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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001620-32.2016.5.06.0022

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
04/06/2018
Julgamento
4 de Junho de 2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00016203220165060022_8bf99.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ECT. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS. PROGRESSÕES VERTICAIS. REQUISITOS.

Não há como se condenar a Empresa Pública Federal às progressões verticais previstas em no PCCS/2008, sem que isso implique flagrante invasão na sua esfera de discricionariedade, considerando, inclusive, que está jungida a rígidas normativas orçamentárias e precisa mover-se dentre do estreito espaço deixado pela lei para a sua atuação. No caso, a despeito da comprovação do tempo mínimo no cargo e avaliações de desempenho satisfatórias, não se pode afirmar o cumprimento do requisito alusivo à matriz de desenvolvimento; do cumprimento do requisito alusivo às vagas; e do cumprimento do requisito alusivo à seleção interna. É o quanto basta. O Poder Judiciário deve se conduzir com cautela ao adentrar na análise de critérios eleitos pelo administrador para concessão de benefícios. E, em que pese serem passíveis de submissão ao Poder Judiciário os atos da Administração Pública, eles os são, sobretudo, em seus aspectos de legalidade, não sendo facultado ao julgador, ainda que pelo intuito de corrigir alegadas distorções salariais, substituir as escolhas da Administração sem que se afigure, com suficiente nitidez e segurança, a quebra dos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Recurso improvido. (Processo: ROT - 0001620-32.2016.5.06.0022, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 04/06/2018, Terceira Turma, Data da assinatura: 04/06/2018)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Tudo nos termos da fundamentação.ais). Custas majoradas em R$ 200,00 (duzentos reais).
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113968101/recurso-ordinario-trabalhista-ro-16203220165060022

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