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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000436-36.2014.5.06.0014

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
08/03/2018
Julgamento
2 de Março de 2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00004363620145060014_3507d.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO E LOCALCRED-BRASCOBRA ASSESSORIA E COBRANCA LTDA. TELEATENDIMENTO. ATIVIDADE-FIM BANCÁRIA NÃO CARACTERIZADA. LICITUDE. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO E LOCALCRED-BRASCOBRA ASSESSORIA E COBRANCA LTDA. TELEATENDIMENTO. ATIVIDADE-FIM BANCÁRIA NÃO CARACTERIZADA. LICITUDE.

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO E LOCALCRED-BRASCOBRA ASSESSORIA E COBRANCA LTDA. TELEATENDIMENTO. ATIVIDADE-FIM BANCÁRIA NÃO CARACTERIZADA. LICITUDE. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO E LOCALCRED-BRASCOBRA ASSESSORIA E COBRANCA LTDA.. TELEATENDIMENTO. ATIVIDADE-FIM BANCÁRIA NÃO CARACTERIZADA. LICITUDE. À falta de evidências acerca do desempenho, pelo trabalhador, de tarefas relacionadas à atividade-fim bancária, e não demonstrada a existência de subordinação e pessoalidade, ou seja, que a parte autora respondia, diretamente, ao tomador de serviços, inexiste respaldo para a declaração de nulidade do contrato de trabalho firmado com a empresa prestadora, bem como para o reconhecimento de vínculo de emprego direto com o banco, segundo a exegese do item III da Súmula nº 331 do C. TST, aplicável à hipótese. Apelo do segundo réu provido, no particular. (Processo: ROT - 0000436-36.2014.5.06.0014, Redator: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 02/03/2018, Terceira Turma, Data da assinatura: 08/03/2018)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para: a) excluir do condeno a obrigação pertinente à retificação da carteira profissional; b) excluir do condeno o pagamento relativo às diferenças salariais e reflexos, auxílio-refeição, auxílio cesta-alimentação, participação nos lucros e resultados e multas convencionais; c) determinar que, na apuração das horas extras deferidas, sejam consideradas como tais apenas aquelas que ultrapassarem a 8ª hora diária e a 44ª semanal, aplicando-se, a título de adicional, o percentual legal de 50%, e o divisor 220; d) excluir do condeno o pagamento a título de intervalo intrajornada e reflexos, de dobras correspondentes aos sábados e domingos e feriados e de reflexos sobre os sábados e e) determinar que os encargos sobre o valor das contribuições previdenciárias devem incidir a partir da expiração do prazo de 48 horas a que se refere o art. 880 da CLT, con...
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