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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição: AP 000XXXX-08.2014.5.06.0145

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

24/05/2018

Julgamento

24 de Maio de 2018

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-6_AP_00012200820145060145_69ff9.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO.

1) HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 338 DO TST. I. Tendo a reclamada procedido à juntada parcial dos cartões de ponto, deve prevalecer, em relação ao período não contemplado por referida documentação, os horários de entrada e saída de labor informados na petição inicial, cuja presunção de veracidade não foi superada por qualquer outro elemento constante dos autos. Aplicação da Súmula 338, item I, do C. TST.
II. Em relação ao período abrangido pela documentação, incumbia à reclamante o ônus de comprovar a invalidade dos cartões de ponto, prova por excelência da jornada de trabalho, encargo do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. 2) MULHER. HORA EXTRA. INTERVALO DE 15 MINUTOS. O Colendo TST, em sua composição plena, ao examinar incidente de uniformização de jurisprudência suscitado no Recurso de Revista nº 0154000-83.2005.5.12.0046, decidiu que é constitucional o art. 384 da CLT, que trata do intervalo de quinze minutos para descanso da trabalhadora antes do início da jornada extraordinária. Recurso ordinário parcialmente provido. (Processo: AP - 0001220-08.2014.5.06.0145, Redator: André Genn de Assunção Barros, Data de julgamento: 24/05/2018, Quarta Turma, Data da assinatura: 24/05/2018)

Decisão

ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário da parte autora para: a) condenar a parte reclamada ao pagamento de horas extras com acréscimo de 50% e reflexos no aviso prévio, 13ª salário, férias+1/3, FGTS+40% e RSR (inteligência da Súmula 172 do TST); b) deferir o pagamento do valor referente a 15 (quinze) minutos, com o adicional de 50% e mesmas repercussões pertinentes às horas extras, em relação aos meses em que reconhecida a jornada de labor descrita na exordial. Ao acréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com majoração das custas no importe de R$ 60,00 (sessenta reais).
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113967065/agravo-de-peticao-ap-12200820145060145

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