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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
01/08/2018
Julgamento
30 de Julho de 2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00000408720185060412_72604.rtf
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Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO TRT Nº 0000040-87.2018.5.06.0412 (ROS)

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA

RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO

RECORRENTES : ATENTO BRASIL S/A E LUCAS LOPES ABREU

RECORRIDOS : OS MESMOS

ADVOGADOS : JOSEMARIO DE SOUZA NUNES; FABIANA GALDINO

PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA/PE

EMENTA

RELATÓRIO

Vistos etc.

Recursos Ordinários, em procedimento sumaríssimo, interpostos por ATENTO BRASIL S/A e por LUCAS LOPES ABREU, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Petrolina/PE que, às fls. 166/173, julgou procedente, em parte, os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada pelo segundo recorrente, contra a primeira recorrente.

Relatório dispensado, a teor do artigo 852-I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho.

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e em atuação de ofício, não conhecer do apelo patronal, com relação ao intervalo intrajornada, por ausência de interesse recursal. No mérito, por igual votação, dar provimento parcial, ao recurso patronal, para excluir da condenação o pagamento das horas extras e reflexos, bem como a condenação da indenização substitutiva do seguro desemprego. E, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante. Ao decréscimo condenatório, fixa-se o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Custas reduzidas em R$ 120,00 (cento e vinte reais). Tudo, nos termos da fundamentação a seguir. FUNDAMENTOS: Da preliminar de não conhecimento do apelo patronal, com relação ao intervalo intrajornada, por ausência de interesse recursal. Embora a reclamada se insurja com relação à questão epigrafada, o que se observa da decisão do primeiro grau é que não houve o deferimento ao autor do intervalo intrajornada (fl.168), não existindo, portanto, interesse jurídico recursal da demandada, no aspecto. Diante disso, verificada a ausência de interesse em recorrer, decorrente da ausência de sucumbência ou inexistência de caráter desfavorável à recorrente, a prestação jurisdicional, em sede recursal, esgota-se no exame dos pressupostos de admissibilidade do apelo, não comportando análise de seu mérito, por inteligência do art. 996, parágrafo único, do novo CPC. Sendo assim, em atuação de ofício, deixo de conhecer do apelo, no particular, por ausência de interesse recursal. MÉRITO: RECURSO DA RECLAMADA. Da jornada de trabalho. Insurge-se a reclamada contra a sua condenação no pagamento de horas extras. Afirma que o autor foi contratado para a função de "consultor de negócios" e que suas atividades eram realizadas externamente. Alega que "em razão da atividade externa do Recorrido, não havia fiscalização empresarial no que se refere ao cumprimento da jornada laborada por esta, eis que não havia qualquer obrigatoriedade de comparecimento à empresa cotidianamente". Acrescenta que, no caso dos autos, restou demonstrada a impossibilidade de fiscalização, tendo em vista que o autor sempre teve total liberdade para se deslocar durante o desenvolvimento de suas funções; acrescentando que, diante disso, "seria impossível para a Reclamada acompanhar seu itinerário, vez que o mesmo lhe era desconhecido". Transcreve o artigo 62, inciso I, da CLT. Destaca que inexistia obrigatoriedade do reclamante comparecer a empresa. Assevera que "é ônus do Recorrido comprovar o fato constitutivo do seu direito, o que não se desincumbiu, vez que não juntou nenhum documento que fizesse a comprovação dos horários de labor, alegando apenas em ata de audiência que fazia login e logout pelo celular, sem dizer de que forma era feito e sem juntar nenhuma foto do modo como era feito". Ressalta que não possui nenhum sistema "via celular", para fazer controle de jornada de seus empregados externos. Pleiteia a exclusão das horas extras e reflexos. A Magistrada deferiu o pedido das horas extras, por entender que a recorrente, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o labor externo do reclamante, incompatível com o controle de ponto, nos termos do art. 62 da CLT. Data venia do posicionamento do Juízo de Primeiro Grau, a decisão merece reforma. Com relação à jornada e frequência de trabalho, há de se constar que a sua demonstração, ocorre através de prova pré-constituída, a cargo do empregador, que consiste em cartões de ponto, por incidência dos artigos 2º e 74, § 2º, da CLT, combinados com o art. 373, II do CPC e a Súmula n.º 338, I do TST, admitindo-se a prova oral, quando os registros de ponto não retratam a realidade do horário de trabalho. Contudo, há situações em que a atividade ou cargo desenvolvido pelo empregado não demanda o registro do labor, sendo, esta exceção, prevista no art. 62 da CLT, in verbis: "Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial; III - os empregados em regime de teletrabalho. Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver; for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)." Entretanto, a exceção do inciso I, do art. 62, Consolidado, não exclui o trabalhador, do regime previsto naquele capítulo, pelo simples fato de laborar externamente, mas, ao revés, impõe como condição, a efetiva incompatibilidade com a fixação de horário de trabalho, no sentido de não se poder, em virtude da forma de prestação dos serviços, aferir o tempo destinado, efetivamente, à execução de suas tarefas. Todavia, não obstante a alegação de impossibilidade do controle do horário, o ônus da prova permanece a cargo da empresa, que assume a tese de labor externo, uma vez que representa fato impeditivo ao direito do autor, do qual entendo que a mesma se desincumbiu a contento. De início, observa-se que a carteira profissional adunada (fl. 19) possui a anotação pertinente a atividade externa incompatível com o controle de horários. Além disso, da análise das provas emprestadas colacionadas aos autos (fls. 150/165), produzida pelo próprio reclamante, sem oposição da ré (conforme ata de fls. 145/147), tenho como demonstrado que não havia verdadeiro controle sobre a jornada de trabalho efetivamente praticada pelo obreiro. Passo a transcrever trechos dos depoimentos, os quais corroboram com a tese da reclamada, quanto à ausência de controle do início e término da jornada: "Processo nº 0000763-86.2016.5.06.0312 - INTERROGATÓRIO DO RECLAMANTE:"Que trabalhava externamente, mas o ponto de apoio era no escritório da ATENTO era em Boa Viagem; que trabalhava no interior em uma área geográfica que ia de Vitória a Petrolina; que trabalhava visitando clientes das 8h as 18h mas trabalhava até cerca de 20h30, pois após terminar as visitas teria que receber relatório por e-mail e antes havia reunião por telefone;"; "Processo nº 0000478-90.2016.5.06.0313 - INQUIRIÇÃO DA 1ª TESTEMUNHA DA RECLAMANTE: JOSÉ EDVALDO DA SILVA RAMOS: (...) que o controle de jornada era feito pelo roteiro dado pelo supervisor, também por telefone, pois recebiam diversas ligações, como também pelo aplicativo WhatsApp, bem como GPS do telefone, no qual poderiam ser localizados; que era fornecido ao depoentes e demais funcionários um telefone para trabalho; que participava do grupo WhatsApp os supervisores, coordenadores e alguns diretores da REDECARD, bem como todos os consultores; que havia mais de 30 pessoas no grupo;"; Processo nº 0000872-80.2015.5.06.0233 - Depoimento pessoal do (a) autor (es): (...) que foi contratado pela Atento; que a ATENTO, pelo que sabe, não faz parte do grupo econômico ITAU-UNIBANCO; que desempenhava as seguintes atividades: colocava máquinas de cartão de crédito em novos estabelecimentos e também em máquinas adicionais em estabelecimentos já credenciados; que recebia uma lista de clientes que visitava com a finalidade de negociar taxas de antecipação de crédito contraído por meio da Redecard; que as principais funções desempenhadas pelo depoente eram essas; que o depoente abria as suas contas com a gerente de nome Diane, que desempenhava suas funções na agência do Banco Itaú do bairro das Graças, em Recife; que não fazia funções internas no banco Itaú e na Redecard comparecia uma vez por mês para participar de reunião mensal de resultados, que essa reunião era realizada na sede do banco Itaú; que o depoente pegava formulários de abertura de contas com a gerente Diane; (...) que trabalhava 100% externo, e como dito, somente uma vez por mês participava de reunião;" "Segunda testemunha do autor (es): ALEXANDRE FERREIRA RAMALHO (...) que trabalhou na Atento, na função de consultor de vendas; que a principal atividade do consultor de vendas era prospecção de novos clientes com a finalidade de colocar no estabelecimento a máquina da redecard; (...) que fazia prestações de contas, como já informado, por intermédio de planilha, relatório e whatsapp, o que ocorria todo o dia; que às 08h00 da manha estava em casa através do call, que é uma reunião atraves de telefone, que uma a duas vezes por semana havia reunião presencial; que normalmente terminava suas atividades por volta das 19h00; que terminava o serviço as 18h00 e com o repasse das planilhas terminava por volta das 19h00;" "Primeira testemunha do réu (ré): IANYK MARCELO SILVA NASCIMENTO (...) que o depoente trabalha na função de consultor de negócios, que o depoente exerce a mesma atividade que o reclamante exercia; que o consultor faz a prospecção de novos clientes para integrar a Redecard; que caso o cliente não tenha conta o consultor pede que o cliente se dirija ao banco para fazer a abertura de conta; (...) que existe uma reunião matinal feita por telefones, com todos os consultores; que os consultores, supervisores e coordenadores participam dessa reunião; que se fizer uma única venda não é necessário fazer um relatório; que essa reunião, por telefone, é realizada por volta de 09h00 da manhã, que trabalha até as 18h00, de segunda a sexta, que aos sábados trabalha até as 13h00; que o relatório é feito para a supervisora por intermédio de whatsapp, no final do expediente; que se não tiver preeenchido o PVA durante o dia, o faz ao término do expediente; que tinha uma hora/uma hora e trinta para refeição; que o PVA demora em média de 10 a 20 minutos para ser preenchido; que o relatório no whatsapp é rapido porque é sucinto; que pode resolver questões pessoais durante o dia, desde que não atrapalhe o serviço; que todo o credenciamento fechado era informado no whatsapp; que já foi acompanhados por coordenadores da Redecard durante as visitas, a exemplo de Charles; que com a supervisora sai junto quase toda semana e com o coordenador uma vez por mês; que reuniões presenciais ocorriam uma ou duas vezes por semana, dependendo da necessidade, que os coordenadores e supervisores da Atento participavam da reunião; (...) que o depoente recebe uma lista e o roteiro é definido pelo consultor; que a lista de clientes era mensal; que não sabe a partir de quando foi implantado o sistema PVA;". Vale ressaltar, que é próprio do trabalho do vendedor/consultor de negócios que trabalha externamente o cumprimento de roteiro de visitas e estabelecimento de contato direto com os superiores para determinação de metas e planos de vendas, além do comparecimento à sede da empresa para reuniões periódicas. No entanto, a rotina concreta de seu trabalho, como regra, passa ao largo do poder de fiscalização da empregadora, que não o acompanha ao longo das jornadas de trabalho, controlando-lhe o tempo efetivamente despendido para a realização do serviço. A despeito dos posicionamentos existentes em sentido contrário, compreendo que a utilização de telefone celular não pode ser interpretada como uma forma indireta de controle de jornada. Esses equipamentos são apenas um meio que assegura ao empregado melhor organização de suas tarefas e mais proveito na realização destas, pois possibilita rapidez e a eficiência no encaminhamento/atendimento dos pedidos e cabal para pronta resolução de eventuais dificuldades que venham a surgir no curso da prestação de serviços. São meios tecnológicos que estreitam a comunicação entre os vendedores, clientes e superiores, mas não são o mesmo que mecanismos de controle do tempo concretamente dedicado a realização das atividades laborativas. Assim, conclui-se, com clareza, que a empregadora não possuía nenhuma ingerência sobre a jornada do demandante, bem como não realizava nenhum tipo de fiscalização quanto aos horários de trabalho, inserindo-se o obreiro na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Destarte, dou provimento ao recurso patronal, para excluir da condenação o pagamento das horas extras e reflexos. Da indenização substitutiva do seguro desemprego. Neste ponto, aduz que houve equívoco do julgado, tendo em vista que comunicou a dispensa ao autor em 18/07/2017, enquanto as guias referidas foram disponibilizadas em 26/07/2017, juntamente com o TRCT. Ressalta que restou comprovado que "se o Autor não buscou o órgão previdenciário para pleitear o seu seguro-desemprego e ficou algum período sem receber, foi por culpa exclusiva sua, pois a Ré liberou devidamente as guias necessárias em tempo hábil". Salienta que o próprio autor confessou que foi contratado por outra empresa em 05/09/2017 e diante disso, não faria mais jus a qualquer parcela de seguro desemprego. Requer a exclusão. Assiste razão à recorrente. Da análise dos autos, observa-se que o reclamante foi admitido pela reclamada em 01/12/2016 e demitido em 18/07/2017, o que demonstra menos de 12 meses de contrato de trabalho. Ora, de acordo com o previsto nos artigos 3º e , da Lei n.º 7.998/90 (alterada pela Lei n.º 13.134/2015), verifica-se que o autor não demonstrou possuir os requisitos para percepção do benefício. Vejamos o teor dos referidos artigos: "Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; Art. 4o O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por período máximo variável de 3 (três) a 5 (cinco) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, contados da data de dispensa que deu origem à última habilitação, cuja duração será definida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). (...) I - para a primeira solicitação: a) 4 (quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 23 (vinte e três) meses, no período de referência; ou b) 5 (cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses, no período de referência;". Logo, dou provimento ao recurso, para excluir da condenação a indenização substitutiva do seguro desemprego. Da justiça gratuita. Alega a ré que o autor teria que comprovar sua assistência pelo sindicato representativo ou, em caso de advogado particular, ter colacionado a declaração de patrocínio gratuito. Afirma que tais documentos não foram apresentados, tornando-se inconteste a falha na representação. Acrescenta que não basta a alegação de hipossuficiência pela parte autora, vez que caberia a mesma apresentar "suas últimas declarações do imposto de renda e ainda, informar que não está auferindo lucro de qualquer natureza". Diante de tais alegações, requer que seja reformada a decisão, quanto à gratuidade da Justiça, ou então, que o autor apresente os documentos de sua fragilidade financeira; caso não sanadas tais irregularidades, seja extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Não merece reforma a decisão de 1º grau. E, por razões de economia e celeridade processuais, adoto seus fundamentos como razões de decidir, in verbis: "4. Da Justiça Gratuita Defere-se a Justiça Gratuita ao reclamante, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, considerando que não há nos autos elementos que comprovem a percepção atual de salários, pelo autor, em patamar superior a 40% do maior beneficio do RGPS." (fl. 169). Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE. Da indenização pelo desgaste/depreciação do veículo. Insurge-se o reclamante contra o indeferimento do pedido em questão. Aduz que utilizava veículo próprio (motocicleta) para execução do seu trabalho, em virtude das rotas percorridas, em torno de 300 km semanalmente e recebendo o valor de R$ 450,00 a título de auxílio combustível. Acrescenta que a depreciação do bem e as peças de reposição saiam por sua conta. Salienta que "O fato gerador do ressarcimento é a transferência, ao empregado, dos custos operacionais da empresa, que deixou de gastar com pneus, manutenção e o próprio desgaste do veículo". Por tais razões, requer a reforma da sentença a fim de que a empresa seja condenada a pagar a indenização pelo desgaste/depreciação do veículo, em R$ 0,15/km rodado, considerando 300 km por semana. Pois bem. De início, pontuo que, como a pretensão do autor visa reparar possível dano material, devia ter feito prova das despesas que efetuou, colacionando os documentos necessários que demonstrassem os prejuízos sofridos, decorrentes da prestação de serviço. Cumpria ao demandante anexar aos fólios às notas fiscais de valores eventualmente despendidos com as despesas de manutenção, na forma dos arts. 818 da CLT e 373, I, do NCPC, o que não aconteceu, sendo certo que o dano, causado ao acervo patrimonial de alguém - e a correspondente extensão - não prescinde de prova, ou seja, não pode ser meramente presumido ou estimado. Registre-se que, em tese, não existe um direito lógico do trabalhador ser ressarcido, por depreciação de veículo utilizado no trabalho. Então, inexistindo previsão no ordenamento jurídico, de obrigação do empregador reparar as despesas por depreciação suportadas pelo empregado, em razão da utilização de veículo próprio, no desempenho de sua atividade laborativa, o êxito do pedido fica condicionado à prova de pactuação em tal sentido. Pontuo, ainda, que embora a depreciação do bem seja um fato notório, este desgaste (inclusive, dos componentes do bem, como pneu), ocorre em qualquer veículo, seja usado, ou não, para fins profissionais. Desta forma, caberia à parte autora demonstrar a desvalorização causada, especificamente, pelo uso do bem no desempenho de suas atividades laborais, na medida em que o título está atrelado, intrinsecamente, à demonstração, clara e indubitável, do prejuízo, fato que não ocorreu nestes fólios. Ademais, a circunstância de ter que possuir e usar o veículo, conforme as normas costumeiras, empregadas nessa relação de emprego, equivalem mais a um requisito que ele e outros empregados necessitassem preencher para ocupação da vaga, e não, um abuso de direito. Cito, a propósito, o seguinte aresto: VENDEDOR EXTERNO. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. IMPROCEDÊNCIA. Nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I e II, do CPC, cabe ao Autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao Réu os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do Autor. No caso, a disponibilidade de automóvel próprio como condição para a respectiva admissão; a obrigação de utilizar este veículo para a execução de suas atribuições profissionais e o compromisso da empresa em pagar determinada importância em virtude da utilização desse meio de condução, fatos constitutivos do direito do Autor, não restaram provados, motivo pelo qual se mantém a sentença. Recurso a que se nega provimento. (TRT-23 - Recurso Ordinário: RO 790201000123004 MT 00790.2010.001.23.00-4. Relator (a): DESEMBARGADORA MARIA BERENICE. Julgamento: 13/06/2012. Órgão Julgador: 2ª Turma. Publicação: 14/06/2012.). Some-se, ainda, o fato de que restou comprovado o fornecimento de combustível pela empregadora para o desempenho de suas atividades. Nada a deferir, portanto. Do adicional de periculosidade. Neste ponto, chama a atenção o autor, para promulgação da Lei n.º 12.997/2014, que alterou o artigo 193 da CLT, incluindo o parágrafo quarto, que considerou como perigosas as atividades do trabalhador em motocicleta, sendo devido o adicional de periculosidade de 30%. Destaca, ainda, a Portaria MTE 1.565 de 13/10/2014, publicada em 14/10/2014, quanto ao anexo 5 da NR n.º 16, que alterou os itens 16.1 e 16.3. Ressalta que "Em que pese se possa imaginar que este adicional seja concedido somente aos motoboys, há que se ressaltar que muitos empregados se utilizam deste meio de transporte para fazer suas atividades do dia a dia, como é o caso de vendedores externos, representantes comerciais e etc.". Afirma que "se valia de sua motocicleta para exercer suas atividades de Consultor de Negócios I em perímetro urbano e rural e em cidades próximas, percorrendo uma média de 300km por semana, forçoso é o reconhecimento do direito ao pagamento do adicional de periculosidade". A decisão não comporta reforma, no aspecto. Com efeito, no particular, data venia, adoto, como razões de decidir, as bem postas razões esposadas, em aresto deste E. Regional, da relatoria da Juíza Convocada Ana Catarina Cisneiros Barbosa, nos autos do Processo n.º 0001416-73.2015.5.06.0102, in verbis: "Necessário para solução da lide que seja traçado breve histórico sobre a evolução normativa acerca do adicional de periculosidade para os motociclistas. Assim sendo, esclareço que, conquanto a Lei nº 12.997, de 18 de junho de 2014, tenha acrescentado o § 4º ao art. 193, da CLT, para considerar perigosas as atividades do trabalhador em motocicleta, essa norma não possui efeitos imediatos, eis que o 'caput' condiciona o pagamento do respectivo adicional à regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o que ocorreu apenas em 14.10.2014, data da publicação da citada Portaria nº 1.565/14, que acrescentou o Anexo 5 à Norma Regulamentadora 16. Ocorre que, nos autos do Processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, em trâmite perante a 20ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, foi deferido pedido de tutela antecipada determinando que a UNIÃO suspendesse os efeitos da citada Portaria nº 1.565/14. Ato contínuo, em cumprimento ao comando judicial, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria nº 1.930, de 16 de dezembro de 2014, publicada em 17.12.2014. Mais adiante, o Ministério do Trabalho e Emprego, publicou, em 08.01.2015, a Portaria nº 5/2015, restabelecendo o direito ao adicional de periculosidade, ressalvando, apenas, os litigantes daquela ação. Eis o inteiro teor:"O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, atendendo a determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400 e do processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, que tramitam na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região, resolve: Art. 1º Revogar a Portaria MTE nº 1.930 de 16 de dezembro de 2014. Art. 2º Suspender os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação."Ocorre que, em decisão proferida em 17.10.2016, no Processo nº 78075-82.2014.4.01.3400, o MM. Juiz da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, anulou a Portaria nº 1565 do MTE, determinando à União, por meio do Ministério, que reinicie o procedimento de regulamentação do Anexo 5 da Norma Regulamentadora 16,"litteris":"Ante o exposto, julgo procedente o pedido para anular a Portaria nº 1.565 MTE, de 13/10/2014, e determinar à União, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, que reinicie o procedimento para regulamentação do Anexo 5 da norma regulamentadora nº 16, que disporá sobre a periculosidade às atividades laborais que utilizam motocicletas, respeitando assim as disposições previstas na Portaria nº 1.127/2003". (grifos originais). De fato, nada obstante o § 4º do art. 193 da CLT disponha que"São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta", tal circunstância está condicionada à regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do caput do referido dispositivo celetista, o que não se verifica, como visto, na hipótese. Acrescento que, nesse sentido já se posicionou esta E. Terceira Turma, a exemplo dos julgados proferidos nos autos dos Processos n.ºs 0000324-66.2016.5.06.0412, 0001096-23.2015.5.06.0102, 0001839-04.2015.5.06.0144 e 0000567-82.2016.5.06.0291. Logo, nego provimento. Da integração do salário extrafolha. Em específico, ratifica-se a decisão de grau, in verbis (fl. 167):"3.2 Do Pagamento"Por Fora" Informa o autor que recebia salário de R$ 1.200,00, contudo, também recebia comissões "por fora" que variavam de R$ 100,00 e R$ 900,00. Indica que a parcela variável era paga mediante depósito bancário, porém tais valores não eram integrados à remuneração. Requer, assim, a repercussão das comissões no aviso prévio, férias, 13º salário e FGTS + 40%. Como a reclamada negou o pagamento de comissões, coube ao reclamante comprovar as suas alegações, na forma do art. 818, I, da CLT. Porém, deste ônus o reclamante não se desincumbiu de modo satisfatório. Nos extratos acostados aos autos (ID 9ca64fc), não há indicação de valores depositados pela ATENTO, na conta bancária do reclamante, constando-se apenas os valores de R$ 450,00, os quais o próprio reclamante alega que foram feitos a título de auxilio combustível. Ademais, não foi produzida prova testemunhal contemporânea à contratação do reclamante, já que as testemunhas inquiridas nas atas acostadas referiram-se a períodos anteriores à admissão do autor e em localidade diversa. Sendo assim, improcedente o pedido b da petição inicial.". Nego provimento. Do prequestionamento. Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na OJ n.º 118, da SDI-1, do C. TST.


MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO

Desembargadora Relatora


CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária realizada em 30 de julho de 2018, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora, Dra. Elizabeth Veiga Chaves, e das Exmas. Sras. Desembargadoras Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino (Relatora) e Virgínia Malta Canavarro, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, por unanimidade, preliminarmente e em atuação de ofício, não conhecer do apelo patronal, com relação ao intervalo intrajornada, por ausência de interesse recursal. No mérito, por igual votação, dar provimento parcial, ao recurso patronal, para excluir da condenação o pagamento das horas extras e reflexos, bem como a condenação da indenização substitutiva do seguro desemprego. E, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante. Ao decréscimo condenatório, fixa-se o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Custas reduzidas em R$ 120,00 (cento e vinte reais). Tudo, nos termos da fundamentação supra.

Selma Alencar

Secretária substituta da 3ª Turma

Assinatura

Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113973645/recurso-ordinario-rito-sumarissimo-ro-408720185060412/inteiro-teor-1113973655