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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 0000465-26.2017.5.06.0291 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
11/05/2018
Julgamento
10 de Maio de 2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00004652620175060291_7c43c.rtf
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Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Identificação

PROC. Nº TRT - (ROPS) - 0000465-26.2017.5.06.0291.

ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA.

RELATORA : JUÍZA CONVOCADA MARIA DO CARMO RICHLIN.

RECORRENTE : MEDITERRÂNEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

RECORRIDO : JAIRO RONALDO SILVA DE OLIVEIRA.

ADVOGADOS : MARIA IMACULADA GORDIANO DE OLIVEIRA BARBOSA e VALMIR ANDRADE DA SILVA

PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMARES/PE.

EMENTA

RELATÓRIO


FUNDAMENTAÇÃO

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de 30.04..2018, sob a presidência da Exmª. Srª. Desembargadora VALÉRIA GONDIM SAMPAIO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Waldir Bitu, e dos Exmos. Srs. Maria do Carmo Varejão Richlin (Relatora - Juíza Titular da 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, então, convocada em substituição a Exma. Desembargadora Maria do Socorro Silva Emerenciano) e Sergio Torres Teixeira (Desembargador), resolveu a 1ª Turma do Tribunal, por unanimidade, conhecer do recurso interposto por observadas as formalidades legais. No mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para julgar improcedente o pedido relativo ao adicional de periculosidade. Não há decréscimo condenatório. Fundamentos da decisão: Relatório dispensado, a teor do art. 852-I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. DA ADMISSIBILIDADE: Conheço do recurso interposto por observadas as formalidades legais. DO MÉRITO: Do FGTS não depositado. Alega a recorrente que é indevida a sua condenação ao pagamento de diferenças de FGTS, uma vez que efetuou todos os depósitos mensalmente. Ocorre que, conforme entendimento predominante na jurisprudência do Colendo TST, cabe à parte empregadora comprovar em juízo a regularidade dos recolhimentos dos depósitos do FGTS, vez que, nos termos da Lei n. 8036/90, é a responsável pelos recolhimentos, não cabendo sequer diligência do juízo junto ao órgão arrecadador (CEF) para esse fim. Neste sentido, é o entendimento da Súmula nº 461, do TST: "FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA-Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". Mas deste encargo processual a reclamada não se desincumbiu a contento, pois não apresentou qualquer prova da regularidade dos depósitos de FGTS. Frise-se que o extrato analítico juntado pelo reclamante (ID. 7de80bc) não abrange todo período laboral. Ademais, o julgador de primeiro grau determinou a dedução dos valores levantados pelo demandante. Assim, correta a condenação da empresa ao pagamento das diferenças de FGTS, como deferida na sentença recorrida. Nego provimento ao apelo, no particular. Da multa prevista no art. 467, da CLT. O artigo 467, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 10.272/2001, assim dispõe: "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". Grifei. O referido dispositivo é claro no sentido de estabelecer como fato ensejador da multa em comento o não pagamento, na primeira audiência, das verbas incontroversas, ou seja, daquelas que a reclamada admite serem devidas ao reclamante. E esta é a hipótese dos autos, uma vez que as verbas rescisórias, tidas como incontroversas, pois confessadas na defesa, consoante ID. 1e3c9ab - Pág. 4 descritas no TRCT por ela colacionado aos autos, não foram pagas na primeira audiência. De se manter a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 467, da CLT. Da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é devida quando ocorre o pagamento das verbas rescisórias além do prazo estabelecido no § 6º, do aludido dispositivo legal celetista, qual seja: a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. Neste rumo, é a Súmula nº 23, deste Regional, in verbis: "MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. I - A multa cominada no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho apenas é cabível na hipótese de pagamento intempestivo das verbas rescisórias, por culpa do empregador, não sendo devida em razão de diferenças reconhecidas em juízo. II - Efetuado o pagamento das verbas rescisórias, no prazo fixado no artigo 477, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, não se configura a mora por homologação tardia do termo de rescisão do contrato de emprego. III - A reversão da justa causa em juízo autoriza a condenação ao pagamento da multa disciplinada no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho.". Na hipótese dos autos, não houve pagamento das verbas rescisórias, o que torna cabível a multa do art. 477, da CLT. Nego provimento ao apelo, no tópico. Do adicional de periculosidade. O julgador de primeiro grau, considerando a inexistência de regulamentação do § 4º do art. 193 da CLT, no tocante à concessão do adicional de periculosidade aos condutores de motocicleta, extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, quanto ao referido pedido. A recorrente, não satisfeita com a decisão, pretende sua reforma para que o pleito seja julgado improcedente, com exame de mérito, nos termos do art. 487 do CPC, invocando os artigos 4º e 488 do CPC/2015. Destaco, inicialmente, que a reclamada tem interesse de recorrer, uma vez que seu interesse reside na necessidade de obter, não apenas uma sentença favorável, mas também uma prestação jurisdicional que aprecie o mérito da causa, reconhecendo a improcedência do pedido, de forma a acarretar a coisa julgada material. No caso em análise, resta patente que o MM. juízo a quo apreciou o mérito da causa, quando assim se pronunciou: "Do adicional de periculosidade. Pleiteia o reclamante pagamento de adicional de periculosidade durante todo o período contratual, por ter trabalhado em motocicleta. A previsão de concessão de adicional de periculosidade aos condutores de motocicleta foi inserida na CLT pela Lei 12.997, de 18 de junho de 2014, através do acréscimo do § 4º, tendo sido regulamentado pelo MTE através da Portaria 1565, cuja publicação no DEJT ocorreu em 14.10.2014. Ocorre, no entanto, que, conforme julgamento do Recurso Ordinário, interposto nos autos da RT 0001416-73.2015.5.06.0102, a 1ª Turma do E.TRT/6ª Região assentou o entendimento de que o § 4º do art. 193 da CLT, encontra-se sem a necessária regulamentação, haja vista a anulação da Portaria 1565/2014. Vejamos: Por outro lado, necessário para solução da lide que seja traçado breve histórico sobre a evolução normativa acerca do adicional de periculosidade para os motociclistas. Assim sendo, esclareço que, conquanto a Lei nº 12.997, de 18 de junho de 2014, tenha acrescentado o § 4º ao art. 193, da CLT, para considerar perigosas as atividades do trabalhador em motocicleta, essa norma não possui efeitos imediatos, eis que o 'caput' condiciona o pagamento do respectivo adicional à regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o que ocorreu apenas em 14.10.2014, data da publicação da citada Portaria nº 1.565/14, que acrescentou o Anexo 5 à Norma Regulamentadora 16. Ocorre que, nos autos do Processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, em trâmite perante a 20ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, foi deferido pedido de tutela antecipada determinando que a UNIÃO suspendesse os efeitos da citada Portaria nº 1.565/14. Ato contínuo, em cumprimento ao comando judicial, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria nº 1.930, de 16 de dezembro de 2014, publicada em 17.12.2014. Mais adiante, o Ministério do Trabalho e Emprego, publicou, em 08.01.2015, a Portaria nº 5/2015, restabelecendo o direito ao adicional de periculosidade, ressalvando, apenas, os litigantes daquela ação. Eis o inteiro teor:"O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, atendendo a determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400 e do processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, que tramitam na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região, resolve: Art. 1º Revogar a Portaria MTE nº 1.930 de 16 de dezembro de 2014. Art. 2º Suspender os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação."Ocorre que, em decisão proferida em 17.10.2016, no Processo nº 78075-82.2014.4.01.3400, o MM. Juiz da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, anulou a Portaria nº 1565 do MTE, determinando à União, por meio do Ministério, que reinicie o procedimento de regulamentação do Anexo 5 da Norma Regulamentadora 16,"litteris":"Ante o exposto, julgo procedente o pedido para anular a Portaria nº 1.565 MTE, de 13/10/2014, e determinar à União, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, que reinicie o procedimento para regulamentação do Anexo 5 da norma regulamentadora nº 16, que disporá sobre a periculosidade às atividades laborais que utilizam motocicletas, respeitando assim as disposições previstas na Portaria nº 1.127/2003."O mesmo entendimento restou consignado, pela 3ª Turma do E.TRT/6ª Região, no julgamento do Recurso Ordinário interposto nos autos da RT 0000567-82.2016.5.06.0291, em trâmite nesta unidade jurisdicional.". No entanto, outro deve ser o desfecho do tópico, uma vez que o julgador de primeiro grau consignou que "(...) tendo em conta a inexistência de regulamentação do § 4º do art. 193 da CLT, extingo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, o pleito de pagamento do adicional de periculosidade.", quando, na verdade, o pedido dever ser julgado improcedente. Neste contexto, dou provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido relativo ao adicional de periculosidade. DA CONCLUSÃO: Diante do exposto, conheço do recurso interposto por observadas as formalidades legais. No mérito, dou provimento parcial ao recurso para julgar improcedente o pedido relativo ao adicional de periculosidade. Não há decréscimo condenatório.

Certifico e dou fé.

Sala de Sessões, em 10 de maio de 2018.

Vera Neuma de Moraes Leite

Secretária da 1ª Turma

MARIA DO CARMO VAREJAO RICHLIN

Juíza Convocada Relatora

Assinatura

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