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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
31/08/2018
Julgamento
29 de Agosto de 2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00010548920155060193_980cc.rtf
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Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO Nº TRT 0001054-89.2015.5.06.0193 (ACP)

ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA

RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO PUGLIESI

RECORRENTES : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS DE IPOJUCA-PE E COMPANHIA PETROQUÍMICA DE PERNAMBUCO - PETROQUÍMICASUAPE

RECORRIDOS : OS MESMOS

ADVOGADOS : ARTHUR COELHO SPERB, MÁRCIO MOISES SPERB, FELIPE VIANA FRAGOSO DE MEDEIROS E KELMA CARVALHO DE FARIA

PROCEDÊNCIA : 3ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA

EMENTA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DA DATA DO AJUIZAMENTO. SÚMULA Nº 219, III, DO TST. Em que pese a juridicidade das disposições trazidas pela Lei nº 13.015/14 e pelo art. 791-A da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/17, acerca da aplicação dos honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho, em razão da indispensabilidade do advogado à administração da Justiça, é necessário o respeito aos princípios da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, e da causalidade, já que é no ingresso com a ação que as partes avaliam os custos e riscos porventura existentes. A presente ação foi ajuizada em 13.08.2015, portanto, a ela não se aplicam os ditames das referidas leis. Na hipótese, os honorários são devidos conforme os parâmetros estabelecidos na Súmula nº 219, III, do TST, devendo ser observado o valor da causa. Recurso ordinário provido em parte, no aspecto.

RELATÓRIO

Vistos, etc.

Recursos Ordinários interpostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS DE IPOJUCA-PE e pela COMPANHIA PETROQUÍMICA DE PERNAMBUCO - PETROQUÍMICASUAPE, de decisão proferida pela MM. 3ª Vara do Trabalho de Ipojuca - PE, conforme ID 482ee39, que julgou improcedente a presente Reclamação Trabalhista, ajuizada pelo sindicato em desfavor da empresa reclamada, ambos recorrentes.

Em suas razões recursais, ID 390a83d, o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS DE IPOJUCA-PE busca a reforma da sentença quanto à decisão que julgou improcedentes os pedidos de condenação da reclamada ao pagamento do tempo à disposição da empresa, do dano moral coletivo e honorários advocatícios.

Por sua vez, a reclamada, COMPANHIA PETROQUÍMICA DE PERNAMBUCO - PETROQUÍMICASUAPE , conforme ID c0a5568, renova a preliminar de coisa julgada e de ilegitimidade ativa do sindicato e, no mérito, pede a condenação do sindicato ao pagamento de honorários advocatícios.

Contrarrazões apresentadas pelo sindicato e pela empresa reclamada, conforme IDs b19ac22 e f0da420.

O processo não foi enviado ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

VOTO:

Recurso da parte

PRELIMINAR

Da preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato

Renova a reclamada a preliminar em epígrafe, requerendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC.

Argumenta que o sindicato carece de legitimidade para ajuizar a presente ação na qualidade de substituto processual, porque os trabalhadores da recorrente são representados por sindicato diverso (SINDQUÍMICA) e o sindicato autor da presente ação não possui registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.

O sindicato obreiro, por sua vez, afirma ser legítimo representante dos trabalhadores da presente ação, alegando que foi criado em 13/10/2013, na autonomia da vontade e expressão dos trabalhadores da categoria, visando criar um mecanismo autônomo e institucionalizado para defesa dos seus direitos. Ademais, repudia a alegação de que é necessário o registro do sindicato no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, afirmando que inexiste legislação que trate da necessidade do registro sindical.

Sobre a matéria, decidiu o juízo de primeiro grau, no tocante à legitimidade ativa, conforme Id 393494b:

"2.2 - DAS PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO E DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RECLAMADA

As condições da ação devem ser apreciadas pelo Órgão Julgador abstratamente, sob pena de, em preliminar, o Juízo antecipar um ponto inerente ao mérito. Com arrimo em tal premissa, concluo que todas as condições da ação se encontram presentes in casu.

O inciso III, do art. , da Constituição Federal dispõe que"ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas"e o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar esta norma, entendeu que a mesma prevê legitimação processual anômala ao sindicato para defesa de interesses individuais homogêneos dos membros da categoria, resultando no cancelamento da Súmula 310 do C. TST, uma vez que a interpretação de matéria constitucional é, em última instância, afeta ao Supremo Tribunal Federal.

O art. 81 do Código de Defesa do Consumidor apresenta a adequada definição:

"Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum."

Por sua vez, a Lei nº 8.073, de 30/07/1990, a qual só possui um artigo, em face do veto dos dois primeiros, dispõe em seu artigo 3º que" As entidades sindicais poderão atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria "sem nenhuma restrição de matéria em que esta substituição pode se dar. Ressalte-se que o veto quanto aos artigos 1º e 2º da referida lei, acabou por criar substituição processual genérica, sem nenhuma limitação que poderia ter pretendido o legislador, já que a lei tem vida autônoma em relação àqueles que a criaram.

Preliminares que se rejeitam."

Entendo que a decisão merece reforma.

Sabe-se que o sindicato detém ampla legitimidade para defesa dos interesses da categoria, conforme o art. 8.º, III, da CF/88, inclusive aqueles com natureza individual homogênea. Este o posicionamento assentado no TST, consoante demonstram os exemplos de julgados a seguir transcritos:

"I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. O Tribunal Regional afastou a legitimidade do sindicato para postular o cumprimento de obrigações legais e contratuais, ao fundamento de que não há lei expressa que autorize o sindicato a agir em ações individuais indiscriminadamente. Desse modo, visando prevenir possível violação do artigo , III, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 282 DO CPC/2015. Deixa-se de declarar a nulidade diante do possível provimento do recurso de revista do Reclamante, segundo o que dispõe o artigo 282, § 2º, do CPC/2015. 2. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXEGESE DO ARTIGO , III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRECEDENTES DO TST. Prevalece no âmbito desta Corte, na mesma linha da jurisprudência definida pelo Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que os sindicatos possuem legitimidade extraordinária ampla para atuar na defesa coletiva e/ou individual dos integrantes de suas categorias, de acordo com a autorização que lhes é conferida pelo artigo , III, da Constituição Federal. Mostra-se, por esta razão, superada a discussão acerca da natureza dos direitos envolvidos - se coletivos, individuais ou individuais homogêneos - para definição da legitimidade dos sindicatos. Precedentes do STF e do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 381240-70.2006.5.02.0090 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 14/12/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/02/2017)".

Tal entendimento é também prevalente neste Regional, conforme exemplifica o aresto abaixo:

"RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. , III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Com o cancelamento da Súmula n.º 310, do C. TST, pacificou-se, na seara trabalhista, o entendimento, já consagrado no Supremo Tribunal Federal, de que o art. , inc. III, da Carta Magna, confere aos sindicatos autorização ampla e irrestrita, para agir, administrativa ou judicialmente, como substituto processual dos membros da categoria a ele vinculados.(Processo: RO - 0000988-19.2014.5.06.0008, Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho, Data de julgamento: 07/11/2016, Terceira Turma, Data da assinatura: 08/11/2016)".

Os interesses individuais homogêneos são definidos pelo art. 81, do Código de Defesa do Consumidor como sendo aqueles que decorrem de uma origem comum, da mesma causa. E, no caso dos autos, o pleito envolve direitos individuais homogêneos. Como bem disse o magistrado a quo acerca do tema.

Ocorre que a reclamada argumenta que o sindicato carece de legitimidade para ajuizar a presente ação na qualidade de substituto processual por outros motivos: 1) porque os trabalhadores da recorrente são representados por sindicato diverso (SINDQUÍMICA); e 2) o sindicato autor da presente ação não possui registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.

Pois bem.

Observo que os pedidos de registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE observam os procedimentos administrativos previstos na portaria nº 186/2008, conforme o uso das atribuições legais dispostas no art. 87, parágrafo único, inciso II, da CF/88, e Título V da CLT.

Sendo assim, entende-se que as questões relativas aos pedidos de registro sindical estão disciplinadas na Portaria nº 186/2008 do MTE.

O processo administrativo descrito na Portaria nº 186 para que os entes sindicais possam obter registro no Cadastro Nacional das Entidades Sindicais, determina, em seu art. 2º, o seguinte procedimento: pedido de registro e de alteração estatutária, publicação do pedido, cabimento de impugnações e solução das impugnações, sustação do procedimento e registro da entidade sindical.

Na hipótese, como reconhece o próprio autor, o processo de registro do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Petroquímicas de Ipojuca/PE, ainda tramita perante o Ministério do Trabalho e Emprego, o que implica na sua ilegitimidade ativa ad causam, conforme previsão contida na OJ nº 15 da SDC do TST:

"15. SINDICATO. LEGITIMIDADE" AD PROCESSUM ". IMPRESCINDIBILIDADE DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. (inserida em 27.03.1998) A comprovação da legitimidade" ad processum "da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988."

Neste sentido, o Pleno desta Corte já se posicionou, por unanimidade, com a participação deste relator, nos autos da ação anulatória de cláusulas convencionais de nº TRT - 0000195-36.2016.5.06.0000:

AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. ENTIDADE SINDICAL. LEGITIMIDADE ATIVA. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. NECESSIDADE. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 15 da SDC do TST, "A comprovação da legitimidade ad processum da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988". Arguição de ilegitimidade ativa ad causam que se acolhe, extinguindo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do NCPC. (Processo: AACC - 0000195-36.2016.5.06.0000, Redator: Roberta Correa de Araujo Monteiro, Data de julgamento: 11/10/2016, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/10/2016)

Ante o exposto, acolho a arguição de ilegitimidade ativa ad causamem relação ao autor, extinguindo o processo sem resolução do mérito.

Dos honorários advocatícios.

De acordo com a Súmula nº 219, III, do TST, são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego, sendo esta última a hipótese dos autos.

Registro, nesse ponto, que, embora favorável às novas disposições acerca da aplicação dos honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho, em razão da indispensabilidade do advogado à administração da Justiça, principalmente por ser este desembargador oriundo da advocacia e ocupar a vaga destinada ao quinto constitucional (OAB), é necessário o respeito aos princípios da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, e da causalidade, já que é no ingresso da ação que as partes avaliam os custos e riscos porventura existentes.

A presente ação foi ajuizada em 13.08.2015, portanto, a ela não se aplicam os ditames da Lei nº 13.015/14 e do art. 791-A da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/17.

Desta forma, impõe-se a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, à base de 15% sobre o valor atribuído à causa na inicial (R$50.000,00).

CONCLUSÃO

Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário da parte ré, acolhendo a arguição de ilegitimidade ativa ad causam, para extinguir o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, restando prejudicada a análise do recurso ordinário do autor. Custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 15%, pelo autor, sobre o valor atribuído à causa na inicial (R$50.000,00).

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário da parte ré, acolhendo a arguição de ilegitimidade ativa ad causam, para extinguir o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, restando prejudicada a análise do recurso ordinário do autor. Custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 15%, pelo autor, sobre o valor atribuído à causa na inicial (R$50.000,00).

Recife (PE), 29 de agosto de 2018.

EDUARDO PUGLIESI

Desembargador Relator


CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, , sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Waldir Bitu e dos Exmos. Srs. Desembargador Eduardo Pugliesi (Relator) e Maria de Betania Silveira Villela (Juíza Titular da 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, convocada para o gabinete Vago), resolveu a 1ª Turma do Tribunal, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário da parte ré, acolhendo a arguição de ilegitimidade ativa ad causam, para extinguir o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, restando prejudicada a análise do recurso ordinário do autor. Custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 15%, pelo autor, sobre o valor atribuído à causa na inicial (R$50.000,00).

Certifico e dou fé.

Sala de Sessões, em 29 de agosto 2018.

Vera Neuma de Moraes Leite

Secretária da 1ª Turma

Assinatura

Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113976488/recurso-ordinario-trabalhista-ro-10548920155060193/inteiro-teor-1113976499