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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 000XXXX-34.2017.5.06.0020

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

05/09/2018

Julgamento

5 de Setembro de 2018

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-6_RO_00003573420175060020_e68a3.rtf
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Ementa

A cobrança judicial das contribuições sindicais tem como pressuposto a ciência da obrigação pelo devedor, atentando-se ao disposto no artigo 605 da CLT, sem a qual não há válida constituição do crédito. Recurso a que se nega provimento, confirmando a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC. (Processo: ROT - 0000357-34.2017.5.06.0020, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 05/09/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 05/09/2018)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113976661/recurso-ordinario-trabalhista-ro-3573420175060020