamento extra petita, cabendo a esta corte revisora adequar a condenação aos limites em que a lide foi proposta apenas a fim de excluir a parte excedente. Recurso provido, no ponto.

Vistos etc.

Recorre ordinariamente EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT de decisão proferida pelo MM. Juízo da 14ª Vara do Trabalho do Recife - PE, que julgou PROCEDENTES os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por EMMANUEL BARROS DOS SANTOS, nos termos dos funfamentos da sentença (fls. 331/334), integrada pela decisão de embargos de declaração (fls. 395/396).

Nas suas razões recursais (fls. 350/374), ratificadas às fl. 399, a reclamada, inicialmente, requer que se exclua da condenação a obrigação de fazer, relativa à implantação de pagamento ao recorrido, no prazo de 15 dias, deferida de ofício pelo juízo a quo, em sede de tutela antecipada. Adverte que não foram preenchidos os requisitos para antecipação de tutela, eis que o artigo , § 2º, da Lei 12.016/2009 veda, expressamente, a concessão de liminar que determine a concessão de aumento ou extensão de vantagens. Em seguida, afirma que o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) é previsto em norma convencional, de caráter indenizatório e somente é devido aos empregados que ficarem exposto aos riscos da atividade postal externa (Carteiro I, II e III). Esclarece que somente faz jus ao seu recebimento os empregados que se ativam nas vias públicas, no percentual de 30% sobre o salário base do empregado, não sendo cumulativo com outro adicional que tenha a mesma natureza jurídica. Invoca o disposto no art. 193 da CLT que proíbe, no seu sentir, a cumulatividade de tais percentuais. Defende também a impossibilidade de condenação do adicional de periculosidade antes de novembro de 2014, por entender que somente a partir da Portaria nº. 1.561 do MTe, é que se torna devido. Por fim, afirma que já diferencia os carteiros motorizados, mediante a concessão de gratificação de função convencional na ordem de 12%. Pede provimento ao recurso para que sejam julgados improcedentes os pleitos postulados na inicial.

Contrarrazões não apresentadas.

Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (art. 49 do Regimento Interno deste Regional).

É o relatório.

VOTO:

Dos pressupostos de admissibilidade

O recurso é tempestivo; as representações estão regulares e o preparo é desnecessário. Satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço.

MÉRITO

Da tutela antecipada. Obrigação de fazer. Da ocorrência de julgamento ultrapetita.

A reclamada requer que se exclua da condenação a obrigação de fazer, relativa à implantação de pagamento ao recorrido, no prazo de 15 dias, deferida de ofício pelo juízo a quo, em sede de tutela antecipada. Adverte que não foram preenchidos os requisitos para antecipação de tutela, eis que o artigo , § 2º, da Lei 12.016/2009 veda, expressamente, a concessão de liminar que determine a concessão de aumento ou extensão de vantagens.

Na hipótese, verifica-se, na realidade, a ocorrência de julgamento extrapetita.

Nos termos do art. 492 do NCPC, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Na hipótese, ao analisar o rol de pedidos formulado pelo autor, na petição inicial, e a sentença prolatada, verifica-se que, apesar de o autor não ter requerido tutela antecipada relativa à implementação imediata, antes de trânsito em julgado da decisão, em sua folha de pagamento, de valor suprimido pela reclamada, o magistrado assim o fez. Transcrevo trechos da exordial e da decisão de origem, de forma respectiva:

Rol de pedidos da inicial (fl. 11):

a) Pagamento do o Adicional de Periculosidade a partir de 18.06.2014, no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do seu salário-base,enquanto permanecer laborando com MOTOCICLETA no seu labor, conforme fundamentação supra.

b) Pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do seusalário-base, a partir da vigência do PCCS de 2008, a partir de 01.11.2014,conforme fundamentação supra.

c) Incidência do aludido nos itens anteriores sobre anuênios, gratificação de função convencional, gratificação de incentivo produtividade (GIP), trabalho em fins de semana, diferencial de mercado e complemento de incentivo de produtividade, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço legal, FGTS e horas extras, conforme fundamentação supra.

(...)

De logo, friso que na peça atrial houve a afirmativa de que o vínculo empregatício perdura desde 12/03/1980, exercendo o autor, a função da agente de correios motorizado (M) - carteiro. Tal fato não foi impugnado pela reclamada, restando incontroverso que sempre exerceu o reclamante suas atividades usando motocicleta

O cerne da controvérsia dos autos diz respeito à interpretação deste Órgão Julgador acerca da possibilidade de cumulação do benefício instituído pela ECT por meio do PCCS/2008 (subitem 4.8 e seus subitens), pago aos empregados que atuam no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas, com o adicional previsto na Lei n.º 12.997, de 18/6/2014, que acrescentou o § 4º ao artigo 193 da CLT.

Nos termos do item 4.8.1 do PCCS/2008, o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC"é atribuído, exclusivamente, aos empregados que atuarem no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas".

Por sua vez, o § 4º do art. 193, da CLT, estabelece, para fins de percepção do adicional fixado no § 1º, que"são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta".

Ora, da leitura das normas acima transcritas, observa-se que o Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC não tem a mesma natureza do adicional legal de periculosidade. Enquanto o primeiro objetiva remunerar os empregados da ré, que atuam externamente, em vias públicas, independentemente do meio de transporte que utilizem; o segundo visa conceder um plus remuneratório ao trabalhador que exerce suas funções com uso de motocicleta.

Nesse sentido, transcrevo recente julgado desta E. Segunda Turma, de lavra da Exma. Relatora a Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, in litteris:

RECURSO ORDINÁRIO. AADC CONVENCIONAL E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA MOTOCICLISTA (LEI Nº 12.997/14). ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O AADC é um adicional convencional, enquanto o adicional de periculosidade tem fulcro no art. 193, § 4º, da CLT. Não há nenhuma incompatibilidade entre o recebimento de um e de outro, já que estes não detêm a mesma natureza jurídica e nem são pagos a mesmo título ou idêntico fundamento. O primeiro, pactuado coletivamente, é concedido por uma atividade postal externa, cujo intuito é" valorizar os profissionais que desempenham tais atividades e aumentar a atratividade para as áreas Comercial e Operacional ", conforme Manual de Pessoal da Empresa. O segundo, legalmente estabelecido pelo art. 193, § 4º, da CLT, visa a compensar o perigo da atividade profissional exercida sobre motocicleta. As parcelas, portanto, detêm fundamentos distintos, o que as torna perfeitamente compatíveis para a cumulação, sem que se configure o bis in idem. Apelo empresarial ao qual se nega provimento, neste peculiar. (Processo: Reenec/RO - 0001749-89.2015.5.06.0016, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 24/01/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 24/01/2018) (grifos nossos)

Nesta direção caminha a jurisprudência do C. TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. ADICIONAL DE ATIVIDADE EXTERNA DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA - AADC E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O ponto central do conflito situa-se na definição da natureza jurídica do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta - AADC, estabelecido no PCCS/2008, para fins de, em última análise, verificar se há identidade desse adicional com o de periculosidade, posteriormente fixado no § 4.º do artigo 193 da CLT da CLT. O Regional concluiu que o Reclamante, exercendo a função de agente de correios, e fazendo uso de motocicleta, tem direito ao recebimento do AADC de forma cumulada com o de periculosidade, por possuírem naturezas distintas, não havendo de se falar em bis in idem. A controvérsia não merece maiores discussões no âmbito desta Corte, considerando os recentes julgados proferidos por suas Turmas, em processos envolvendo a mesma Agravante ECT, no sentido de considerar possível a cumulação entre o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC e o adicional de periculosidade, por ostentarem natureza jurídica e motivação distintas. Decisão do Regional, portanto, proferida em sintonia com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte, de forma a atrair a incidência da Súmula n.º 333 do TST e § 7.º do art. 896 da CLT. Ressalva da Relatora. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 12628-23.2015.5.15.0076 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 28/06/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017) (grifos nossos)

Se por um lado, o pagamento do AADC partiu de mera liberalidade da reclamada, por meio de instituição de norma interna, e se aplica a todos os empregados da reclamada que laboram em circulação vias públicas, independente de estarem ou não expostos às condições perigosas.

Por outro lado, o adicional de periculosidade, previsto em lei, tutela a vida e incolumidade física do empregado, haja vista as condições nocivas de trabalho daqueles que realizam suas atividades com motocicleta, considerando-se que o Brasil vive hoje uma verdadeira"epidemia"no seu Sistema Único de Saúde (SUS), decorrente dos acidentes de trânsito envolvendo motocicletas em suas grandes cidades.

Nesse diapasão, como perfeitamente cumuláveis os pagamentos dos adicionais de periculosidade e AADC, irretocável a decisão de piso, no aspecto.

Nego provimento, no particular.

Por oportuno, consigno que a decisão proferida no Processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, em trâmite na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, refere-se às partes litigantes naquele processo, a elas se restringindo, prevalecendo os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014, que regulamentou o art. 193, § 4º, da CLT, em relação a todos os demais destinatários da norma.

Nesse sentido, o teor da Portaria nº 05 de 07/01/2015 do MTE, in verbis:

PORTARIA Nº 5, DE 7 DE JANEIRO DE 2015

Publicada no DOU de 08/01/2015

Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas- ABIR e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição - CONFENAR.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, atendendo a determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400 e do processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, que tramitam na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria MTE nº 1.930 de 16 de dezembro de 2014.

Art. 2º Suspender os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ressalto, ademais, em atenção às razões recursais, ser injustificável a supressão do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) em razão de a empresa já pagar ao autor o adicional denominado" Gratificação de Função Convencional ", vez que eles possuem razões de existir diversas, tanto que eram cumulativamente adimplidos pela demandada.

Correta a sentença de mérito que julgou procedente o pleito principal, e entendeu devidos os pedidos acessórios, de forma que faz também jus o reclamante ao pagamento das incidências dos adicionais de periculosidade e de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC sobre as gratificações natalinas, férias acrescidas do terço legal, FGTS e horas extras.

Importante esclarecer que a repercussão deferida alcança apenas as horas extras pagas, constantes nos comprovantes salariais. Ademais, dada a natureza jurídica salarial dos adicionais, indiscutível a sua integração na base de cálculo das horas extras," ex vi "do disposto no artigo 457, § 1º, da Consolidação da Leis do Trabalho, e na Súmula 132, do C. TST, aplicável por analogia.

No entanto, são indevidos os reflexos dos referidos adicionais sobre anuênio, diferencial de mercado, gratificação de incentivo de produtividade e seu complemento, trabalhos em fins de semana, e gratificação de função convencional. A gratificação de incentivo produtividade (GIP), gratificação de função convencional, trabalhos em fins de semana e diferenças de mercado tratam-se de parcelas fixas, cuja apuração independe de verbas outras de natureza salarial, conforme se conclui da análise dos contracheques acostados aos autos. Em relação aos anuênios, também por meio da análise dos contracheques, é possível concluir que a sua base de cálculo se limita ao salário e à Gratificação de Função Convencional.

No tocante ao período inicial para o pagamento do adicional de periculosidade, entendendo a recorrente que impossível a condenação ao pagamento antes de novembro de 2014, sob o argumento de ausência de regulamentação do art. 193, § 4º, da CLT, tenho que não possui a vigência da Lei qualquer condição. Pelo contrário, consta em seu"Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."

Porém, ressalvo que a data da publicação oficial e consequente entrada em vigor da Lei 12.997/2014, a qual tornou obrigatório o adimplemento da r. verba aos motociclistas, deu-se em 20.06.2014 e não em 18.06.2014, como alegou o reclamante em sua peça atrial. Observei tal informação no sítio do Palácio do Planalto (http://www2.planalto.gov.br/). Assim, considerando que, de fato, faz jus o autor ao pagamento do adicional de periculosidade no valor de 30% sobre o salário-base, este deverá incidir sobre o período de 20.06.2014 a 31.10.2014 e enquanto permanecer laborando com motocicleta.

Pelo exposto, dou provimento parcial à remessa necessária e ao recurso voluntário da reclamada para excluir da condenação os reflexos do adicional de periculosidade e do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC), pagos cumulativamente, nas seguintes verbas: anuênio, diferencial de mercado, gratificação de incentivo de produtividade e seu complemento, trabalho nos fins de semana e gratificação de função convencional, e para esclarecer que o adicional de periculosidade é devido a a partir do dia 20/06/2014 e enquanto permanecer laborando com motocicleta.

Por derradeiro, registro que o acórdão como posto não viola qualquer princípio ou dispositivo legal, constitucional ou infraconstitucional, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a exemplo do Termo de Compromisso; normas acerca da natureza do AADC; PCS/2008; e o fato deste PCCS/2008 ser fruto do julgamento do DCG nº 1956566-24.2008.5.00.000, mormente pelo fato de o acórdão adotar, explicitamente, tese a respeito da questão, atendendo, portanto, ao disposto na Súmula nº 297, do TST.

No mais, não incumbe ao Poder Judiciário apreciar todos os argumentos suscitados pelas partes, mas tão-somente fundamentar as suas decisões, esposando os motivos de fato e de direito formadores do seu convencimento.

(...)

Como se vê, os fundamentos da decisão restaram claramente abordados no acórdão ora embargado.

Assim, da simples leitura das razões explanadas nos embargos de declaração, demonstrado está a inconformidade do embargante com os termos da decisão, pretendendo, em verdade, a reforma do julgado, o que para tanto não se presta esta estreita via recursal escolhida.

De sorte que há um desvirtuamento da finalidade dos embargos declaratórios, já que evidente o intuito dos embargantes de fazer uso dos embargos como meio recursal, buscando o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que não é viável, nos termos do artigo 1.022 do NCPC e artigo 897-A da CLT. Não é demais esclarecer que o inconformismo da parte em relação ao que restou decidido deve ser veiculado pelo meio processual adequado, buscando-se as instâncias extraordinárias.

Assim, sequer há necessidade de prequestionamento, porquanto, a possibilidade de se exigi-lo via embargos de declaração (Súmula nº. 297 do TST) depende da existência de efetiva omissão no julgado, ou quando haja necessidade de aclarar obscuridade ou sanear contradições, porventura existentes, o que não é o caso dos autos.

Saliente-se, porque oportuno, que o juízo não está obrigado a responder todas as questões ou argumentos formulados pela parte, mas tão-somente a fundamentar a decisão adotada, consoante dispõem os artigos 93, inciso IX, da Constituição da República, e 832 da Consolidação Trabalhista. Esta Egrégia Turma procedeu à reanálise de toda matéria devolvida pela ré. Não se faz necessária a menção de todas as teses alegadas pelas partes, pois consoante se observa, a decisão embargada encontra-se fundamentada, tendo essa Egrégia Turma se manifestado sobre as matérias relevantes para a solução da lide, conforme a sua convicção, no exercício do seu poder de livre convencimento motivado, não havendo que se falar na existência de omissão no julgado, nesse aspecto.

Dessa forma, não se verifica no acórdão, tampouco na ementa, a omissões alegada. Na verdade, a parte está inconformada com a decisão e pretende a sua reforma por meio de embargos declaratórios, remédio processual como já dito inadequado para tal fim, pelo que nego provimento aos embargos de declaração.

Vislumbro, assim, o intuito manifestamente procrastinatório dos presentes embargos, pelo que condeno a embargante a pagar ao embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, consoante disposição expressa do art. 1.026, § 2º, do NCPC

Por oportuno, alerta-se o embargante para o disposto no § 3º do artigo 1.026 do NCPC com relação ao incremento da multa ora infligida, em caso de novos embargos meramente procrastinatórios, ficando a interposição.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Ante o exposto, nego provimento aos embargos declaratórios, condenando o embargante ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do NCPC.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Srs. Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, condenando o embargante ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do NCPC.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que na 32ª Sessão Ordinária realizada no décimo segundo dia do mês de setembro do ano de 2018, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores PAULO ALCÂNTARA e SOLANGE MOURA DE ANDRADE, bem como do representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador WALDIR DE ANDRADE BITU FILHO, foi julgado o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra.

Certifico e dou fé.

Martha Mathilde F. de Aguiar

Secretária 2ª Turma

Assinatura

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