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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 000XXXX-90.2017.5.06.0351

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

20/04/2018

Julgamento

13 de Abril de 2018

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-6_RO_00008829020175060351_51430.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO SINDICATO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

As condutas caracterizadoras da litigância de má-fé estão previstas nos incisos do art. 80, do Novo Código de Processo Civil. Ausentes tais hipóteses, não há que se falar em condenação do sindicato autor por litigância de má-fé. Deste modo, inexistindo litigância de má-fé, indevida igualmente é a indenização prevista no art. 81, do referido diploma processual. Apelo parcialmente provido. (Processo: ROT - 0000882-90.2017.5.06.0351, Redator: Maria do Carmo Varejao Richlin, Data de julgamento: 13/04/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 20/04/2018)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, exceto no que diz respeito aos temas "dos honorários sindicais" e "dos honorários advocatícios", por ausência de interesse ad recursum, por unanimidade, CONHECER das contrarrazões; por unanimidade, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato autor; e, no mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo para afastar a multa de 2% e a indenização de 5%, ambas calculadas sobre o valor da causa, as quais foram aplicadas pelo Juízo a quo ao Sindicato autor.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113951263/recurso-ordinario-trabalhista-ro-8829020175060351

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