Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 000XXXX-90.2017.5.06.0351

As condutas caracterizadoras da litigância de má-fé estão previstas nos incisos do art. 80, do Novo Código de Processo Civil. Ausentes tais hipóteses, não há que se falar em condenação do sindicato autor por litigância de má-fé. Deste modo, inexistindo litigância de má-fé, indevida igualmente é a indenização prevista no art. 81, do referido diploma processual. Apelo parcialmente provido. (Processo: ROT - 0000882-90.2017.5.06.0351, Redator: Maria do Carmo Varejao Richlin, Data de julgamento: 13/04/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 20/04/2018)

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, exceto no que diz respeito aos temas "dos honorários sindicais" e "dos honorários advocatícios", por ausência de interesse ad recursum, por unanimidade, CONHECER das contrarrazões; por unanimidade, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato autor; e, no mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo para afastar a multa de 2% e a indenização de 5%, ambas calculadas sobre o valor da causa, as quais foram aplicadas pelo Juízo a quo ao Sindicato autor.