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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000776-68.2017.5.06.0371

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
11/05/2018
Julgamento
18 de Abril de 2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00007766820175060371_5e839.rtf
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Ementa

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR - JURISDIÇÃO DIVERSA DO LOCAL DE PRÉ-CONTRATAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU RESIDÊNCIA DA AUTORA - ACOLHIMENTO MANTIDO.

A legislação trabalhista assegura ao trabalhador o direito de opção entre os foros da contratação (mesmo tratando-se de recrutamento ou pré-contratação) ou o da prestação de serviços, de acordo com o que dispõe o § 3º, do art. 651, da CLT, desde que comprovada a arregimentação em outro estado da Federação, por exemplo. Entretanto, inexistindo pré-contratação em outro estado da Federação, mas sim no estado de São Paulo, onde a reclamante prestou serviços, conforme seu depoimento pessoal, e diante da falta de qualquer evidência, nos autos, de que a arregimentação - ou qualquer modalidade tratativa com a autora - tenha ocorrido no Estado de Pernambuco, bem como diante do fato de que a reclamante reside atualmente na Paraíba, como admitido em audiência, não há razão para reforma da decisão recorrida. Recurso não provido. (Processo: ROT - 0000776-68.2017.5.06.0371, Redator: Maria do Carmo Varejao Richlin, Data de julgamento: 18/04/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 11/05/2018)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, CONHECER do Recurso interposto e das contrarrazões; e, no mérito, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, vencido o Exmo. Desembargador Eduardo Pugliesi (que dava provimento ao recurso ordinário para, declarando a competência territorial da Vara do Trabalho de Serra Talhada-PE, determinar a remessa dos autos àquele Juízo, a fim de que proceda à instrução e decida o processo como entender de direito).
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113962230/recurso-ordinario-trabalhista-ro-7766820175060371

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