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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
04/06/2018
Julgamento
4 de Junho de 2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00016203220165060022_8bf99.rtf
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Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO Nº TRT 0001620-32.2016.5.06.0022 (RO)

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA

RELATOR : DES. RUY SALATHIEL DE A. M. VENTURA

RECORRENTE (S) : MARIA AMÉLIA DOS SANTOS PAULINO

RECORRIDO (A) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

ADVOGADOS : LARISSA OLIVEIRA DE MELO RIBEIRO; LARISSA OLIVEIRA DE MELO RIBEIRO; GABRIELY GOUVEIA COSTA

PROCEDÊNCIA : 22ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ECT. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS. PROGRESSÕES VERTICAIS. REQUISITOS. Não há como se condenar a Empresa Pública Federal às progressões verticais previstas em no PCCS/2008, sem que isso implique flagrante invasão na sua esfera de discricionariedade, considerando, inclusive, que está jungida a rígidas normativas orçamentárias e precisa mover-se dentre do estreito espaço deixado pela lei para a sua atuação. No caso, a despeito da comprovação do tempo mínimo no cargo e avaliações de desempenho satisfatórias, não se pode afirmar o cumprimento do requisito alusivo à matriz de desenvolvimento; do cumprimento do requisito alusivo às vagas; e do cumprimento do requisito alusivo à seleção interna. É o quanto basta. O Poder Judiciário deve se conduzir com cautela ao adentrar na análise de critérios eleitos pelo administrador para concessão de benefícios. E, em que pese serem passíveis de submissão ao Poder Judiciário os atos da Administração Pública, eles os são, sobretudo, em seus aspectos de legalidade, não sendo facultado ao julgador, ainda que pelo intuito de corrigir alegadas distorções salariais, substituir as escolhas da Administração sem que se afigure, com suficiente nitidez e segurança, a quebra dos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Recurso improvido.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Recurso ordinário interposto por MARIA AMÉLIA DOS SANTOS PAULINO, da decisão proferida pela MM. 22ª Vara do Trabalho do Recife/PE que, consoante ID-385848a, julgou improcedente a presente Reclamação Trabalhista, ajuizada pela recorrente em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, ora recorrida.

Em suas razões, ID-8c2f1bd, pretende a reclamante a reforma do decisum no que pertine às progressões verticais (e correlatos). Diz, em síntese, que cumpriu os requisitos necessários às progressões vindicadas (Técnico de Correios - Atividade Comercial, nos níveis Júnior, Pleno e Sênior), comprovando-os nos autos; que a disponibilidade dos cursos previstos na matriz de desenvolvimento dependia exclusivamente da empresa reclamada; que não houve comprovação de disponibilidade de cursos frequente e periódica; e que não detinha o ônus da prova. Reporta-se ao Plano de Cargos, Carreira e Salários - PCCS/2008 e ao artigo 373, II do NCPC. Pugna, assim, pelo deferimento das progressões verticais (e correlatos). Cita jurisprudências. Pede provimento do recurso.

Sem contrarrazões, consoante ID-04cca72.

Manifestação do Ministério Público do Trabalho, ID-15c0c80, de lavra do Dr. JOSÉ LAIZIO PINTO, declarando a ausência de interesse público a demandar a intervenção, ressalvando, de todo o modo, a faculdade de se pronunciar verbalmente ou pedir vista regimental na sessão de julgamento.

É o relatório.

VOTO:

MÉRITO

Recurso da parte

Das progressões verticais

O cerne da controvérsia devolvida à apreciação deste Juízo diz respeito ao direito que alega ter a reclamante às progressões verticais de Técnico de Correios - Atividade Comercial, nos níveis Júnior, Pleno e Sênior, de forma retroativa, respectivamente, a julho/2008, julho/2011 e julho/2014, com base no Plano de Cargos, Carreira e Salários - PCCS/2008, por consequência, às diferenças salariais (e correlatos). Nas razões recursais, a tese é de cumprimento dos requisitos necessários naquilo que lhe poderia ser exigido; e na distribuição do ônus da prova.

No tocante à questão, foi proferida sentença de ID-385848a, nos seguintes termos, textual:

[...] DAS PROGRESSÕES VERTICAIS

Narra a reclamante que foi admitida pela reclamada em 05.05.1997. Informa que, não obstante ter atendido aos requisitos previstos no PCCS/2008, a empresa ré não promoveu as progressões a que faria jus a autora.

Em sua contestação, a reclamada alega que, diversamente do informado na petição inicial, a demandante não preenchia os requisitos necessários às promoções pleiteadas.

Com base no PCCS/08, a promoção vertical dos empregados da demandada dependeria da verificação dos pressupostos enumerados nos itens 5.2.1.2.1 e 5.2.1.2.2., abaixo transcritos:

5.2.1.2.1 Para o cargo de Agente de Correios, promoção vertical por mudança de cargo é a movimentação do empregado para o cargo de Técnico de Correios no estágio de desenvolvimento Jr.,da mesma carreira, mediante a existência de vaga e aprovação em Recrutamento Interno (RI).

5.2.1.2.2. Poderá concorrer à promoção vertical para o cargo de Técnico de Correios o empregado ocupante do cargo de Agente de Correios que atenda às seguintes condições:

a) estar enquadrado no cargo de Agente de Correios em período igual ou superior a 5 (cinco) anos de efetivo exercício;

b) ter concluído a matriz de desenvolvimento prevista para o cargo e respectiva atividade objeto de promoção, conforme os critérios e regras estabelecidos pela Empresa;

c) comprovar, quando for o caso, a habilitação legal e conhecimento específico para o exercício das atribuições na atividade específica do novo cargo; e

d) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos de desempenho, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado.

Por conseguinte, a promoção vertical no cargo de Técnico de Correios, para os estágios de desenvolvimento Pleno e Sênior dependia da observância dos seguintes parâmetros:

5.2.1.3.1 Para o cargo de Técnico de Correios, promoção vertical por mudança de estágio de desenvolvimento é a movimentação do empregado do estágio de desenvolvimento Jr para o estágio de desenvolvimento Pl e do estágio de desenvolvimento Pl para o estágio de desenvolvimento Sr do cargo que ocupa como forma de aceleração na carreira, mediante a existência de vaga e aprovação em Recrutamento Interno (RI).

5.2.1.3.3 Os ocupantes do cargo de Técnico de Correios poderão concorrer à promoção vertical por mudança de estágio de desenvolvimento desde que atendam às seguintes condições:

a) ter tido, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no estágio de desenvolvimento Jr para passagem para o estágio de desenvolvimento Pl e 3 (três) anos de efetivo exercício no estágio de desenvolvimento Pl para passagem para o estágio de desenvolvimento Sr;

b) ter concluído a matriz de desenvolvimento prevista para o cargo e estágio de desenvolvimento objeto da promoção, conforme os critérios e regras estabelecidas pela Empresa; e

c) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos de desempenho, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado.

Inicialmente, é preciso registrar que a autora, quando da implementação do PCCS/08 ocupava na reclamada o cargo de Atendente Comercial I, consoante se depreende de sua ficha funcional (ID 3fe5675). Com o novo plano, foi enquadrada formalmente no cargo de AGENTE DE CORREIOS-ATIV. COMERCIAL/ATENDENTE COMERCIAL. Tal se deu em consonância com o item 6.1.19 do regulamento, de acordo com o qual:

6.1.19 Os empregados ocupantes dos cargos de Carteiro, Atendente Comercial e Operador de Triagem e Transbordo, no PCCS/1995, lotados em Unidades da Área Administrativa ou em gabinete ou coordenadorias de Regiões Operacionais, por período superior a cinco anos continuados contados até 31/07/2007, serão enquadrados no cargo de Agente de Correios na atividade de suporte.

Nesse sentido, tem razão a demandante ao afirmar que o tempo de serviço no cargo ocupado com base no PCCS/1995 deve ser levado em consideração para todos os efeitos. Esta garantia é, aliás, assegurada expressamente pelo PCCS/08, senão vejamos:

8.6.1 Para fins de promoção vertical por mudança de cargo e mudança de estágio de desenvolvimento, assim como para fins de mudança de atividade no PCCS/2008, computar-se-á o tempo de efetivo exercício do empregado em cargo que ocupava no PCCS/1995, respeitando-se os critérios estabelecidos neste Plano. (grifos acrescidos)

Dessa forma, quando da implementação do PCCS/08, a reclamante se encontrava em exercício do cargo de Atendente Comercial há mais de 10 anos, de modo a preencher o pressuposto do tempo mínimo no cargo previsto no item 5.2.1.2.2., a, acima mencionado (5 anos), para promoção a Técnico de Correios Júnior.

Com relação às avaliações de desempenho, de fato comprovou a parte autora ter obtido avaliações satisfatórias nos termos previstos no regulamento. Nesse sentido, os documentos de ID. 89e743a, os quais demonstram seu aproveitamento em atenção às metas fixadas.

O outro requisito apontado nas normas internas consiste na conclusão da matriz de desenvolvimento, por meio da participação da autora em cursos de formação promovidos pela própria reclamada. De acordo com a parte ré, esta exigência não foi atendida pela reclamante.

A matriz de desenvolvimento do cargo então ocupado pela demandante (Agente de Correios - Atividade Comercial - Atendente Comercial), conforme documento de ID. 69a3698 - Pág. 4, é composta dos seguintes módulos: Estudo e Aprendizado a Distância, Etiqueta Empresarial, Trabalho em Equipe, Análise de Crédito no Recebimento de Cheques, Padronização de Objetos Postais - Abordagem comercial, Aprendendo Líbras como segunda língua - Nível Básico, Reconhecimento de cédulas e moedas legítimas, Prevenção e combate à lavagem de dinheiro Interpretação dos Critérios de Excelência do MEG (presencial).

A autora provou, por meio de seu currículo e dos certificados juntados aos autos que concluiu os módulos Estudo e Aprendizado a Distância, Prevenção de Combate à Lavagem de Dinheiro, Interpretação dos Critérios de Excelência do MEG (presencial) e Aprendendo Líbras como segunda língua - Nível Básico.

Os módulos Trabalho em Equipe, Análise de Crédito no Recebimento de Cheques, Padronização de Objetos Postais - Abordagem Comercial, Etiqueta empresarial e Reconhecimento de cédulas e moedas legítimas não foram cursados. A autora, além de não ter demonstrado que realizou tais cursos, também não provou que isto se deu pela ausência de disponibilidade destes.

Registro que esta prova era de incumbência da demandante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT e 373 do CPC).

Dessa forma, a autora não possuía direito à progressão vertical para o cargo de Técnico de Correios - Atividade Comercial - JÚNIOR, nem, por consequência, às promoções subsequentes.

São, por isso, improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial de diferenças salariais em decorrência das progressões pleiteadas.

Fica, por fim, prejudicado o requerimento de tutela antecipada. (destaques no original).

Mantenho o decisum.

A MM. Juíza de primeiro grau apreciou a questão de modo escorreito. Partilho das razões que apresentou para indeferir o pleito obreiro de progressões verticais (e correlatos); e, rendendo homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, peço vênia para adotá-las também como razões de decidir.

De fato. Não há como se condenar a Empresa Pública Federal às progressões verticais pretendidas, por consequência, às diferenças salariais (e correlatos), sem que isso implique flagrante invasão na sua esfera de discricionariedade, considerando, inclusive, que está jungida a rígidas normativas orçamentárias e precisa mover-se dentre do estreito espaço deixado pela lei para a sua atuação.

No caso, a despeito da comprovação do preenchimento dos requisitos elencados no comando sentencial - tempo mínimo no cargo e avaliações de desempenho satisfatórias (a reclamante foi admitida em 05/05/1997; exerce a função de AGENTE DE CORREIOS - ATIVIDADE COMERCIAL - ATENDENTE COMERCIAL, antes denominada de ATENDENTE COMERCIAL, desde a admissão; e exibe histórico funcional com avaliações que consignam desempenho 'Satisfatório', 'Qualificado' ou 'Altamente Qualificado') - não logrou a reclamante demonstrar o cumprimento do requisito alusivo à matriz de desenvolvimento, consubstanciado na realização dos cursos de capacitação, ônus que lhe competia. Dentre os cursos com certificados nos autos - a maioria data de outubro de 2016, um mês antes do ajuizamento da Reclamatória, devo destacar - não se encontram os listados pelo magistrado como não comprovados, a despeito da exigibilidade, sem que se possa afirmar que justamente esses não foram disponibilizados em algum momento do contrato de trabalho. Ao menos não quando se observa a expressiva quantidade de cursos ofertados (vide ID-3fe5675, alusivo à ficha funcional; ID-89e743a, alusivo ao currículo; ID-5dd228d, alusivo aos certificados; ID-725b0d3, alusivo ao PCCS/2008 - item 6, para ser mais exato; e ID-b891562, alusivo à matriz de desenvolvimento).

De igual modo, não se pode afirmar a comprovação do cumprimento do requisito alusivo às vagas e do requisito alusivo à seleção interna. Essas são questões incontroversas. Na inicial a reclamante admite a inexistência de vagas, tese da defesa, na medida em que afirma se tratar de circunstância que não representa óbice ao pleito da promoção vertical, considerando que "não está a vindicar a assunção de um cargo, mas sim e tão somente a progressão salarial dentro do próprio cargo", assim como admite que não se submeteu à seleção interna, também tese da defesa, ao afirmar que "a empresa ré jamais realizou qualquer recrutamento interno".

É o quanto basta. O Poder Judiciário deve se conduzir com cautela ao adentrar na análise de critérios eleitos pelo administrador para concessão de benefícios, no caso, as promoções verticais, que depende de critérios objetivos e subjetivos. E, em que pese serem passíveis de submissão ao Poder Judiciário os atos da Administração Pública, eles os são, sobretudo, em seus aspectos de legalidade, não sendo facultado ao julgador, ainda que pelo intuito de corrigir alegadas distorções salariais, substituir as escolhas da Administração sem que se afigure, com suficiente nitidez e segurança, a quebra dos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

A reclamada, por se tratar de Empresa Pública, insisto, se sujeita ao artigo 37 da CF/88. Compete-lhe, em face de seus regimentos, conceder promoções quando, ao lado dos requisitos fixados, estejam também presentes condições financeiras para tanto. Tal certamente é verificado para que a empresa identifique se existem vagas para a progressão e proceda ao recrutamento interno previsto na PCCS/2008, em igualdade de condições para todos os empregados.

A controvérsia dos autos já foi enfrentada pelo C. TST e por este E. Regional, em diversas oportunidades, com idêntico resultado, podendo citar, a título de exemplo:

Do C. TST:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. [...] DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO VERTICAL. ECT. PCCS/2008.O v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a ausência de aprovação do empregado em recrutamento interno, ainda que em razão de inércia do empregador em realizar tal procedimento, como na hipótese, impede o reconhecimento do direito à promoção vertical. Isso porque não há como se concluir que foram implementadas as condições necessárias para mudança de estágio de desenvolvimento. Incidem, portanto, a Súmula 333 desta Corte como óbice ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados. Agravo não provido. ( AgR-AIRR - 2173-32.2014.5.09.0001 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 18/04/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROGRESSÃO VERTICAL POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2008. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO REGULAMENTO DA EMPRESA. I. Este Tribunal Superior entende que a progressão vertical por merecimento se trata de vantagem de caráter subjetivo inerente à excelência profissional do empregado, requisito que somente pode ser avaliado pelo empregador. Assim, a existência de vaga e a prévia realização de recrutamento interno constituem requisitos essenciais para se conceder a referida progressão, pois é no recrutamento interno que a empresa decidirá, com base em critérios subjetivos e comparativos, quais empregados merecem ter a progressão por merecimento. II. A decisão regional está em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos dos arts. 896, § 7º, da CLT e 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR - 36-07.2015.5.10.0004 , Relator Desembargador Convocado: Ubirajara Carlos Mendes, Data de Julgamento: 11/04/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018).

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO VERTICAL. PCCS 2008.De acordo com o Tribunal Regional, a ECT condicionou o deferimento da Promoção Vertical por mudança de cargo ou por mudança de estágio de desenvolvimento à aprovação do empregado em Recrutamento Interno, bem como à existência de vagas. Registrou também a Corte de origem que somente poderiam participar desse processo de promoção os empregados que preenchessem os requisitos previstos na cláusula 5.2.1.3.4 do referido plano, relativos a tempo de serviço, avaliações de desempenho e matriz de desenvolvimento. Nesse contexto, constata-se que o desenvolvimento na carreira na modalidade Promoção Vertical não é feito de forma automática pela ECT, subordinando-se o obreiro ao atendimento de critérios objetivos e subjetivos previstos na norma empresarial. Na hipótese, o Tribunal Regional, mantendo a sentença, concluiu que "a inércia da ECT, quanto à oferta dos módulos relativos à matriz de desenvolvimento, à realização do processo de recrutamento interno e abertura de vagas, não pode constituir impedimento ao direito à promoção, por fundar-se em condição puramente potestativa, o que é vedada pelo ordenamento jurídico (arts. 122 e 129 do CC)". Além disso, destacou que "a ausência de dotação orçamentária não obsta o reconhecimento judicial do direito obreiro à concessão de promoções previstas no plano de carreira da empresa, norma essa que se incorpora ao contrato de emprego do autor". Com efeito, a promoção vertical, assim como ocorre nas promoções por merecimento, possui caráter predominantemente subjetivo. Desse modo, a decisão regional, tal como proferida, encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, uma vez que a SBDI-1, em caso análogo, nos autos do processo nº E- RR-51-16-2011-5-24-0007, pacificou o entendimento de que a condição prevista no regulamento empresarial para se efetuarem as promoções horizontais por merecimento é válida (e não meramente potestativa), ao fixar dependência das promoções não apenas da vontade da empregadora, mas também de fatores alheios ao desígnio do instituidor dos critérios de progressão (desempenho funcional e existência de recursos financeiros). Entendeu a SBDI-1 que a promoção por merecimento não é automática, sendo necessária a soma de requisitos estabelecidos no Regulamento de Pessoal. Assim sendo, no caso dos autos, não tendo o Reclamante preenchido integralmente os requisitos previstos pelo PCCS/2008, ainda que por omissão da Reclamada, não há como reconhecer o seu direito à promoção vertical, de modo que merece reforma a decisão recorrida. Nesse sentido, indicam-se julgados de todas as Turmas do TST, específicos à luz do PCCS 2008 da ECT. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 1313-72.2016.5.19.0004 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 11/04/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018).

Deste E. Regional:

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. PCCS/2008. PROGRESSÃO DE ANALISTA DE CORREIOS - ANALISTA DE SISTEMAS, NÍVEL SÊNIOR, PARA ANALISTA DE CORREIOS - ANALISTA DE SISTEMAS, NÍVEL MÁSTER. CRITÉRIOS MISTOS (OBJETIVOS E SUBJETIVOS). Como bem observou o magistrado de piso, o PCCS/2008 previu, para a promoção vertical, requisitos objetivos e subjetivos: 1 - critérios objetivos - 5 (cinco) anos de efetivo exercício no estágio de desenvolvimento Sênior; ter concluído a matriz de desenvolvimento prevista para o cargo respectiva atividade objeto da promoção, conforme os critérios e regras estabelecidos pela Empresa; ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos de desempenho, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado; e que tenha vaga disponível; 2 - critério subjetivo - necessário, conforme o item 5.2.1.3.2, que a progressão ocorra mediante aprovação em Recrutamento Interno realizado pela reclamada. Ora, o Poder Judiciário não pode fazer as vezes do empregador quanto aos critérios de promoção não objetivos, eis que não pode substituir o poder conferido ao empregador na avaliação de seus subordinados (e, no caso, ante a exigência de recrutamento interno, estamos diante de promoção com requisitos mistos, ora objetivos, ora por merecimento). Recurso ordinário a que se nega provimento. (Processo: RO - 0001821-84.2016.5.06.0002. Redator: Sergio Torres Teixeira. Data de julgamento: 07/02/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 21/02/2018).

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO VERTICAL PARA MUDANÇA DE ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO CONDICIONADA À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO EMPREGADO E À APROVAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE RECRUTAMENTO INTERNO. ATO SUBJETIVO E DISCRICIONÁRIO DA EMPREGADORA.A não aprovação da reclamante no Recrutamento Interno, ainda que em razão da omissão da ECT em realizar o procedimento de promoção previsto na cláusula 5.2.1.3.2 do PCCS/2008, não autoriza concluir pela satisfação dos requisitos necessários ao deferimento da Promoção Vertical por Mudança de Estágio de Desenvolvimento, não se aplicando, in casu, o disposto no artigo 129 do código civil. (Processo: RO - 0001613-79.2016.5.06.0009. Redator: Fabio Andre de Farias. Data de julgamento: 31/01/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 31/01/2018).

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT. PROMOÇÃO VERTICAL. PCCS de 2008. REQUISITOS.A promoção vertical por mudança de cargo e de estágio de desenvolvimento exige o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos no PCCS. O recrutamento interno se situa na conveniência, interesse e oportunidade da empregadora, a qual, pela sua natureza jurídica, está sujeita a limitações orçamentárias. Dessa forma, a promoção vertical não é automática, nem pode ser concedida apenas com o preenchimento dos requisitos objetivos. Recurso não provido. (Processo: RO - 0001603-56.2016.5.06.0002. Redator: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino. Data de julgamento: 26/06/2017, Terceira Turma, Data da assinatura: 27/06/2017).

Sendo assim, não tem como acolher o apelo.

Recurso improvido.

Considerações finais

Acrescento, enfim, que os motivos expostos na presente fundamentação não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na OJ n. 118 da SBDI-1 do C. TST.

CONCLUSÃO:

Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Tudo nos termos da fundamentação.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Tudo nos termos da fundamentação.ais). Custas majoradas em R$ 200,00 (duzentos reais).


RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA

Desembargador Relator


CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária realizada em 04 de junho de 2018, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador, Dr. José Laízio Pinto Junior, e das Exmas. Sras. Desembargadoras Virgínia Malta Canavarro e Maria das Graças de Arruda França, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Tudo nos termos da fundamentação.ais). Custas majoradas em R$ 200,00 (duzentos reais).

Cláudia Christina A. Corrêa de O. Andrade

Secretária da 3ª Turma

Assinatura

CMN

Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113968101/recurso-ordinario-trabalhista-ro-16203220165060022/inteiro-teor-1113968102

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