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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 000XXXX-18.2017.5.06.0233

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

24/07/2018

Julgamento

23 de Julho de 2018

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-6_RO_00009881820175060233_2aee5.rtf
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Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para afastar a inépcia declarada no comando sentencial. Devem os autos retornar à origem para que o pedido atingido pela extinção seja conhecido e julgado, como for de direito. Não se coloca, no caso, a possibilidade ventilada pelo artigo 1.013, § 3º, do NCPC, por se tratar de matéria eminentemente fática, bem como para evitar a supressão de um grau de jurisdição. Prejudicada a análise das demais questões abordadas no apelo. Tudo nos termos da fundamentação."
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